Bruno Baptistella Gradella

Processos do Advogado

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2. Processo 10229016820258260001
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1022901-68.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - V.L.F. - Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela com a finalidade de obter provimento que reputa de urgência no sentido de obrigar a ré a autorizar, custeando integralmente, o fornecimento dos medicamentos Fulvestrant 500 mg e Abemaciclibe 50 mg. Segundo inicial, a corré Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo - CBPM forneceu apenas a medicação Fulvestrant 500 mg e não justificou o motivo de não ter fornecido a medicação Abemaciclibe 50 mg, tampouco respondeu a reclamação feita. É inegável que há um problema contratual efetivo e a discussão acerca da ausência de eventual cobertura não pode representar óbice ao restabelecimento da saúde da autora já que há prescrição médica expressa (pág. 107). Nos casos dos autos, e nos similares, a primeira questão que é posta é o direito à vida ou o direito à qualidade de vida, especialmente este último no caso dos autos. Já a segunda questão que se coloca também de início é a da existência de risco contratual. Não se ignora que às empresas privadas é possível a atuação na assistência à saúde mediante remuneração. Contudo, a questão do risco, confrontado com a vida ou com o direito à qualidade de vida, diminuem sobremaneira as possibilidades de recusa de determinados tratamentos. Neste momento, contudo, não são necessárias análises sobre o mérito, como um todo, mas apenas da situação de urgência e de adequação da situação da autora. Da mesma forma, como sabemos, a saúde é um direito absoluto, segundo Galeno Lacerda, e como O contrato de seguro de vida ou de saúde cria um direito obrigacional de ressarcimento sobre um direito absoluto. Estamos em presença, assim, de uma categoria nova de 'direitos sobre direitos'. Nessa espécie prevalece a natureza do mais importante. Ou, como esclarece Ferrara, 'il diritto dominato assume la natura del diritto dominante' (...). Por isso, se, no caso concreto, a seguradora, sem razão, negar cobertura à segurada, estará atentando contra os direitos absolutos à saúde e à vida da paciente. (Seguro Saúde, Revista dos Tribunais, ano 84, julho de 1995, vol. 717, p. 119). Assim, neste momento, DEFIRO o pedido antecipatório da tutela para que a ré autorize, custeando integralmente, o tratamento prescrito à autora por sua médica, Dra. Maria Cecília de Lucena Araújo, CRM 15.594, nos termos descritos em sua prescrição de pág. 107, referente ao uso contínuo dos medicamentos Fulvestrant 500 mg, 1 vez por mês, bem como do Abemaciclibe 50 mg, 3 cp - 12/12 horas, no razoável prazo de 5 dias contados do protocolo deste ofício, até progressão da doença ou julgamento do mérito, o que ocorrer primeiro, sob pena de multa diária de R$2.500,00, nos termos do art. 536, § 1.º, do CPC, até o limite de R$100.000,00, os quais poderão ser elevados caso sejam insuficientes para o cumprimento. Via digitalmente assinada da decisão servirá como ofício, cujo encaminhamento fica a cargo da autora, a qual deverá comprovar o protocolo nos autos. No mais, a determinação supra foi proferida em razão da urgência do pedido. Como se pode ver nos autos, tendo sido inclusive informado pela própria autora na inicial, a Caixa Beneficente da Polícia Militar de São Paulo - CBPM, trata-se de uma Autarquia Estadual. Logo, a competência para julgar esta ação é de uma das Varas Cíveis da Fazenda Pública. Portanto, o recebimento da inicial e os demais pedidos deverão ser apreciados pelo juízo competente. Assim, proceda-se à redistribuição desta ação para uma das Varas Cíveis da Vara da Fazenda Pública, com as cautelas de praxe. - ADV: BRUNO BAPTISTELLA GRADELLA (OAB 474917/SP), LIGIA FERNANDES ACETO (OAB 420411/SP)
3. Processo 10214970920248260068
