Natasha Da Cunha E Silva

Processos do Advogado

1. Processo 10111268320258260477
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1011126-83.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - R.A.B.P. - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao(s) interessado(s) o direito de provar(em) a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Para análise do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) interessado(s), no prazo de quinze dias, cópia completa de suas três últimas declarações de imposto de renda, além de cópia de sua(s) CTPS e relatório do registro do Banco Central do Brasil, emitido no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), relacionado às contas abertas, acompanhado dos extratos mensais de movimentação de TODAS as contas bancárias ativas dos últimos seis meses, devidamente identificados, separados e detalhados. Na hipótese da impossibilidade de identificar a quem pertence ou a qual conta se referem os extratos juntados, fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que não será concedido prazo complementar para regularização. Ou, independentemente de nova decisão, em igual prazo, deverá(ão) providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais devidas, sob pena de indeferimento da inicial. Havendo dúvida a respeito da extensão ou da veracidade das informações prestadas, sobretudo em relação aos extratos e contas bancárias (extratos incompletos, contas não declaradas, etc.), a Serventia realizará pesquisas no sistema SISBAJUD, sem prejuízo da expedição direta de ofício às instituições financeiras e à Receita Federal. Cumpra-se na íntegra, no prazo de quinze dias. Quando do peticionamento eletrônico, o(a) patrono(a) deverá utilizar o código 8431 - Emenda à Inicial, a fim de agilizar a identificação dos autos e remessa mais célere à conclusão para deliberação. A não utilização do código específico é de responsabilidade do(a) peticionante e a não observância implicará em morosidade no trâmite processual e na apreciação das tutelas, visto que os autos serão encaminhados para a fila de juntada de petição, que, em média, possui cerca de mil petições a serem apreciadas. Eventual prejuízo causado à parte pela classificação incorreta da petição, não será de responsabilidade do Juízo. Advirto as partes que, em caso de inércia quanto à juntada dos documentos para análise da concessão das benesses da gratuidade de justiça, implicará em indeferimento do benefício e, em caso de inércia no atendimento quanto à determinação de emenda, implicará em indeferimento da inicial, sem resolução do mérito, sem nova intimação. Por fim, tornem conclusos. Intime(m)-se. - ADV: NATASHA DA CUNHA E SILVA (OAB 473563/SP)
2. Processo 10503425220248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1050342-52.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - B.B.T.D. - S.T.V.T. - - W.A.B. - - M. e outros - L.C. - Nota cartorária às partes: Ciência da r. decisão supra. - ADV: EDER OLIVEIRA DA SILVA (OAB 400901/SP), NATASHA DA CUNHA E SILVA (OAB 473563/SP), GABRIELLA REGINA TAVARES BARBARA (OAB 465500/SP), ORESTES NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ANDREA DIAS PEREZ (OAB 208331/SP), LUIS MARCIO ESCHER ESCOBOSA PARRON (OAB 314378/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), HENRIQUE RODRIGUES FORSSELL (OAB 226961/SP), OCTAVIANO BAZILIO DUARTE FILHO (OAB 173448/SP)
3. Processo 00018435120238260565
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001843-51.2023.8.26.0565 (processo principal 1000660-28.2023.8.26.0565) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Lucas Sanches Clemente - - Leandro Sanches Clemente - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Fls. 521: ciência aos exequentes. - ADV: SILVANA ALVES SCARANCE (OAB 157511/SP), NATASHA DA CUNHA E SILVA (OAB 473563/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), HÉLEN TRINTA CORCCI TINTO (OAB 333029/SP), HÉLEN TRINTA CORCCI TINTO (OAB 333029/SP), CAROLINA ZANDONÁ GOMES (OAB 473562/SP), SILVANA ALVES SCARANCE (OAB 157511/SP)
4. Processo 00076102120198260562
