Fernando Henrique Panontin

Processos do Advogado

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2. Processo 10142763820258260068
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1014276-38.2025.8.26.0068 - Tutela Antecipada Antecedente - Espécies de Contratos - Mirelly de Oliveira Souza - - Ester Marques de Oliveira Souza - - Mira Rosa de Oliveira - Vistos. A concessão da tutela de urgência somente se justifica quando existe prova inequívoca das alegações feitas na petição inicial, bem como da irreparabilidade do dano ou a dificuldade em sua reparação (artigo 303 do Código de Processo Civil). Ora, no caso em testilha, não trouxe o Autor elementos de prova que permitam, nessa fase preliminar, afirmar-se que os requisitos acima citados estejam presentes, sem necessidade de dilação probatória para sua comprovação. A liminar sem a oitiva da parte contrária, por sua vez, deve ser concedida quando a citação do réu puder tornar ineficaz a medida ou quando a urgência for de tal ordem que não se pode esperar a citação e a resposta do réu, o que não se verifica na hipótese dos autos. Ademais, observa-se que conforme o documento juntado às folhas 20/21 o funcionário mencionado na inicial se desligou da Companhia em março de 2025 e a transferência foi realizada posteriormente em 28/05/2025 (fls. 19). Por todo o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Tendo em vista as especificidades da causa, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação / mediação, com fulcro no art. 139, VI, do novo CPC, e no Enunciado nº 35 da ENFAM. Com efeito, diante do desinteresse do(s) autor(es) na realização de audiência preliminar, evidente que, ao menos por ora, sua designação não trará qualquer resultado útil ao processo. Ademais, à vista das formalidades necessárias para se permitir a regular instituição de uma audiência preliminar, onerar a pauta do CEJUSC com inócuas designações e eventuais redesignações de datas, constituiria verdadeira afronta aodireito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantem a celeridade de sua tramitação (art.5º, LXXVIII da CF). Outrossim, nenhum prejuízo se vislumbra, especialmente ao se considerar que é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo. CITE(M)-SE o(s) requerido(s), via postal, para os termos da ação proposta, bem como para que apresente(m) contestação no prazo de quinze (15) dias a fluir a partir da data de juntada do AR positivo aos autos, sob pena de revelia (art. 335 do Novo CPC). Int. - ADV: FERNANDO HENRIQUE PANONTIN (OAB 472862/SP), FERNANDO HENRIQUE PANONTIN (OAB 472862/SP), FERNANDO HENRIQUE PANONTIN (OAB 472862/SP)
3. Processo 00015079820248260666
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001507-98.2024.8.26.0666 (processo principal 1003010-40.2024.8.26.0666) - Cumprimento Provisório de Sentença - Assembléia - A.H.S. - - N.P. - - L.L.Q. - J.M.H. - Manifeste-se no prazo de 15 dias a parte Exequente sobre o resultado do Acórdão. - ADV: JOVENILIA PINHEIRO SANTOS HERNANDES (OAB 320168/SP), FERNANDO HENRIQUE PANONTIN (OAB 472862/SP), FERNANDO HENRIQUE PANONTIN (OAB 472862/SP), FERNANDO HENRIQUE PANONTIN (OAB 472862/SP)
4. Processo 10021478420248260666
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002147-84.2024.8.26.0666/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Artur Nogueira - Embargte: Aline Amaral Silveira - Embargdo: Associação de Proprietários do Residencial Lago Azul - Magistrado(a) Rosana Santiso - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. PROVAS E PEDIDOS EXPRESSAMENTE ANALISADOS. CARÁTER INFRINGENTE DO RECURSO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA. ALEGA A EMBARGANTE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE TESES QUE, NO SEU ENTENDIMENTO, SERIAM SUFICIENTES PARA QUE O JULGAMENTO LHE FOSSE FAVORÁVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES TRAZIDAS PELA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR1. OMISSÃO INEXISTENTE. O ACÓRDÃO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE AS ALEGAÇÕES DE FORMA FUNDAMENTADA. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER, UM A UM, TODOS OS ARGUMENTOS OU DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS PELAS PARTES, DESDE QUE ENFRENTE SUFICIENTEMENTE A MATÉRIA CONTROVERTIDA. PRECEDENTES DO C. STJ.2. MERO INCONFORMISMO DA EMBARGANTE, BUSCANDO RECONSIDERAÇÃO E MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGADO, O QUE NÃO JUSTIFICA A EXCEPCIONAL ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.3. CONFORME CONSTA EXPRESSAMENTE NO ACÓRDÃO EMBARGADO, JÁ FOI CONSIDERADA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL DEBATIDA, TORNANDO DESNECESSÁRIA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA ESTE FIM.IV. DISPOSITIVO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Henrique Panontin (OAB: 472862/SP) - Joao Carlos Doro (OAB: 136147/SP) - Denise de Almeida Doro (OAB: 135422/SP) - Sala 203 – 2º andar
5. Processo 10314992120258260224
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1031499-21.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alice Maciel de Faria - Recebo a petição inicial, sem prejuízo de melhor análise de seus requisitos após a formação do contraditório. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM).. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por meio eletrônico. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, deve ser utilizado um dos códigos apropriados: 38001 - contestação ou 7848 - contestação com reconvenção. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se. - ADV: FERNANDO HENRIQUE PANONTIN (OAB 472862/SP)
6. Processo 50045489020258130382
   Tribunal: TJMG | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lavras / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Lavras Rua Raul Soares, 87, Centro, Lavras - MG - CEP: 37200-188 PROCESSO Nº: 5004548-90.2025.8.13.0382 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PRISCILLA KARLA FERNANDES LOPES CPF: 089.696.386-10 ENO CULTURA ESCOLA PANAMERICANA DE VINHOS E IDIOMAS LTDA CPF: 17.502.825/0001-07 Ficam as partes INTIMADAS da sentença id 10491121827. ANDREA APARECIDA VIANNA PINTO Lavras, data da assinatura eletrônica.
7. Processo 00163066420258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0016306-64.2025.8.26.0100 (processo principal 1107550-62.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Overbooking - Joao Antonio Mezacasa - - Leticia Lompa Nunes - - Isabela Nunes Mezacasa - - Catarina Nunes Mezacasa - TRANSPORT AIR PORTUGAL - TAP - Vistos. Ante a manifestação da executada à(s) fl(s). 50, bem como a concordância da parte exequente à(s) fl(s). 56, com relação ao depósito realizado e a satisfação do crédito, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 924, II, do CPC. Defiro a expedição de guia eletrônica em favor do exequente do depósito realizado às fls. 51/52. Reputo precluso logicamente o prazo de recurso, ex vi do disposto no artigo 1.000 do Código de Processo Civil. Certifique, pois, o cartório, o trânsito em julgado. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: FERNANDO HENRIQUE PANONTIN (OAB 472862/SP), FERNANDO HENRIQUE PANONTIN (OAB 472862/SP), FERNANDO HENRIQUE PANONTIN (OAB 472862/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP), FERNANDO HENRIQUE PANONTIN (OAB 472862/SP)
8. Processo 10265636720248260068
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 08/07/2025 1026563-67.2024.8.26.0068; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Barueri; Vara: 1ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1026563-67.2024.8.26.0068; Assunto: Overbooking; Apelante: Rafael Henrique Monteiro e outros; Advogado: Fernando Henrique Panontin (OAB: 472862/SP); Apelado: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A; Advogado: Fabiano Coutinho Barros da Silva (OAB: 198196/MG); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.