Vitor Henrique Miyasiro De Abreu

Processos do Advogado

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2. Processo 10133739120228260590
   Tribunal: STJ | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   AREsp 2966862/SP (2025/0223129-8) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : DEBORA PEREIRA BARRETO BOTO DE FREITAS ADVOGADO : VITOR HENRIQUE MIYASIRO DE ABREU - SP474120 AGRAVADO : ANDRE LUIZ DOS ANJOS AGUIAR ADVOGADO : ALEXANDRE DE ARAÚJO - SP157197 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por DEBORA PEREIRA BARRETO BOTO DE FREITAS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de DEBORA PEREIRA BARRETO BOTO DE FREITAS, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 30.04.2025, sendo o Agravo somente interposto em 23.05.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, quedou-se inerte. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN
3. Processo 10090338620258260562
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1009033-86.2025.8.26.0562 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Fernando Antônio Raccioppi Boto Freitas Junior - Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e determino o registro e o cumprimento do testamento público deixado pelo falecimento de MARIA JOSÉ DE FREITAS COSTA, abaixo qualificada. Nomeio testamenteiro o Sr. FERNANDO ANTÔNIO RACCIOPPI BOTO FREITAS JUNIOR, abaixo qualificado, valendo a intimação desta sentença, pelo patrono constituído, como compromisso, independente da assinatura de termo. Cópia desta sentença, desde que devidamente assinada, acompanhada do testamento das páginas 17/20, servirá como certidão testamentária para todos os fins de direito. No mais, não havendo notícia acerca de ação de inventário judicial em curso e em caso de pluralidade de sucessores, se houver consenso entre todos, fica autorizada a lavratura de escritura pública de inventário e partilha, nos termos do item 130 e subitens do TOMO II, Capítulo XVI NSCGJ (Normas de Serviço dos Cartórios Extrajudiciais). Observo que tal autorização também poderá ser dada na hipótese da tramitação de inventário judicial, desde que o pedido seja realizado naqueles autos, onde será deferido e o processo extinto. Caso distribuída ação de inventário judicial, providencie o(a) patrono(a) a juntada de cópia desta sentença e do testamento naqueles autos. Custas pelo autor, recolhidas às fls. 28/29. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, anote-se a extinção do feito no sistema informatizado deste e. Tribunal de Justiça e, após, arquivem-se aos autos, observando-se as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: VITOR HENRIQUE MIYASIRO DE ABREU (OAB 474120/SP)
4. Processo 10040496020218260704
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004049-60.2021.8.26.0704 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento - Espolio de Luiz Viale Neto - representado por sua administradora Elisangela Ferreira Lopes - Vistos. Uma vez que decorreu o prazo sem providências, intime-se a parte autora, por carta, para dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 485, § 1º do CPC). Intime-se. - ADV: VITOR HENRIQUE MIYASIRO DE ABREU (OAB 474120/SP), RONALD CARVALHO DUARTE (OAB 440953/SP)
5. Processo 10099284720258260562
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1009928-47.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Renata de Abreu Adamelk - Latam Airlines Group S/A - Ante o trânsito em julgado, manifeste-se a parte credora, no prazo de 30 dias, sobre o prosseguimento do feito nos termos do artigo 1.286 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça. Havendo interesse no cumprimento de sentença, deverá a parte promover o cadastramento, incluindo todas as partes e seus respectivos representantes no cadastro processual, junto ao sistema, através do peticionamento eletrônico, código 156, a fim de se evitar eventuais correções ou mesmo rejeição, na hipótese de erro de classe. Em não havendo provocação, fica desde já a parte credora advertida de que seu silêncio será interpretado como concordância com a remessa dos autos ao arquivo, sem prejuízo de posterior desarquivamento. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), VITOR HENRIQUE MIYASIRO DE ABREU (OAB 474120/SP)
6. Processo 00192349120248260562
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0019234-91.2024.8.26.0562 (processo principal 1005768-47.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Célia Regina de Souza Pinto - Elisangela Ferreira Lopes - Ciência ao exequente(requerente) das respostas das pesquisas digitalizadas nos autos. - ADV: SABRINA LIMA MOUSSALLI (OAB 202485/SP), VITOR HENRIQUE MIYASIRO DE ABREU (OAB 474120/SP)
7. Processo 10258524020218260562
   Tribunal: STJ | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   AREsp 2955534/SP (2025/0204582-8) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : EVIDENCE PREVIDENCIA S.A. ADVOGADOS : GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS - SP456904 CAROLINE BARRETO KRAUSE - RS134086 AGRAVADO : PATRICIA CRISTINA LIMA DE OLIVEIRA DUARTE ADVOGADOS : RONALD CARVALHO DUARTE - SP440953 VITOR HENRIQUE MIYASIRO DE ABREU - SP474120 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN
8. Processo 00142406420178260562
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0014240-64.2017.8.26.0562 (processo principal 1016207-98.2015.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Bazar Ecolimp Ltda Me - - Julia Gabriela Whyte - - Edson Abrahão - Ciência das respostas das pesquisas digitalizadas nos autos. - ADV: MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), DANIELLE ARAUJO NAHAS (OAB 320262/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), TÂNIA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 201754/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), VITOR HENRIQUE MIYASIRO DE ABREU (OAB 474120/SP), AMANDA PATRÍCIA TAVARES DE SOUZA (OAB 435265/SP), ISABELLE FERNANDA TEIXEIRA VIEIRA DE SOUZA (OAB 472063/SP), VITOR HENRIQUE MIYASIRO DE ABREU (OAB 474120/SP)