Anderson Ferreira De Oliveira

Processos do Advogado

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2. Processo 10063167220238260271
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006316-72.2023.8.26.0271 - Monitória - Alienação Fiduciária - Mercabenco Mercantil e Administradora de Bens e Consórcios LTDA - Daniel Justino - Ante o exposto, REJEITO os embargos monitórios e, em consequência, com fundamento no artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil, CONSTITUO, de pleno direito, o título executivo judicial no valor de R$ 241.835,34 (duzentos e quarenta e um mil, oitocentos e trinta e cinco reais e trinta e quatro centavos). Em observância ao disposto nos artigos 389 e 406 do Código Civil, a correção monetária e os juros de mora incidirão, consoante as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte maneira: I) até o mês de agosto de 2024, a correção monetária será calculada com base no INPC-IBGE, em conformidade com a Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, contada da data do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ), e os juros de mora, contados a partir do vencimento de cada obrigação / do desembolso, corresponderão a 1% (um por cento) ao mês; II) a partir do mês de setembro de 2024, o índice aplicável será: a) o IPCA-IBGE, na hipótese de incidência exclusiva de correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, na hipótese de incidência exclusiva de juros de mora; c) a taxa SELIC, na hipótese de incidência conjunta de correção monetária e juros de mora. Em razão da sucumbência, condeno o réu-embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Consigo, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. P.I.C., arquivando-se oportunamente. - ADV: ANDERSON FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 473634/SP), LEONARDO FRANCISCO RUIVO (OAB 203688/SP), FABIO DA ROCHA GENTILE (OAB 163594/SP)
3. Processo 10051381220248260576
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005138-12.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - Vilson dos Santos Aniceto - BANCO DAYCOVAL S.A. e outro - "Recurso interposto pela parte REQUERIDA: à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. (Prazo: contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95 e a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28 - Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento.)" - ADV: ANDERSON FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 473634/SP), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP)
4. Processo 10031421020238260189
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003142-10.2023.8.26.0189 - Monitória - Cheque - Guilherme Henrique Evangelista Silva - Ana Beatriz Latanzi - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e dou fé de que a sentença transitou em julgado em 25/06/2025. Em razão do trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Havendo integrante do polo passivo beneficiário da gratuidade e sucumbente (integral ou parcialmente), suas obrigações decorrentes "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade" (CPC, art. 98, § 3º, grifei). Portanto, de sua parte inexistem custas ou despesas processuais pendentes. Havendo obrigação pendente de satisfação (fixada em título judicial e não suspensa pelo art. 98, § 3º, do CPC), intime-se o polo credor para, por meio de seu(s) Procurador(es) e caso queira, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 5 (cinco) dias. Necessariamente observará o item 1, do Comunicado CG nº 1789/2017, segundo o qual "A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença"" (grifei). Da mesma maneira, deverá trazer "demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa" (NCGJ, arts. 1.285 e 1.286, § 2º, III), a não ser que o pedido seja exclusivo de cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Cumpra-se o que fora determinado e em conformidade ao título judicial transitado. Para expedição de certidão de honorários, deverá o(a) ilustre Advogado(a) interessado(a) juntar, em até (cinco) dias, o ofício de indicação (constando o RGI), sem o qual não será expedido o documento. Tendo em vista a situação processual apresentada, a equipe removeu a(s) seguinte(s) tarja(s) agora impertinente(s) ("Sentença registrada" - NCGJ, art. 1.233, XVII;). Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se. Fernandopolis, 01 de julho de 2025. Eu, Letícia Rodrigues dos Santos, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: BEATRIZ RUBIO CUSTÓDIO (OAB 384098/SP), ANDERSON FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 473634/SP)
5. Processo 10117121720258260576
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1011712-17.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.S.S. - - P.C.S. - J.P.S.R. - Vistos. HOMOLOGO, para que produza jurídicos e legais efeitos, o acordo de alimentos, guarda e visitas promovido pelas partes acima nomeadas, relativamente a filha A.S.S., que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas a fls. 120/121 e, em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito (CPC - art. 487, III, "b" ). O artigo 515 do Código de Processo Civil confere força executiva à sentença judicial homologatória, razão pela qual eventual descumprimento do acordo implicará execução imediata, mediante provocação da parte interessada. Ato incompatível com o direito de recorrer, nos termos do artigo 1000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, transitando em julgado a sentença neste ato. Se requerido, expeça-se o termo de guarda e o ofício à empregadora para desconto dos alimentos em folha de pagamento. Deixo de impor o pagamento de custas em razão da concessão da gratuidade. Cumpridas as formalidades legais, ao arquivo. P. R. I. - ADV: FERNANDO ALBERTO DE JESUS LISCIOTTO FACIONI (OAB 333747/SP), FERNANDO ALBERTO DE JESUS LISCIOTTO FACIONI (OAB 333747/SP), ANDERSON FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 473634/SP)
6. Processo 10095863320218260576
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1009586-33.2021.8.26.0576/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São José do Rio Preto - Embargte: TD SYNNEX Brasil Ltda. - Embargdo: Gustavo Henrique Monteiro Cherubini - Intime-se a parte embargada para manifestação sobre os embargos de declaração opostos, nos termos do art. 1.023, 2º, do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) Simões de Almeida - Advs: Bruno Colodetti (OAB: 11376/ES) - Caio Martins Rocha (OAB: 22863/ES) - Anderson Ferreira de Oliveira (OAB: 473634/SP) (Convênio A.J/OAB) - Tania Cristina Siqueira Gomes (OAB: 135799/SP) - Antonio Carlos Gomes (OAB: 91294/SP) - 3º andar
7. Processo 10027019520248260576
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002701-95.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - Paulo Cezar Ribeiro - BANCO DAYCOVAL S.A. e outro - Vistos. (1) Indefiro a gratuidade da justiça à parte recorrente, tendo em vista que os documentos de fls. 191/193 não comprovam que a mesma faça jus a tal benefício. (2) Assim, concedo o prazo de quarenta e oito horas para que a parte recorrente proceda ao recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Int. - ADV: FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), ANDERSON FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 473634/SP)
8. Processo 10117121720258260576
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1011712-17.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.S.S. - - P.C.S. - J.P.S.R. - Ciência/Vista às partes acerca dos resultados da pesquisa PREVJUD de fls. 107/113. - ADV: FERNANDO ALBERTO DE JESUS LISCIOTTO FACIONI (OAB 333747/SP), FERNANDO ALBERTO DE JESUS LISCIOTTO FACIONI (OAB 333747/SP), ANDERSON FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 473634/SP)