Laís Volpato Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 10229551720238260482
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1022955-17.2023.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Escola de Educacao Infantil e Ensino Fundamental Aquarela S/c Ltda - Luiz Roberto Alves dos Santos - Vistos. A exceção de pré-executividade é procedente. Em se tratando de citação de pessoa física, e não de pessoa jurídica, a carta de citação deve ser entregue pessoalmente à parte ré, em mão própria, o que não ocorreu no caso dos autos. Observe-se que o art. 18, I, da Lei nº 9.099/95 dispõe, verbis: A citação far-se-á por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria. Já o inciso II do mesmo dispositivo estabelece que, tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado. A referida norma processual-procedimental diferencia a forma de citação da pessoa natural em comparação com a citação de pessoa jurídica, permitindo que apenas esta seja recebida por terceiro. Não se aplica, in casu, o Enunciado 5 do FONAJE, segundo a qual "A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor" na medida em que o recebedor da citação é terceira pessoa estranha à lide e, tratando-se de citação de pessoa natural, e não de pessoa jurídica, a carta de citação deveria ter sido entregue pessoalmente à parte ré, em mão própria. Vem a pelo, no comenos, a orientação do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: a validade da citação de pessoa física pelo correio está vinculada à entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, de quem deve ser colhida a assinatura no recibo, não bastando, pois, que a carta apenas se faça chegar no endereço do citando. Caberá ao autor o ônus de provar que o citando teve conhecimento da demanda contra ele ajuizada, sendo inadmissível a presunção nesse sentido (...) (REsp 712609/SP, Rel. Min. Arnaldo Estevas Lima, DJ 23.4.07, p. 294). Tendo em vista que o AR de fls. 48 foi recebido por pessoa estranha à lide, de rigor o acolhimento da exceção e a nulidade da citação. Por consequência, determino o levantamento da penhora RENAJUD realizada a fls. 94. Promova a serventia o necessário. Sem prejuízo da determinação anterior, fica o executado desde já citado, na pessoa de seu advogado, do termo do despacho de fls. 37/40 e do prazo para pagamento voluntário, sob pena de prosseguimento da execução. Int. - ADV: THEODORO LUIZ LIBERATI SILINGOVSCHI (OAB 358566/SP), LAÍS VOLPATO SILVA (OAB 474993/SP), RENATO CAVANI GARANHANI (OAB 310504/SP)
3. Processo 10242482220238260482
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1024248-22.2023.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Escola de Educacao Infantil e Ensino Fundamental Aquarela S/c Ltda - Claudio de Melo Salomão - Vistos. Vista à exequente acerca da alegação de impenhorabilidade formulada, facultada a manifestação no prazo de 48 horas. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: LUÃ CARLOS SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 395965/SP), RENATO CAVANI GARANHANI (OAB 310504/SP), LAÍS VOLPATO SILVA (OAB 474993/SP), DIOGO RAMOS CERBELERA NETO (OAB 425172/SP)
4. Processo 10227534020238260482
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1022753-40.2023.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Escola de Educacao Infantil e Ensino Fundamental Aquarela S/c Ltda - Débora Danila de Oliveira - Vistos. A alegação de impenhorabilidade não procede. Com efeito, não junta a executada qualquer documento que permita aferir se de fato a penhora recaiu sobre as mencionadas verbas alimentares. Não há sequer um extrato bancário que demonstre a movimentação bancária da conta onde recaiu a penhora, razão pela qual mantenho os valores penhorados. Aguarde-se o término da pesquisa SISBAJUD. Int. - ADV: LAÍS VOLPATO SILVA (OAB 474993/SP), RENATO CAVANI GARANHANI (OAB 310504/SP), WILLIAM JACQUES RUIZ SILVA (OAB 171807/SP), ALCIDES DA SILVA (OAB 189159/SP)
5. Processo 10229620920238260482
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Renato Cavani Garanhani (OAB 310504/SP), Mariellen Trevisan Bosso (OAB 464522/SP), Laís Volpato Silva (OAB 474993/SP) Processo 1022962-09.2023.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Escola de Educacao Infantil e Ensino Fundamental Aquarela S/c Ltda - RENAJUD POSITIVO - PENHORA - (despacho) - ... III - b1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. III - b2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos.
6. Processo 20394183720258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   VISTA Nº 2039418-37.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Presidente Prudente - Agravante: Henrique da Silva Duarte (Justiça Gratuita) - Agravado: Escola Presbiteriana de Presidente Prudente - Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentação de contrarrazões. Em caso de dúvidas, acessar o andamento processual pelo site do Tribunal, onde é possível conferir o(s) número(s) de protocolo(s) do(s) recurso(s) juntado(s). - Advs: Henrique da Silva Duarte (OAB: 211293/SP) (Causa própria) - Bruno Nichio Gonçalves de Souza (OAB: 277021/SP) - Laís Volpato Silva (OAB: 474993/SP) - Renato Cavani Garanhani (OAB: 310504/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315
7. Processo 00093577620248260482
   Tribunal: TJSP | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Alessandra Katucha Galli (OAB 260286/SP), Laís Volpato Silva (OAB 474993/SP) Processo 0009357-76.2024.8.26.0482 - Cumprimento de sentença - Exeqte: D’cor Tintas e Materiais para Construção Ltda - Exectda: Angelica Ferreira - Vistos. O pedido do exequente para penhora parte dos vencimentos que a executada recebe como cozinheira não comporta acolhimento, considerando que a exceção àregra da impenhorabilidade de verba alimentar se refere a hipótese de pagamento de prestação alimentícia (parágrafo 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil) abarca somente alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça definiu que não é possível penhorar salário para pagamento de dívidas que não se incluem nos termos verbas de natureza alimentar e prestações alimentícias. Ademais, a executada aufere renda inferior a três salários mínimos, parâmetro utilizado pela Defensoria Pública do Estado para considerar uma pessoa hipossuficiente financeiramente. Int.