Eliane Aparecida De Oliveira

Processos do Advogado

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2. Processo 00112241320238260071
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0011224-13.2023.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Leila Fernandes de Moura - Autos com vista ao requerente para que após assinatura e liberação nos autos digitais, providencie o peticionamento eletrônico, a fim de encaminhar a carta precatória expedida nos autos, nos termos dos Comunicados CG n° 155/2016 e 2290/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, com a seguinte redação: "A distribuição da carta precatória digital será feita por meio de peticionamento eletrônico obrigatório, nos termos da Resolução 551/2011, tanto nos processos com justiça paga quanto nos processos com justiça gratuita, inclusive quando a Fazenda Pública Municipal ou Estadual for parte. Excetua-se do peticionamento eletrônico, as precatórias do Juizado Especial quando a parte não for assistida por advogado, bem como quando houver atuação da Defensoria Pública e aquelas expedidas por interesse do Ministério Público." Outrossim, deverá comprovar sua distribuição nos autos. - ADV: ELIANE APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 473702/SP)
3. Processo 20769963420258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2076996-34.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Danielle Thais Cerigatto Tavano - Agravado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso, com determinação. Por maioria de votos. Vencido o 3º desembargador, que declara voto. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. INDEFERIMENTO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS GASTOS COMPROVADOS E A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO AFASTADA. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR DANIELLE THAIS CERIGATTO TAVANO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E MANTEVE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, SOB O FUNDAMENTO DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE A ALEGAÇÃO DE POBREZA E OS RENDIMENTOS INFORMADOS. A AGRAVANTE ALEGA ESTAR DESEMPREGADA DESDE 2020, SUSTENTA QUE APRESENTOU DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, ARGUMENTA QUE OS GASTOS COM CUSTAS INVIABILIZAM SEU ACESSO À JUSTIÇA E COLACIONA DOCUMENTOS QUE INDICARIAM AUSÊNCIA DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECENTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AGRAVANTE COMPROVOU, POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA, A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.III. RAZÕES DE DECIDIRA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, PREVISTA NO ART. 99, §3º, DO CPC, É RELATIVA E PODE SER AFASTADA POR OUTROS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. OS EXTRATOS E FATURAS APRESENTADAS REVELAM MOVIMENTAÇÕES E GASTOS MENSAIS INCOMPATÍVEIS COM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE, ESPECIALMENTE DIANTE DE DESPESAS COM CARTÕES DE CRÉDITO QUE SUPERAM A MÉDIA DE TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTOS NÃO SE COADUNA COM O REGULAR ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES MENSAIS, INDICANDO A EXISTÊNCIA DE FONTES DE RENDA NÃO DECLARADAS. O PADRÃO DE GASTOS VERIFICADO AFASTA O RISCO DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA FAMILIAR EM RAZÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR, EMBORA NÃO SEJA ÓBICE ABSOLUTO, CONSTITUI INDÍCIO RELEVANTE A SER CONSIDERADO NO CONTEXTO PROBATÓRIO. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA, NÃO BASTANDO MERA DECLARAÇÃO UNILATERAL DESACOMPANHADA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE. A MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA RESGUARDA A CORRETA DESTINAÇÃO DA BENESSE LEGAL, EVITANDO O USO INDEVIDO DO INSTITUTO POR QUEM NÃO SE ENQUADRA NA CONDIÇÃO DE NECESSITADO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PODE SER AFASTADA POR ELEMENTOS CONCRETOS QUE REVELEM PADRÃO DE VIDA INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA POBREZA. 2. A AUSÊNCIA DE RENDA FORMAL NÃO É SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO SE HOUVER COMPROVAÇÃO DE DESPESAS MENSAIS QUE INDIQUEM CAPACIDADE FINANCEIRA. 3. A JUSTIÇA GRATUITA DEVE SER CONCEDIDA APENAS À PARTE QUE DEMONSTRE, DE FORMA IDÔNEA, QUE NÃO PODE ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DE SUA SUBSISTÊNCIA OU DE SUA FAMÍLIA. 4. O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO É LEGÍTIMO QUANDO A PARTE NÃO PREENCHE OS CRITÉRIOS OBJETIVOS DE RENDA ESTABELECIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA E PELA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE.”