Miguel Augusto Borges Das Neves Emerenciano

Processos do Advogado

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2. Processo 10254977420258260114
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1025497-74.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wagner Uriel Cavalcanti Rossato - Vistos. Com relação ao pedido de justiça gratuita, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, convém facultar aos interessados o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, o interessado deverá, no prazo de 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: A) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho; B) cópia dos 3 (três) últimos demonstrativos de pagamento/holerites; C) cópia do Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) do Registrato - que deverá ser extraído no link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato D) cópia dos extratos bancários das contas de sua titularidade, dos últimos 3 (três) meses; E) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos 3 (três) meses; F) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal. Fica facultado, no mesmo prazo, trazer aos autos comprovante do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, garantindo maior celeridade ao processo. Intime-se. - ADV: MIGUEL AUGUSTO BORGES DAS NEVES EMERENCIANO (OAB 474191/SP), THAÍS FLÔRES SENESI (OAB 475951/SP)
3. Processo 00026122920258260229
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002612-29.2025.8.26.0229 (processo principal 1008022-85.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Urgência - Miguel Augusto Borges das Neves Emerenciano - - Thaís Flôres Senesi - Vistos. Esclareça o exequente acerca da planilha de fls. 31 constar o total geral no valor de R$ 24.129,39, visto que o v. Acórdão determinou o pagamento de honorários advocatícios de percentual de 10% sobre o valor atualizado da condenação, ou inexistindo esta, sobre o valor corrigido da causa, no prazo de 5 dias sob pena de arquivamento. Int. - ADV: MIGUEL AUGUSTO BORGES DAS NEVES EMERENCIANO (OAB 474191/SP), MIGUEL AUGUSTO BORGES DAS NEVES EMERENCIANO (OAB 474191/SP)
4. Processo 00020623420258260229
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002062-34.2025.8.26.0229 (processo principal 1008022-85.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Urgência - Maria de Lourdes Flôres Terrabuio - Vistos. Considerando a notícia de cumprimento integral da obrigação de fazer determinada na sentença, sendo que houve a expressa concordância do requerente, de rigor, a extinção do processo. Assim, Julgo Extinto, com fundamento no artigo 924, inciso II do CPC. Homologo a renúncia do prazo recursal em relação ao exequente, intimando-se apenas o executado da sentença. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: THAÍS FLÔRES SENESI (OAB 475951/SP), MIGUEL AUGUSTO BORGES DAS NEVES EMERENCIANO (OAB 474191/SP)
5. Processo 10033080920248260318
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003308-09.2024.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Csn Cimentos Brasil S.a. - Selogam Transportes Ltda - Ciência ao interessado acerca do comprovante de remoção de restrição veicular, de fls. 553. - ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), MIGUEL AUGUSTO BORGES DAS NEVES EMERENCIANO (OAB 474191/SP), THAÍS FLÔRES SENESI (OAB 475951/SP)
6. Processo 10013374620238260084
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001337-46.2023.8.26.0084 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: L. R. C. - Apelado: L. G. F. C. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Luis Fernando Cirillo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. O APELANTE PLEITEIA A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS EM SENTENÇA, ALEGANDO DIFICULDADES FINANCEIRAS E O NASCIMENTO DE OUTRO FILHO. CONTUDO, NÃO COMPROVOU INCAPACIDADE DE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO, SENDO QUE DESPESAS ORDINÁRIAS, COMO ALUGUEL, NÃO JUSTIFICAM A REVISÃO. A CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA TAMBÉM NÃO AFASTA O DEVER ALIMENTAR, PREVALECENDO O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE E A PATERNIDADE RESPONSÁVEL. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Eugenia de Oliveira Gomes (OAB: 440145/SP) - Miguel Augusto Borges das Neves Emerenciano (OAB: 474191/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar
7. Processo 10462785420248260114
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1046278-54.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Julia Carolina Santos Machado - - Matheus Soler Alvarenga Arrabaça - Hm 56 Empreendimento Imobiliario Ltda - - Hm Engenharia e Construções S/A - Ante o fundamentado e por tudo mais que dos autos consta, resolvo o mérito da ação na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais e extingo o feito, o que faço para: CONDENAR a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 27.985,10 (vinte e sete mil novecentos e oitenta e cinco reais e dez centavos) a título de indenização por lucros cessantes, com correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a partir da citação, pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata; CONDENAR a parte requerida a restituir, em dobro, aos autores os valores pagos, referentes às taxas de juros de obra indevidamente cobrados, a serem apurados em fase de cumprimento de sentença, por meros cálculos aritiméticos; CONDENAR a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para cada autor, a titulo de danos morais, com correção monetária a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida a pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor atualizado de sua condenação, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte credora deverá dar início à execução da sentença (cumprimento da sentença), no prazo de 30 (trinta) dias. Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. P. I. C. - ADV: THAÍS FLÔRES SENESI (OAB 475951/SP), THAÍS FLÔRES SENESI (OAB 475951/SP), MIGUEL AUGUSTO BORGES DAS NEVES EMERENCIANO (OAB 474191/SP), MIGUEL AUGUSTO BORGES DAS NEVES EMERENCIANO (OAB 474191/SP), PEDRO SCUDELLARI FILHO (OAB 194574/SP), PEDRO SCUDELLARI FILHO (OAB 194574/SP)
8. Processo 10033080920248260318
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003308-09.2024.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Csn Cimentos Brasil S.a. - Selogam Transportes Ltda - Vistos. Ante a concordância da parte exequente, defiro o desbloqueio do veículo (fl. 205), via Renajud. Para tanto, recolha a taxa necessária. No mais, após o cumprimento da determinação de fl. 192, providencie a pesquisa pelos sistemas Sniper e Infojud (fl. 191). Intime-se. - ADV: THAÍS FLÔRES SENESI (OAB 475951/SP), MIGUEL AUGUSTO BORGES DAS NEVES EMERENCIANO (OAB 474191/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG)