Ricardo Simões Clemente

Processos do Advogado

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2. Processo 15198696220168260114
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 25/06/2025 1519869-62.2016.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campinas; Vara: SEF - Setor de Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1519869-62.2016.8.26.0114; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Município de Campinas; Advogado: Ricardo Simões Clemente (OAB: 473025/SP) (Procurador); Apelado: Chevrofor Comércio de Peças e Acessórios Ltda; Advogado: Jair Rateiro (OAB: 83984/SP); Advogado: Kleber Rodrigo Gavioli Rateiro (OAB: 313090/SP)
3. Processo 21736464620258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2173646-46.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargte: Luiz Roberto Aragão Pinto - Embargte: Sergio Flavio Padilha - Embargdo: Município de Campinas - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por LUIZ ROBERTO ARAGÃO PINTO contra decisão unipessoal em que neguei efeito suspensivo ao agravo de instrumento n. 2173646-46.2025.8.26.0000, sob os seguintes fundamentos: a) há omissão a suprir; b) cumpre observar o art. 995, par. único, do Código de Processo Civil; c) ofereceu o imóvel gerador do tributo em garantia da execução; d) há risco de dano grave e de difícil reparação (fls. 1/6). É o relatório. Sem desdouro aos argumentos do embargante, não vinga o recurso integrativo. A decisão singular que proferi aos 10 de junho deixou claro: i) a nomeação de bens à penhora pela parte executada está condicionada à ordem preferencial e à aceitação do exequente, nos termos do art. 9º, incs. III e IV, da L.E.F.; ii) imóveis ocupam apenas a quarta posição no rol do art. 11 da Lei de Execução Fiscal; iii) pode o Município recusar a indicação daquilo que não atende aos seus interesses; iv) o executado não demonstrou necessidade imperiosa de alterar-se a ordem preferencial estabelecida em lei. Na verdade, o que Luiz almeja é a reforma do decisum monocrático, valendo então recordar: "os embargos de declaração não servem paraque se adeque a decisão ao entendimento da parte embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, para rediscussão de matéria já resolvida" (STJ EDcl. nos EDcl. no AgInt. nos EDcl. no AREsp. n. 1.824.718/MA, 2ª Turma, j. 14/03/2022, rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES). À vista do exposto, rejeito os declaratórios opostos a fls. 1/6 deste novo expediente eletrônico. Int. - Magistrado(a) Botto Muscari - Advs: Lucio Flavio Pereira de Lira (OAB: 55948/SP) - Flavio Jose Lobato Nogueira (OAB: 116264/SP) - Ricardo Simões Clemente (OAB: 473025/SP) - 1° andar
4. Processo 10504331320188260114
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050433-13.2018.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Município de Campinas - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DÉBITOS DE ISSQN DO PERÍODO DE 06/2015 A 10/2016 MUNICÍPIO DE CAMPINAS SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS, PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO FISCAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 485, IV E 803, I, AMBOS DO CPC, POR ENTENDER QUE A CDA QUE EMBASA A EXECUÇÃO NÃO PREVALECE, POIS NÃO REPRESENTA CRÉDITO TRIBUTÁRIO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL, UMA VEZ QUE A ATIVIDADE PRATICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NO CASO CONCRETO, NÃO ESTÁ SUBMETIDA AO RECOLHIMENTO DE ISS, E SEQUER PODE SER TRIBUTADA PELO MUNICÍPIO -INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE NÃO CABIMENTO ILEGITIMIDADE ATIVA DO EMBARGANTE AFASTADA - SUCESSÃO DE EMPRESAS - INSTITUIÇÃO EMBARGANTE (BRADESCO S.A.) QUE PASSA A RESPONDER PELOS ATIVOS E PASSIVOS DA INSTITUIÇÃO SUCEDIDA (HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO) - ISSQN DE ATIVIDADES BANCÁRIAS IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE AS CONTAS COSIF CADASTRADAS SOB O NÚMERO 7.1.9.30.00-6 -RECUPERAÇÃO DE ENCARGOS E DESPESAS OPERAÇÕES QUE NÃO CARACTERIZAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS PRECEDENTES SENTENÇA MANTIDA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Simões Clemente (OAB: 473025/SP) - Alvin Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP) - 1º andar
5. Processo 15078659020168260114