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1021497-09.2024.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Demetrius Pereira de Macedo - - Paula Cristina da Silva Macedo - Fica a parte interessada intimada, no prazo legal, a recolher a diligência do Sr(a) Oficial(a) de Justiça, nos termos do provimento 28/2014, observando-se a UFESP vigente, ficando ciente de que no caso de inércia, ressalvadas as hipóteses legais, os autos serão remetidos ao arquivo, implicando, no recolhimento da respectiva taxa para desarquivamento. - ADV: BRUNO BAPTISTELLA GRADELLA (OAB 474917/SP), BRUNO BAPTISTELLA GRADELLA (OAB 474917/SP)
4. Processo 11755143820238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1175514-38.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - João Guilherme Lino Mello da Silva - Manifeste-se a parte autora, no prazo legal, sobre o(s) AR(s) negativo(s). - ADV: LUIZA FABRI BERZLAPIN (OAB 506071/SP), BRUNO BAPTISTELLA GRADELLA (OAB 474917/SP)
5. Processo 10215205220248260068
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021520-52.2024.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Demetrius Pereira de Macedo e outro - Apelado: VRG - Linhas Aéreas S/A (VARIG) - Magistrado(a) Anna Paula Dias da Costa - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CONSUMIDOR. AUTOR QUE TENTOU ADQUIRIR JUNTO A RÉ PASSAGENS ÁREAS COM TARIFA ESPECIAL PARA SEU FILHO QUE É AUTISTA E ACOMPANHANTE, SEM SUCESSO. DINÂMICA INCONTROVERSA. PREJUÍZOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANO MORAL IN RE IPSA, CARACTERIZADO. QUANTUM MAJORADO EM R$.10.000,00, OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O VALOR SUGERIDO PELO APELANTE (R$.25.000,00) É EXORBITANTE, E NÃO SE COADUNA COM OS DANOS IMATERIAIS EXPERIMENTADOS PELO RECORRENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Baptistella Gradella (OAB: 474917/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - 3º andar
6. Processo 10102813020238260248
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1010281-30.2023.8.26.0248 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - P.F. - A.S.F. - - A.S.F. - - G.P.F. - - M.V.F. - - J.A.V.F. - - P.G.F. - 1- Certifico e dou fé que decorreu o prazo legal do sobrestamento concedido sem manifestação da (o) inventariante. Requeira o que de direito, no prazo de 30 dias. 2- Na inércia, aguarde-se provocação em arquivo. - ADV: BRUNO BAPTISTELLA GRADELLA (OAB 474917/SP), BRUNO BAPTISTELLA GRADELLA (OAB 474917/SP), BRUNO BAPTISTELLA GRADELLA (OAB 474917/SP), BRUNO BAPTISTELLA GRADELLA (OAB 474917/SP), BRUNO BAPTISTELLA GRADELLA (OAB 474917/SP), BRUNO BAPTISTELLA GRADELLA (OAB 474917/SP), BRUNO BAPTISTELLA GRADELLA (OAB 474917/SP)
7. Processo 00244845120228260053
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0024484-51.2022.8.26.0053 (processo principal 0417292-13.1996.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Maria Angelina da Silva - - Luzia Carrocini Monico - - Teresa da Conceicao Peres Bargiela - - Ademir Savioli - - Deise Correa - - Rinaldo Sergio Leite - - Janete de Oliveira Correa - - Ivaldina Ferreira Veloso Felix - - Silvia Goncalves Peres - - Olga Harumi Morita Notaroberto - - Vilma Mourao Vieira da Silva - - Maria Luiza Pinto Natal - - Lucia Aparecida de Moraes Terra - - Samuel Marcal Vieira - - Maria do Socorro Lopes Fernandes - - Heliene Aparecida de Souza - - Elisabeth Becgara Battaglioli - - Sandra Pereira - - Carmen Cecilia Fiorda - - Maria Fatima Roque - - Thaius Virginia Bandeira de Mello Monteiro - - Maria Pompeia Del Corso de Moraes - - Eulalia Domingues Rodrigues - - Ana Maria de Oliveira Santos - - Rosa Maria Roque - - Denise Barrueco - - Sonia Maria Britzki Sorato - - Joraci Marques da Costa Bezerra do Nascimento - - Maria de Lourdes da Cruz Miranda - - Teresa Fumie Ito - - Benedita Tereza - - Elizabeth Rodrigues de Castro - - Neusa Conceicao Batista - - Cleusa Miyagi - - Suzete Rodrigues do Nascimento Rossi - - Adenir Paulino de Lima - - Meire Lucia Oliveira Santos Larrussa - - Viviane Ciglioni - - Tania Maria de Oliveira Pinheiro - - Remigla Macedo do Nascimento - - Lucia Siarkowski - - Jaci Rios Santana - Ivete Aparecida Antonio - Sanis Conceição da Silva (Herdeira de Maria Angelina da Silva) - Vistos. Fls. 206/216: Ante a juntada de nova procuração, anotei nestes autos de cumprimento de sentença e no incidente 01 os novos patronos constituídos pela exequente LUZIA CARROCINI. Ciência à patrona originária darevogação de seu mandato. Os novos patronos deverão apresentar o instrumento de procuração também no referido incidente. Fls. 217/226: De proêmio, incito a sucessora de MARIA ANGELINA DA SILVA a ler atentamente todos os itens da decisão de fls. 200/202. De modo a possibilitar a análise do pedido de habilitação, a sucessora deverá cumprir integralmente as determinações contidas na referida decisão, no prazo de 15 dias. No mais, determino que a sucessora comprove fazer jus à gratuidade da justiça, apresentando nos autos cópia dos últimos dois extratos dos rendimentos de sua aposentadoria/demonstrativos de pagamento de pensão/holerites/demonstrativos de pagamento de rendimento, ou equivalente. Oriento o patrono a categorizar as declarações de imposto de renda como "Documentos Sigilosos". Manifestação genérica será considerada inexistente. Caso não apresente a documentação comprobatória, conforme ora determinado, será considerada a desistência do pedido de gratuidade. Int. - ADV: ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), JOSÉ PENHA FERREIRA JUNIOR (OAB 366515/SP), LIGIA FERNANDES ACETO (OAB 420411/SP), BRUNO BAPTISTELLA GRADELLA (OAB 474917/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP)
8. Processo 00244845120228260053
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0024484-51.2022.8.26.0053 (processo principal 0417292-13.1996.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Maria Angelina da Silva - - Luzia Carrocini Monico - - Teresa da Conceicao Peres Bargiela - - Ademir Savioli - - Deise Correa - - Rinaldo Sergio Leite - - Janete de Oliveira Correa - - Ivaldina Ferreira Veloso Felix - - Silvia Goncalves Peres - - Olga Harumi Morita Notaroberto - - Vilma Mourao Vieira da Silva - - Maria Luiza Pinto Natal - - Lucia Aparecida de Moraes Terra - - Samuel Marcal Vieira - - Maria do Socorro Lopes Fernandes - - Heliene Aparecida de Souza - - Elisabeth Becgara Battaglioli - - Sandra Pereira - - Carmen Cecilia Fiorda - - Maria Fatima Roque - - Thaius Virginia Bandeira de Mello Monteiro - - Maria Pompeia Del Corso de Moraes - - Eulalia Domingues Rodrigues - - Ana Maria de Oliveira Santos - - Rosa Maria Roque - - Denise Barrueco - - Sonia Maria Britzki Sorato - - Joraci Marques da Costa Bezerra do Nascimento - - Maria de Lourdes da Cruz Miranda - - Teresa Fumie Ito - - Benedita Tereza - - Elizabeth Rodrigues de Castro - - Neusa Conceicao Batista - - Cleusa Miyagi - - Suzete Rodrigues do Nascimento Rossi - - Adenir Paulino de Lima - - Meire Lucia Oliveira Santos Larrussa - - Viviane Ciglioni - - Tania Maria de Oliveira Pinheiro - - Remigla Macedo do Nascimento - - Lucia Siarkowski - - Jaci Rios Santana - Ivete Aparecida Antonio - Sanis Conceição da Silva (Herdeira de Maria Angelina da Silva) - Vistos. Fls. 206/216: Ante a juntada de nova procuração, anotei nestes autos de cumprimento de sentença e no incidente 01 os novos patronos constituídos pela exequente LUZIA CARROCINI. Ciência à patrona originária darevogação de seu mandato. Os novos patronos deverão apresentar o instrumento de procuração também no referido incidente. Fls. 217/226: De proêmio, incito a sucessora de MARIA ANGELINA DA SILVA a ler atentamente todos os itens da decisão de fls. 200/202. De modo a possibilitar a análise do pedido de habilitação, a sucessora deverá cumprir integralmente as determinações contidas na referida decisão, no prazo de 15 dias. No mais, determino que a sucessora comprove fazer jus à gratuidade da justiça, apresentando nos autos cópia dos últimos dois extratos dos rendimentos de sua aposentadoria/demonstrativos de pagamento de pensão/holerites/demonstrativos de pagamento de rendimento, ou equivalente. Oriento o patrono a categorizar as declarações de imposto de renda como "Documentos Sigilosos". Manifestação genérica será considerada inexistente. Caso não apresente a documentação comprobatória, conforme ora determinado, será considerada a desistência do pedido de gratuidade. Int. - ADV: ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), JOSÉ PENHA FERREIRA JUNIOR (OAB 366515/SP), LIGIA FERNANDES ACETO (OAB 420411/SP), BRUNO BAPTISTELLA GRADELLA (OAB 474917/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP)