Carolina Teixeira Pineira

Processos do Advogado

1. Processo 51034379120228130024
   Tribunal: TJMG | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5103437-91.2022.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) IMA INDUSTRIA DE MADEIRA IMUNIZADA LTDA CPF: 19.791.615/0001-01 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado Vista à parte embargante sobre despacho/decisão de ID. nº 10483072896, item 1, no prazo de 15 (quinze) dias. ADRIANA LEOPOLDINA MONTENEGRO DE MENEZES CALAZANS Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.
2. Processo 50576564620228130024
   Tribunal: TJMG | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5057656-46.2022.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ministério Público - MPMG CPF: não informado IMA INDUSTRIA DE MADEIRA IMUNIZADA LTDA CPF: 19.791.615/0003-73 Vista à parte ré sobre despacho/decisão de ID. nº 10482942551, item 1, no prazo de 15 (quinze) dias. ADRIANA LEOPOLDINA MONTENEGRO DE MENEZES CALAZANS Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.
3. Processo 10946085020244013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo nº 1094608-50.2024.4.01.3400 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos da Portaria nº 2/2024 deste Juízo, abro vista às partes para especificar as provas que deseja produzir, justificando a necessidade, no prazo de 05 (cinco) dias. Brasília, 17 de junho de 2025. (assinado eletronicamente) Servidor público
4. Processo 01056002820248260500
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0105600-28.2024.8.26.0500 - Precatório - Descontos Indevidos - Sebastiao Rosa Calderaro - Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Precatórios Brasil - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0004582-53.2023.8.26.0126/0001 2ª Vara Cível Foro de Caraguatatuba Tendo em vista o fornecimento dos dados bancários do beneficiário, o numerário foi transferido para a conta indicada. Publique-se. São Paulo,23 de junho de 2025. - ADV: GABRIEL SEIJO LEAL DE FIGUEIREDO (OAB 202022/SP), FERNANDO RAYMUNDO VILA MAGNO (OAB 221374/SP), NANDIKESH ANILKUMAR DIXIT (OAB 203968/SP), MARIANA CAPELA LOMBARDI MORETO (OAB 234805/SP), PEDRO BRUNING DO VAL (OAB 235108/SP), HELENA NAJJAR ABDO (OAB 155099/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA (OAB 132306/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), EDISON ELIAS DE FREITAS (OAB 246675/SP), MAURICIO PESTILLA FABBRI (OAB 248578/SP), FREDERICO VIANA RODRIGUES (OAB 256277/SP), VICENTE VASCONCELOS CONI JUNIOR (OAB 256634/SP), PAULO MACEDO GARCIA NETO (OAB 260666/SP), MARCOS PUGLISI DE ASSUMPÇÃO FILHO (OAB 275516/SP), LUCIANO INÁCIO DE SOUZA (OAB 298746/SP), ALICE MARIANI SAQUY (OAB 301484/SP), MARIA EDUARDA ERVILHA EIRAS (OAB 248606/RJ), FELIPE MATTE RUSSOMANNO (OAB 352678/SP), VITÓRIA VERBENA MOTA LIMA DA SILVA (OAB 56877/BA), THIAGO MARTINS ROCHA ANDRADE (OAB 521506/SP), ROBERTA GUIMARÃES PEREIRA (OAB 71438/BA), RAFAEL BITENCOURT (OAB 519266/SP), MARINA RIBEIRO JOAQUIM DE CARVALHO (OAB 65238/BA), MARIANA DE VASCONCELLOS COSTA (OAB 249178/RJ), HELENA PENNA MARCHI (OAB 210615/MG), MARCOS FLÁVIO LAGO LOPES (OAB 42502/BA), LUIZ PHILIPE NARDY NASCIMENTO (OAB 516820/SP), LUCAS AUGUSTO TEIXEIRA BRITO (OAB 194097/MG), LORRANE NOGUEIRA DE CARVALHO (OAB 236589/RJ), LAIS LYRA BORJA (OAB 521991/SP), JOÃO PEDRO DALTRO DOURADO (OAB 67392/BA), HENRIQUE ALMEIDA MUNIZ (OAB 183785/MG), GABRIELLA FERNANDES VIAL ABSI FREITAS (OAB 157014/MG), ANA CAROLINA LONGHINI SPINELLI (OAB 460232/SP), CAROLINA