Millena Luz Kliemke Godke

Processos do Advogado

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2. Processo 00000921220238260118
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000092-12.2023.8.26.0118 (processo principal 1000124-39.2019.8.26.0118) - Cumprimento de sentença - Fixação - Y.G.P. - V.J.A.P. - Vistos. Verifica-se que às fls. 92 a parte exequente requereu o prosseguimento da execução pelo rito da expropriação, e agora apresentou manifestação pugnando pela prisão do executado (fls. 193/196). Indefiro a cumulação de ritos por entender inviável, vez que causaria manifesto tumulto processual. Sobre o assunto, tem-se os seguintes julgados do E. TJ/SP, de acordo com o CPC/2015: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Alimentos - Decisão que deferiu a cumulação de ritos, penhora e prisão civil, no mesmo processo - Inadmissibilidade - Cumulação que traria tumulto processual - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124764-58.2022.8.26.0000; Relator (a): José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 01/08/2022; Data de Registro: 01/08/2022). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. REGIME DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. Insurgência em face de decisão que indeferiu execução de parcelas vencidas no curso do processo em cumprimento de sentença de ação de alimentos pelo rito da penhora. Decisão mantida. Inviabilidade de cumulação de ritos no mesmo processo (art. 528, §§7º, 8º, CPC). Execução de alimentos de pensões vencidas desde junho/2020, com inclusão de pensões vincendas, pelo rito da penhora de bens. Impossibilidade. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2138469-26.2022.8.26.0000; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/08/2022; Data de Registro: 29/08/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. Decisão agravada que indeferiu o pedido de decretação da prisão do executado. Execução promovida em 2016 sob o rito da prisão. Débito que foi objeto de acordo que não foi adimplido. Prosseguimento da execução sob o rito expropriatório. Novo pedido de prisão após frustradas tentativas de penhora. Impossibilidade. Débito que não é atual. Impossibilidade de cumulação de ritos. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2086409-76.2022.8.26.0000; Relator (a): HERTHA HELENA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/07/2022; Data de Registro: 29/07/2022). VOTO DO RELATOR EMENTA - AÇÃO DE ALIMENTOS (FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) - Execução que tramitou originariamente sob o rito prisional - Posterior determinação de intimação do devedor para pagamento, admitindo a cumulação de ritos - Inconformismo do executado - Acolhimento - Descabida a cumulação dos ritos, que possuem procedimentos diversos (arts. 523 e 528, CPC), além da vedação contida no artigo 780 do mesmo Estatuto - Cumulação que estaria apta a acarretar tumulto processual - Precedentes desta Câmara - Decisão reformada - Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2069758-66.2022.8.26.0000; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 20/06/2022; Data de Registro: 20/06/2022). Assim, concedo nova oportunidade para que a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça e opte por apenas um dos ritos previstos em lei. Na mesma oportunidade, deverá apresentar a respectiva planilha atualizada do débito. Intime-se. - ADV: DEBERLY CANCIAN ANDRADE (OAB 290547/SP), MILLENA LUZ KLIEMKE GODKE (OAB 474924/SP)
3. Processo 00116303220225150069
   Tribunal: TRT15 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE REGISTRO ATSum 0011630-32.2022.5.15.0069 AUTOR: JOAO RICARDO TEIXEIRA FERREIRA RÉU: F. M. FERREIRA PIZZARIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 90c0f74 proferido nos autos. DESPACHO Decorrido o prazo sem eventual irresignação, expeça-se alvará a quem de direito. Providencie o exequente os dados bancários no prazo de 05 dias. Considerando o disposto no art. 878 da CLT, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar meios concretos ao prosseguimento do curso da execução, abstendo-se, para a efetiva satisfação da execução, de indicar diligências já realizadas nos autos. Na indicação de novos meios, deverá a parte justificar adequadamente o seu requerimento, demonstrando um mínimo de utilidade e efetividade para a satisfação da execução no caso concreto.   REGISTRO/SP, 02 de julho de 2025 GUSTAVO NAVES GUIMARAES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - F. M. FERREIRA PIZZARIA
4. Processo 00116303220225150069
   Tribunal: TRT15 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE REGISTRO ATSum 0011630-32.2022.5.15.0069 AUTOR: JOAO RICARDO TEIXEIRA FERREIRA RÉU: F. M. FERREIRA PIZZARIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 90c0f74 proferido nos autos. DESPACHO Decorrido o prazo sem eventual irresignação, expeça-se alvará a quem de direito. Providencie o exequente os dados bancários no prazo de 05 dias. Considerando o disposto no art. 878 da CLT, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar meios concretos ao prosseguimento do curso da execução, abstendo-se, para a efetiva satisfação da execução, de indicar diligências já realizadas nos autos. Na indicação de novos meios, deverá a parte justificar adequadamente o seu requerimento, demonstrando um mínimo de utilidade e efetividade para a satisfação da execução no caso concreto.   REGISTRO/SP, 02 de julho de 2025 GUSTAVO NAVES GUIMARAES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOAO RICARDO TEIXEIRA FERREIRA
5. Processo 10001408020258260118
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 02/07/2025 1000140-80.2025.8.26.0118; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal Cível; MARCO AURELIO STRADIOTTO DE MORAES R. SAMPAIO - CR; Fórum de Cananéia; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1000140-80.2025.8.26.0118; Indenização por Dano Material; Recorrente: Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA; Advogado: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC); Recorrido: Jose Belmiro Guimaraes Santos; Advogada: Millena Luz Kliemke Godke (OAB: 474924/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
6. Processo 10001408020258260118
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000140-80.2025.8.26.0118 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Belmiro Guimaraes Santos - MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA - Vistos. Se regular e tempestivo, recebo o recurso interposto pelo(a) requerido(a) (fls.247/259), em seus regulares efeitos. Intime-se o(a) recorrido(a)/autor (a) para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, observadas as formalidades legais, encaminhem-se os autos ao E. Colégio Recursal da Comarca de São Paulo/SP., com as nossas homenagens. Int. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), MILLENA LUZ KLIEMKE GODKE (OAB 474924/SP)
7. Processo 10000500920248260118
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000050-09.2024.8.26.0118 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.C.M. - Vistos. Defiro a expedição de ofício à empregadora do requerido, nos termos da sentença de fls. 79/82. Expeça-se o necessário, cumprindo integralmente a sentença. Oportunamente, arquivem-se. Int. - ADV: MILLENA LUZ KLIEMKE GODKE (OAB 474924/SP)
8. Processo 10001746020228260118
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000174-60.2022.8.26.0118 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Daisy Polydoro de Souza - - Thais Aparecida Polydoro de Sousa Cirilo e outro - Isabel Cristina da Silva Rodrigues - Vistos. Fls. 282: Anote-se. Oficie-se à OAB solicitando o cancelamento da nomeação requerida às fls. 278, caso já efetuada. Intimem-se as partes apeladas para que apresentem contrarrazões de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo para processamento do recurso. Int. - ADV: ANDRÉ NOGUEIRA SANCHES (OAB 338360/SP), MILLENA LUZ KLIEMKE GODKE (OAB 474924/SP), MILLENA LUZ KLIEMKE GODKE (OAB 474924/SP), MILLENA LUZ KLIEMKE GODKE (OAB 474924/SP)