____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 99, §2º; NSCGJ, ART. 1.097 E SEGUINTES; DELIBERAÇÃO CSDP Nº 89, DE 08 DE AGOSTO DE 2008, ART. 2º.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJ-SP, AI: 2006411-59.2022.8.26.0000, RELATOR: LEONEL COSTA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 23/02/2022; TJ-SP, AI: 2183697-92.2020.8.26.0000, RELATOR: SÁ MOREIRA DE OLIVEIRA, 33ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/09/2020; TJ-SP - AI: 0100021-22.2022.8.26.9052, RELATOR: MATHEUS BARBOSA PANDINO, DATA DE JULGAMENTO: 31/05/2022, TURMA JULGADORA, DATA DE PUBLICAÇÃO: 31/05/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eliane Aparecida de Oliveira (OAB: 473702/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 3º Andar
4. Processo 00016153520258260071
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001615-35.2025.8.26.0071 (processo principal 1012845-91.2024.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - Daiane Nascimento de Oliveira Santos, - - Gean Felipe Castro - Hurb Technologies S/A - Fls. 38, item "a": Junte-se resultado da pesquisa. - ADV: ELIANE APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 473702/SP), ELIANE APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 473702/SP), JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)
5. Processo 00026174020258260071
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002617-40.2025.8.26.0071 (processo principal 1030917-29.2024.8.26.0071) - Cumprimento Provisório de Sentença - Urgência - M.R.C. - Vistos. Fls. 315/318: intime-se a parte exequente acerca dos agendamentos no Hospital Estadual de Bauru (consulta com anestesista, 01/07/2025, às 17h00min e Avaliação com Cirurgia Geral, 03/07/2025, às 07h40min), pelos meios mais céleres à disposição do juízo. Cumprir com urgência. Int. - ADV: ELIANE APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 473702/SP)
6. Processo 10135886720258260071
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1013588-67.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.C.C. - Ante o exposto: 1) Concedo à requerente/genitora J.C.D.S.C. a guarda unilateral provisória do menor A.L.B.D.S.C., dispensada a emissão de termo, seja porque decorre da relação de filiação, seja porque a genitora poderá, para qualquer fim de direito, utilizar cópia da presente decisão eletronicamente assinada por esse Juiz. 2) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3) Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada aos autos do mandado, nos termos do art. 231, II, do Código de Processo Civil. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado. A notificação, citação e intimação após as 20h ou em feriados independe de autorização judicial e deverá ser efetivada caso, após a primeira tentativa de citação, o Oficial de Justiça constatar a necessidade da realização do ato em horário alternativo. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). 4) Caso não haja a apresentação de contestação no prazo legal, determino a intimação da Defensoria Pública para atuar como Curador Especial do requerido, vez que preso. Intimem-se. - ADV: ELIANE APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 473702/SP)
7. Processo 00112241320238260071
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0011224-13.2023.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Leila Fernandes de Moura - Vistos. Expeça-se o necessário para citação do correquerido Everaldo nos endereços fornecidos à fls. 129/130, nos termos da decisão de fl. 07/08. Servirá a presente como Mandado. Int - ADV: ELIANE APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 473702/SP)
8. Processo 10309172920248260071
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030917-29.2024.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Bauru - Recorrente: J. E. O. - Recorrida: M. R. C. - Magistrado(a) Marcelo Berthe - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CIRURGIA. TRATAMENTO NECESSÁRIO À SAÚDE. PARTICULAR QUE É PORTADORA DE MEGAESOFAGO CHAGÁSICO, DIAGNÓSTICO ATESTADO POR RELATÓRIO MÉDICO IDÔNEO. DEMORA NO AGENDAMENTO DE CIRURGIA. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO, EM SEU SENTIDO AMPLO, DE DISPONIBILIZAR O TRATAMENTO. OBRIGAÇÃO DE ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE. INTELIGÊNCIA DO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eliane Aparecida de Oliveira (OAB: 473702/SP) (Convênio A.J/OAB) - Jose Renato Rocco Roland Gomes (OAB: 235016/SP) (Procurador) - 1º andar