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1507865-90.2016.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apte/Apdo: Município de Campinas - Apda/Apte: Imobiliaria Parque Cidade de Campinas Ltda - Epp - Magistrado(a) Walter Barone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL. CAMPINAS. IPTU E TAXA DE LIXO. EXERCÍCIO DE 2012. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. DESCABIMENTO. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE SE VISLUMBRA, INDEPENDENTEMENTE DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PREVALECENTE, COGNOSCÍVEL EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO, INCLUSIVE DE OFÍCIO. NULIDADE DAS CDA 'SUB JUDICE'. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO INDICA O FUNDAMENTO LEGAL DA EXIGÊNCIA. EXISTÊNCIA, TÃO SOMENTE, DE MENÇÃO GENÉRICA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E A DIVERSAS LEIS, DECRETOS E INSTRUÇÕES NORMATIVAS. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 202, DO CTN E DO ART. 2º, §5º, INCISO III, DA LEI Nº 6.830/80. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA DAS CDA, NA MEDIDA EM QUE O VÍCIO CONSTATADO AFETA O PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. PRECEDENTES. EXTINÇÃO MANTIDA, CONQUANTO POR FUNDAMENTO DIVERSO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SE APLICA, ANTE A AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE TAL VERBA NA ORIGEM. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Simões Clemente (OAB: 473025/SP) (Procurador) - Rogerio Bueno dos Santos (OAB: 379525/SP) - 1º andar
6. Processo 10021340920208260090
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 24/06/2025 1002134-09.2020.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções Fiscais Municipais; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1002134-09.2020.8.26.0090; Assunto: Multas e demais Sanções; Apelante: Itaú Unibanco S/A; Advogado: Bruno Cavarge Jesuino dos Santos (OAB: 242278/SP); Apelado: Município de Campinas; Advogado: Ricardo Simões Clemente (OAB: 473025/SP) (Procurador)
7. Processo 21191852720258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2119185-27.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargte: Isaac Mesquita de Almeida - Embargdo: Município de Campinas - Magistrado(a) Botto Muscari - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO INOCORRENTE. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS CLAROS, PRECISOS, BASTANTES E COERENTES ENTRE SI. MERO INCONFORMISMO NÃO ENSEJA O RECURSO INTEGRATIVO. DECLARATÓRIOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Eduardo Ferreira (OAB: 239270/SP) - Flavio Sartori (OAB: 24628/SP) - Eduardo Marcondes Ferraz (OAB: 407200/SP) - Enrico Pereira Antunes Sartori (OAB: 503147/SP) - Ricardo Simões Clemente (OAB: 473025/SP) - 1º andar
8. Processo 20256669520258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2025666-95.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Johanna Jules Gudrun Steverlunck - Agravado: Município de Campinas - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL IPTU E TAXA DE LIXO DO EXERCÍCIO DE 2016 A 2018 MUNICÍPIO DE CAMPINAS DECISÃO REJEITANDO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE FUNDADA NA ILEGITIMIDADE DO EXECUTADO EM RAZÃO DE INEXISTIR “REGISTRO DA ALIENAÇÃO POR CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL” INSURGÊNCIA DO EXCIPIENTE NÃO CABIMENTO ESCRITURA DEFINITIVA CORRESPONDENTE NÃO LEVADA A REGISTRO NO CRI ATÉ A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL INOCORRÊNCIA DA ILEGITIMIDADE PASSIVA APLICAÇÃO DO DECIDIDO NO RESP Nº 1.111.202/SP E DA SÚMULA 399 DO STJ TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE QUE APENAS SE PERFAZ MEDIANTE O REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NO REGISTRO DE IMÓVEIS APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.245 DO CÓDIGO CIVIL LEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO RECONHECIDA, DIANTE DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 34 E 123 DO CTN ALIENAÇÃO ANTERIOR AO FATO GERADOR QUE NÃO AFASTA A LEGITIMIDADE PASSIVA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO PRECEDENTES DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo de Oliveira Regina (OAB: 134588/SP) - Ricardo Simões Clemente (OAB: 473025/SP) - 1º andar