Leonardo Scarano Zacarin

Processos do Advogado

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2. Processo 10022817120248260356
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1002281-71.2024.8.26.0356/50001 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Mirandópolis - Embargante: Valcir Vieira de Araujo - Embargado: Prefeitura Municipal de Lavínia - Vistos. Considerando que os embargos de declaração opostos tem confessada pretensão infringente, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 05(cinco) dias, a teor do que dispõe o art. 1023, §2º, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Advs: Marcos Jose Rodrigues (OAB: 141916/SP) - Aliete Nakano Nagano (OAB: 161944/SP) - Leonardo Scarano Zacarin (OAB: 473970/SP) - 16º Andar, Sala 1607
3. Processo 10001532120185020255
   Tribunal: TST | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Os Recorridos nos processos abaixo relacionados ficam intimados para contra-arrazoar o Recurso Extraordinário, no prazo de 15 dias.
4. Processo 00014844920238260356
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001484-49.2023.8.26.0356/01 - Precatório - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Roseli de Fátima Marcello - MUNICÍPIO DE LAVÍNIA - Processo Desarquivado com Reabertura - ADV: TAINÁ TAMBORELLI CASTELUCI (OAB 454504/SP), LEONARDO SCARANO ZACARIN (OAB 473970/SP)
5. Processo 10022817120248260356
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002281-71.2024.8.26.0356 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirandópolis - Recorrente: Prefeitura Municipal de Lavínia - Recorrido: Valcir Vieira de Araujo - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA ESTATUTÁRIA. MUNICÍPIO DE LAVÍNIA - AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE - PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO SALÁRIO BASE, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.342/16 - ADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - AUSÊNCIA DE INVASÃO DA UNIÃO NA COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA DEFINIR O REGIME JURÍDICO DOS SEUS SERVIDORES - TEMA 1132 DO STF - CARÁTER VINCULANTE DA R. DECISÃO PROFERIDA PELO C. STF - PRECEDENTES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO - DESCABE SUCUMBÊNCIA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Aliete Nakano Nagano (OAB: 161944/SP) - Leonardo Scarano Zacarin (OAB: 473970/SP) - Marcos Jose Rodrigues (OAB: 141916/SP) - 16º Andar, Sala 1607
6. Processo 10015842620198260356
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001584-26.2019.8.26.0356 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirandópolis - Apelante: Lindoelma Fernandes do Nascimento Ferreira (Justiça Gratuita) - Apelado: Município de Lavínia - Magistrado(a) Ponte Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente o Dr. João Carlos Rizolli - APELAÇÃO SERVIDORA PÚBLICA DEMISSÃO POR FALTA DE ASSIDUIDADE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS SUFICIENTES À JUSTA COMPOSIÇÃO DO LITÍGIO - PRETENSÃO DE QUE SEJA DECRETADA A NULIDADE DO ATO DE DEMISSÃO, COM A CONSEQUENTE REINTEGRAÇÃO AO CARGO INEXISTÊNCIA DE NULIDADES NO PAD PROCESSO QUE TRAMITOU REGULARMENTE E DE ACORDO COM AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, DANDO OPORTUNIDADE A SERVIDORA DE SE DEFENDER DAS ACUSAÇÕES PENA DE DEMISSÃO LEGALMENTE PREVISTA PARA A CONDUTA PRATICADA QUE NÃO PODE SER AFASTADA PELO ÓRGÃO JULGADOR SÚMULA 650 DO STJ SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS EM 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joao Carlos Rizolli (OAB: 110872/SP) - Aliete Nakano Nagano (OAB: 161944/SP) (Procurador) - Daniele Paterlini (OAB: 413208/SP) (Procurador) - Leonardo Scarano Zacarin (OAB: 473970/SP) (Procurador) - 1º andar
7. Processo 10008950620248260356
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1000895-06.2024.8.26.0356 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirandópolis - Recorrente: Helena Martinez Feliciani - Recorrido: Prefeitura Municipal de Lavínia - Vistos. Em sendo reconhecida a existência da repercussão geral da questão constitucional em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classes - Tema nº 1.218, debatida no recurso extraordinário, deverá este ser sobrestado até pronunciamento definitivo do Plenário do C. Supremo Tribunal Federal. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Sônia Aparecida de Oliveira Liberale (OAB: 432187/SP) - Aliete Nakano Nagano (OAB: 161944/SP) - Daniele Paterlini (OAB: 413208/SP) - Leonardo Scarano Zacarin (OAB: 473970/SP) - 16º Andar, Sala 1607
8. Processo 10022591320248260356
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1002259-13.2024.8.26.0356 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirandópolis - Recorrente: Maria Aparecida Nogueira - Recorrido: Prefeitura Municipal de Lavínia - Vistos. Tendo em vista que o v. Acórdão se encontra em conformidade com o julgado pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 25 da Sistemática da Repercussão Geral, que fixou a tese "Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial", NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Marcos Jose Rodrigues (OAB: 141916/SP) - Aliete Nakano Nagano (OAB: 161944/SP) - Leonardo Scarano Zacarin (OAB: 473970/SP) - 16º Andar, Sala 1607