Welington Eros Neres Santana

Processos do Advogado

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2. Processo 15079562220228260228
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1507956-22.2022.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Injúria - VIVIANE SANTOS DA SILVA - ANTE O EXPOSTO e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido condenatório para o fim de condenar a ré VIVIANE SANTOS DA SILVA, como incursa no artigo 21, da Lei de Contravenções Penais, e artigo 140, parágrafo 3º, na forma do artigo 69, ambos do Código Penal, às penas de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicialmente aberto, 15 (dias) de prisão simples, bem como ao pagamento de 12 (doze) dias-multa. A pena corporal será substituída por uma pena restritiva de direito consistente em prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo período da pena substituída a uma entidade pública a ser determinada pelo Juízo da Execução e prestação pecuniária, no valor de 1 (um) salário-mínimo da época dos fatos, à entidade pública, nos termos do art. 44, §2º, segunda parte, do CP. De rigor a condenação da ré em danos morais, aqui considerados in re ipsa, em favor da vítima Hebert, a título de reparação mínima, nos termos do artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal. A condenação neste caso, por se tratar de dano moral presumido, não exige a produção ode provas para além das exigidas para a condenação criminal, que ora se opera. Fixo a indenização mínima em R$ 4.000,00 (quatro mil) reais, corrigidos desde a data da fixação, com juros contados da citação da ré. A acusada aguardou a instrução em liberdade, e compareceu a todos os atos processuais, o que demonstra que não há necessidade em decretarmos sua prisão cautelar. Recurso em liberdade. Após o trânsito em julgado, façam-se as comunicações à Justiça Eleitoral, para efeito do art. 15, III, da Constituição Federal. Custas na forma da lei (artigo 4º, § 9º, da Lei Estadual nº 11.608/03). Publique-se, registre-se, intime-se e comunique-se. P.R.I.C. São Paulo, 18 de junho de 2025. - ADV: WELINGTON EROS NERES SANTANA (OAB 472960/SP)
3. Processo 10020466220258260003
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002046-62.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Josepina Sasiloto Reinozo - Santher Fábrica de Papael Santa Therezinha S/A - - Sepaco Saúde LTDA - Vistos. 1. Ciente do trânsito em julgado do v. Acórdão proferido no agravo de instrumento nº 2050213-05.2025.8.26.0000 2. Republique-se a decisão de fls. 599. Consigno que o prazo assinalado no item 1 da mencionada decisão começará a fluir a partir da republicação. Intime(m)-se. - ADV: WELINGTON EROS NERES SANTANA (OAB 472960/SP), FABIO KADI (OAB 107953/SP), GUSTAVO JUCHEM (OAB 34421/RS)
4. Processo 21672046420258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2167204-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Sepaco Saúde Ltda e outro - Agravado: Valdivino Rocha Santos e outro - Magistrado(a) MARIA DO CARMO HONÓRIO - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA. QUESTÕES NÃO SUBMETIDAS À ANÁLISE DO JUÍZO “A QUO”. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. CONTRATO EMPRESARIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300, "CAPUT", DO CPC. BENEFICIÁRIO QUE SE ENCONTRA SOB TRATAMENTO MÉDICO. VEDADO O CANCELAMENTO DO PLANO NESSA CIRCUNSTÂNCIA. REGULARIDADE DO CANCELAMENTO. CONTROVÉRSIA QUE SERÁ DIRIMIDA NA FASE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Kadi (OAB: 107953/SP) - Welington Eros Neres Santana (OAB: 472960/SP) - 4º andar
5. Processo 10315166320248260007
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1031516-63.2024.8.26.0007 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - A.S. - A.C.F. - Ante o exposto, julgo procedente a ação para reconhecer a existência e declarar dissolvida a união estável havida entre as partes pelo período de abril de 2011 até março de 2024. Cabe às partes a metade ideal do imóvel situado na Avenida Belo Horizonte, nº 798, Vila Atlantica, Mongaguá/SP, e do veículo Toyota/Hilux. Sem imposição de sucumbência porque ambas as partes são beneficiárias da Justiça Gratuita, inexistindo custas reembolsáveis. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos. PRIC - ADV: MARIANA ALVES PEREIRA DA CRUZ (OAB 282353/SP), WELINGTON EROS NERES SANTANA (OAB 472960/SP)
6. Processo 50122159420208210022
   Tribunal: TJRS | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
7. Processo 11779997420248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1177999-74.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fly Assessoria Habitacional - - Jean Cesar Borbosa - Manifeste-se o Autor sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias. (Art. 196, V - NSCGJ) - ADV: WELINGTON EROS NERES SANTANA (OAB 472960/SP), WELINGTON EROS NERES SANTANA (OAB 472960/SP)
8. Processo 15123186220258260228
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1512318-62.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - VALTER MOREIRA LIMA FILHO - 1- Recebo a resposta a acusação do réu Valter (fls 79/91). Por ora, existe justa causa para a ação penal conforme já fundamentado no recebimento da denúncia. Não é o caso, entretanto, de acolhimento da preliminar de rejeição da denúncia. Para o seu recebimento, basta que a materialidade do crime esteja comprovada e que haja indícios (e não certeza) da autoria. A exordial acusatória preenche todos os requisitos legais e descreve de forma satisfatória a conduta imputada ao réu, não ofendendo, assim, os princípios da ampla defesa e do contraditório. O quanto alegado pela defesa demanda extensa e aprofundada análise da prova e implica decisão de mérito só possível por ocasião da sentença ao final da instrução probatória. Não é o caso, outrossim, de absolvição sumária nesta fase do procedimento, em que o juízo é indiciário em que prevalece o princípio do in dubio pro societate. A prova produzida no inquérito é suficiente ao recebimento da denúncia e à tramitação do feito. Apenas após regular instrução processual será possível analisar com maior profundidade sua suficiência para a condenação ou absolvição. 2- Indefiro, por ora, à luz do art 411, §2º do CPP, a perícia solicitada pela Defesa. Eventual dúvida quanto à titularidade do caderno apreendido e da grafia das anotações poderão ser suscitadas em audiência, ocasião na qual o(a) Magistrado(a) analisará a pertinência e imprescindibilidade do laudo grafotécnico, podendo, se for o caso, determinar a realização da perícia. 3- Fl 102- Anote a Z. Serventia o endereço atualizado do réu. Deverá ser anotada a observação que, em dias úteis, as intimações pelo Oficial de Justiça deverão ocorrer a partir das 17 horas apenas. 4- Em decorrência da decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), manifeste-se a Defesa, sobre o interesse em que audiência de instrução, debates e julgamento posteriormente designada seja realizada de maneira presencial ou remota. Em caso de optar pela forma remota, deverá a parte apresentar justificativa. Int. - ADV: WELINGTON EROS NERES SANTANA (OAB 472960/SP), ANGELO MURILO MEDEIROS MACHADO (OAB 520026/SP)