Ana Maria Dias Galvão

Processos do Advogado

1. Processo 15123299120258260228
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1512329-91.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - JOSEVALDO BRITO - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação penal e condeno JOSEVALDO BRITO, à pena privativa de liberdade de 06 (seis) anos e 6 (seis) meses de reclusão e pagamento de 30 (trinta) dias-multa, em seu valor unitário mínimo, como incurso nos artigos 311, §2, III, por 2 (duas) vezes, do Código Penal, na forma do art 70 do CP c.c. artigo artigo 16, , "caput", e 16, §1º, IV, da Lei 10.826/2003, na forma do art 69 do CP 69, "caput", do Código Penal. O regime inicial para cumprimento da reprimenda privativa de liberdade deverá ser o semiaberto, em razão da quantidade da pena aplicada (artigo 33, § 2º, b, do Código Penal). Vedado ao réu o apelo em liberdade, pois ainda presentes os pressupostos do artigo 312, do Código de Processo Penal, eis que a custódia cautelar se faz necessária para a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, mormente agora diante da presente sentença condenatória. Nos termos da Decisão de fls 196/197, concedo a prisão domiciliar ao réu. Havendo recurso, expeça-se guia de recolhimento provisória e, nada sendo requerido, expeça-se guia definitiva, arquivando-se, posteriormente, com as cautelas de estilo. Servirá a presente como ofício. Nos termos do artigo 4º, parágrafo 9º, alínea a, da Lei Estadual nº 11.608/2003, condeno o réu a pagar o equivalente a 100 (cem) UFESPs. P.I.C. - ADV: ANA MARIA DIAS GALVÃO (OAB 473061/SP), AIRTON ANTONIO BICUDO (OAB 233645/SP), GUSTAVO HENRIQUE BICUDO (OAB 351877/SP)
2. Processo 00008971020218260158
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000897-10.2021.8.26.0158 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - HEDER GABRIEL SANTANA SILVA - Portanto, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO ao executado(a) HEDER GABRIEL SANTANA SILVA, MTR: SAP 754094-1, RG: 36914166, RGC: 61.968.523, RJI: 192805152-19, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária de São Vicente - SP, a PROGRESSÃO ao REGIME ABERTO e em seguida CONCEDO a Prisão Albergue Domiciliar, relativamente ao PEC-Principal nº 0000897-10.2021.8.26.0158 - Processos Apensos << Informação indisponível >>, no prazo máximo de 48 horas, mediante observância das seguintes condições: apresentar-se no prazo de 90 dias, a contar da soltura, perante o Juízo das Execuções Criminais da Comarca onde for residir para comprovar atividade lícita e residência fixa, assim como, manter COMPARECIMENTO SEMESTRAL para prestar contas de suas atividades; pernoitar em sua residência, onde deverá recolher-se, nos dias úteis, das 22:00 horas até às 6:00 horas, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; permanecer recolhido em sua residência, nos sábados, domingos e feriados, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; não portar arma, não frequentar locais de duvidosa reputação onde sejam vendidas bebidas alcoólicas, de cuja ingestão se absterá; não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização do Juízo. Anoto, por oportuno, que na hipótese de cometimento de falta disciplinar de natureza grave a partir da emissão do boletim informativo e porventura ainda não comunicada, deverá a Unidade Prisional consultar o Juízo quanto ao cumprimento desta sentença. O descumprimento de quaisquer das condições impostas ora estabelecidas ensejará a regressão para o regime mais severo, ex vi do disposto no artigo 50, inciso V, da Lei de Execução Penal. A advertência realizada pela Direção do estabelecimento penitenciário dispensa o comparecimento imediato em juízo, devendo o sentenciado, salvo determinação em sentido contrário, se apresentar perante a Vara das Execuções Criminais da Comarca em que passará a residir no prazo improrrogável de 90 dias. Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ). Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA em favor do apenado em razão da progressão ao regime mais brando, para baixa da prisão no BNMP 3.0, nos termos da Resolução CNJ nº 417, de 20 de setembro de 2.021, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso. P.I.C. - ADV: ANA MARIA DIAS GALVÃO (OAB 473061/SP)
3. Processo 15210344920238260228
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1521034-49.2023.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ADRIANO SANTOS RIBEIRO - - JEAN ROVAROTO DOS SANTOS - Vistos. Fl. 749: Cumpra-se a determinação do Egrégio Tribunal de Justiça, abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público para apresentação de contrarrazões de apelação. Após, devolva-se o pedido de diligência no sistema e aguarde-se o julgamento do recurso. Int. - ADV: AIRTON ANTONIO BICUDO (OAB 233645/SP), ANA MARIA DIAS GALVÃO (OAB 473061/SP), ALINE MALTA MAIA ARAUJO (OAB 433624/SP), ALINE MALTA MAIA ARAUJO (OAB 433624/SP), ANA PAULA MUNIZ SOARES (OAB 415966/SP)
4. Processo 10048950320248260048
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004895-03.2024.8.26.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.M.C. - R.F.C. - Nos termos do artigo 196, XIII, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, fica a parte autora intimada a se manifestar em réplica no prazo de 15 dias. - ADV: THAIS FERREIRA SATTIM (OAB 440983/SP), ANA MARIA DIAS GALVÃO (OAB 473061/SP)
5. Processo 00105682620258260996
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0010568-26.2025.8.26.0996 (processo principal 0001041-73.2023.8.26.0041) - Agravo de Execução Penal - Aberto - WESLEY LEONARDO DOS SANTOS - Ante a inércia da defesa constituída, abra-se vista à Defensoria Pública para a apresentação das contrarrazões recursais, para que não haja prejuízo do reeducando. - ADV: ANA MARIA DIAS GALVÃO (OAB 473061/SP)
6. Processo 15014263320248260001
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1501426-33.2024.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - C.P.L. - Vistos. I) A denúncia (fls. 53/56), em tese, preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, eis que descreve, adequadamente, o delito de vias de fato, o qual teria sido praticado pelo denunciado. Os elementos de informação constantes do inquérito policial, notadamente as declarações da vítima (fl. 07), que possuem especial relevância no contexto de crimes praticados em ambiente doméstico e familiar, e as fotografias juntadas (fls. 11/12), dão suporte fático para a imputação. Ante o exposto, RECEBO A DENÚNCIA oferecida contra C. P. DE L. Procedam-se às anotações necessárias, inclusive no sistema informatizado do Tribunal de Justiça. II) Cite-se o acusado para apresentar resposta escrita à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal, na qual poderá arguir preliminares, alegar tudo o que interessar à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas e arrolar testemunhas. Ressalte-se que o denunciado deverá juntar as declarações de eventuais testemunhas de antecedentes por escrito, bem como indicar o e-mail e telefone das demais testemunhas de defesa arroladas, se o caso, além de seu endereço. No ato da citação, deverá o réu, em termo próprio, declarar ao Oficial de Justiça se possui ou não defensor, indicando os seus dados. Caso declare não ter condições de constituir advogado, com a juntada do mandado, requisite-se no sistema "Defensoria on-line" a indicação de defensor dativo para o réu, o qual, desde já, fica nomeado e deverá ser intimado para apresentar a resposta à acusação em 10 (dez) dias, bem como para assinar Termo de Compromisso, onde deverá declinar se pretende ser intimado dos atos do processo por e-mail ou pela Imprensa Oficial (D.J.E.), nos termos do Provimento CSM 1492/2008. III) Requisite-se F.A. e certidões de praxe. IV) Fl. 53, itens 5 e 6: Oficie-se à d. Autoridade Policial, a fim de que realize as diligências requisitadas. Ciência ao Ministério Público. - ADV: ANA MARIA DIAS GALVÃO (OAB 473061/SP)
7. Processo 15007511920218260052
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500751-19.2021.8.26.0052 - Ação Penal de Competência do Júri - Feminicídio - JACKSON MATIAS NUNES - Fls. 1149. Ciência. - ADV: ANA MARIA DIAS GALVÃO (OAB 473061/SP), AIRTON ANTONIO BICUDO (OAB 233645/SP)
8. Processo 10004631920168260048
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000463-19.2016.8.26.0048 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Adriana Vegso Silva e outro - Joel Guido Pereira - - SILAS GUIDO PEREIRA - Nota de cartório: com a nomeação da curadora especial pela OAB local (fls. 364/365), apresente Dra. Ana Maria Dias Galvão a sua contestação, bem como junte a sua indicação de aceite no Sistema da OAB/SP, no prazo legal. - ADV: ANA MARIA DIAS GALVÃO (OAB 473061/SP), FABIOLA RIBEIRO BARBOSA (OAB 324574/SP), FABIOLA RIBEIRO BARBOSA (OAB 324574/SP), ANA MARIA DIAS GALVÃO (OAB 473061/SP)
9. Processo 10227868920248260451
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1022786-89.2024.8.26.0451 - Guarda de Infância e Juventude - Perda ou Modificação de Guarda - M.J.D.S. - Vistos. Nos termos requeridos pelo Ministério Público, manifeste-se a autora em termos do prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: ANA MARIA DIAS GALVÃO (OAB 473061/SP)
10. Processo 00028741320208260048
    Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0002874-13.2020.8.26.0048 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Receptação culposa - Francineide de Oliveira Isidório - NOTA DE CARTÓRIO: A CERTIDÃO DE HONORÁRIOS ENCONTRA-SE DISPONÍVEL PARA IMPRESSÃO NO SAJ. - ADV: ANA MARIA DIAS GALVÃO (OAB 473061/SP)