Lívia Furlan Telini

Processos do Advogado

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2. Processo 10010316120258260196
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Elizangela Aparecida Eugenio (OAB 461941/SP), Lívia Furlan Telini (OAB 473495/SP), Vanessa Silva Souza (OAB 517699/SP) Processo 1001031-61.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: F. G. F. - Exectdo: M. A. de S. - Vistos. Relativamente à carta de citação do corréu Anthony (fls. 80), não se vislumbra hipótese para se reconhecer a validade do ato, visto que não atendido o disposto no art. 247, inciso II do CPC. O Código de Processo Civil, em seu artigo 247, estabelece as exceções à regra da citação por meio eletrônico ou pelo correio. O inciso II do referido artigo é taxativo ao dispor que a citação por tais meios não se aplica "quando o citando for incapaz". A menoridade civil é causa de incapacidade para os atos da vida civil, nos termos do Código Civil, o que atrai a incidência da norma processual mencionada, exigindo-se, para a validade do ato citatório do então menor, que este seja realizado pessoalmente, por meio de oficial de justiça, garantindo-se não apenas a ciência inequívoca do incapaz, mas também a possibilidade de efetiva representação ou assistência, conforme o caso. Destaca-se que a superveniência da maioridade civil do corréu Anthony, ocorrida em 05 de março de 2025, não tem o condão de convalidar automaticamente um ato citatório que, se realizado em desconformidade com as prescrições legais para a citação de incapazes, é considerado nulo de pleno direito. Nestes termos, expeça-se mandado para citação do corréu Anthony no endereço indicado, nos termos da decisão inicial de fls. 68, observando ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Intime-se.
3. Processo 10825786020248260002
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Lívia Furlan Telini (OAB 473495/SP) Processo 1082578-60.2024.8.26.0002 - Inventário - Invtante: W. dos S. B. , C. S. B. , F. L. S. B. - Vistos. Fls. 154: Reitere-se com aviso de recebimento. Fls. 156/159: Não foram localizados imóveis pelo CPF da falecida nas Comarcas de Mongaguá e Itanhaém, cuja existência alegam os herdeiros. Forneçam os interessados os números das matrículas para pesquisa via ARISP ou apresentem-se as respectivas matrículas dos imóveis, comprovando-se a propriedade alegada. Se o caso, exclua-se da partilha, apresentando-se as declarações retificadas. SIRVA A PRESENTE COMO OFÍCIO ao INSS para que envie a este Juízo, no prazo de dez dias, certidão que relaciona todos os dependentes da autora da herança acima qualificada, ora requerida/inventariada (relação de beneficiários, sendo instituidora a autora da herança) cadastrados perante a Previdência Social, ou certidão de inexistência de dependentes cadastrados. Providencie a Serventia o encaminhamento desta decisão-ofício. A resposta ao ofício deverá ser encaminhada ao correio eletrônico institucional constante do cabeçalho da decisão, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto o número do processo. O não atendimento pela instituição à requisição acima sujeita-se à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC). Cumpra o inventariante o determinado às fls. 128 relativamente ao ITCMD, no prazo de 20 dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int.
4. Processo 10075652120258260196
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Acir de Matos Gomes (OAB 137418/SP), William Guagneli Dias (OAB 299762/SP), Lívia Furlan Telini (OAB 473495/SP) Processo 1007565-21.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Parra Imobiliaria Ltda - Reqda: Solange Aparecida Gimenes Gonçalves, Valdir Augusto Gonçalves, Raquel Cristina Gimenes - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 203, § 4º do C.P.C. e Normas de Serviço da Corregedoria. = Vista às partes sobre eventuais novos documentos e/ou fatos apresentados pela parte contrária. Para o delineamento e norteamento da produção das provas, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, devem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 369 do Código de Processo Civil, manifestar sobre as questões de fato e de direito pertinentes ao julgamento. Em relação às questões de fato, a parte deverá indicar a matéria incontroversa, bem como aquela considerada como já provada, indicando o suporte de cada alegação. No tocante à matéria controvertida, a parte deverá indicar as provas que pretende produzir, com a justificação clara e precisa da utilidade e pertinência das provas, sob pena de preclusão. No caso de prova pericial, deverão as partes declinar sua natureza, observando o disposto no artigo 464 do mesmo Diploma legal. Sem prejuízo, no intuito de fomentar a prática da transação, para os fins do artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil, deverão as partes informar se têm interesse na composição amigável, melhor forma de solução da demanda. Havendo a possibilidade de efetiva transação, sendo o caso, com propostas concretas, poderão as partes, por petição conjunta, formalizar acordo para homologação judicial, visando a conferir racionalidade e celeridade na prestação da tutela jurisdicional, tudo para evitar a designação inútil de audiência para essa finalidade. No entanto, havendo interesse comum das partes na designação de audiência de conciliação, oportunamente será solicitado o agendamento perante o CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, por VIDEOCONFERÊNCIA. Franca, 15 de maio de 2025. IZADORA DE SOUZA ROCHA, Escrevente Técnico Judiciário.
5. Processo 10016993220258260196
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Isaque dos Reis Silva (OAB 410787/SP), Lívia Furlan Telini (OAB 473495/SP), Vanessa Silva Souza (OAB 517699/SP) Processo 1001699-32.2025.8.26.0196 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: R. S. F. V. , D. S. F. V. - Reqdo: R. B. V. - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação e o faço para condenar o requerido a pagar às autoras, suas filhas, a título de alimentos, até o dia dez de cada mês, desde a citação, a quantia mensal correspondente a 45% do salário mínimo nacional vigente à época dos pagamentos. Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em mil reais, observando-se os benefícios da justiça gratuita, que ora se lhe defere. P.I.C.
6. Processo 10003656020258260196
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Lívia Furlan Telini (OAB 473495/SP), Vanessa Silva Souza (OAB 517699/SP) Processo 1000365-60.2025.8.26.0196 - Inventário - Invtante: Jayr Gomes de Andrade Júnior - Nota de Cartório: Vista à parte a inventariante para que no prazo de 10 dias, cumpra integralmente as determinações contidas no despacho de fl. 88. Cumpridas as determinações, abra-se vista ao representante do Ministério Público, nos termos da determinação de fls.94.
7. Processo 10180138720248260196
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Lívia Furlan Telini (OAB 473495/SP), Fabricio Pimenta Martins (OAB 499484/SP) Processo 1018013-87.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. A. M. - Reqdo: J. V. de A. R. - Nota de Cartório: Vista às partes, por intermédio de seus(uas) patronos(as), para que se manifestem sobre a cota ministerial juntada.
8. Processo 10108242420258260196
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Renato Manieri (OAB 117051/SP), Lívia Furlan Telini (OAB 473495/SP), Vanessa Silva Souza (OAB 517699/SP) Processo 1010824-24.2025.8.26.0196 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: V. C. da S. - Reqdo: T. R. - Ofício retro: ciente o juízo. Prossiga-se.