Bruno Lovato Odainai

Processos do Advogado

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2. Processo 10051135420258260320
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005113-54.2025.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Eduardo de Castro Amadio - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar o requerido a pagar ao requerente a quantia de R$2.355,65 com correção monetária de pelo IPCA e juros de mora a ser calculados pela SELIC menos o IPCA , incidentes desde o desembolso. Em razão dos danos morais, condeno a pagar a quantia de R$3.000,00, com correção monetária pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC), a partir da data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do C. Superior Tribunal de Justiça, além de juros de mora a partir da citação a ser calculados pela SELIC menos o IPCA (artigo 406, caput e §1º, do CC). Declaro extinta a fase de conhecimento com resolução da lide nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Consigno, por fim, que as partes devem se atentar para o fato de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes intimadas, desde já, que com o trânsito em julgado da(o) r. Sentença/V.Acórdão, os autos permanecerão no aguardo da manifestação do interessado acerca do cumprimento da sentença, pelo prazo de 30 dias. Na inércia, os autos serão arquivados, sem prejuízo de sua reativação a pedido da parte. Anoto que eventual execução do julgado deverá ser processada por meio de cadastro do competente incidente de Cumprimento de Sentença, seguindo-se as orientações do Comunicado 1789/2017, prosseguindo-se a execução pelo incidente e arquivando-se os presentes autos principais. P.I.C. (OBS: Preparo para eventual recurso deve seguir orientações que constam dos autos e Comunicado CG nº. 1.530/2021) - ADV: BRUNO LOVATO ODAINAI (OAB 473667/SP), DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE (OAB 191664/SP)
3. Processo 00016965420258260565
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001696-54.2025.8.26.0565 (apensado ao processo 1004084-44.2024.8.26.0565) (processo principal 1004084-44.2024.8.26.0565) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Antonio dos Ramos - SISTEMA DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO AMBIENTAL DE SÃO CAETANO DO SUL - SAESA - SCS - Providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, o recolhimento: ( x ) da taxa judiciária [custas iniciais - 2% sobre o valor do débito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESPs (COM 951/2023)], conforme site do TJSP: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria - ADV: LARA LUANI DELLA COLLETA DARRONQUI (OAB 260768/SP), BRUNO LOVATO ODAINAI (OAB 473667/SP)
4. Processo 10051135420258260320
   Tribunal: TJSP | Data: 24/04/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Bruno Lovato Odainai (OAB 473667/SP) Processo 1005113-54.2025.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Eduardo de Castro Amadio - Providencie o autor no prazo de 10 dias, assinatura de próprio punho da procuração de fl. 23, sob pena de extinção. Dispenso a realização da audiência de tentativa de conciliação. Cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias. A inércia implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de relação de consumo e presentes os requisitos legais, defiro a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC.