Cirlene Maria Cabral De Brito

Processos do Advogado

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2. Processo 10126911020248260286
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1012691-10.2024.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Wesley Ferreira da Silva - Rdr Itu Novo Centro Incorporadora Imobiliária Spe Ltda. - Fica a requerida intimada a regularizar sua representação processual, juntando aos autos seus atos constitutivos/contrato social. - ADV: LUÍS INÁCIO CARNEIRO FILHO (OAB 167007/SP), CIRLENE MARIA CABRAL DE BRITO (OAB 473687/SP)
3. Processo 10012380420258260150
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001238-04.2025.8.26.0150 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Ana Luzia Nicolau dos Santos Nascimento - Arthur Santos do Nascimento - - Ádila Moreira do Nascimento - Vistos. Considerando que a presunção de pobreza reveste-se de natureza relativa e não absoluta, o que, por via reflexa, revela a possibilidade da não concessão ou da revogação da gratuidade de Justiça se nos autos restar provado que a parte requerente não se subsume ao espírito da lei garantidora de tal benefício, bem como que o artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifamos), bem como o previsto no artigo 99, 2º do CPC O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos"(grifamos). COMPROVE(M) o(s) autor(es) a hipossuficiência alegada, no prazo de 10 (dez) dias, trazendo aos auto o holerite, comprovante de declaração de imposto de renda e a relação de contas bancárias segundo o Registrato, acompanhado do extrato dos últimos 3 meses de cada conta, incluindo poupanças e aplicações financeiras, sob pena de indeferimento. Intime-se. - ADV: CIRLENE MARIA CABRAL DE BRITO (OAB 473687/SP), CIRLENE MARIA CABRAL DE BRITO (OAB 473687/SP), CIRLENE MARIA CABRAL DE BRITO (OAB 473687/SP)