TEIXEIRA PIÑEIRA (OAB 473681/SP), EDGARD PRADO PIRES (OAB 473320/SP), DANIELA NASCIMENTO TAVARES (OAB 472694/SP), LETÍCIA MEIRELES LUCHETTA CAMARINHA (OAB 471195/SP), AURÉLIO CÉZAR DA SILVA CARDOZO FILHO (OAB 493448/SP), TATIANA MAROCCI LIMA BONIFACIO (OAB 458622/SP), ISABELLA ORIOLO POLLARI (OAB 458064/SP), VALENTINA HASSUMA RAMALHO (OAB 456215/SP), LUISA NATAL SABOYA SALLES (OAB 448420/SP), AIRTON GRAZZIOLI (OAB 103435/SP), CINTHIA ACHÃO DE LAMARE (OAB 438700/SP), GIULIA NOGUEIRA BATTISTUCCI EZEQUIEL (OAB 492269/SP), BARBARA MENEGUCI CHAVES (OAB 491982/SP), CAROLINA CURY MAIA COSTA (OAB 126909/RJ), THIAGO NASCIMENTO DOURADO (OAB 496414/SP), CAMILA KALAJIAN ZERONIAN (OAB 500508/SP), THALES DE MELO E LEMOS (OAB 508832/SP), MICHEL NEGRÃO SALEMI (OAB 509364/SP), FERNANDA GAMA MOREIRA JORGE (OAB 149579/RJ), ÉRIKA FELICÍSSIMO EGG SOUZA (OAB 200718/MG), ESTELA BIAS MONTEIRO LEÃO DE AQUINO (OAB 202116/RJ), ESTHER KAGAN SLUD (OAB 306003/SP), AMANDA FEDERICO LOPES FERNANDES (OAB 343485/SP), SÍLVIA MOREIRA HORTA (OAB 370627/SP), MATHEUS CARNEIRO LIMA (OAB 371465/SP), GUILHERME MURARI SOUZA (OAB 200019/MG), FELIPE NUTTI GIANNATTASIO (OAB 346671/SP), THIAGO SANTOS MARTINS (OAB 374004/SP), BRUNA FERREIRA MARENGONI (OAB 341137/SP), ANDRÉ DUARTE MONTUORI (OAB 330937/SP), LUIZ GUILHERME FELIPE HALASZ DE CAMARGO (OAB 330020/SP), RICARDO MARQUES SILVEIRA (OAB 310901/SP), FELIPE ANDREU SILVA (OAB 309631/SP), PEDRO HENRIQUE MAGALHÃES MARCOLIN (OAB 435161/SP), RENATA LANDUCCI (OAB 406542/SP), MARIA CLARA LÔBO JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB 434550/SP), AUGUSTA VEZZANI DIEBOLD (OAB 422643/SP), BRUNO TUMOLI FERREIRA (OAB 419408/SP), MARCELO MENDO GOMES DE SOUZA (OAB 415531/SP), FERNANDA INFANTINI COSTA E SILVA (OAB 435002/SP), FILIPE DA SILVA GOMES (OAB 374609/SP), RAFAEL CALHEIROS BERTÃO (OAB 404930/SP), FELIPE SANCHES FIGUEIREDO (OAB 391561/SP), DANIEL PINHEIRO LONGA (OAB 382462/SP)
5. Processo 00248221620164025104
   Tribunal: TRF2 | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação/Remessa Necessária Nº 0024822-16.2016.4.02.5104/RJ RELATOR : Desembargador Federal REIS FRIEDE APELANTE : COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (RÉU) ADVOGADO(A) : MARIANNA CASTELPOGGI SALIBA E CRUZ (OAB RJ218119) ADVOGADO(A) : MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (OAB RJ064216) APELANTE : SAINT-GOBAIN CANALIZACAO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : ROBERTA JARDIM DE MORAIS (OAB SP298299) ADVOGADO(A) : CAROLINA TEIXEIRA PINEIRA (OAB SP473681) ADVOGADO(A) : LUIZ PHILIPE NARDY NASCIMENTO (OAB MG133106) APELANTE : VERA LUCIA GUIMARAES ALMEIDA DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : LUCAS DANTAS EVARISTO DE SOUZA (OAB SC031096) ADVOGADO(A) : FELIPE MORETTI LAPORT (OAB RJ177322) ADVOGADO(A) : GIUSEPPE RIBEIRO BRUNO (OAB RJ251150) ADVOGADO(A) : MARCELO BUZAGLO DANTAS (OAB SC011151) EMENTA DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AO MEIO AMBIENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, SOLIDÁRIA e ilimitada. DESCARTE IRREGULAR DE RESÍDUOS SIDERÚRGICOS. CONTAMINAÇÃO DO SOLO. TERRENO ÀS MARGENS DO RIO PARAÍBA DO SUL. princípios da reparação integral e do poluidor-pagador. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Remessa Necessária e cinco recursos de Apelação Cível, interpostos contra sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Volta Redonda, que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal, objetivando a condenação dos requeridos ao cumprimento de obrigações de fazer e não fazer, relacionadas à descontaminação e recuperação de terreno situado em faixa marginal de proteção do Rio Paraíba do Sul, bem como a condenação ao cumprimento de medida compensatória e ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, danos residuais e danos interinos. 2. O apelo de Vera Lucia Guimarães Almeida dos Santos não deve ser conhecido, pois não preenche o pressuposto extrínseco de admissibilidade pertinente ao preparo. Após ter seu pedido de gratuidade de justiça indeferido, a apelante foi intimada para comprovar o recolhimento do preparo, sob pena de deserção, porém não atendeu ao comando judicial no prazo assinalado. 3. As razões recursais do apelo interposto pelo INEA se encontram dissociadas dos fundamentos e do dispositivo da sentença recorrida, a qual, em relação ao apelante, se limitou a impor obrigação de acompanhamento do cumprimento das obrigações de fazer impostas aos demais réus e apresentação de relatório conclusivo ao final. O recurso, portanto, não deve ser conhecido, seja por ausência de impugnação específica aos fundamentos de sua condenação, seja por ausência de sucumbência em relação aos demais pedidos formulados pelo MPF na petição inicial. 4. Em relação à alegação de cerceamento de defesa, verifica-se que a apelante Saint-Gobain Canalização Ltda., ao especificar as provas que pretendia produzir, pugnou pela produção de prova pericial de forma subsidiária, o que significa que seu interesse nessa prova era secundário, ou seja, apenas se não fosse admitida a prova documental requerida em primeiro lugar. Esse entendimento está em consonância com o disposto no art. 326 do CPC (“É lícito formular mais de um pedido em ordem subsidiária, a fim de que o juiz conheça do posterior, quando não acolher o anterior”). Como a prova documental pleiteada foi deferida, o Juízo não apreciou o pedido subsidiário e a parte interessada não se insurgiu, tempestivamente, contra essa preterição, restando preclusa a oportunidade para produzir novas provas. Precedente do E. STJ. 5. Quanto à alegada imprestabilidade da prova pericial produzida em processo do qual a Saint-Gobain Canalização Ltda. não foi parte (Proc. nº 0001608-95.2009.8.19.0007), também não assiste razão à apelante. Conforme entendimento amplamente acolhido pela jurisprudência pátria, não é necessário que haja absoluta identidade entre as partes que integram o processo de que se empresta a prova e o processo para o qual é emprestada, tendo em vista que o contraditório postergado (ou diferido) atende ao princípio do devido processo legal. 6. Reputa-se válida a prova emprestada quando, havendo identidade fática entre as causas, tenha sido validamente colhida em sua origem e seja regularmente submetida ao contraditório no foro em que vier a ser utilizada, como ocorrido no caso ora examinado. Precedente do E. STJ. 7. A respeito da atribuição do MPF para atuar em defesa do meio ambiente quando existir interesse federal envolvido, anote-se que a matéria foi apreciada nos autos do Agravo de Instrumento nº 0000548-66.2019.4.02.0000, interposto pela CSN contra decisão interlocutória lançada no evento 165/JFRJ, que rejeitou as preliminares de ilegitimidade ativa ad causam e incompetência da Justiça Federal. Considerando-se o julgamento definitivo do aludido Agravo de Instrumento, resta preclusa a discussão sobre o tema. 8. Não há qualquer nulidade na utilização dos elementos de prova colhidos no Inquérito Civil Público n. 1.30.010.000368/2004-04 para embasar o acolhimento da pretensão autoral, quando ausente contraprova em sede judicial. Precedente do E. STJ. 9. Em relação à pretendida aplicação do art. 373, §2º, do CPC, tem-se por preclusa a discussão a respeito da inversão do ônus da prova, amplamente debatida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0011494-68.2017.4.02.0000. 