Cristiane Fiori Dos Santos

Processos do Advogado

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2. Processo 15004123320228260664
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500412-33.2022.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - EDUARDO DE JESUS SANTOS - - WELLINGTON ALEXANDER NOGUEIRA ORATI - - OSVALDO NOGUEIRA ARAUJO FILHO - - ALESSANDRO JOVANELI DE MELLO - - LETICIA DA SILVEIRA CAVALI - - MARINA DA SILVEIRA CAVALI SANTOS - Vistos. 1) Preliminarmente, a d. Defesa dos réus Eduardo, Mariana e Letícia (f. 745/753 e 1448/1458) arguiu a ausência de representação formal das vítimas, mas, ao contrário do aludido, inexiste formalidade ou formalismo exigido para que a representação seja admitida como condição de procedibilidade. A mera elaboração do boletim de ocorrência com comunicação do fato, desde que revela interesse da vítima na apuração dos fatos, é suficiente para que se tenha representação. No caso dos autos, as vítimas foram além; contrataram advogado para defende-las das mazelas causadas pelos réus, tanto no aspecto cível, quanto criminal. Ainda, o boletim de ocorrência de f. 4/6 contem informação dadas diretamente pela vítima Patrícia sobre a descoberta (suspeita dela) de que fora alvo da ação criminosa descrita no item 3 da denúncia cerca de um mês antes da comunicação formal à Polícia Civil. Já o supostos estelionatos descritos nos itens 1 e 2 da denúncia, que tiveram também Patrícia e seu marido como vítimas, a despeito da inversão da posse ter ocorrido em 09/11/2020, a descoberta ocorreu muito tempo depois, após o evento do item 3 e a comunicação dos fatos à Delegacia de Polícia. A jurisprudência é pacífica sobre o prazo da representação se iniciar a partir da data da descoberta dos fatos e da autoria, o que é muito relevante em casos de estelionato, porque ordinariamente a vítima somente percebe a ocorrência do crime algum ou muito tempo depois da inversão da posse. Fosse diferente, haveria como o estelionatário administrar o golpe de modo a tornar perceptível a inversão ilícita da posse somente após seis meses, impedindo a persecução criminal, como, aliás, ocorre com todo esquema de "pirâmide financeira" e, parece ter ocorrido, no presente caso. Houve, assim, representação tempestiva. Ainda como preliminar, deve ser analisado o pedido de concessão de suspensão condicional do processo formulado pela d. Defesa do réu Osvaldo (f. 1542/1545). Não está presente o requisito objetivo do benefício porque as penas mínimas dos crimes imputadas somam mais de um ano, de modo que indefiro o pedido. No mais, nessa fase inicial do feito, não foram apresentadas razões defensivas suficientes para, com base nos elementos informativos já produzidos, infirmar, desde logo, a acusação. Não há manifesta causa de excludente da ilicitude do fato, sendo conveniente asseverar que a teoria indiciária da antijuridicidade, que foi adotada pelo Código Penal, exige prova categórica da existência de uma das causas do artigo 23 do Código Penal; não basta a alegação ou a existência de dúvida para o reconhecimento de uma dessas hipóteses absolutórias. De forma semelhante, a ausência de culpabilidade não se presume porque é hipótese excepcional que o fato penal (típico e antijurídico) não leve à imposição de alguma pena. Para se afastar a culpabilidade, há necessidade de comprovação das hipóteses de embriaguez completa decorrente de caso fortuito, erro de proibição escusável, coação moral irresistível, menoridade, entre outras hipóteses legais, desde que não digam respeito a inimputabilidade por doença mental, porque, nesse caso, a lei exige dilação probatória justamente pela necessidade de eventual absolvição imprópria com imposição de medida de segurança. Assim, ausentes as hipóteses de absolvição sumária do artigo 397 do Código de Processo Penal, o feito deve seguir seus ulteriores termos, conforme determinado na decisão de recebimento da denuncia. 2) O réu Osvaldo foge dolosamente da persecução criminal, foi citado por edital e teve a prisão preventiva decretada, de modo que é o caso suspensão do processo e do prazo prescricional nos termos do artigo 366 do CPP. Anote-se no SAJ e comunique-se o IIRGD. No entanto, deve haver unicidade da instrução criminal por segurança jurídica a indicar conveniência de antecipação da produção de provas em relação ao réu Osvaldo. Por conseguinte, designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 15/08/2025,13:30h. 2.1) Tal audiência, atendendo ao pedido ministerial, que preenche o requisito positivo previsto no artigo 3º da Resolução 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, será realizada de forma telepresencial, instrumento que se mostrou muito mais eficiente, tanto ao jurisdicionado quanto aos cofres públicos, do que o anteriormente utilizado, que demandavam o transporte de presos, por vezes interestadual, e retirada de testemunhas, muitas delas profissionais da segurança, de seus afazeres para atenderem aos chamados judiciais. 2.2) Anote-a no Microsoft Outlook e SAJ. 2.3) Para acesso à audiência será necessário computador com áudio e vídeo devidamente habilitados (recomenda-se a instalação da ferramenta Microsoft Teams) ou aparelho celular com o aplicativo Microsoft Teams instalado. 2.4) O manual de participação na audiência encontra-se disponível no link http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=158947 3) Se o(a)(s) ré(u)(s) estiver(em) preso(s), oficie-se, servindo cópia desta como ofício, para que seja(m) apresentado(s) à estação de teleaudiência no dia e horário acima determinados. 4) Se o(a)(s) ré(u)(s) estiver(em) em liberdade, intime(m)-o(s), servindo cópia (s) desta como mandado(s), para que, além de fornecer(em) número de linha telefônica móvel cadastrada junto ao Whatsapp para recebimento oportuno do link, compareça(m) à audiência acima agendada, por meio do Microsoft Teams, no dia e hora acima indicados. 4.1) Para otimizar a marcha processual, notadamente em se tratando de processo criminal, com risco à liberdade de locomoção do(a)(s) denunciado(a)(s), fica o(a) Oficial(a) de Justiça autorizado a cumprir o(s) referido(s) mandado(s) intimatório(s) de forma remota (Whatsapp, telefone fixo, celular ou e-mail), nos termos do artigo 436-A das NSCGJ. 4.2) Caso o(a)(s) ré(u)(s) não disponha(m) de meios para acessar(em) a audiência, deverá(ão) comparecer ao Cartório da 2ª Vara Criminal desta Comarca, de onde será ouvido. 5) Intime(m)-se e/ou requisite(m)-se a(s) testemunha(s) arrolada(s) na denúncia e, eventualmente, na defesa prévia, servindo cópia(s) desta como mandado(s) e/ou ofício(s), para que, além de fornecer(em) Whatsapp onde deverá(ão) receber o link de acesso à audiência que será oportunamente encaminhado pela Serventia, compareça(m), por meio dele, na audiência acima agendada. 5.1) Para otimizar a marcha processual, notadamente em se tratando de processo criminal, com risco à liberdade de locomoção do(a)(s) denunciado(a)(s), fica o(a) Oficial(a) de Justiça autorizado(a) a cumprir o(s) referido(s) mandado(s) intimatório(s) de forma remota (Whatsapp, telefone fixo, celular ou e-mail), nos termos do artigo 1.013, §§ 2º e 3º, das NSCGJ. 5.2) Deverá o(a) Oficial(a) de Justiça informar à(s) testemunha(s) que a ela(s) competirá disponibilizar, ainda que emprestado de parente, vizinho ou amigo, aparelho celular com conexão à internet e, na remota hipótese de sua impossibilidade, comparecer ao Cartório da 2ª Vara Criminal desta Comarca, com meia hora de antecedência, de onde será ouvida. 