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Henrique De Oliveira Lima Braga

Henrique De Oliveira Lima Braga

Número da OAB: OAB/SP 473358

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 9
Total de Intimações: 10
Tribunais: TJGO, TJSP, TJMT, TJMS, TJPR
Nome: HENRIQUE DE OLIVEIRA LIMA BRAGA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 10 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJGO | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5974924-47.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTES : AGROGALAXY PARTICIPAÇÕES S/A E OUTROS RECORRIDO       : ITAÚ UNIBANCO S/A       DECISÃO     AGROGALAXY Participações S/A e outros, regularmente representados, na mov. 144, interpõem recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CF) do acórdão unânime de mov. 101, proferido nos autos deste agravo de instrumento pela 3ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Breno Caiado, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita:   “DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO LIMINAR PREJUDICADO. RECURSO PRONTO PARA JULGAMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE DIREITO DE EXECUÇÃO DE GARANTIAS DE TERCEIROS COOBRIGADOS PREJUDICADA. PERDA DO OBJETO. CRÉDITO GARANTIDO POR CESSÃO FIDUCIÁRIA DE RECEBÍVEIS E DE BEM IMÓVEL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deferiu parcialmente tutelas de urgência em ação de recuperação judicial, antecipando efeitos do stay period, proibindo a execução de garantias contra terceiros coobrigados e a retenção de recebíveis e bem imóvel, bem como suspendendo cláusulas contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) o direito do agravante à execução de garantias prestadas por terceiros coobrigados, não sujeitos à recuperação judicial.; (ii) a sujeição à recuperação judicial de créditos garantidos por cessão fiduciária de recebíveis e bem imóvel; e (iii) a possibilidade de suspensão das cláusulas de vencimento antecipado e de amortização acelerada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Consideram-se prejudicados os embargos de declaração opostos contra a decisão liminar, tendo em vista que o agravo de instrumento está pronto para receber julgamento de mérito (art. 157, RITJGO). 4. A questão da execução de garantias contra terceiros coobrigados tornou-se prejudicada, já que decisão do juízo de 1º grau, posterior à interposição do recurso, assegurou o direito de excussão, exceto em casos específicos de proibição de vencimento antecipado ou de amortização acelerada para os devedores principais. 5. Créditos garantidos por cessão fiduciária de recebíveis e bem imóvel, não declarados bens de capital essenciais à atividade empresarial, não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, conforme art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005 e jurisprudência do STJ. 6. Resta prejudicada à alegação de ser indevida a suspensão das cláusulas de vencimento antecipado e de amortização acelerada, haja vista que o crédito do agravante é garantido por cessão fiduciária de recebíveis e de bem imóvel e, por isso, ele não está sujeito à recuperação judicial e ele não se submete as determinações feitas pelo juízo de origem. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido. Embargos de declaração prejudicados. Teses jurídicas: 1. Julgar-se-á prejudicada a pretensão quando já tiver sido plenamente alcançada em outra via, judicial ou não. 2. O crédito do agravante, garantido por cessão fiduciária, é considerado extraconcursal e não sujeito ao stay period. Dispositivos relevantes citados: RITJGO, art. 157; Lei nº 11.101/2005, arts. 49, § 3º; CPC, art. 1.026, § 2º, art. 80, inc. VI e VII, art. 81. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Agravo de Instrumento n° 5858831-91.2023.8.09.0000, Rel. Des. Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, julgado em 06/03/2024, DJe de 06/03/2024; STJ, REsp 2166983/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 18/10/2024; STJ, REsp 1.758.746/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 01/10/2018; TJGO, Agravo de Instrumento n° 5753517-61.2023.8.09.0064, Rel. Des. JOSÉ CARLOS DUARTE, 11ª Câmara Cível, DJe de 15/02/2024; TJGO, Agravo de Instrumento n° 5086912-51.2024.8.09.0064, Rel. Des. JOSÉ CARLOS DUARTE, 11ª Câmara Cível, DJe de 01/04/2024; STJ, AgInt no REsp 2079018/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 28/02/2024.”   Opostos embargos de declaração, foram rejeitados na mov. 125.   Nas razões, os recorrentes alegam, em suma, contrariedade aos artigos 489, § 1º, 1.008 e 1.022, II, do CPC e 8º da LRJ, bem como divergência jurisprudencial.   Ao final rogam pelo conhecimento do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior.   Preparo regular (mov.148).   Contrarrazões vistas na mov. 156, pelo desprovimento do recurso.   Manifestação da Administradora Judicial vista na mov. 157, pelo desprovimento do recurso.   Eis o relato do essencial. Decido.   De plano, verifico que o juízo de admissibilidade a ser exercido, no caso, é negativo.   A bem da verdade, o recurso especial em epígrafe foi interposto de acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, reformando a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau em sede de liminar.    Ora, o entendimento vigente nos Tribunais Superiores é de que as decisões que concedem ou indeferem pedido de antecipação de tutela ainda são passíveis de alteração no curso do processo principal, de modo que não podem ser consideradas decisões de única ou última instância, a ensejar a interposição dos recursos constitucionais. (cf. STJ, 4ª T., AgInt no AREsp 1756028/SP, Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallotti , DJe de 01/12/2021; cf. STJ, 3ª T., AgInt no AgInt no AREsp 1883812/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe de 01/12/2021).   A par disso, uma vez que não houve julgamento definitivo pela instância ordinária, aplica-se o óbice da Súmula 735 do Supremo Tribunal Federal, aplicado por analogia.   Isto posto, deixo de admitir o recurso.   Publique-se. Intimem-se.   Goiânia, data da assinatura eletrônica.     DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 9/2
  2. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0639062-05.1994.8.26.0100 (583.00.1994.639062) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Autorama - Administradora de Consórcios S/c Ltda - Sergio de Ornelas Freitas e outro - Rogério de Castro. e outro - CARLOS AMÉRICO MEIRELLES OLIVEIRA - - Nelson Calil Jorge - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS e outro - AGROJURIS Participações Ltda. e outro - DEBORA CARNEIRO FERNANDES DA SILVA e outro - EDNA MARIA MOTA DOS SANTOS - - WAGNER MATHIAS CONDE - - RODRIGO KALLAS ZOGAIB e outro - Condomínio Edifício Flamingos e outro - Aarão Alberto Alves - - Arthur Alberto Alves. e outro - Flávio José Morais dos Santos - - Pedro Petenuce - - Marizelia Pereira Sbeghi - - Miguel Devai Filho - - Waldemar Antonio Chrispim e outro - M. R. S. B. - - Aarão Alberto Alves. - - Arthur Alberto Alves e outros - Licerio Salvador Soares de Magalhães e outro - Flavio José Dória Lombardi Orselli e outros - LUCIANE PIEDADE DA SILVA. - - Sergio Augusto de Paula - - Miriam Nishimori - - Rogério de Castro - - Luciane Piedade da Silva - - Cesar Roberto Rossi - - Licerio Salvador Soares de Magalhaes e outro - FRANCISCO CIDADE HOMEM e outro - Sérgio Luiz Ferreira de Carvalho e outro - Jose Carlos Dunder - - Sidnei de Souza e outros - Cia de Proc. de Dados do Estado de São Paulo - Prodesp e outro - Inovare Administração Eireli - - Licério Salvador Soares de Magalhães - - Wagner Jorge Gonçalves Pinto - - Pravda Investimentos Ltda - - Rubens Calil Jorge - - Moacir Maximilian Ferreira dos Santos - - Meztli Empreendimentos e Participações Ltda. - - Raymundo Novicki - - Martonio de Souza - - Anatércia Araujo dos Santos Lenzi - - Alessandro Severino Valler Zenni - - José Ilton Santos Souza - - Marlene Nascimento Matsumoto. - - Solvi Essencis Ambiental S.A. - - Marlene Nascimento Matsumoto - - Ampares Participaçõpes e Negócios Ltda - - Ivone Falsi Pancha - - Gerson Nicolau Palma - - Lutèce Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - Carlos Ernesto Teixeira