Larissa Da Silva Cirqueira

Processos do Advogado

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2. Processo 10015297020248260301
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001529-70.2024.8.26.0301 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.S.B. - - B.D.B. - R.S.P. - REPUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE FLS. 82/83: "Vistos, Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pelo requerido à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º do NCPC e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, se não atendidos os requisitos legais. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie o autor, em 15 (quinze) dias, a juntada de: 1) demonstrativos de salário/aposentadoria dos três últimos meses; 2) declaração de imposto de renda dos 3 últimos anos enviada à Receita Federal; 3) extratos de todas as contas bancárias e cartão de crédito dos últimos seis meses, acompanhado de juntada do Registrato. 4) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis (poderá ser obtida pessoalmente junto ao cartório local ou eletronicamente, ao custo de R$ 7,13 ("Informação prestada por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão, inclusive sob forma de relação às Prefeituras e pedidos de certidões via Internet efetuado em Cartório diverso da situação do imóvel"); e 5) certidão negativa da CIRETRAN (poderá ser obtida via internet, bastando realizar cadastro no website "www.detran.sp.gov.br", e acessar em Serviço Online e depois na coluna Veículos. Feito isso, escolha a opção Seu Veículo pesquisas e certidões para obter a certidão positiva ou negativa de propriedade de veículo. É preciso ter cadastro, a partir do número do CPF, e senha para fazer a solicitação). Caso não pretenda fazê-lo, que desista da pretensão à gratuidade de justiça postulada. Sem prejuízo, determino, desde já, a remessa dos autos ao CEJUSC para agendamento e intimação de audiência de mediação. Intime-se." - ADV: LARISSA DA SILVA CIRQUEIRA (OAB 474904/SP), ROBERTO JOAQUIM BRAGA (OAB 268831/SP), ROBERTO JOAQUIM BRAGA (OAB 268831/SP)
3. Processo 00009969720258260106
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000996-97.2025.8.26.0106 (processo principal 1003288-43.2022.8.26.0106) - Cumprimento de sentença - Revisão - B.G.S. - - M.G.S. - M.G.S. - Vistos. 1. Observo que a execução de alimentos sob o rito da prisão somente comporta a cobrança de dívida alimentar que compreenda até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo, nos termos do § 7º do art. 528 do Código de Processo Civil. Logo, sob o rito da prisão restrinjo o processo à cobrança das 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo, nos termos do § 7º do art. 528 do Código de Processo Civil. 2. Intime-se o(a) executado(a), por meio de oficial de justiça, advertindo-o(a) de que terá o prazo de 3 (três) dias para efetuar o pagamento do débito (devidamente atualizado e acrescido das pensões que se vencerem ao longo da demanda) ou comprovar que já o fez ou, ainda, justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de protesto do pronunciamento judicial, nos termos do art. 528, § 1º, do Código de Processo Civil, advertindo-o(a), ainda, que, em relação às 3 (três) parcelas anteriores ao ajuizamento da ação ou que se vencerem no curso do processo, o não pagamento, comprovação de que o fez ou justificação da impossibilidade de fazê-lo, dará ensejo à prisão nos termos do art. 528, § 3º e § 7º, do Código de Processo Civil. Observe-se o comando contido no art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Expeça-se ofício ao INSS requisitando o nome e endereço da empregadora do(a) executado(a). Com a resposta, abra-se vista ao(à)(s) exequente(s). Deverá o(a)(s) exequente(s) a informar o número do CPF do(a) executado(a) e a conta na qual deverá ser feito o depósito. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO e MANDADO. Intime-se. - ADV: LARISSA DA SILVA CIRQUEIRA (OAB 474904/SP), LIVIA FERRAIS DE ARAUJO RIBEIRO (OAB 292925/SP), LIVIA FERRAIS DE ARAUJO RIBEIRO (OAB 292925/SP)
4. Processo 10005302320248260106
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000530-23.2024.8.26.0106 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Uilson Rodrigues Martins - Vistos. Fl. 133: Remeta-se os autos ao Distribuidor. Cumpra-se. - ADV: LARISSA DA SILVA CIRQUEIRA (OAB 474904/SP)
5. Processo 10412840220228260001
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1041284-02.2022.8.26.0001 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - O.M.F.M.P. - Partes não localizadas para intimação. Considerando a natureza urgente da presente cautelar. Considerando, ainda, a diligência negativa no endereço recentemente fornecido pela vítima, providencie a serventia: 1- expedição de mandado para tentativa de intimação do averiguado de forma remota, nos termos do artigo 1.013, § 3º das Normas de Serviço, caso não tenha sido tentada. 2- solicite-se a autoridade policial que, por ocasião da oitiva do requerido, seja ele intimado da decisão que deferiu medidas protetvias em favor da vítima. Intime-se a autoridade policial por meio do portal eletrônico ou, se necessário encaminhe-se a presente determinação por email. 3- Vista ao Ministério Público para as providências que entender necessárias, ficando desde já deferida a expedição de mandado (s) concomitantes em todos endereços, eventualmente, fornecidos pelo Ministério Público, nos termos do art. 1.012, das Normas de Serviço. 4- com relação a intimação da vítima, verifico que foi tentada sua intimação pelos meios de contato por ela indicados nos autos. Contudo, a diligência restou infrutífera, uma vez que não foi possível localizá-la nos endereços ou contatos fornecidos. Diante disso e ainda considerando que as medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006 possuem natureza jurídica autônoma, conforme dispõe o art. 19 , § 5o. do referido diploma legal, não se condicionando à existência ou à tramitação de inquérito policial, mostra-se desnecessário aguardar a remessa de eventual inquérito instaurado para apuração dos fatos aqui tratados e/ou apensamento ao respectivo expediente. Dessa forma, determino a remessa dos autos à fila de cautelares em vigor. Decorrido o prazo de 01 (um) ano sem manifestação das partes, tornem os autos conclusos. Sem prejuízo, ciência ao Ministério Público da presente decisão, para as providências que entender necessárias com relação a eventual fiscalização de instauração de inquérito policial referente aos fatos tratados na presente. - ADV: LARISSA DA SILVA CIRQUEIRA (OAB 474904/SP)
6. Processo 00001364020238260115
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000136-40.2023.8.26.0115 (apensado ao processo 0005531-16.2023.8.26.0502) - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - JOAO VITOR RODRIGUES RAMOS - Vistos. Intime-se a defensora constituída, para que se manifeste quanto ao pedido de reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade de fl. 155. Com a defesa tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: LARISSA DA SILVA CIRQUEIRA (OAB 474904/SP)
7. Processo 10060273320248260198
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006027-33.2024.8.26.0198 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.S.S. - M.S. - Vistos. Proceda-se à pesquisa Infojud, conforme requerido a fls. 183. - ADV: LARISSA DA SILVA CIRQUEIRA (OAB 474904/SP), MARCOS VENICIO DOS SANTOS MARCOLINO (OAB 400318/SP), MATHEUS ANTONIO SIQUEIRA (OAB 510997/SP)
8. Processo 00016756820238260106
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001675-68.2023.8.26.0106 (processo principal 1001044-44.2022.8.26.0106) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.M.S. - Vistos. Intime-se o(a) executado(a), por meio de oficial de justiça, advertindo-o(a) de que terá o prazo de 3 (três) dias para efetuar o pagamento do débito (devidamente atualizado e acrescido das pensões que se vencerem ao longo da demanda) ou comprovar que já o fez ou, ainda, justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de protesto do pronunciamento judicial, nos termos do art. 528, § 1º, do Código de Processo Civil, advertindo-o(a), ainda, que, em relação às 3 (três) parcelas anteriores ao ajuizamento da ação ou que se vencerem no curso do processo, o não pagamento, comprovação de que o fez ou justificação da impossibilidade de fazê-lo, dará ensejo à prisão nos termos do art. 528, § 3º e § 7º, do Código de Processo Civil. Observe-se o comando contido no art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como MANDADO. Intime-se. - ADV: LARISSA DA SILVA CIRQUEIRA (OAB 474904/SP), LARISSA DA SILVA CIRQUEIRA (OAB 474904/SP)