Tiago Carrillo Furlan

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 10015245720258260125
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001524-57.2025.8.26.0125 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Terezinha Maria da Silva - Vistos. Este Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar a demanda, já que o polo passivo é ocupado pela Caixa Econômica Federal. Com efeito, reza o art. 109 da Constituição Federal: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeita à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. E, sendo a requerida empresa pública federal, a Justiça Federal é a instância judiciária competente para o pronunciamento acerca do alegado interesse jurídico da CEF, nos termos da Súmula 150 do c. Superior Tribunal de Justiça: Súmula 150. Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Aliás, nesse sentido é expresso o art. 45, caput, do Código de Processo Civil de 2015: Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente (...). Cumpre observar, ainda, que o § 3º do artigo 109 da Constituição Federal não se aplica ao presente caso. Isso porque, diversamente do que foi alegado pela parte autora na petição inicial, o referido dispositivo estabelece que:"Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal". Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e, nos termos do art. 64, § 3º, do Código de Processo Civil/2015, determino a remessa dos autos à Justiça Federal, após as formalidades de praxe, para que, distribuído para uma de suas varas, siga o feito seus ulteriores termos. Façam-se as necessárias anotações e comunicações. Int. - ADV: TIAGO CARRILLO FURLAN (OAB 474133/SP)
3. Processo 15004905820238260125
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500490-58.2023.8.26.0125 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - FÁBIO LEANDRO AMBROZIN - Em que pese o teor da resposta escrita, não se mostra possível a absolvição sumária, mediante o julgamento antecipado do processo, pois não se vislumbra a presença indiscutível das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, à luz dos elementos de convicção até aqui existentes, de modo que a absolvição agora nos parece precoce. Para audiência de interrogatório e julgamento do réu designo o dia 17/11/2025, às 13:40 horas. Faculto, ao membro do Ministério Público e à defesa, a participação de forma telepresencial, bastando que solicite previamente o envio do link à participação da audiência. Int. - ADV: TIAGO CARRILLO FURLAN (OAB 474133/SP)
4. Processo 15003248820258260599
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500324-88.2025.8.26.0599 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - E.B.M. - Vistos. Homologo a desistência de oitiva da vítima N.N.I.N. conforme a manifestação do i.representante do Ministério Público. Anote-se. Em continuação à AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - na forma HÍBRIDA - designo o próximo dia 03 de setembro de 2025, às 14:30 horas (CPP, art. 399, caput). Intime-se o réu para PARTICIPAÇÃO VIRTUAL e obrigatória na audiência acima designada, advertindo-o de que o seu interrogatório será realizado na oportunidade. Requisite-se à autoridade carcerária os necessários procedimentos para a PARTICIPAÇÃO VIRTUAL e obrigatória do réu no ato acima designado. Intimem-se para COMPARECIMENTO PESSOAL e obrigatório na audiência acima designada o representante do Ministério Público e o defensor, salvo se solicitada a participação por meio de videoconferência e informado e-mail para compartilhamento de link de acesso à reunião virtual com antecedência de 03 dias. Int. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado e ofício. Cumpra-se. - ADV: TIAGO CARRILLO FURLAN (OAB 474133/SP)
5. Processo 10029634020248260125
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002963-40.2024.8.26.0125 - Procedimento Comum Cível - Fixação - H.G.L.R. - - J.R.G. - - R.A. - Ante o exposto, nos termos do art.487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: 1) atribuir a guarda unilateral da filha à genitora; 2) regulamentar o regime de visitas do pai, tudo conforme acima especificado; 3) fixar os alimentos em caso de trabalho sem vínculo ou desemprego, em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento e, em caso de trabalho com vínculo empregatício, 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do réu, incidindo sobre todas as verbas, inclusive rescisórias, férias e 13º salário, exceto FGTS, observado o patamar mínimo de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, devendo prevalecer o maior valor, mediante desconto em folha de pagamento e depósito na conta bancária da genitora. Deixo de condenar o requerido aos ônus da sucumbência, uma vez que não houve resistência ao pedido. Arbitro os honorários advocatícios, nos termos do convênio. Expeça-se certidão. Transitada em julgado, expeça-se o necessário. Expeça-se ofício à empregadora para desconto dos alimentos em folha de pagamento. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intime-se. - ADV: TIAGO CARRILLO FURLAN (OAB 474133/SP), TIAGO CARRILLO FURLAN (OAB 474133/SP), TIAGO CARRILLO FURLAN (OAB 474133/SP)
6. Processo 10007263320248260125
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000726-33.2024.8.26.0125 - Procedimento Comum Cível - Fixação - Z.S.G. - - A.F.S. - Vistos. Fls. 78/79: desde já, determino ao responsável pelo departamento pessoal da empresa EQUIP NEXT COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., sediada na Estrada Jornalista Francisco Aguirre Proença, KM 26,5, GL B, CEP. 13.190-000, Monte Mor-SP., as providências para efetuar descontos mensais, a título de alimentos devidos ao(á) menor Z.S.G., a partir do recebimento deste, na folha de pagamento do requerido B.H.M.G., qualificado no cabeçalho da presente folha, do valor equivalente a 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos, incidindo sobre todas as verbas, inclusive rescisórias, férias e 13º salário, exceto FGTS, observado o patamar mínimo de 30% (trinta por cento) do salário mínimo, devendo prevalecer o maior valor. Referida importância deverá ser paga à representante legal do(a) menor, Sra. A.F.S., acima qualificada, mediante depósito na conta bancária sujo número se encontra no cabeçalho da presente folha. O não atendimento à requisição acima sujeita-se à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC). Para resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (capivari2@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Em prestígio ao princípio da celeridade processual, deverá o(a) patrono(a) ou a parte interessada providenciar o encaminhamento da presente decisão à empregadora, por e-mail, devendo comprovar nos autos em 05 dias. Servirá a presente, digitalmente assinada, como OFÍCIO. Intime-se. - ADV: RIVELINO ALVES (OAB 378740/SP), TIAGO CARRILLO FURLAN (OAB 474133/SP), DIOGO SERGIO CUNICO (OAB 351836/SP), TIAGO CARRILLO FURLAN (OAB 474133/SP), RIVELINO ALVES (OAB 378740/SP), DIOGO SERGIO CUNICO (OAB 351836/SP)
7. Processo 10017020420248260137
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001702-04.2024.8.26.0137 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Fernanda Businelli dos Santos - Telefonica Brasil S.a. (vivo) - Estando tempestivo e preparado, recebo o recurso apresentado pela parte requerida, no efeito devolutivo. Às contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, com ou sem as contrarrazões, certifique a Serventia e subam os autos ao Egrégio Colégio Recursal. Intimem-se. - ADV: TIAGO CARRILLO FURLAN (OAB 474133/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)
8. Processo 10028282820248260125
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002828-28.2024.8.26.0125 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Tiago Carrillo Furlan - Vistos. Homologo, por sentença, o acordo constante no termo de audiência retro, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil. Como não cabe recurso desta decisão homologatória (art. 41 da Lei n.º 9.099/95), fica dispensada a certidão de trânsito em julgado, pois este é imediato. Defiro o levantamento do depósito de fl. 44/47, em favor do exequente, conforme dados bancários informados em audiência. PIC, aguardando-se o seu cumprimento. - ADV: TIAGO CARRILLO FURLAN (OAB 474133/SP)