Soares - - Marlene Bernardo Benedito - - Sergio Salafia e outros - Fernando de Oliveira Rodrigues - - Adelio Druciak Junior e outro - Manifeste-se o(a) Síndico(a) em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: ANTONIEL LOURENÇO DOS SANTOS (OAB 82949/SP), WALDIR DORVANI (OAB 85913/SP), LEONILDA BOB (OAB 85766/SP), LEONILDA BOB (OAB 85766/SP), MARIA EMILIA FARIA (OAB 83778/SP), HENRIQUE DE OLIVEIRA LIMA BRAGA (OAB 473358/SP), REGIANE TERESINHA DE MELLO (OAB 73602/SP), REGIANE TERESINHA DE MELLO (OAB 73602/SP), HELENA AMAZONAS (OAB 71562/SP), GEORGE OETTERER MEIRA (OAB 70444/SP), ELIAS MODESTO DE OLIVEIRA (OAB 69480/SP), SANDRA REGINA DUARTE DOS SANTOS (OAB 68809/SP), SILVIA FERRAZ DO AMARAL DE OLIVEIRA (OAB 92152/SP), FRANCISCO CELSO 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  3. Tribunal: TJPR | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Intimação referente ao movimento (seq. 98) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/07/2025 00:00 ATÉ 25/07/2025 23:59 (18/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
  4. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1037133-31.2015.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - BASE ENGENHARIA E SERVIÇOS DE PETRÓLEO E GÁS S.A. e outros - Schahin Oil & Gas Ltd., e outros - Aj Ruiz Consultoria Empresarial Ltda. e outro - Dorival de Sousa Bastos e outros - Nota de cartório a Dorival de Sousa Bastos: regularize suarepresentação processual juntando nos autos procuração devidamente assinada pela parte outorgante ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): José Luiz Seraphico de Assis Carvalho (OAB 358159/SP). Nota de cartório a Humberto Bispo Gonçalves : regularize sua representação processual juntando nos autos substabelecimento devidamente assinado pela parte outorgante ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Arides de Campos Júnior (OAB 315195/SP) e Daniela Silva Lopes (OAB 316426/SP). - ADV: JOICE RUIZ BERNIER (OAB 126769/SP), JOICE RUIZ BERNIER (OAB 126769/SP), ARIDES DE CAMPOS JUNIOR (OAB 315195/SP), DANIELA SILVA LOPES (OAB 316426/SP), JOSÉ LUIS SERAPHICO DE ASSIS CARVALHO (OAB 358159/SP), JOSÉ LUIS SERAPHICO DE ASSIS CARVALHO (OAB 358159/SP), JOSÉ LUIS SERAPHICO DE ASSIS CARVALHO (OAB 358159/SP), JOSÉ LUIS SERAPHICO DE ASSIS CARVALHO (OAB 358159/SP), JOSÉ LUIS SERAPHICO DE ASSIS CARVALHO (OAB 358159/SP), SCHAHIN OIL & GAS LTD.,
  5. Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1041214-71.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Antônio de Araújo Viana Júnior - Banco Pine S/A - - Chimera NPL & Special Opportunities II Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - V. Recebo os embargos de terceiro para discussão. Estando suficientemente provado o domínio ou a posse, determino a suspensão da medida constritiva sobre o bem litigioso objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória na posse (CPC, art. 678). Certifique-se nos autos principais. Fica dispensada a exigência de caução por se tratar de parte economicamente hipossuficiente. Cite-se o exequente, ora embargado, por seus advogados, para contestar, no prazo de quinze dias. Int. - ADV: GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), HUGO TUBONE YAMASHITA (OAB 300097/SP), DELSON PETRONI JUNIOR (OAB 26837/SP), LUIZ FERNANDO CARVALHO MONTEIRO (OAB 25071/CE), HENRIQUE DE OLIVEIRA LIMA BRAGA (OAB 473358/SP)
  6. Tribunal: TJMT | Data: 16/06/2025
    Tipo: Intimação
    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1058424-14.2020.8.11.0041. REPRESENTANTE: ROBERTO VILSON PALUDO, LINDAMIR DAL BOSCO PALUDO, LINDAMIR DAL BOSCO PALUDO- FAZENDA FORMOSA, ALEXANDRE ROBERTO PALUDO, ALEXANDRE ROBERTO PALUDO- FAZENDA, JOCEMAR JOSE GRASSI, JOCEMAR JOSE GRASSI - AGROPECUARIA OLHO D'AGUA, ROBERTO VILSON PALUDO AUTOR: PALUDO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA Trata-se de pedido formulado nos autos da Recuperação Judicial de PALUDO AGROPECUÁRIA EIRELI, LINDAMIR DAL BOSCO PALUDO, ALEXANDRE ROBERTO PALUDO e JOCEMAR JOSÉ GRASSI. Por meio da decisão de Id. 183892178, este juízo deferiu o pedido de alienação da área descrita