10. Amparada no conjunto fático-probatório dos autos, a sentença recorrida acertadamente identificou o liame entre a atividade desenvolvida pelas apelantes Saint-Gobain Canalização Ltda. e CSN e o dano causado ao meio ambiente, sendo forçoso reconhecer a responsabilidade das recorrentes pela contaminação do solo. 11. Com fulcro na natureza objetiva, solidária e ilimitada da responsabilidade civil por dano ambiental, lastreada na teoria do risco integral, a excludente de responsabilidade consistente no fato de terceiro deve ter aplicação bastante restrita, podendo ser reconhecida apenas quando o ato praticado pelo terceiro for completamente estranho à atividade desenvolvida pelo indigitado poluidor e não se possa atribuir a este qualquer participação na consecução do dano (ato omissivo ou comissivo). 12. No caso concreto, foi amplamente demonstrada a existência de dano ao meio ambiente e nexo de causalidade entre esse dano e o ato ilícito das requeridas CSN e Saint-Gobain Canalização Ltda., que, por interposta pessoa jurídica (Reciclam), realizaram o descarte irregular de resíduos poluidores decorrentes de suas atividades produtivas em local e condições que inviabilizaram o seu tratamento adequado e, por isso, causaram os danos ambientais objeto da demanda. 13. Vigora, no ordenamento jurídico pátrio, o princípio da reparação integral ou in integrum do dano ambiental, que, associado ao princípio do poluidor-pagador, assenta a responsabilização daquele que realiza atividade causadora de degradação ambiental pela prevenção, controle, recuperação e compensação das perdas ambientais decorrentes dessa atividade. 14. A obrigação de recuperação da área contaminada deve abranger todas as medidas necessárias ao sucesso dessa empreitada, o que, por óbvio, inclui a remoção das estruturas erigidas no terreno, considerando-se que a responsabilidade civil pelo dano ambiental, além de objetiva, é ilimitada e solidária, qualquer que seja a qualificação jurídica do degradador. Precedente do E. STJ. 15. O Enunciado nº 629/STJ preceitua que “Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar” . Além disso, a jurisprudência do STJ também já firmou o entendimento de que é dispensada a demonstração de prejuízos concretos ou de efetivo abalo moral para a configuração do dano moral coletivo, que se qualificaria como típico damnum in re ipsa sempre que restar evidenciada uma lesão injusta e intolerável a valores fundamentais da sociedade. Precedente do E. STJ. 16. Outrossim, é amplamente acolhido na jurisprudência do STJ o entendimento de que a possibilidade de restauração integral do meio ambiente, embora afaste a caracterização do dano residual, não ilide a configuração do dano interino (intercorrente), verificado entre a ocorrência da lesão (marco inicial) e sua integral reparação (marco final). Precedente do E. STJ. 17. Considerando-se que o dano ambiental perpetrado pelas rés/apeladas, embora reversível, se perpetuou por um longo período de tempo, ultrapassando os limites da tolerabilidade e demandando a adoção de uma série de medidas para que seja integralmente eliminado, outra conclusão não há a não ser reconhecer o dano à coletividade decorrente dos impactos ambientais originados pelo descarte irregular de resíduos siderúrgicos em terreno situado às margens do Rio Paraíba do Sul, ocasionando, inclusive, um acidente fatal no ano de 2004. 