5.3) Por fim, deverá o(a) Oficial(a) de Justiça adverti-la(a) de que seu não comparecimento poderá ensejar a configuração do crime de desobediência, além da imposição de multa pecuniária. Vítima e/ou Testemunhas: - EVERTON DE OLIVEIRA, Brasileiro, Casado, Motorista, RG 34127894SP, CPF 301.640.808-21, pai JOÃO MAURICIO DE OLIVEIRA, mãe SONIA REGINA DA SILVA OLIVEIRA, Nascido/Nascida 30/12/1981, de cor Branco, natural de Votuporanga - SP, ROD. EUCLIDES DA CUNHA, KM 507 - ESTÂNCIA ALEGRIA - (DEFRONTE POSTO SERTANEJO), (17)99793-3517 - patriciaderoide@hotmail.com, ESTÂNCIA ALEGRIA, CEP 15500-001, Votuporanga - SP PATRICIA SANDOVAL DEROIDE DE OLIVEIRA, Brasileira, Casada, Professora, RG 34929306, CPF 226.327.018-30, pai PEDRO JESUINO DEROIDE, mãe CLEUSA MOURA SANDOVAL, Nascido/Nascida 13/09/1982, de cor Branco, natural de Votuporanga - SP, Rua Bahia, 4642, Fones: (17)99793-4378 / 99603-4278, Patrimonio Novo, CEP 15500-005, Votuporanga - SP; - VÂNIA CRISTINA DE OLIVEIRA, Brasileira, Divorciada, Psicóloga, RG 243081698, CPF 181.521.198-90, pai JOSÉ DE PAULA OLIVEIRA, mãe LOURDES RIBEIRO DE OLIVEIRA, de cor Pardo, natural de Votuporanga-SP, RUA PASCHOALINO PEDRAZOLI - APTO. 02, 4449, (17)99757-6813 - vaniabrasil2016@gmail.com, JARDIN MARIN - CEP 15501-005, Votuporanga-SP LEONARDO MARTINS, Brasileiro, Casado, Empresário, pai JURACI MARTINS, mãe LEONILDA COSTA, natural de Votuporanga-SP, Rua Laureano, 3449, (17)997857132, Chacara Aviacao - CEP 15502-260, Votuporanga-SP ADRIANO GARCIA RANIERO, Brasileiro, Casado, Comerciante, RG 41078495, CPF 332.437.178-33, pai Rui César Raniero, mãe Maria Elizabeth Garcia Raniero, nascido em 10/03/1986, de cor Branco, natural de Votuporanga-SP, RUA ARCIDIO ROMANI, 3304, 17-3421-1960, COLINAS - CEP 15503-362, Votuporanga-SP, Fone 17-3421-1960 JOSÉ LÚCIO ROMERO, Brasileiro, Casado, Empresário, RG 6849028, CPF 590.399.658-20, pai Mário Romero, mãe Amélia Crusca Romero, nascido em 08/10/1954, de cor Branco, natural de Votuporanga-SP, Rua Sergipe, 4423, Patrimonio Velho - CEP 15505-160, Votuporanga-SP ANTONIO SANDRO JOVANELI DE MELLO, Brasileiro, Casado, Vendedor, RG 22138322, CPF 123.833.348-63, pai ORLANDO DE MELLO, mãe ROSA JOVANELI DE MELO, nascido em 13/04/1971, natural de São Paulo-SP, RUA LEONOR LEÃO ZEITUNE, 5753, (17)99619-1160 - ontemehoje@uol.com.br, COMERCIÁRIOS - CEP 15505-103, Votuporanga-SP GERALDO TOLENTINO BORDUQUE SILVA, RG 329233610, CPF 258.884.998-97, Rua Pedro Comino, 2007, telefone (WhatsApp): 19 99384-6454., Parque Residencial do Lago - CEP 15505-090, Votuporanga-SP; 5.4) A serventia deverá também cadastrar e intimar as testemunhas arroladas à f. 755/756. 6) Oficie-se ao IIRGD, comunicando-o sobre a suspensão do processo em relação ao réu Osvaldo. 7) Intime(m)-se o(a)(s) Advogado(a)(s) do(a)(s) ré(u)(s), via imprensa oficial,além de tomar ciência acerca do dia e hora da audiência, a ela compareça por meio meio do link que lhe será oportunamente enviado. 8) Intime-se o Ministério Público, via portal de intimações eletrônicas, para que, além de tomar ciência acerca do dia e hora da audiência, a ela compareça por meio meio do link que lhe será oportunamente enviado. - ADV: EDSON RICARDO SALMOIRAGHI (OAB 229068/SP), MARCOS VALERIO FERNANDES (OAB 236879/SP), WALTER FRANCISCO SAMPAIO FILHO (OAB 298838/SP), WALTER FRANCISCO SAMPAIO FILHO (OAB 298838/SP), WALTER FRANCISCO SAMPAIO FILHO (OAB 298838/SP), WALTER FRANCISCO SAMPAIO NETO (OAB 376312/SP), WALTER FRANCISCO SAMPAIO NETO (OAB 376312/SP), WALTER FRANCISCO SAMPAIO NETO (OAB 376312/SP), CRISTIANE FIORI DOS SANTOS (OAB 472885/SP)