na proposta de Id. 166922277, determinando que os valores pactuados sejam depositados integralmente, e de acordo com o parcelamento previsto, em conta judicial vinculada ao presente feito. Contudo, o grupo devedor, por meio das petições de Ids. 189046139 e 196401136, requereram, em síntese: a) a autorização para compensação dos pagamentos devidos pela PG Bongiolo Agropecuária Ltda., Promitente Compradora, com os créditos por ela detidos no presente processo recuperacional, nos termos do art. 368 do Código Civil, dispensando-se o depósito judicial previamente determinado; b) que eventuais saldos remanescentes das parcelas sejam depositados diretamente na conta corrente indicada no contrato de compra e venda anexo, requerendo, ainda, a juntada e produção de efeitos legais do referido contrato; c) o reconhecimento do cumprimento integral do Plano de Recuperação Judicial, mediante apresentação de termos de quitação e compensação dos créditos para, com fundamento nos arts. 61 e 63 da Lei nº 11.101/2005, o imediato encerramento do processo de Recuperação Judicial; d) a homologação da proposta de remuneração final da Administração Judicial, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), a ser paga no prazo de 30 (trinta) dias; Em complemento, ainda requereram: e) o reconhecimento da cessão de crédito da CCAB AGRO S.A. para Sodré Wichnowski, com a juntada do respectivo instrumento; f) O reconhecimento do depósito judicial referente ao crédito da empresa Qualyquímica Indústria e Comércio de Produtos Químicos S.A., com a guia de depósito anexada; g) A intimação da credora Qualyquímica Indústria e Comércio de Produtos Químicos S.A., para proceder com a regularização da cessão de crédito em favor do Sr. Sodré Wichnowski, sanando as irregularidades. Diante da multiplicidade e complexidade dos pedidos formulados, e como medida preliminar, DETERMINO a intimação da Administração Judicial para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca dos requerimentos apresentados pelo grupo devedor. Decorrido o prazo estabelecido, retornem imediatamente os autos conclusos para decisão. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito
  7. Tribunal: TJMS | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    Agravo em Recurso Especial nº 1417416-49.2024.8.12.0000/50003 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Banco Rabobank International Brasil S.a. Advogado: Gabriel José de Orleans e Bragança (OAB: 132374/RJ) Advogado: Marcelo Barbosa Sacramone (OAB: 240389/SP) Advogado: Hugo Tubone Yamashita (OAB: 300097/SP) Advogado: Marco Antonio S. Duarte Filho (OAB: 385020/SP) Advogado: Henrique de Oliveira Lima Braga (OAB: 473358/SP) Agravado: Francisco João Andrighetto Advogado: João Domingos da Costa Filho (OAB: 7181/GO) Agravado: F.j. Andrighetto Advogado: João Domingos da Costa Filho (OAB: 7181/GO) Agravado: Francisco Sales Andrighetto Advogado: João Domingos da Costa Filho (OAB: 7181/GO) Agravado: F.s. Andrighetto Advogado: João Domingos da Costa Filho (OAB: 7181/GO) Agravada: Virginia Juraci Andrighetto Advogado: João Domingos da Costa Filho (OAB: 7181/GO) Agravado: V.j. Andrighetto Advogado: João Domingos da Costa Filho (OAB: 7181/GO) Agravada: Mirian Mazzini Thomaz Andrighetto Advogado: João Domingos da Costa Filho (OAB: 7181/GO) Agravado: M.m.t. Andrighetto Advogado: João Domingos da Costa Filho (OAB: 7181/GO) Agravada: Victoria Thomaz Andrighetto Advogado: João Domingos da Costa Filho (OAB: 7181/GO) Agravado: V.t. Andrighetto Advogado: João Domingos da Costa Filho (OAB: 7181/GO) Administra: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Interessado: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogado: Fernando Denis Martins (OAB: 21569/MS) Interessado: Banco John Deere S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871A/MS) Interessado: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Celeiro Centro Oeste - Sicredi Celeiro Centro Oeste Advogado: André de Assis Rosa (OAB: 12809A/MS) Vistos, etc. Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso. Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. I.C.
