Fabricia Ribeiro Tavares

Processos do Advogado

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2. Processo 15015478220198260374
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1501547-82.2019.8.26.0374 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO - Vistos. Cumpra-se o determinado à pág. 21, expedindo mandado de intimação do executado(a). Int. - ADV: FABRICIA RIBEIRO TAVARES (OAB 473501/SP), MARINA SCHIABEL KELLE (OAB 378848/SP), DENY EDUARDO PEREIRA ALVES (OAB 356348/SP), CAMILA MARIA BRITO DE SOUZA GUIGUER (OAB 332409/SP)
3. Processo 15013040220238260374
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1501304-02.2023.8.26.0374 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Diante do exposto, julgo procedente a exceção de pré-executividade, com fulcro no art. 487, Inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer a ilegitimidade passiva da excepiente/executada e, consequentemente, julgar extinta a execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE MORRO AGUDO contra a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO- CDHU. Pelo princípio da causalidade, condeno o excepto/exequente no reembolso de eventuais despesas suportadas pela excepiente, bem como no pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), com fulcro no art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, após o transito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: MARINA SCHIABEL KELLE (OAB 378848/SP), DENY EDUARDO PEREIRA ALVES (OAB 356348/SP), CAMILA MARIA BRITO DE SOUZA GUIGUER (OAB 332409/SP), FABRICIA RIBEIRO TAVARES (OAB 473501/SP), JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA (OAB 166291/SP)
4. Processo 10003378720188260374
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000337-87.2018.8.26.0374 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Morro Agudo - Apelante: Joao Antonio dos Santos - Apelante: Municipio de Morro Agudo - Sp - Apelado: Alison Fernando de Souza da Silva - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Não conheceram do recurso do codemandado João Antônio dos Santos, ante a deserção, e deram parcial provimento ao recurso do codemandado Município de Morro Agudo/SP. V. U. - ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS DEMANDADOS.RECURSO DO CODEMANDADO MUNICÍPIO DE MORRO AGUDO/SP.RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE CULPA CONCORRENTE. DESACOLHIMENTO. O ACIDENTE OCORREU POR CONDUTA INCAUTA DO MOTORISTA CODEMANDADO, O QUAL, DESRESPEITANDO SINALIZAÇÃO VERTICAL E HORIZONTAL DE PARADA OBRIGATÓRIA (“PARE”) PRESENTE NO LOCAL, INTERCEPTOU A TRAJETÓRIA DA MOTOCICLETA CONDUZIDA PELO DEMANDANTE, DESCUMPRINDO, DESSA FORMA, AS NORMAS DE TRÂNSITO. EXCESSO DE VELOCIDADE IMPUTADO AO DEMANDANTE QUE NÃO RESTOU PROVADO. CULPA CONCORRENTE NÃO DEMONSTRADA. INEQUÍVOCA RESPONSABILIDADE DOS DEMANDADOS PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO NÃO VERIFICADAS.DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXTENSÃO DOS DANOS CAUSADOS AO VEÍCULO DO DEMANDANTE E DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO RESPECTIVO CONSERTO, O QUE INVIABILIZA A PRETENDIDA INDENIZAÇÃO. DESACOLHIMENTO. PROVA DOCUMENTAL JUNTADA AOS AUTOS SUFICIENTE PARA COMPROVAR OS DANOS CAUSADOS À MOTOCICLETA DO DEMANDANTE, BEM COMO O NEXO CAUSAL COM O ACIDENTE. INDENIZAÇÃO MATERIAL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE, ADEMAIS, PODE SER PLEITEADA INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO DESEMBOLSO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.DANOS MORAIS. PEDIDO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIMENTO PARCIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DEMANDANTE QUE SOFREU LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE EM RAZÃO DO ACIDENTE, FOI SUBMETIDO A CIRURGIA, PERMANECEU AFASTADO DO TRABALHO POR, PELO MENOS, 51 DIAS E, AINDA, SOFREU PERMANENTE REDUÇÃO NA AMPLITUDE DE MOVIMENTO DE 1 (UM) DEDO DA MÃO ESQUERDA. INDENIZAÇÃO REDUZIDA, TODAVIA, DE R$15.000,00 PARA R$7.000,00, MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL DIANTE DAS PECULIARIDADES DA CAUSA E DA PRECÍPUA FUNÇÃO COMPENSATÓRIA DO INSTITUTO.CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES NA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITO DE UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO, NA FORMA DO ART. 3º DA EC 113/2021 E, PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA PRECIPITADA DE ACRÉSCIMOS A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DEDUZIDA A IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE AO IPCA-E NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O EVENTO DANOSO E O ARBITRAMENTO, NOS MESMOS MOLDES DO ART. 406, §1º, DO CÓDIGO CIVIL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº14.905/2024. ACOLHIMENTO PARCIAL. JUROS DE MORA QUE DEVEM OBSERVAR AS TESES FIRMADAS NO JULGAMENTO DOS TEMAS 810 DO COL. STF E 905 DO COL. STJ, BEM COMO A EC Nº 113/2021. ASSIM, DA DATA DO ACIDENTE (17/05/2017) ATÉ 18/12/2021, DEVE INCIDIR O ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA E, APÓS, A TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. PRECEDENTES. POR SEU TURNO, A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVERÁ INCIDIR DESDE A DATA DO PRESENTE JULGAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ), OBSERVADA, QUANTO AOS ÍNDICES, A TABELA PRÁTICA DO TJSP.ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ACOLHIMENTO. TENDO O DEMANDANTE DECAÍDO EM 2 (DOIS) DOS SEUS 4 (QUATRO) PEDIDOS (NÃO OBTEVE INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS, TAMPOUCO POR LUCROS CESSANTES), DE RIGOR O RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E A CONDENAÇÃO DE AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, EM IGUAL PROPORÇÃO (50% PARA CADA), ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATRONO DA PARTE ADVERSA, ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO POR CADA UM, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CPC.RECURSO DO CODEMANDADO JOAO ANTONIO DOS SANTOS. DESERÇÃO. FOI DETERMINADA A JUNTADA, EM 5 (CINCO) DIAS, DE DOCUMENTOS PARA VIABILIZAR A ANÁLISE DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA OU, ALTERNATIVAMENTE, O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, COM EXPRESSA OBSERVAÇÃO DE QUE EVENTUAL DECURSO IN ALBIS DO PRAZO ASSINALADO ENSEJARIA O RECONHECIMENTO, DE PLANO, DA DESERÇÃO. INÉRCIA DA RECORRENTE CERTIFICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, CUJO CUSTEIO CABE, EXCLUSIVAMENTE, AO REFERIDO CODEMANDADO, SEM PREJUÍZO DA SOLIDARIEDADE DA CONDENAÇÃO IMPOSTA A AMBOS OS DEMANDADOS.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, OBSERVADA A JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO DEMANDANTE.RECURSO DO CODEMANDADO JOAO ANTONIO DOS SANTOS NÃO CONHECIDO E RECURSO DO CODEMANDADO MUNICIPIO DE MORRO AGUDO/SP PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Aparecido Liporini Junior (OAB: 230994/SP) (Convênio A.J/OAB) - Davilson dos Reis Gomes (OAB: 83117/SP) - Otavio Volpini Silva (OAB: 179479/MG) - Deny Eduardo Pereira Alves (OAB: 356348/SP) - Fabricia Ribeiro Tavares (OAB: 473501/SP) - Fabio Augusto Silva do Amaral (OAB: 351125/SP) - Sala 203 – 2º andar
5. Processo 10003074220248260374
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 30/06/2025 1000307-42.2024.8.26.0374; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 11ª Câmara de Direito Público; RICARDO DIP; Foro de Morro Agudo; Vara Única; Ação Civil Pública Cível; 1000307-42.2024.8.26.0374; Pessoa Idosa; Apelante: Município de Morro Agudo; Advogada: Fabricia Ribeiro Tavares (OAB: 473501/SP) (Procurador); Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Arthur da Motta Trigueiros Neto (OAB: 237457/SP) (Procurador); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
6. Processo 15026615620198260374
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1502661-56.2019.8.26.0374 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO - Vistos. Defiro a suspensão dos autos nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, conforme pleiteado pelo exequente. Aguarda-se pelo prazo de 01 ano em cartório, sendo que não havendo provocação da parte interessada, remetam os autos para o arquivo provisório. Int. - ADV: CAMILA MARIA BRITO DE SOUZA GUIGUER (OAB 332409/SP), FABRICIA RIBEIRO TAVARES (OAB 473501/SP), DENY EDUARDO PEREIRA ALVES (OAB 356348/SP), MARINA SCHIABEL KELLE (OAB 378848/SP)
7. Processo 15009123820188260374
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500912-38.2018.8.26.0374 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO - Vistos. Traga a exequente para os presentes autos a matricula do imóvel que deu origem ao débito, para que seja expedido o mandado de avaliação e penhora do bem, conforme pleiteado pela exequente. Prazo: 15 (quinze) dias. Int. - ADV: DENY EDUARDO PEREIRA ALVES (OAB 356348/SP), FABRICIA RIBEIRO TAVARES (OAB 473501/SP), MARINA SCHIABEL KELLE (OAB 378848/SP), CAMILA MARIA BRITO DE SOUZA GUIGUER (OAB 332409/SP)
8. Processo 15001519620178260291
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500151-96.2017.8.26.0291 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO - Vistos. 1 - Pág. 38: Defiro a penhora do veículo mencionado pelo exequente e pertencente ao executado (pág. 29), bem como constar no cadastro do bem, inclusive o bloqueio de transferência, pelo sistema eletrônico do RENAJUD. 2 - Providencie-se a serventia a lavratura de termo nos autos, conforme ditado pelo artigo 845, § 1º, do C.P.C. 3 - Após, intime-se o(a) executado(a) pessoalmente, da penhora realizada, sem prejuízo na ocasião o bem deverá ser avaliado, bem como caso queira, ofereça embargos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 841, § 2º, do C.P.C. Int. - ADV: FABRICIA RIBEIRO TAVARES (OAB 473501/SP), MARINA SCHIABEL KELLE (OAB 378848/SP), CAMILA MARIA BRITO DE SOUZA GUIGUER (OAB 332409/SP), DENY EDUARDO PEREIRA ALVES (OAB 356348/SP)