Altino Ortiz Dos Santos Zero

Processos do Advogado

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2. Processo 10274314920248260196
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Altino Ortiz dos Santos Zero (OAB 473404/SP) Processo 1027431-49.2024.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: C. de C. C. - Exectda: K. B. - Cuida-se de exceção de pré-executividade (fls. 109/113) proposta por KELLY BERNARDES em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDICITRUS aduzindo, em síntese: incompetência relativa em razão da cláusula de eleição de foro. A exceção de pré-executividade foi respondida a fls. 120/124. É o relatório. DECIDO. A executada postula, nesta sede, o reconhecimento da incompetência relativa em razão da cláusula de eleição de foro. a exequente respondeu e refutou a tese da executada. Os artigos 62 e 63 ambos da Lei n. 13.105/15 (Código de Processo Civil) preceituam: "Art. 62. A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes." "Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações." Nesse sentido, conforme se observa na cláusula vigésima quarta do contrato de fls. 56/67, foi eleito pelas partes o foro da Comarca de BEBEDOURO do Estado de São Paulo para dirimir questões oriundas ao referido contrato. Vejamos: "CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - DO FORO: 24.1. Fica eleito como competente para conhecer e dirimir quaisquer dúvidas ou questões que, porventura, venham a decorrer deste Instrumento, o foro da comarca de BEBEDOURO - SÃO PAULO." (sic e destacado nosso) Não há nulidade do contrato, observa-se que, quanto ao pacto, foi operação livre entre as partes; este é o princípio do pacta sunt servanda. O Juiz não pode, sob pena de atentar contra a segurança dos negócios entre os particulares, impedir, por sentença, negócio livremente pactuado, se em pleno acordo com a lei. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade de fls. 109/113 e determino, após o decurso de prazo para eventual recurso, a remessa dos autos digitais à Comarca de BEBEDOURO - SP, via Cartório distribuidor. Intimem-se.
3. Processo 00107478220245150015
   Tribunal: TRT15 | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES 0010747-82.2024.5.15.0015 : LUIS ALBERTO GUIRAL JUNIOR : KELSIO DOMINGOS DA SILVA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt15.jus.br/consultaprocessual.  CAMPINAS/SP, 21 de maio de 2025. TATIANE FREITAS DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUIS ALBERTO GUIRAL JUNIOR
4. Processo 00107478220245150015
   Tribunal: TRT15 | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES 0010747-82.2024.5.15.0015 : LUIS ALBERTO GUIRAL JUNIOR : KELSIO DOMINGOS DA SILVA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt15.jus.br/consultaprocessual.  CAMPINAS/SP, 21 de maio de 2025. TATIANE FREITAS DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KELSIO DOMINGOS DA SILVA
5. Processo 10008315320248260434
   Tribunal: TJSP | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Fabiana Franco Manreza Pucci de Melo (OAB 164758/SP), Elisângela Aparecida dos Santos (OAB 270746/SP), Altino Ortiz dos Santos Zero (OAB 473404/SP) Processo 1000831-53.2024.8.26.0434 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: C. da S. R. , S. J. R. F. , A. G. R. F. - Reqdo: S. R. B. F. - Intime-se a parte autora pessoalmente e, em sendo o caso, na pessoa de seu representante para os termos do § 1º e inciso III, do artigo 485 do Código de Processo Civil, considerando que deixou de promover o regular andamento do processo, atos e diligências de sua competência sendo verificado que se encontra paralisado há mais de 30 dias. Intime-se por carta com "AR", ou, não sendo o endereço atendido pela entrega domiciliar de correspondência, por mandado/carta precatória, observando-se o que preceitua o art. 274, parágrafo primeiro do CPC. Caso a parte autora seja empresa, bastará o encaminhamento da carta com "AR" ao endereço informado no processo. Não sendo recebida a intimação no endereço constante nos autos, expeça-se edital com prazo de dilação de 20 dias. Com as intimações, certificado o prazo para manifestação e, mantendo-se a parte inerte, retornem para fins de extinção do processo, em sendo o caso. Intimem-se.
6. Processo 10016563120238260434
   Tribunal: TJSP | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Fabiana Franco Manreza Pucci de Melo (OAB 164758/SP), Elisângela Aparecida dos Santos (OAB 270746/SP), Altino Ortiz dos Santos Zero (OAB 473404/SP) Processo 1001656-31.2023.8.26.0434 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: D. B. de S. - Reqdo: D. da S. S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido e o faço para condenar o réu a pagar ao autor uma pensão alimentícia mensal no importe de 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente à época do pagamento, que será devida desde a citação válida, sendo os pagamentos das pensões vincendas feitos a genitora do autor até o dia 10 de cada mês. As pensões vencidas serão pagas de uma única vez. Os pagamentos serão feitos diretamente a representante legal do autor, mediante recibo, ou através de depósito em conta, desde que requerido, valendo os comprovantes de depósitos como recibos. A conta, se esta for a forma de recebimento da pensão, deverá ser aberta em nome da representante legal, que se comprometerá a informar o número nos autos. O réu pagará a taxa judiciária, as despesas processuais e os honorários advocatícios do patrono do autor, que arbitro em R$ 1.000,00, ressalvando-se, eventualmente, o benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Em sendo o caso, arbitro os honorários do(s) advogado(s) nomeado(s) pela OAB em 100% do valor da tabela do convênio, expedido-se a necessária certidão oportunamente. PRIC Pedregulho, 20 de maio de 2025.
7. Processo 10000344320258260434
   Tribunal: TJSP | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Marlo Russo (OAB 112251/SP), Altino Ortiz dos Santos Zero (OAB 473404/SP) Processo 1000034-43.2025.8.26.0434 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mariana Siena Chiarelo - Reqdo: Unimed Franca - Sociedade de Serviços Médicos e Hospitalares - Digam as partes se há mais provas a produzir, especificando-as. Após ao MP, apenas se houver atuação deste no processo. Intimem-se.
8. Processo 10015841020248260434
   Tribunal: TJSP | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Altino Ortiz dos Santos Zero (OAB 473404/SP) Processo 1001584-10.2024.8.26.0434 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eufrosina Geraldo Martins - Diante da inexistência de notícias quanto a eventuais herdeiros, cite-se os herdeiros da parte requerida, via edital, com prazo de 20 dias. ADVERTÊNCIAS: O réu poderá oferecer contestação NO PRAZO DE 15 DIAS úteis contados da juntada do ato da citação válida ao processo. Se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Decorrido o prazo, sem oferecimento de resposta, determino, desde logo a expedição de ofício a OAB local, visando nomeação de Curador Especial, que deverá ser intimado para manifestação, no prazo legal. Intimem-se.