  8. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000594-65.2024.8.26.0354 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Trustee Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., - Cpq Brasil S.a - F. Rezende Consultoria em Gestão Empresarial Ltda. - Vistos, Trata-se de procedimento de Impugnação de Crédito promovido pela credora Trustee Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. em face da Recuperanda, no bojo do qual a Impuganda arguiu preliminar de litispendência, e as partes se manifestaram. A Administradora Judicial também apresentou parecer. Conforme se depreende das manifestações processuais, não se verifica a ocorrência de litispendência entre o presente incidente e a Impugnação de Crédito nº 1000590-28.2024.8.26.0354, ajuizada pela Recuperanda. Com efeito, embora as ações envolvam as mesmas partes e causa de pedir comum, os pedidos formulados em cada um dos feitos são distintos e, em grande parte, antagônicos. No presente incidente, a credora busca o reconhecimento de sua titularidade e a não sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial, enquanto na outra impugnação a Recuperanda pretende a inclusão da totalidade do crédito na Classe III (Quirografária), com o reconhecimento da titularidade da credora. Configura-se, portanto, hipótese de conexão entre os incidentes, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, o que justifica a reunião para julgamento conjunto a fim de evitar decisões contraditórias. Nesse sentido, verifica-se que, nos autos da Impugnação de Crédito nº 1000590-28.2024.8.26.0354, às fls. 1.471/1.472, já foi determinada a reunião daquele feito a este procedimento, o que, inclusive, já foi realizado pelo cartório, conforme certidão de fls. 1.478 dos referidos autos. Diante do exposto: Indefiro o pedido de reconhecimento de litispendência formulado pela Recuperanda. Defiro a conexão entre o presente incidente (Processo nº 1000594-65.2024.8.26.0354) e o procedimento nº 1000590-28.2024.8.26.0354, os quais tramitarão reunidos para julgamento conjunto. Constato que a impugnação nº 1000590-28.2024.8.26.0354 já se encontra apensada aos presentes autos conforme decisão fls. 1.471/1.472 daquele feito. Defiro os pedidos formulados pela Administradora Judicial: a. Intime-se o ITAÚ UNIBANCO S/A, na pessoa do advogado Dr. Gabriel de Orleans e Bragança (OAB 282419/SP), que também é advogado da credora, para que se manifeste sobre a pretensão de alteração da titularidade do crédito quirografário por ora arrolado em seu nome na relação de credores. b. Intime-se a impugnante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte a memória de cálculo detalhada em que apurou o saldo devedor de R$ 31.577.973,14, lastreado na Escritura de Emissão de Debêntures. Defiro o pedido da Recuperanda, sendo que após a manifestação da impugnante determinada no item 3.b, intime-se a impugnada para que se manifeste sobre os presentes autos, nos termos da decisão de fls. 1189/1190, com posterior vista à impugnante. Após as manifestações referidas nos itens 3 e 4, dê-se vista à Administradora Judicial para seu parecer final. Intime-se. - ADV: GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), HUGO TUBONE YAMASHITA (OAB 300097/SP), HENRIQUE DE OLIVEIRA LIMA BRAGA (OAB 473358/SP), MARCELO BARBOSA SACRAMONE (OAB 240389/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE (OAB 195329/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000594-65.2024.8.26.0354 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Trustee Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., - Cpq Brasil S.a - F. Rezende Consultoria em Gestão Empresarial Ltda. - Vistos, Trata-se de procedimento de Impugnação de Crédito promovido pela credora Trustee Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. em face da Recuperanda, no bojo do qual a Impuganda arguiu preliminar de litispendência, e as partes se manifestaram. A Administradora Judicial também apresentou parecer. Conforme se depreende das manifestações processuais, não se verifica a ocorrência de litispendência entre o presente incidente e a Impugnação de Crédito nº 1000590-28.2024.8.26.0354, ajuizada pela Recuperanda. Com efeito, embora as ações envolvam as mesmas partes e causa de pedir comum, os pedidos formulados em cada um dos feitos são distintos e, em grande parte, antagônicos. No presente incidente, a credora busca o reconhecimento de sua titularidade e a não sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial, enquanto na outra impugnação a Recuperanda pretende a inclusão da totalidade do crédito na Classe III (Quirografária), com o reconhecimento da titularidade da credora. Configura-se, portanto, hipótese de conexão entre os incidentes, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, o que justifica a reunião para julgamento conjunto a fim de evitar decisões contraditórias. Nesse sentido, verifica-se que, nos autos da Impugnação de Crédito nº 1000590-28.2024.8.26.0354, às fls. 1.471/1.472, já foi determinada a reunião daquele feito a este procedimento, o que, inclusive, já foi realizado pelo cartório, conforme certidão de fls. 1.478 dos referidos autos. Diante do exposto: Indefiro o pedido de reconhecimento de litispendência formulado pela Recuperanda. Defiro a conexão entre o presente incidente (Processo nº 1000594-65.2024.8.26.0354) e o procedimento nº 1000590-28.2024.8.26.0354, os quais tramitarão reunidos para julgamento conjunto. Constato que a impugnação nº 1000590-28.2024.8.26.0354 já se encontra apensada aos presentes autos conforme decisão fls. 1.471/1.472 daquele feito. Defiro os pedidos formulados pela Administradora Judicial: a. Intime-se o ITAÚ UNIBANCO S/A, na pessoa do advogado Dr. Gabriel de Orleans e Bragança (OAB 282419/SP), que também é advogado da credora, para que se manifeste sobre a pretensão de alteração da titularidade do crédito quirografário por ora arrolado em seu nome na relação de credores. b. Intime-se a impugnante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte a memória de cálculo detalhada em que apurou o saldo devedor de R$ 31.577.973,14, lastreado na Escritura de Emissão de Debêntures. Defiro o pedido da Recuperanda, sendo que após a manifestação da impugnante determinada no item 3.b, intime-se a impugnada para que se manifeste sobre os presentes autos, nos termos da decisão de fls. 1189/1190, com posterior vista à impugnante. Após as manifestações referidas nos itens 3 e 4, dê-se vista à Administradora Judicial para seu parecer final. Intime-se. - ADV: GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), HUGO TUBONE YAMASHITA (OAB 300097/SP), HENRIQUE DE OLIVEIRA LIMA BRAGA (OAB 473358/SP), MARCELO BARBOSA SACRAMONE (OAB 240389/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE (OAB 195329/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2079102-66.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Maria Cristina Duarte Silva - Agravado: Banco Safra S/A - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA E DETERMINOU LEVANTAMENTO DE VALORES EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE. AGRAVANTE ALEGA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DEVIDO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL E IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE VALORES INFERIORES A 40 LIMITES MÍNIMOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A PRECLUSÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DEVIDO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL; (II) A IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 INTERVALOS MÍNIMOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL NÃO IMPEDE EXECUÇÕES CONTRA FIADORES OU COOBRIGADOS, CONFORME ART. 49, § 1º, DA LEI Nº 11.101/2005.4. VALORES INFERIORES A 40 MÍNIMOS SÃO IMPENHORÁVEIS, MESMO QUE DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE, CONFORME ATUALIZAÇÃO DO STJ E TJSP.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR O DESBLOQUEIO DOS VALORES.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO SUSPENDE EXECUÇÕES CONTRA COOBRIGADOS. 2. VALORES INFERIORES A 40 NÍVEIS MÍNIMOS SÃO IMPENHORÁVEIS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 11.101/2005, ART. 49, § 1º; PCC, ART. 833, X.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1333349/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 26.11.2014;TJSP, PROCESSO Nº 2110019-10.2021.8.26.0000, REL. ANA LÚCIA ROMANHOLE MARTUCCI, J. 23.06.2021;TJSP, PROCESSO Nº 2093426-03.2021.8.26.0000, REL. MATHEUS FONTES, J. 24.06.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Aurélio Mestre Medeiros (OAB: 15401/MT) - Marcelle Thomazini Oliveira (OAB: 10280/MT) - Gabriel José de Orleans e Bragança (OAB: 282419/SP) - Marcelo Barbosa Sacramone (OAB: 240389/SP) - Hugo Tubone Yamashita (OAB: 300097/SP) - Alfredo Cabrini Souza E Silva (OAB: 405181/SP) - Rafael Ribeiro Gonçalves Miranda (OAB: 411824/SP) - Ana Carolina Picarone Andriolli (OAB: 428030/SP) - Paola Pereira de Souza Silva (OAB: 440162/SP) - João Pedro Piotto da Silveira Guimarães (OAB: 445603/SP) - Maria Luiza Lins (OAB: 461318/SP) - Henrique de Oliveira Lima Braga (OAB: 473358/SP) - Natália Anchete Vicente (OAB: 481832/SP) - Isabelle Naomi Ueti Oshiro (OAB: 488894/SP) - Michel Ferreira Fonseca Sessim (OAB: 255195/RJ) - Cezar Augusto de Noronha Najjarian Batista (OAB: 510032/SP) - 3º andar