Alefi Andrei Vieira

Processos do Advogado

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2. Processo 60020106620254063804
   Tribunal: TRF6 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002010-66.2025.4.06.3804/MG RELATOR : BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA AUTOR : LEONIDIA APARECIDA DO NASCIMENTO SILVA ADVOGADO(A) : ALEFI ANDREI VIEIRA (OAB SP473402) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 7 - 08/07/2025 - CONTESTAÇÃO
3. Processo 50036404720224036106
   Tribunal: TRF3 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003640-47.2022.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto EXEQUENTE: JOAO ANTONIO CASTELETTI CARO Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEFI ANDREI VIEIRA - SP473402, ALINE DE SOUSA FERREIRA - MG201641, RENATA CRISTINA GOMES - SP382889 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: JULIANA CANOVA - SP172065 D E S P A C H O Chamo os autos à conclusão. Passo a apreciar o pedido de destaque de honorários contratuais de ID 338473457. Segundo a OAB-SP, o limite ético para a contratação de honorários é da ordem de 20% (vinte por cento) do benefício obtido na ação, podendo chegar excepcionalmente a 30%(trinta por cento), desde que o advogado condicione o pagamento ao sucesso da ação e assuma todas as despesas da demanda (Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP - Processos n. E-1.577/97 e n. E-1784/98, Recursos n. 008/2004/SCA-MG e n. 0022/2003/SCA-SP). Vale notar que estas condições, vale dizer, quem vai pagar as despesas do processo e se os honorários só serão cobrados sobre o valor obtido em caso de vitória tem que constar do contrato feito quando da propositura da demanda. Não se trata, portanto, de questão fática (ter ou não pago despesas no processo) mas sim ter se obrigado a elas. Da mesma forma para os honorários, se previstos de forma diversa do que condicionados à vitória. Assim, em se tratando de autor pobre e sem condições de adiantar os honorários iniciais, pode o advogado arcar com tal ônus majorando o limite de contratação dos honorários e condicionando a cobrança ao sucesso na ação. Não se concebe, portanto, fixação de valor superior a 30% em qualquer hipótese. Revelam-se, portando, abusivos os honorários contratuais estabelecidos além daquele limite fixado pela OAB-SP, de 30% do benefício porventura auferido pelo cliente na demanda, sendo tolerável a estipulação contratual entre 20 e 30 por cento, quando assumir o advogado todas as despesas da demanda, até porque, afora os honorários contratuais, a lei processual confere ainda ao mesmo os honorários de sucumbência. Fixadas tais balizas, ainda que não tenha havido qualquer adiantamento de honorários, observo que a cláusula quarta, item 4.1 do contrato anexado no ID 338473473 afronta a condição acima explicitada, permitindo a contratação de no máximo 20%. De fato, como já dito alhures, do ponto de vista ético, é na celebração que o contrato de honorários tem que seguir os limites tratados no tribunal de ética da OAB/SP. Se não foram, não podem se tornar éticos pela renúncia do excedente ou mesmo pelo fato de não ter o cliente arcado com quaisquer das despesas nele previstas. É justamente a previsão (e não o pagamento) que altera o limite máximo traçado pela OAB e enseja a negativa de sua utilização como documento hábil para realizar o destaque dos PRC/RPV a serem expedidos. Assim, indefiro o pedido de destaque dos honorários. Cumpra-se o despacho de ID 367320486, expedindo-se os Ofícios Requisitórios. Intimem-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. DASSER LETTIÉRE JÚNIOR Juiz Federal
4. Processo 10141116320238260196
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1014111-63.2023.8.26.0196 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.R.C. - Manifeste-se a parte requerida acerca da petição apresentada pela parte contrária a fls. 97. - ADV: ALEFI ANDREI VIEIRA (OAB 473402/SP)
5. Processo 50069221720234036314
   Tribunal: TRF3 | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006922-17.2023.4.03.6314 RELATOR: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: JOSE APARECIDO BURIOZZI Advogados do(a) RECORRENTE: ALEFI ANDREI VIEIRA - SP473402-A, ANDRE RICARDO BONETTI ROSA - SP379821-N, YOHANA CAVATAO PINHEIRO - SP414670-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 30 de julho de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 30 de junho de 2025.
6. Processo 10106700620258260196
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1010670-06.2025.8.26.0196 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.V.L. - V.R.N.V.L. - Defiro ao requerido os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Tendo em conta que a parte requerida foi citada e intimada há menos de dez dias da audiência, reabro o prazo para contestação, a contar da data de hoje. Aguarde-se o decurso do prazo de 10 dias para contestação. Contestada a ação, desde que haja questões prejudiciais e documentos, intime-se a parte requerente, por intermédio de sua patrona, para manifestar-se em réplica, também no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo para a réplica, ou apresentada esta, vista ao MP para que requeira o que entender pertinente. Não contestada a lide, intime-se a parte requerente para que se manifeste sobre a inércia da parte requerida. Após, vista ao M.P. nos mesmos termos acima delineados. E na hipótese de a lide ser contestada, sem que a parte requerida argua questões preliminares e/ou junte documentos, o que dispensará a manifestação da parte requerente em réplica, abra-se vista diretamente ao Ministério Público. Publicada em audiência virtual, saem cientes e intimados os participantes. Dispensada a coleta de assinaturas, por se tratar de audiência virtual. - ADV: MIRIAM DE FÁTIMA QUEIROZ REZENDE (OAB 163743/SP), ALEFI ANDREI VIEIRA (OAB 473402/SP)
7. Processo 10106700620258260196
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1010670-06.2025.8.26.0196 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.V.L. - V.R.N.V.L. - Nota de Cartório: Ciência acerca da habilitação nos autos. - ADV: MIRIAM DE FÁTIMA QUEIROZ REZENDE (OAB 163743/SP), ALEFI ANDREI VIEIRA (OAB 473402/SP)
8. Processo 10284919120238260002
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1028491-91.2023.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Tamy Cristina Bonani de Siqueira - Mercado Pago Instituição de Pagamentos Ltda - AVISO DE CARTÓRIO: manifeste-se o interessado quanto à execução, no prazo de vinte dias, sob pena de extinção, observando-se que, caso a parte interessada pretenda iniciar a execução, deverá fazer o cadastramento da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença, categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença, em atenção aos Comunicados CG 1631/2015 e CG 16/2016. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), ALEFI ANDREI VIEIRA (OAB 473402/SP)