Bruno Geraldelli

Processos do Advogado

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2. Processo 10301847920248260001
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1030184-79.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Oliver Ponce Leonis - Vistos. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para o fim de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. No caso, verifica-se que o decidido não contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material passíveis de esclarecimento nesta oportunidade. O que pretende a parte embargante, na verdade, é buscar nova apreciação da matéria ante o seu inconformismo com resultado que não lhe foi favorável, o que é inadmissível por meio desta via recursal. Registre-se, quanto à contradição, que a hipótese legal se destina a sanar contradições existentes no próprio julgado, isto é, premissas que não levam a uma conclusão coerente e coesa. Assim, não enseja embargos de declaração a existência eventual de contradição externa, senão a que se acha no próprio acórdão embargado (STJ, 4ª T., EDclAgRgAg 27417-7-RJ, rel. Min. Dias Trindade, v.u., j. 26.10.1993, DJU 21.2.1994, p. 2171). Por isso, contradição entre o decidido e eventual prova nos autos não deve ser corrigida por meio de embargos de declaração. Por fim, já decidiu o Col. STJ (REsp 1.813.868/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 08/10/2019) que: (...) o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução". O Eg. TJSP adota o mesmo entendimento: O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207). Nestes termos, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração e, no mérito NÃO O ACOLHO. Intimem-se. - ADV: BRUNO GERALDELLI (OAB 473665/SP)
3. Processo 10007805120258260161
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000780-51.2025.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Danilo Alabarse Luiz - Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem - Vistos. Relatório dispensado, na forma do art. 38 da lei 9.099/95. decido Segundo dispõe o art. 51, I, da Lei 9.099/95, o processo será extinto, sem julgamento do mérito, quando o autor deixar de comparecer a qualquer uma das audiências do processo. Na hipótese dos autos, a parte autora não compareceu à audiência designada, muito embora tenha tido ciência inequívoca desta. A ausência de juntada do comprovante de citação, por si só, não implica, de forma automática, o não cumprimento do ato citatório e, portanto, não constitui motivo suficiente para o cancelamento da audiência designada. Ademais, não houve determinação para o cancelamento do ato. Por outro lado, nem mesmo a presença do advogado da parte autora, pela sistemática da mencionada lei, impediria a extinção do feito. Finalmente, não tendo havido, ademais, nenhuma justificativa para a ausência, a extinção do feito é de rigor. Diante do exposto, com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais, no importe equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa, quantia esta que nunca poderá ser inferior a 5 UFESP'S, bem como das despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidos na guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), BRUNO GERALDELLI (OAB 473665/SP)
4. Processo 40018430720258260114
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
5. Processo 10327201520248260405
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1032720-15.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - L.A.L.A. - Pagseguro Tecnologia Ltda e outro - Oficie-se aos órgãos/instituições mencionadas na petição de fls. 251, cuja cópia deverá acompanhar a presente, a fim de que INFORMEM, no prazo de quinze dias, a respeito do executado a seguir qualificado, sobre eventuais endereços constantes de seus cadastros: BET365 Apoio Administrativo Ltda, - ADV: BRUNO GERALDELLI (OAB 473665/SP), MARCO VANIN GASPARETTI (OAB 207221/SP), MARINA CAVALCANTE TAVARES CALABUIG (OAB 286836/SP), BEATRIZ ARAUJO MARSILLI (OAB 517926/SP), BEATRIZ ARMANI CALCINA (OAB 399942/SP)
6. Processo 10168946420248260011
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1016894-64.2024.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alison Araújo de Oliveira - P.g. Móveis Ltda - Nos termos do artigo 1010, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, vistas à parte apelada para contrarrazões no prazo de quinze dias. Decorrido o prazo, os autos serão remetidos à instância superior, independentemente de nova intimação, nos termos do parágrafo 3º, do mesmo diploma legal. ¹Nos próximos peticionamentos, atentem-se os advogados para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS (especificar o tipo da petição a fim de evitar ao máximo utilização "petições diversas / petições intermediárias", para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. - ADV: BRUNO GERALDELLI (OAB 473665/SP), JEAN JUNYTI OLIVEIRA KOYAMA (OAB 391607/SP)
7. Processo 00162014520258260114
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0016201-45.2025.8.26.0114 (processo principal 1052246-65.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Obrigações - B.G. - F.S.O.B. - - T.S. - Efetue a parte executada, no prazo de até 15 (quinze) dias, o pagamento do débito apontado às folhas retro, devidamente atualizado, sob pena de, não o fazendo, sujeitar-se à penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação integral da obrigação; ou para que, no mesmo prazo, proceda à garantia do juízo e apresente Embargos à Execução, indicando o valor excutido que entende devido. Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc, Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.Pdf. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), BRUNO GERALDELLI (OAB 473665/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)
8. Processo 10249073420248260114
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1024907-34.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Responsabilidade da Administração-Indenização por Dano Moral-Concurso Público - Nomeação/Posse Tardia - Gisele Corrêa Monace de Souza - Vistos. Fls. 497/524: Ciência às partes acerca do laudo médico pericial juntado. Intime-se. - ADV: BRUNO GERALDELLI (OAB 473665/SP)