Anna Lara Fernandez Soares

Processos do Advogado

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2. Processo 00096647020248260016
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0009664-70.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Lavavrm Serviços administrativos Ltda. - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Designo audiência de instrução e julgamento PRESENCIAL para o dia 23/06/2025 às 15h50min., que se realizará nesta Unidade Avançada de Atendimento das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, situada na Rua Boa vista, nº 76 - 3º andar - Centro Histórico de São Paulo/ SP- CEP 01014-001, São Paulo/SP. As partes poderão trazer até 03 (três) testemunhas, que deverão comparecer independentemente de intimação. Advirto que a ausência injustificada da parte autora acarretará a extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 51, I, Lei 9.099/95) e, da parte ré, sua revelia (art. 20, Lei 9.099/95). Com respaldo nos princípios que regem o procedimento simplificado previsto na Lei 9.099/95 (art. 2º), todas as intercorrências deverão ser decididas no ato da audiência, sendo desnecessária a remessa dos autos à conclusão anteriormente, com exceção de hipóteses urgentes. Intime-se. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), ANNA LARA FERNANDEZ SOARES (OAB 473118/SP)
3. Processo 10091276620238260477
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1009127-66.2023.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Rogério Orlando Furlanetto Junior - Vistos. Considerando o trânsito em julgado retro, nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Eventual cumprimento de sentença deverá tramitar na forma digital, nos termos do Prov. CG 16/2016, de 04.04.2016. Int. - ADV: MAIRA ALESSANDRA JULIO FERNANDEZ (OAB 145646/SP), ANNA LARA FERNANDEZ SOARES (OAB 473118/SP)
4. Processo 00002844120258260322
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000284-41.2025.8.26.0322 (apensado ao processo 1001352-14.2022.8.26.0322) (processo principal 1001352-14.2022.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - João Carlos Belgo - Pazini Auto Posto Ltda e outros - HOMOLOGO, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (fls. 37/38) e, em consequência, nos termos do artigo 922 do Código de processo Civil, SUSPENDO o andamento do feito até o prazo para seu integral cumprimento Aguarde-se em arquivo até a chegada da notícia do cumprimento do acordo ou de outra espécie de provocação da parte. Na hipótese de descumprimento, o prosseguimentodofeito deverá se dar nestes autos. Decorridos 30 dias do vencimento da última parcela, diga a parte exequente em termos de prosseguimento, ficando ciente de que, no silêncio, sem notícia de descumprimento, o adimplemento será presumido para fins de extinção com fundamento no art. 924, II, do CPC. Int. - ADV: HENRIQUE FERNANDEZ NETO (OAB 182914/SP), LUIZ SILVA FERREIRA (OAB 110710/SP), ANNA LARA FERNANDEZ SOARES (OAB 473118/SP)
5. Processo 10028848020258260269
   Tribunal: TJSP | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002884-80.2025.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: Thais Jacyra Ayres Holtz Jubram - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. -  DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. OFICIAL ADMINISTRATIVO. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME: A AUTORA, OFICIAL ADMINISTRATIVO, BUSCA A INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. A AÇÃO FOI JULGADA IMPROCEDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS REFERIDAS VERBAS. III. RAZÕES DE DECIDIR: A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, EMBORA TENHA CARÁTER TRANSITÓRIO E NÃO SE INCORPORE AOS VENCIMENTOS, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFORME RECONHECIDO NO PUIL Nº 000014-33.2022.8.26.9016 (PUIL 015). IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO.  TESE DE JULGAMENTO:  A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, EMBORA TENHA CARÁTER EVENTUAL, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 7º, VIII E XVII; LC ESTADUAL Nº 1.245/2014. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004699-61.2024.8.26.0168, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 04.12.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002312-62.2024.8.26.0495, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29.11.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002885-81.2024.8.26.0081, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 18.10.2024.   Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Maira Alessandra Julio Fernandez (OAB: 145646/SP) - Henrique Fernandez Neto (OAB: 182914/SP) - Anna Lara Fernandez Soares (OAB: 473118/SP) - Sala 2100