Marcos Rabelo Leal

Processos do Advogado

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2. Processo 15003481220188260616
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500348-12.2018.8.26.0616 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - S.F.V.S. - Vistos. Diante do Acórdão de HC retro, atualize-se o histórico de partes, oficie-se ao IIRGD, ao TRE e oficie-se ao DEECRIM competente. Elabore-se novo cálculo da pena de multa e abra-se vista ao Ministério Público. Exaurido o cumprimento destes autos, nada mais a ser apreciado. - ADV: MARCOS RABELO LEAL (OAB 473920/SP)
3. Processo 10068506620258260361
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006850-66.2025.8.26.0361 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.A.T. - Vistos. Fls. 64/73: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Retifique-se o valor atribuído à causa (R$ 127.642,42) junto ao Sistema SAJ/PG-5, certificando-se. Em tempo: Deverá a parte autora, no prazo que lhe foi concedido às fls. 59, decisão disponibilizada no DJE em 07/05/2025, emendar a inicial, a fim de excluir o pedido de guarda, convivência e alimentos em favor da filha A.A.T (DN. 02/09/2005), que alcançou a maioridade civil, eis que não restou comprovado nos autos que a mesma não possui condições de exercer, por si, os atos da vida civil. Em relação ao filho comum G.A.T (DN. 21/05/2008), por se tratar de menor púbere, regularize-se a sua representação processual, juntando aos autos procuração em seu nome, assistido pela genitora. (ambos deverão assinar a procuração). Após, conclusos com urgência para ulteriores deliberações e fixação dos alimentos provisórios. Intime-se. - ADV: JULIANA KIKO (OAB 484066/SP), MARCOS RABELO LEAL (OAB 473920/SP)
4. Processo 00006200420238260520
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000620-04.2023.8.26.0520 - Execução da Pena - Semi-aberto - Fabio Henrique de Souza - Vistos. Dentre outras hipóteses, o Decreto Presidencial nº 12.338/2024 concedeu indulto às pessoas condenadas a pena privativa de liberdade que estejam em livramento condicional ou cumprindo pena em regime aberto, cujo período da pena remanescente, em 25 de dezembro de 2024, não seja superior a seis anos, se não reincidentes, ou quatro anos, se reincidentes (art. 9º, inciso VIII). Pelo que consta dos autos, na data estabelecida no decreto, a pena remanescente não era superior a seis anos. Ademais, não estão caracterizadas quaisquer das situações em que a concessão do indulto é vedada (arts. 1º e 6º do Decreto Presidencial nº 12.338/2024). Nesse cenário, conclui-se que o apenado satisfaz os requisitos estabelecidos no Decreto Presidencial, razão pela qual o pedido de indulto é procedente. Por conseguinte, com fundamento nos artigos 9º, inciso VIII, e 12, inciso I, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024, DECLARO CONCEDIDO O INDULTO ao apenado e, consequentemente, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Fabio Henrique de Souza em relação à pena privativa de liberdade e à pena de multa que lhe foram impostas no processo penal nº 0011908-53.2014.8.26.0361, que tramitou na 2ª Vara Criminal de Mogi das Cruzes/SP, com fundamento no artigo 107, inciso II, do Código Penal. Consequentemente, expeça-se alvará de soltura. Façam-se as anotações e comunicações necessárias, especialmente aquelas referentes ao artigo 202 da Lei de Execução Penal. Ademais, oficie-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD), ao Tribunal Regional Eleitoral e ao juízo da condenação, para que procedam às anotações necessárias. P.R.I.C. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: MARCOS RABELO LEAL (OAB 473920/SP)
5. Processo 15004867520228260280
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500486-75.2022.8.26.0280 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - JOSE REGINALDO TORRES DA SILVA - Vistos. O V. Acórdão de fls. 666/675, o qual deu provimento ao apelo ministerial e anulou o julgamento de fls. 601/605 e determinou que o réu seja submetido a novo julgamento perante o Conselho de Sentença, transitou em julgado para as partes (fls. 683). O feito encontra-se em termos para realização da sessão de julgamento. Desta feita, designo julgamento para o dia 24 de junho de 2025, às 10h00min, na forma presencial, a ser realizada nas dependências da Câmara Municipal de Itariri dada a inexistência de condições materiais para sua realização no fórum. Expeça-se o necessário para a realização da Sessão Plenária, intimando-se o réu (fls. 680/681), o defensor, a vítima e as testemunhas arroladas pelas partes, requisitando-se, se o caso. Intime-se o agente público Policial Civil Walter Ferreira de Souza, observando-se o disposto no artigo 221, §3º, do Código de Processo Penal, por meio de mensagem eletrônica. Em relação às testemunhas militares, requisite-se para comparecimento presencial, no plenário do juri. Providencie o Cartório a juntada de FA atualizada do réu e a certidão do Cartório do Distribuidor (modelo 27). Ficam os advogados constituídos regularmente intimados da audiência supramencionada através da publicação desta, pela imprensa oficial. Servindo a presente como oficio, comunique o Setor Administrativo para que providencie o necessário para realização do ato (sistema de áudio e vídeo para o plenário do júri, requisição de reforço policial, suporte técnico de informática, água e alimentação) Int e ciência ao Ministério Público. - ADV: MARCOS RABELO LEAL (OAB 473920/SP), JOSE BERALDO (OAB 64060/SP)
6. Processo 00038247220228260041
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003824-72.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Aberto - ELISEU DIAS DOS SANTOS - Vistos, INTIME-SE o sentenciado para cumprimento da pena em REGIME ABERTO, comparecendo nesta serventia do Oficio das Execuções Criminais, sito na Av. Valentina de Mello Freire Borenstein, 331, Vila São Sebastião, nesta, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresentando documento oficial com foto além de comprovantes de endereço e trabalho atualizados, sob pena de regressão de regime. Copie-se os autos para a fila de acompanhamento de regime aberto. Atente-se a serventia para o disposto no art. 1.236 das Normas Gerais da Corregedoria Geral de Justiça: "O ofício de justiça, ao menos uma vez por mês, verificará todas as filas do subfluxo de processos e petições e todas as fases do subfluxo de documentos, visando, quando for o caso, à movimentação dos processos nelas inseridos indevidamente". Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: JULIANA KIKO (OAB 484066/SP), MARCOS RABELO LEAL (OAB 473920/SP)
7. Processo 00006200420238260520
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000620-04.2023.8.26.0520 - Execução da Pena - Semi-aberto - Fabio Henrique de Souza - Vistos. Compulsando os autos, verifiquei que, em 25 de dezembro de 2024, a pena remanescente do apenado Fabio Henrique de Souza não era superior a seis anos. À vista do disposto no artigo 9º, inciso VIII, do Decreto nº 12.338/2024, abra-se vista ao Ministério Público e à Defensoria Pública, para que se manifestem quanto à concessão de indulto. - ADV: MARCOS RABELO LEAL (OAB 473920/SP)
8. Processo 00030905219978260606
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003090-52.1997.8.26.0606 (606.01.1997.003090) - Separação Consensual - Dissolução - M.C.L.N. - Vistos. Ante a natureza da ação, processe-se em segredo de justiça. Antes de analisar o requerimento de expedição de carta de sentença (fl. 48), regularize a requerente sua representação processual, juntando cópia de seu documento pessoal, com foto. Prazo: 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo acima sem a providência, retornem os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: MARCOS RABELO LEAL (OAB 473920/SP), JULIANA KIKO (OAB 484066/SP), CRISTINA DE SOUZA SACRAMENTO MESQUITA (OAB 269119/SP)