3. Processo 10004717320258260664
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 18/06/2025 1000471-73.2025.8.26.0664; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Votuporanga; Vara: 1ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000471-73.2025.8.26.0664; Assunto: Bancários; Apelante: Maria da Conceição Cruz Lisboa (Justiça Gratuita); Advogada: Cristiane Fiori dos Santos (OAB: 472885/SP); Advogado: Donizeti Aparecido Monteiro (OAB: 282073/SP); Apelado: Banco Itaú Consignado S.a; Advogado: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP); Advogado: Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
4. Processo 10046228220258260664
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004622-82.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Osvaldo Anastacio Garofano - Manifeste-se a parte autora sobre a devolução do aviso de recebimento negativo, fls. 65. - ADV: CRISTIANE FIORI DOS SANTOS (OAB 472885/SP), DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP)
5. Processo 10041568820258260664
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004156-88.2025.8.26.0664 - Interdição/Curatela - Intervenção de Terceiros - M.F.M. - Vista à parte autora para que se manifeste nos autos, no prazo de trinta (30) dias, sob pena de extinção/arquivamento do feito. - ADV: CRISTIANE FIORI DOS SANTOS (OAB 472885/SP)
6. Processo 10020470320258260438
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002047-03.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Agenor José Vieira - Vistos. Tendo em vista o COMUNICADO NUGEPNAC / PRESIDÊNCIA Nº 4/2025, por decisão admitida em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025,o Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, com determinação de suspensão, de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados ao TJSP, com a seguinte ementa, determino a suspensão do presente feito. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Por ocasião da suspensão, lance-se o código SAJ n. 75059 e, quando do levantamento, o código SAJ n. 14985 (1ª instância). - ADV: CRISTIANE FIORI DOS SANTOS (OAB 472885/SP), DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP)
7. Processo 10040641220258260438
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004064-12.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Ferreira dos Santos - Vistos. Tendo em vista o COMUNICADO NUGEPNAC / PRESIDÊNCIA Nº 4/2025, por decisão admitida em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025,o Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, com determinação de suspensão, de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados ao TJSP, com a seguinte ementa, determino a suspensão do presente feito. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Por ocasião da suspensão, lance-se o código SAJ n. 75059 e, quando do levantamento, o código SAJ n. 14985 (1ª instância). - ADV: DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP), CRISTIANE FIORI DOS SANTOS (OAB 472885/SP)
8. Processo 10480506020258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1048050-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Pereira dos Santos - Vistos Defiro prazo final de 05 dias, para que a parte autora dê integral cumprimento à última decisão (itens 1 e 2), sob pena de indeferimento da benesse e extinção do processo (CPC, art. 485, IV). Caso não esteja obrigado a declarar IR, comprove a parte a "não entrega", bem como a regularidade de seu CPF (as informações podem ser obtidas no site da ReceitaFederal). Intime-se. - ADV: DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP), CRISTIANE FIORI DOS SANTOS (OAB 472885/SP)