18. Portanto, assiste parcial razão ao MPF, devendo a sentença ser reformada em parte, para condenar a CSN e a Saint-Gobain Canalização Ltda., solidariamente à Vera Lucia Guimarães Almeida dos Santos, à obrigação de fazer consistente em remover todas as estruturas e edificações constantes do terreno e que estejam na Faixa Marginal de Proteção do Rio Paraíba do Sul, conferindo destinação ambientalmente adequada e aprovada pelo INEA aos resíduos decorrentes dessa remoção; bem como para acrescentar à condenação das apeladas CSN e Saint-Gobain Canalização Ltda. e Vera Lucia Guimarães Almeida dos Santos, o dever de indenizar, de forma solidária, os danos morais coletivos e interinos, em parcelas autônomas, cujos valores deverão ser calculados em liquidação por arbitramento - considerando-se o critério de metro quadrado ou hectare degradado (conforme o modo de comercialização de imóveis na área, p. ex., terrenos urbanos ou rurais) - e revertidos ao fundo de que trata a Lei nº 7.347/85. Precedente do E. STJ. 19. Por fim, não deve ser acolhido o pedido de reforma da sentença quanto aos danos residuais e à elaboração e execução de projeto de reflorestamento , a título de medida compensatória. Isso porque foi reconhecida a possibilidade de recuperação integral da área degradada a seu estado anterior com o cumprimento das obrigações de fazer. Além disso, a imposição do dever de indenizar os danos morais coletivos e interinos já possui caráter compensatório, atendendo à finalidade do referido pedido de compensação ambiental. 20. Apelações de Vera Lucia Guimarães Almeida dos Santos e do INEA não conhecidas. Apelações da CSN e de Saint-Gobain Canalização Ltda. conhecidas em parte e, nessa extensão, desprovidas. Remessa Necessária e Apelação do MPF parcialmente providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer das Apelações de VERA LUCIA e do INEA; conhecer, em parte, das Apelações da CSN e da SAINT-GOBAIN e, no mérito, negar-lhes provimento; e conhecer da Remessa Necessária e da Apelação do MPF e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para reformar em parte a sentença, julgando procedente os pedidos de: i) condenação das Rés CSN e SAINT-GOBAIN, solidariamente à VERA LUCIA, à obrigação de fazer consistente em remover todas as estruturas e edificações constantes do terreno e que estejam na Faixa Marginal de Proteção do Rio Paraíba do Sul, conferindo destinação ambientalmente adequada e aprovada pelo INEA aos resíduos decorrentes dessa remoção; ii) condenação das Rés CSN, SAINT-GOBAIN e VERA LUCIA, solidariamente, à obrigação de pagar indenização pelos danos morais coletivos e pelos danos interinos, com valores a serem arbitrados em liquidação, em parcelas autônomas, e revertidos ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025.
6. Processo 51034379120228130024
   Tribunal: TJMG | Data: 29/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5103437-91.2022.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) IMA INDUSTRIA DE MADEIRA IMUNIZADA LTDA CPF: 19.791.615/0001-01 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado Vista as partes, para informarem acerca do feito em apenso, 5057656-46.2022.8.13.0024 e requererem o que entenderem de direito. FELIPE COURI LOPES MARTINS Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.