Vitor Matteucci Ippolito

Processos do Advogado

1. Processo 03872596420168090036
   Tribunal: TJGO | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
2. Processo 10034901620248260408
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003490-16.2024.8.26.0408 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ourinhos - Recorrente: Ebazar.com.br Ltdas/ Mercado Livre - Recorrido: Diogo Gomes Reginato - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR QUE NARRA HAVER ADQUIRIDO PRODUTO POR MEIO DA PLATAFORMA DA RÉ, O QUAL NÃO FOI ENTREGUE. ALEGAÇÃO DE QUE, EMBORA TENHA TENTADO SOLUCIONAR A QUESTÃO DE FORMA ADMINISTRATIVA, NÃO OBTEVE ÊXITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A REQUERIDA A RESTITUIR AO AUTOR O VALOR DE R$ 10.591,04, REFERENTE À COMPRA CANCELADA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E INAPLICABILIDADE DO PROGRAMA DE COMPRA GARANTIDA. NÃO PROVIMENTO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. CONSUMIDOR QUE DEMONSTROU HAVER ADQUIRIDO PRODUTO POR MEIO DA PLATAFORMA DA RÉ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO CUMPRIMENTO DA OFERTA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 7º, PARÁGRAFO ÚNICO E ARTIGO 25, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRODUTO NÃO ENTREGUE. REEMBOLSO DEVIDO. POSSIBILIDADE DA REQUERIDA, SE O CASO, AJUIZAR AÇÃO DE REGRESSO CONTRA TERCEIROS CASO SINTA-SE LESADA, SOBRETUDO PORQUE POSSUI OS DADOS DO VENDEDOR, O QUAL, INCLUSIVE, É SEU PARCEIRO COMERCIAL, NÃO PODENDO O PREJUÍZO SER REPASSADO E SUPORTADO PELO CONSUMIDOR, HIPOSSUFICIENTE NA RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA PORQUANTO CORRETA SUA ANÁLISE DOS FATOS E FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Diogo Gomes Reginato (OAB: 479937/SP) - Vitor Matteucci Ippolito (OAB: 472980/SP) - 16º Andar, Sala 1607
3. Processo 10166568120258260602
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1016656-81.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Phillippe Salas D'alambert - Vistos, 1) Em que pese a ausência de resposta (fl. 73), observa-se que o recebedor da carta AR é pessoa alheia à demanda (terceiro estranho à esta relação processual, não sendo possível concluir que foi assinado "por pessoa com poderes de gerência geral ou administração"; "representante legal ou procurador", consoante determina o art. 242, caput e § 1°, do CPC), conforme recibo de fl. 69. 2) Desse modo, para afastar futuras alegações de nulidade, manifeste-se a autora, providenciando, em sendo o caso, o necessário para tentativa de citação/intimação pessoal, por Oficial de Justiça ou informação comprovando que o recebedor está apto a receber o ato. Prazo: cinco (05) dias. Intime-se. - ADV: FELIPE RODRIGUES MONTEIRO (OAB 476866/SP), VITOR MATTEUCCI IPPOLITO (OAB 472980/SP)
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