Fabricia Ribeiro Tavares

Processos do Advogado

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2. Processo 00005697720228260374
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000569-77.2022.8.26.0374 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Morro Agudo - Recorrente: Prefeitura Municipal de Morro Agudo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Janiane Aparecida Duarte - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Anularam o processo - EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. I. CASO EM EXAME: AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO ESTADO, PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PARA TRATAMENTO DE OBESIDADE, A SABER, SAXENDA 6MG/ML E ORLISTATE 120 MG C/ 60 CÁPSULAS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DOS RÉUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA DEVIDO À AUSÊNCIA DE CONSULTA AO NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO DO PODER JUDICIÁRIO (NATJUS) OU A ESPECIALISTAS, CONFORME EXIGIDO PELOS TEMAS 6 E 1234 DO STF. III. RAZÕES PARA DECIDIR: MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL DIANTE DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA Nº 1234 DA RG DO AREÓPAGO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, INCLUSIVE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A SENTENÇA DEVE SER ANULADA, POIS NÃO OBSERVOU OS REQUISITOS DE DISPENSAÇÃO DO MEDICAMENTO, EXIGINDO CONSULTA AO NATJUS OU ESPECIALISTAS. A MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NECESSÁRIA ATÉ QUE A PARTE AUTORA COMPROVE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELOS TEMAS 6 E 1234 DO STF. IV. DISPOSITIVO E TESE: SENTENÇA ANULADA, COM RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO:  1. A ANULAÇÃO DA SENTENÇA É NECESSÁRIA QUANDO NÃO HÁ CONSULTA AO NATJUS OU ESPECIALISTAS. 2. A TUTELA DE URGÊNCIA DEVE SER MANTIDA ATÉ A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PELOS TEMAS 6 E 1234 DO STF. LEGISLAÇÃO CITADA:  CF/1988, ART. 196. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001250-60.2022.8.26.0655, RELATOR EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, J. 28.05.2025.  Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabricia Ribeiro Tavares (OAB: 473501/SP) - Leonardo Roberto Bellini Garcia (OAB: 409202/SP) - 16º Andar, Sala 1607
3. Processo 15012685720238260374
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1501268-57.2023.8.26.0374 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e outro - Diante do exposto, julgo procedente a exceção de pré-executividade, com fulcro no art. 487, Inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer a ilegitimidade passiva da excepiente/executada e, consequentemente, julgar extinta a execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE MORRO AGUDO contra a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO- CDHU. Pelo princípio da causalidade, condeno o excepto/exequente no reembolso de eventuais despesas suportadas pela excepiente, bem como no pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), com fulcro no art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, após o transito em julgado, prossigam-se os autos contra o coexecutado, requerendo o exequente o que for de seu interesse. P.I.C. - ADV: FABRICIA RIBEIRO TAVARES (OAB 473501/SP), CAMILA MARIA BRITO DE SOUZA GUIGUER (OAB 332409/SP), JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA (OAB 166291/SP), MARINA SCHIABEL KELLE (OAB 378848/SP), DENY EDUARDO PEREIRA ALVES (OAB 356348/SP)
4. Processo 10015253820258260288
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001525-38.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - V.C.S.B. - J.P.B.D. - Vistos. Antes de decidir sobre o pedido de tutela antecipada, acolho a manifestação do Ministério Público e determino a intimação da requerida para que esclareça a situação do aluno J.P.B.D, em especial sobre a sua frequência escolar, dos motivos pelos quais ele eventualmente não está frequentando as aulas e sobre a alegada ausência de profissional de apoio para acompanhá-lo. Int. - ADV: FABRICIA RIBEIRO TAVARES (OAB 473501/SP), FABRICIA RIBEIRO TAVARES (OAB 473501/SP)
5. Processo 10003074220248260374
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 24/06/2025 1000307-42.2024.8.26.0374; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Morro Agudo; Vara: Vara Única; Ação: Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 1000307-42.2024.8.26.0374; Assunto: Pessoa Idosa; Apelante: Município de Morro Agudo; Advogada: Fabricia Ribeiro Tavares (OAB: 473501/SP) (Procurador); Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Arthur da Motta Trigueiros Neto (OAB: 237457/SP) (Procurador); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
6. Processo 15015486720198260374
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1501548-67.2019.8.26.0374 - Execução Fiscal - Água e/ou Esgoto - PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO - Vistos. Pág. 20: Cumpra-se o determinado expedindo mandado de intimação do(a) executado(a). Int. - ADV: DENY EDUARDO PEREIRA ALVES (OAB 356348/SP), MARINA SCHIABEL KELLE (OAB 378848/SP), FABRICIA RIBEIRO TAVARES (OAB 473501/SP), CAMILA MARIA BRITO DE SOUZA GUIGUER (OAB 332409/SP)
7. Processo 15020102420198260374
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1502010-24.2019.8.26.0374 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO - Chamo o feito a Ordem. 1. Torno sem efeito o despacho de fls. 16, haja visto que não foi devidamente apresentado aos autos o documento que comprova que o executado possui inscrição como empresário individual, de maneira que responde como sócio da microempresa. 2. Apresente o exequente, o referido documento. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: FABRICIA RIBEIRO TAVARES (OAB 473501/SP), JULIANA RIBEIRO (OAB 322613/SP)
8. Processo 15015478220198260374
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1501547-82.2019.8.26.0374 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO - Vistos. Cumpra-se o determinado à pág. 21, expedindo mandado de intimação do executado(a). Int. - ADV: FABRICIA RIBEIRO TAVARES (OAB 473501/SP), MARINA SCHIABEL KELLE (OAB 378848/SP), DENY EDUARDO PEREIRA ALVES (OAB 356348/SP), CAMILA MARIA BRITO DE SOUZA GUIGUER (OAB 332409/SP)