Matheus Pinheiro Do Nascimento

Processos do Advogado

1. Processo 15003119220248260480
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500311-92.2024.8.26.0480 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Dano - V.M.S.A. - III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a representação. DECLARO o representado V.M.S.A. como incurso no ato infracional análogo ao crime capitulado no artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal. APLICO ao representado as medidas socioeducativas de Liberdade Assistida, nos termos do artigo 118, caput, da Lei 8.069/90, pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses, de Prestação de Serviços à Comunidade, nos termos do artigo 117, caput, da Lei 8.069/90, pelo prazo máximo de 06 (seis) meses, bem como a obrigação de reparar o dano causado à unidade escolar, no valor de R$ 312,55 (trezentos e doze reais e cinquenta e cinco centavos), conforme apurado no auto de avaliação de fls. 34/35, nos termos do artigo 116, caput, da Lei 8.069/90. JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. - ADV: MATHEUS PINHEIRO DO NASCIMENTO (OAB 472918/SP)
2. Processo 10008542620228260480
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000854-26.2022.8.26.0480 - Interdição/Curatela - Nomeação - I.R.N. - L.N.G. - B.T.R.F. - Vistos. Fls. 580/613, 614/615, 616/617, 619/631 e 639/640: DEFIRO o requerimento do Ministério Público, determino que a parte autora informe o atual endereço da parte ré Lucas e de sua genitora nesta Comarca, em 10 (dez) dias. No mais, ao Setor Técnico da Comarca para que também forneça as informações supra, caso tenha conhecimento. Com atendimento, ao Ministério Público. - ADV: MATHEUS PINHEIRO DO NASCIMENTO (OAB 472918/SP), ELIZANGELA VILA NALDI (OAB 159453/SP), KARLA SOUZA CARDOSO MILHORANÇA (OAB 345035/SP)
3. Processo 10001657420258260480
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000165-74.2025.8.26.0480 - Inventário - Inventário e Partilha - Fabiola Crystina Moreira de Sousa Mendes - Beatriz Moreira Sousa Mendes - Vistos. Fls. 122/133: ao SRI. - ADV: MATHEUS PINHEIRO DO NASCIMENTO (OAB 472918/SP), MATHEUS PINHEIRO DO NASCIMENTO (OAB 472918/SP)
4. Processo 15000526320258260480
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500052-63.2025.8.26.0480 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - S.C.S.E. - Vistos. Nos termos do artigo 397 do CPP, com a nova redação dada pela lei nº 11.719/08, não se tratando da hipótese de absolvição sumária, tendo em vista tratar-se de fato que requer dilação processual, ratifico a decisão que recebeu a denúncia, designando audiência de Instrução, Debates e Julgamento para o dia 31 de julho de 2025, às 14h45. Considerando o disposto no Provimento CSM nº 2.651/2022, que restabeleceu o retorno ao trabalho presencial, mas autorizou a realização de audiência por videoconferência ou mista, o ato neste Juízo se realizará de forma mista, isto é, parte de forma remota, parte de forma presencial. Para tanto, determino que todas as testemunhas que sejam funcionários públicos (v.g. agentes de segurança penitenciários, policiais civis, policiais militares, etc.) compareçam ao ato por meio virtual, através da ferramenta Microsoft Teams. Incumbirá ao órgão a que requisitada a testemunha fornecer os meios necessários ao seu comparecimento em meio virtual. Alternativamente, caso prefira, o funcionário público a ser inquirido poderá fornecer seu próprio endereço de e-mail para recepção do link de acesso, ficando sob sua inteira responsabilidade seu comparecimento. As demais pessoas da terra (i.e. vítimas, testemunhas e réus) deverão ser intimadas para que compareçam ao fórum desta Comarca, na data e horário abaixo designados, sob as penas da lei. Caso qualquer dessas pessoas prefira e tenha condições de comparecer ao ato por meio virtual, deverá, quando de sua intimação, fornecer endereço de e-mail válido ao Oficial de Justiça responsável pelo ato. Nesta hipótese, o oferecimento de e-mail inválido ou o não comparecimento ao ato, na forma virtual, receberão o mesmo tratamento legal do não comparecimento ao ato em sua modalidade presencial. Providencie-se agendamento junto à estação passiva da Comarca de Presidente Prudente. Intime-se o réu para comparecer virtualmente na audiência. Observo que o Sr. Oficial de Justiça deverá diligenciar a fim de obter o número do CPF, telefone e endereço eletrônico do réu, momento em que deverá esclarecer sobre a possibilidade de a parte participar virtualmente da audiência. Caso o imputado informe ao Sr. Oficial de Justiça que pode comparecer de forma virtual, libere-se imediatamente a estação passiva. Caso o imputado não tenha condições de comparecer à audiência de forma virtual, fica intimada de que deverá comparecer à estação passiva na Comarca de Presidente Prudente-SP, a fim de participar da Audiência de Instrução e Julgamento, a ser realizada virtualmente por este Juízo, na data acima mencionada, por sistema de videoconferência (Provimento CSM nº 644/2021 e Comunicado Conjunto 289/2022). O comparecimento de Advogados, Defensores Públicos ou Promotores de Justiça ao ato se dará, preferencialmente, por meio virtual. O atendimento presencial poderá ser autorizado, de forma excepcional, mediante requerimento com justificativa fundamentada distribuído ao juízo até 24 (vinte e quatro) horas antes da realização do ato. Intimem-se o réu, seu defensor, as testemunhas arroladas na denúncia, com as advertências legais, observando-se o que dispõe o artigo 221, §§ 2º e 3º do CPP, se caso. Ainda, deverão o(s) advogado(s) da(s) parte(s), no prazo de 05 dias (cinco), informar seu endereço eletrônico para envio de link de acesso. Segue o passo a passo para participar de audiência virtual pelo sistema Microsoft Teams: a) O acesso à audiência pode ser pelo celular, notebook ou computador com câmera e microfone e demanda acesso à internet; b) Baixar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho em que será utilizado. Para tanto, basta pesquisar no seu navegador o termo Microsoft Teams e baixar o programa do website da Microsoft. O aplicativo também pode ser instalado através da App Store (sistema operacional iOS da Apple) ou da Google Play Store (sistema operacional Android). Concluída a instalação, deixe o aplicativo instalado; c) 10 (dez) minutos antes do horário da audiência, dirija-se a um local com boa conexão à internet e acesse o e-mail informado ao Oficial de Justiça. Nele haverá uma mensagem enviada pelo funcionário do Poder Judiciário contendo o link de acesso à audiência. Clique no link e então selecione a opção ingressar na reunião; d) Solicita-se paciência dos participantes da audiência. Um funcionário do Poder Judiciário autorizará, no devido momento, seu ingresso na sala de audiência, seja presencial, seja virtual. O e-mail contendo o link de acesso é enviado até um dia antes do ato ou no mesmo dia, porém, sempre antes da audiência; e) Caso não tenha recebido o link de acesso à audiência no prazo indicado no item d, solicita-se a gentileza de contatar o cartório da Vara da Comarca de Presidente Bernardes, que adotará as providências necessárias para o envio. As partes ficam cientificadas que ao final da audiência deverão sustentar oralmente ou apresentar memoriais escritos no próprio ato, na forma do artigo 403, caput, do CPP. A conversão da sustentação oral em alegações finais, com dilação de prazo, apenas ocorrerá em casos excepcionais. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: MATHEUS PINHEIRO DO NASCIMENTO (OAB 472918/SP)
5. Processo 10004653620258260480
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000465-36.2025.8.26.0480 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.L.F.S. - G.G.S. - HOMOLOGO o acordo celebrado entre partes para que surta seus efeitos legais e jurídicos e, por consequência, julgo EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Trânsito em julgado nesta data. Fica DECRETADO o divórcio de L.L.F.S. e G.G.S., com fundamento no artigo 35, da Lei nº 6.515/77 e artigo 226, § 6º, primeira parte, da Constituição Federal, observando-se que a parte autora voltará a usar o nome de solteira, qual seja, L.L.F. Servirá a presente como mandado de averbação. Remeta-se ao CRC competente. Expeça-se carta de sentença. Expeça-se certidão de honorários ao defensor nomeado e, após, feitas as devidas anotações, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Feitas as devidas anotações, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público. - ADV: BRUNO SAKAMOTO TROMBETA (OAB 378589/SP), MATHEUS PINHEIRO DO NASCIMENTO (OAB 472918/SP)
6. Processo 15003119220248260480