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0007610-21.2019.8.26.0562 (processo principal 1024162-20.2014.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - FORTEC ASSESSORIA E TREINAMENTO LTDA - Sonia do Nascimento Noya - Providencie, o peticionário, o recolhimento do valor relativo à taxa de desarquivamento (Comunicado nº 41/2024 da Presidência do TJSP) no valor de 1,212 UFESPs - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça - código 206-2), sem o recolhimento, não haverá desarquivamento do processo. - ADV: VIVIAN SIMÕES (OAB 265064/SP), NATASHA DA CUNHA E SILVA (OAB 473563/SP)
5. Processo 10099713120248260590
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1009971-31.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Raíssa Tayane Torquato da Silva - Sua Imprensa Ltda Me - Vistos. Fls. 160/162 e 286/288: diga a autora. Int. - ADV: NATASHA DA CUNHA E SILVA (OAB 473563/SP), JEAN JUNYTI OLIVEIRA KOYAMA (OAB 391607/SP)
6. Processo 10107336120258260477
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1010733-61.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Carolina Lanfranchi - Vistos. Ante patrocínio por advogado indicado pela Defensoria Pública, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Ao MP. Após, tornem para deliberação. Intime-se. - ADV: NATASHA DA CUNHA E SILVA (OAB 473563/SP)
7. Processo 10107266920258260477
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1010726-69.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Carolina Lanfranchi - Vistos. Ante patrocínio por advogado indicado pela Defensoria Pública, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Ao MP. Após, tornem para deliberação. Intime-se. - ADV: NATASHA DA CUNHA E SILVA (OAB 473563/SP)
8. Processo 00044556120258260477
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004455-61.2025.8.26.0477 (processo principal 1017480-95.2023.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Aiman Ahmad Mahmoud - 123 Milhas, registrado civilmente como Viagens e Turismos Ltda. - Vistos. Providencie(m) o(a)(s) precursor(es)(a)(s) do incidente, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento da taxa de instauração da fase de cumprimento de sentença ou de cumprimento provisório de sentença (2% - dois por cento - incidentes sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nos casos de obrigação de pagar; incidentes sobre o conteúdo econômico da pretensão, nos casos de obrigação de fazer ou de não fazer; ou, se impossibilitada a delimitação do auferimento nessas últimas circunstâncias, incidentes sobre o valor da ação constante na exordial; observado, em todas as situações, o valor mínimo de 5 - cinco - UFESPs), conforme Lei 17.785/2023 e Comunicado Conjunto n.º 951/2023, itens 6 (seis) e 7 (sete). Intime(m)-se. - ADV: NATASHA DA CUNHA E SILVA (OAB 473563/SP), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG)
9. Processo 10036494520258260562
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003649-45.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.V.S.S. - FL 72: Manifeste-se sobre a certidão negativa do sr. Oficial de justiça. - ADV: NATASHA DA CUNHA E SILVA (OAB 473563/SP)
10. Processo 10174809520238260477
    Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1017480-95.2023.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aiman Ahmad Mahmoud - 123 Milhas, registrado civilmente como Viagens e Turismos Ltda. - a respeitável sentença transitou em julgado. Fica(m) o(a)(s) credor(a)(es) intimado(a)(s) a iniciar(em) o incidente de cumprimento de sentença, na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça, que publicou os Comunicados CG n.º 1789/2017 e CG n.º 1631/2015 - este último no DJE de 11/12/2015, págs. 8 e 9 -, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento da execução, devendo o(a) procurador(a) acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, "156 - Cumprimento de Sentença". O cumprimento de sentença, se advir de autos principais físicos, deve ser acompanhado de sentença, acórdão; certidão de trânsito em julgado; demonstrativo de débito atualizado - quando se tratar de execução por quantia certa -, que deve atender aos requisitos do art. 524 do CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgadas por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente(s) e executado(a)(s), salvo se não representadas no processo de origem, além de outras peças processuais que o(a)(s) exequente(s) considere(m) necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, e conforme os comunicados acima citados. Nada mais. - ADV: NATASHA DA CUNHA E SILVA (OAB 473563/SP), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG)