Fernanda Tonetti Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 10116331020258260068
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1011633-10.2025.8.26.0068 - Divórcio Consensual - Dissolução - J.S.S. - - D.M.S.B. - - S.S.B. - - M.S.B. - Vistos. Ante análise dos documentos de fls. 147/287, especialmente as declarações do imposto de renda, indefiro a concessão dos benefícios da justiça gratuita, uma vez que comprovam que os autores não são pessoa pobres na acepção jurídica do termo. Providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, o recolhimento da taxa judiciária, sob pena de indeferimento da petição inicial. Intime-se. - ADV: FERNANDA TONETTI SILVA (OAB 473800/SP), FERNANDA TONETTI SILVA (OAB 473800/SP), FERNANDA TONETTI SILVA (OAB 473800/SP), FERNANDA TONETTI SILVA (OAB 473800/SP)
3. Processo 00159490920248260007
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0015949-09.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Cecilia Beatriz Giardina - ELIANE DE SÁ AMORIM DA SILVA - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, bem como JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção apresentada. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. - ADV: FERNANDA TONETTI SILVA (OAB 473800/SP), EDER VIEIRA SERRA (OAB 296734/SP)
4. Processo 40005523020258260127
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000552-30.2025.8.26.0127/SP AUTOR : MOTOON LOCACOES LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDA TONETTI SILVA (OAB SP473800) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A Lei 9.099/95 estabelece a competência territorial dos JECs: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. No presente caso, houve eleição de foro no contrato, no entanto, a relação constituída é de natureza consumerista, devendo ser observada a garantia dada pelo CDC em favor da parte hipossuficiente na discussão quanto ao processamento do caso (art. 101, inciso I). O requerido reside em Botucatu/SP, logo, percebe-se abusividade na determinação do foro no domicílio do autor. Ante a possibilidade de reconhecimento de ofício da incompetência do Juízo (Enunciado 89 do FONAJE), determino a remessa dos autos, com nossos cumprimentos, para o JEC de Botucatu/SP para distribuição nos termos do Provimento CSM 806/03 e Comunicado 76/04, intimando-se a parte autora. Façam-se as anotações de praxe. Intime-se. P.I.C.
5. Processo 40007567420258260127
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 4000756-74.2025.8.26.0127 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Carapicuíba na data de 25/06/2025.
6. Processo 10171091320248260020
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1017109-13.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - A.O.S. - J.P.O.S. - Vista a(s) parte(s) da(s) data(s) informada(s) para Estudo Psicológico. Ato para expedição de carta. - ADV: IVONE DE LOURDES DOS SANTOS FERRAZ SENISE (OAB 295280/SP), FERNANDA TONETTI SILVA (OAB 473800/SP)
7. Processo 21848517220258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2184851-72.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campo Limpo Paulista - Agravante: M. G. C. C. - Agravada: A. J. de C. K. - Agravada: A. V. de C. K. - Agravado: V. H. de C. K. (Menor(es) representado(s)) - Agravada: A. G. K. (Representando Menor(es)) - 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por M. G. C. C., autor de ação revisional de alimentos em face de V. H. de C. K., menor impúbere representado pela genitora, A. V. de C. K., A. J. de C. K., contra a decisão de fls. 36/37, que indeferiu o pedido de tutela de urgência para redução liminar e inaudita altera parte dos alimentos fixados judicialmente. Verbis: No que concerne ao pedido para redução dos valores fixados a título de alimentos, entendo ausentes os requisitos legais. Isto porque a prova para redução da pensão alimentícia sem prévia comunicação da parte contrária deve ser robusta, pois certamente tal ato causará efeitos danosos ao alimentado, que está contando com esses valores para saldar as dívidas já contraídas. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido para redução do valor da pensão arbitrado nos autos n.º 1001256-67.2024.8.26.0115. (Grifei). 2. Em síntese, observa que os alimentos em prol dos requeridos foi fixado em acordo judicial firmado em 03.04.2025. Entretanto, em 12.05.2025 o requerente foi demitido do emprego, encontrando-se recebendo o seguro desemprego, cujo valor é insuficiente para manter o pagamento da pensão alimentícia. A obrigação de R$ 1.518,00 é incompatível com sua atual realidade econômica de R$ 2.424,11. Requer a redução dos alimentos liminarmente para 50% do salário mínimo, até que cesse a situação de desemprego. Ao final, seja dado provimento ao recurso, confirmando-se a liminar. 3. Considerando que no acordo judicial firmado recentemente pelo agravante, isto em 03.04.2025 (fls. 26/29), houve fixação dos alimentos em caso de desemprego em 100% do salário mínimo, bem como a necessidade do contraditório nos casos envolvendo a redução de verba alimentar, indefiro o pedido de antecipação de tutela. 4. Intime-se a parte adversa, por carta, para contraminuta. 5. Após, à PGJ. São Paulo, 18 de junho de 2025. RAMON MATEO JÚNIOR Relator - Magistrado(a) Ramon Mateo Júnior - Advs: Fernanda Tonetti Silva (OAB: 473800/SP) - 4º andar
8. Processo 40006406820258260127
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000640-68.2025.8.26.0127/SP AUTOR : MOTOON LOCACOES LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDA TONETTI SILVA (OAB SP473800) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A Lei 9.099/95 estabelece a competência territorial dos JECs: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. No presente caso, embora tenha cláusula de eleição de foro no contrato estipulando o município desta comarca como competente para dirimir eventual conflito entre as partes, a relação constituída é de natureza consumerista, devendo ser observada a garantia dada pelo CDC em favor da parte hipossuficiente na discussão quanto ao processamento do caso (art. 101, inciso I). O requerido reside em Botucatu/SP, logo, percebe-se abusividade na determinação do foro no domicílio do autor. Ante a possibilidade de reconhecimento de ofício da incompetência do Juízo (Enunciado 89 do FONAJE), determino a remessa dos autos, com nossos cumprimentos, para o JEC de Botucatu/SP para distribuição nos termos do Provimento CSM 806/03 e Comunicado 76/04, intimando-se a parte autora. Façam-se as anotações de praxe. Intime-se.