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500311-92.2024.8.26.0480 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Dano - V.M.S.A. - Vistos. Tornem os autos conclusos para sentença. No mais, tratando-se de processo digital (Lei 11.419/06 e Resolução 551/2011) e não havendo interesse dos presentes em cópias dos termos desta audiência, fica dispensada a impressão e digitalização no sistema SAJ, nos termos do artigo 1.269, § 1º e 1.270, § 1º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publicada em audiência, saem os presentes intimados para todos os fins legais. - ADV: MATHEUS PINHEIRO DO NASCIMENTO (OAB 472918/SP)
7. Processo 15000457120258260480
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500045-71.2025.8.26.0480 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - O.R.S. - Vistos. Recebo o recurso interposto às fls. 117/121. Dê-se regular prosseguimento ao feito, com a intimação do Ministério Público para apresentação das contrarrazões recursais, no prazo legal. Certifique-se, oportunamente, o trânsito em julgado para o Ministério Público, caso não haja interposição de recurso. Expeça-se certidão de honorários advocatícios em favor do Advogado dativo, referente à atuação até a presente fase processual. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Seção Criminal, para apreciação do recurso interposto, observando-se que o prazo prescricional da pretensão punitiva é de 03 (três) anos, nos termos do art. 109, inciso VI, do Código Penal. Intime-se. - ADV: MATHEUS PINHEIRO DO NASCIMENTO (OAB 472918/SP)
8. Processo 15007967420248260583
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500796-74.2024.8.26.0583 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - DOUGLAS BERNARDINO DA CRUZ - Vistos. No que se refere à extinção da punibilidade independente do pagamento da multa, observo que o E. Superior Tribunal de Justiça, a partir da revisão do Tema Repetitivo nº 931, passou a admiti-la nas hipóteses em que o condenado comprovar a impossibilidade fazê-lo: "Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade." (STJ. 3ª Seção. REsp 1.785.383-SP e REsp 1.785.861/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgados em 24/11/2021). No caso dos autos verifica-se que o executado quedou-se inerte quando intimado para pagamento da multa (fls. 430). Há, portanto, presunção de hipossuficiência econômica e demonstração da impossibilidade de arcar com a sanção pecuniária sem comprometer a própria subsistência. Com efeito, a continuidade do procedimento para o recolhimento da multa se revelará mais onerosa do que o seu próprio valor, afigurando-se prudente, a partir de uma lógica de economia de recursos, proceder à sua imediata extinção. Ademais, as diligências realizadas em fls. 442 e 443/445, atestam que o executado não dispõe de patrimônio capaz de garantir a execução. Assim sendo, acolho a pretensão ministerial formulada em fls. 449/450 e JULGO EXTINTA a punibilidade da pena de multa. Assim, com o trânsito em julgado desta decisão procedam-se às anotações e comunicações de praxe, nos termos do art. 538-A, §5º, das NSCGJ e arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: MATHEUS PINHEIRO DO NASCIMENTO (OAB 472918/SP)
9. Processo 15007967420248260583
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500796-74.2024.8.26.0583 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - DOUGLAS BERNARDINO DA CRUZ - Vistos. Defiro o requerido às fls. 436. Proceda a realização de pesquisa de ativos financeiros em nome do réu, por meio do sistema SISBAJUD. Determino, igualmente, a consulta ao sistema RENAJUD, a fim de verificar a existência de veículo(s) registrado(s) em nome do réu. Após o retorno das informações, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação. Intime-se. - ADV: MATHEUS PINHEIRO DO NASCIMENTO (OAB 472918/SP)
10. Processo 15000457120258260480
    Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1500045-71.2025.8.26.0480 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - O.R.S. - III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal. CONDENO o réu O.R.S. como incurso nas sanções do artigo 147, §1º, do Código Penal, para que cumpra pena privativa de liberdade de duplicação da pena fixada na fase anterior, resultando na pena definitiva de duplicação da pena fixada na fase anterior, resultando na pena definitiva de 02 (dois) meses de detenção, em regime aberto. CONCEDO ao réu o direito de recorrer em liberdade, eis que assim permaneceu durante a instrução processual. Após o trânsito em julgado: 1. Providencie-se o cálculo das custas processuais; 2. Comunique-se à Justiça Eleitoral e ao IIRGD; 3. Expeça-se guia de recolhimento definitiva. Custas na forma da lei. - ADV: MATHEUS PINHEIRO DO NASCIMENTO (OAB 472918/SP)