Caroline Dos Santos Rocha

Processos do Advogado

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2. Processo 10566134120238260576
   Tribunal: TJSP | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056613-41.2023.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Gabrielly Peres de Lima - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. DÉBITOS SOBRE VEÍCULO ALIENADO. NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE PROPRIEDADE DA AUTORA COM O VEÍCULO VW GOL DE PLACAS BWZ4A72 E CANCELAR DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E MULTAS INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO APÓS SUA ALIENAÇÃO. A SENTENÇA JULGOU A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DAS CDAS E A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO EX-PROPRIETÁRIO POR DÉBITOS DE IPVA E MULTAS APÓS A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO, CONSIDERANDO A FALTA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO.III. RAZÕES DE DECIDIRA TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE DE BENS MÓVEIS OCORRE COM A TRADIÇÃO, CONFORME ARTIGO 1226 DO CÓDIGO CIVIL, AFASTANDO A RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO POR DÉBITOS TRIBUTÁRIOS APÓS A ALIENAÇÃO. A SOLIDARIEDADE PREVISTA NO ARTIGO 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO NÃO SE APLICA AO ÂMBITO TRIBUTÁRIO, CONFORME SÚMULA 585 DO STJ E DECISÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO II DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 13.296/2008 PELO TJSP.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO EX-PROPRIETÁRIO NÃO SE ESTENDE APÓS A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO, MESMO SEM COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. 2. A TRADIÇÃO É SUFICIENTE PARA A TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE E TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADES.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1226CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ART. 134LEI Nº 13.296/2008, ART. 6º, II (DECLARADO INCONSTITUCIONAL)JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA 585TJSP, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0055543-95.2017.8.26.0000TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1044468-72.2020.8.26.0053, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 06.08.2024TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002345-13.2022.8.26.0369, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29.10.2024 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Caroline dos Santos Rocha (OAB: 473683/SP) - Sala 2100