Gabriel Alves Barroso

Processos do Advogado

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2. Processo 15057328620258260073
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1505732-86.2025.8.26.0073 - Inquérito Policial - Estupro de vulnerável - S.G.B. - K.F.S. - Vistos. Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar a possível prática do crime de estupro de vulnerável, em que figura como vítima adolescente de 14 (quatorze) anos. Ocorre que, nos termos da Resolução n. 562/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que disciplina a estruturação e o funcionamento do juiz das garantias, resta expressamente excluída da aplicação do referido instituto a hipótese de violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes, nos moldes da Lei n. 14.344/2022. O artigo 3º, inciso III, da mencionada resolução assim dispõe: Art. 3º Sem prejuízo da realização das audiências de custódia, as normas relativas ao juiz das garantias não se aplicam aos: [...] III - casos de violência doméstica e familiar, regidos pelas Leis nº 11.340/2006 e nº 14.344/2022. Aliás, assim já se pronunciou o CNJ nos autos de ACOMPANHAMENTO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO - 0004779-85.2024.2.00.0000: "(...) Ante o exposto, com fulcro no art. 90 do Regimento Interno do CNJ, a indagação ora apresentada deve ser respondida no sentido de que o regramento afeto ao juiz das garantias não se aplica aos casos de violência doméstica e familiar praticados em desfavor de crianças e adolescentes (Lei 14.344/2022), alcançando, por consequência, as demais situações envolvendo àquela população. Intimem-se os Tribunais acerca do teor dessa decisão.(...)". Assim, tratando-se de infração penal praticada, em tese, em contexto de violência sexual contra adolescente, a competência para o processamento da presente medida cautelar não é da Vara das Garantias, devendo os autos serem redistribuídos à Vara da Violência Doméstica e Familiar ou à Vara Criminal que detenha atribuição para processamento de crimes sexuais contra vulneráveis, conforme organização judiciária local. Diante do exposto, encaminhem-se os autos ao Cartório Distribuidor para que proceda à redistribuição à Vara Criminal ou à Vara da Violência Doméstica e Familiar competente. Procedam-se às devidas anotações no histórico de partes. - ADV: GABRIEL ALVES BARROSO (OAB 473813/SP)
3. Processo 15007603220248260583
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500760-32.2024.8.26.0583 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Injúria - Cassio Oliveira da Silva - Vistos. Intime-se pessoalmente a vítima no endereço constante à folha 102. Após, arquivem-se os autos. - ADV: GABRIEL ALVES BARROSO (OAB 473813/SP)
4. Processo 10549378120228260224
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1054937-81.2022.8.26.0224 - Guarda de Família - Guarda - W.S.B. - ante o exposto e do mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido do(a) autor(a) para fixar a guarda do menor, ante à ausência de resistência, para o autor. as visitas ocorrerão nos moldes da inicial. - ADV: MAURICIO FELIPE BARROS VIEIRA (OAB 460000/SP), GABRIEL ALVES BARROSO (OAB 473813/SP)
5. Processo 15057328620258260073
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1505732-86.2025.8.26.0073 - Inquérito Policial - Estupro de vulnerável - J.P. - S.G.B. - K.F.S. - Vistos. Fl. 07: Defiro, concordo com o requerimento ministerial e determino a devolução dos autos para a delegacia de polícia de origem para cumprimento das diligências requeridas pelo Ministério Público no prazo de 30 (trinta) dias contados desta determinação. - ADV: GABRIEL ALVES BARROSO (OAB 473813/SP)
6. Processo 00084445820258260224
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Mauricio Felipe Barros Vieira (OAB 460000/SP), Lucas Albuquerque Louzada de Assis (OAB 516231/SP), Gabriel Alves Barroso (OAB 473813/SP) Processo 0008444-58.2025.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Jose Paulo Mariano Neto - Exectdo: Clube de Benefícios Bem Protege - Vistos. Indefiro os benefícios da justiça gratuita ao(à) autor(a)/exequente, uma vez que não comprovou de forma documental sua alegada pobreza na acepção jurídica do termo e não trouxe subsídios suficientes que permitissem a verificação do perfil social, deixando de atender ao quanto determinado. Assim, comprove o(a) autor(a)/exequente, em quinze dias, o recolhimento das custas de instauração do cumprimento de sentença, sob pena de extinção. Consigno que todas as guias DARE-SP deverão ser vinculadas junto ao sistema informatizado - cf. Comunicado Conjunto nº 881/2020 e Comunicado CG nº 1.079/2020. Intime-se.