Célia Regina Braga

Processos do Advogado

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2. Processo 16927757220238260224
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1692775-72.2023.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - CLAUDECIR APARECIDO DA COSTA TRINDADE - EDP - SÃO PAULO DISTR. ENERGIA S/A - A seguir, pela MMa. Juíza de Direito, foi dito que: Acolho as condições da circunstância judicial e a suspensão do processo, nos termos do art. 89 da Lei 9099/95, diante da pena mínima a ela cominada. Concedo ao(à) réu(ré) o benefício da suspensão condicional do processo, pelo prazo de 2 (dois) anos, mediante o cumprimento das condições propostas pelo Ministério Público e nos termos do art. 89, incisos II, III e IV, do parágrafo 1º e parágrafo 2º do referido artigo da lei 9099/95, ou seja: inciso II - Proibição de frequentar determinados lugares de má reputação; inciso III- Proibição de ausentar-se da Comarca (cidade) onde reside, por mais de 30 (trinta) dias, sem autorização judicial; inciso IV- Comparecimento pessoal e obrigatório em Juízo, bimestralmente (das 13:00 às 17:00 horas), no período compreendido entre os dias 15 e 30 do mês em referência, para justificar e informar suas atividades, bem como, considerando-se a aceitação da proposta Ministerial pelo beneficiado e sua Defensora, nos termos do parágrafo 2º, do artigo 89, do mencionado diploma legal, sendo advertido(a) das condições que lhe foram impostas, bem como das consequências do descumprimento de qualquer condição. Aguarde-se o cumprimento da obrigação. - ADV: CÉLIA REGINA BRAGA (OAB 474764/SP), BIANCA SILVA FERREIRA (OAB 518222/SP), LISANDRA CRISTIANE GONÇALVES (OAB 200659/SP), LUZIA MADRONA BATISTA LIMA (OAB 420003/SP), MARISTELA DE SOUZA (OAB 307388/SP)
3. Processo 17102763920238260224
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1710276-39.2023.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - MILTON SOUZA SILVA - Vistos. Fls. 179/180: defiro o pedido, considerando também a concordância do Ministério Público (fls.184). Oficie-se. Para fins de economia e celeridade processual, servirá a presente decisão como OFÍCIO. Intime-se. - ADV: CÉLIA REGINA BRAGA (OAB 474764/SP), MARISTELA DE SOUZA (OAB 307388/SP)
4. Processo 16934616420238260224
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1693461-64.2023.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - MARINALDO VIEIRA DA SILVA - EDP - SÃO PAULO DISTR. ENERGIA S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). PRISCILA DEVECHI FERRAZ MAIA Vistos. Autos 2023/000813 Abra-se vistas ao M.P. para manifestar-se quanto aos requerimentos da defesa de fls. 169/171. Guarulhos, 12 de maio de 2025. PRISCILA DEVECHI FERRAZ MAIA Juíza de Direito - ADV: MARISTELA DE SOUZA (OAB 307388/SP), CÉLIA REGINA BRAGA (OAB 474764/SP), LISANDRA CRISTIANE GONÇALVES (OAB 200659/SP)
5. Processo 00917857020118260224
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Mateus Diniz de Andrade Carvalho (OAB 237015/SP), Maristela de Souza (OAB 307388/SP), Célia Regina Braga (OAB 474764/SP) Processo 0091785-70.2011.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Rosemar Antonio de Souza - Vistos. Fls. 510/513: Trata-se de manifestação da defesa, requerendo a absolvição do réu pela prescrição. O Ministério Público manifestou-se contrário ao pedido (fls. 516/517). Razão assiste o Ministério Público, assim, para adequação da pauta, a audiência não foi realizada. Assim, redesigno o dia 02 de julho de 2025, às 16h20min. Intime-se.