Mirelli Moura Callegari

Processos do Advogado

1. Processo 10193355020218260002
   Tribunal: STJ | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   REsp 2165029/SP (2024/0312332-0) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : T H B C ADVOGADO : RAPHAELLA ARANTES ARIMURA - SP361873 RECORRIDO : C N U C C ADVOGADOS : MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA - SP112922 THIEMY CURSINO DE MOURA HIRYE QUERIDO - SP260550 GLACIANE PEREIRA DOS SANTOS - SP369713 MIRELLI MOURA CALLEGARI - SP475036 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por T. H. B. C. com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em apelação. O julgado foi assim ementado (fl. 356): APELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECUSA DE CUSTEIO DE CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA EM RAZÃO DE NÃO CONSTAR DO ROL DA ANS E DIANTE DA EXCLUSÃO CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA E ADESIVAMENTE DO PLANO DE SAÚDE. DOENÇA COM COBERTURA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA POR NÃO ESTAR PREVISTO NO ROL DA ANS. SÚMULAS Nº 96 E 102, TJSP. CIRURGIA PLÁSTICA COMPLEMENTAR DE TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA, COM INDICAÇÃO MÉDICA, DE CARÁTER NITIDAMENTE REPARADOR E NÃO ESTÉTICO. SÚMULA Nº 97, TJSP. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO QUE DEVE SER MANTIDA. CORROBORAÇÃO PELO JULGAMENTO DO TEMA 1069 DO C. STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO PLANO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA, TODAVIA, DE DANOS MORAIS. QUESTÃO QUE ENVOLVE A DISCUSSÃO E CLÁUSULA CONTRATUAL. NÃO ESTÁ CARACTERIZADO O DANO IN RE IPSA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. Os autos vieram conclusos para análise. É o relatório. Decido. O recurso especial possui como objeto questão submetida a julgamento afetado à sistemática dos recursos repetitivos em que se busca definir "se há configuração de danos morais in re ipsa nas hipóteses de recusa indevida de cobertura médico-assistencial pela operadora de plano de saúde" (Recursos Especiais n. 2.197.574/SP e 2.165.670/SP). Dessa forma, para que seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, conforme dispõe o art. 256-L do RISTJ: Art. 256-L. Publicada a decisão de afetação, os demais recursos especiais em tramitação no STJ fundados em idêntica questão de direito: I - se já distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem, para nele permanecerem suspensos, por meio de decisão fundamentada do relator; II - se ainda não distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem por decisão fundamentada do Presidente do STJ. Registre-se que, segundo a orientação jurisprudencial do STJ, o ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à corte de origem a fim de que seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC) não tem carga decisória, por isso é provimento irrecorrível. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.140.843/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/10/2018, DJe de 30/10/2018; AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.126.385/MG, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 13/9/2017, DJe de 20/9/2017; AgInt no REsp n. 1.663.877/SE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/8/2017, DJe de 4/9/2017; e AgInt no REsp n. 1.661.811/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 29/6/2018. Ante o exposto, determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem a fim de que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.365) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
2. Processo 00160116120248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0016011-61.2024.8.26.0100 (processo principal 1019699-14.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - KIB (menor) representaddo por Glenda Yukimi Ito Yamauti - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - - Qualicorp Corretora de Seguros S/A - Vistos. Vista dos autos ao Ministério Público. Int. - ADV: MIRELLI MOURA CALLEGARI (OAB 475036/SP), ELTON EUCLIDES FERNANDES (OAB 258692/SP), ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO (OAB 167922/SP)
3. Processo 20796586820258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2079658-68.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Agravada: Fabiola Cristina Andrade (Representando Menor(es)) e outros - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA COMPROVAR A CAPACIDADE TÉCNICA DE CLÍNICA CREDENCIADA PARA TRATAMENTO DE PACIENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA COMPROVAR A APTIDÃO DA CLÍNICA CREDENCIADA PARA REALIZAR O TRATAMENTO PRESCRITO À AUTORA.3. A DECISÃO RECORRIDA FUNDAMENTA-SE NA SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOCUMENTAL JÁ PRODUZIDO NOS AUTOS, DISPENSANDO A NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL.4. A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 539/2022 DA ANS E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ESTABELECEM A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE TRATAMENTOS PRESCRITOS PARA TEA, SEM LIMITAÇÃO DE SESSÕES, DESDE QUE REALIZADOS POR PRESTADORES APTOS.5. R. DECISÃO DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 539/2022, ARTIGO 6º, § 4º; RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 259/2011, ARTIGO 4º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO RESP N. 1.900.671/SP, REL. MIN. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 12/12/2022; STJ, RESP N. 2.064.964/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 20/2/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB: 112922/SP) - Mirelli Moura Callegari (OAB: 475036/SP) - Lucas Rosa Dohmen (OAB: 384878/SP) - Alexandre Felipe Matta de Souza (OAB: 433092/SP) - 4º andar
4. Processo 01073488320258269061
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0107348-83.2025.8.26.9061/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante: Central Nacional Unimed – Cooperativa Central - Embargado: Felipe Santos de Jesus - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, MERECEDORES DE REPARO. CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Glaciane Pereira dos Santos (OAB: 369713/SP) - Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB: 112922/SP) - Mirelli Moura Callegari (OAB: 475036/SP) - Ana Beatriz Gomiero dos Santos (OAB: 459736/SP) - 16º Andar, Sala 1607
5. Processo 10185982120218260625
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1018598-21.2021.8.26.0625 - Inventário - Inventário e Partilha - Ariane da Conceição - Graziele Barlaam da Conceição e outro - Vistos. Fls. 433/444: Ciente das últimas declarações apresentadas, que ainda necessitam de retificação. Isso porque, presente feito trata do inventário de Paulo Augusto da Conceição, portanto, apenas seus bens devem ser partilhados neste feito. Quanto ao falecimento da viúva meeira, anoto que deve ser feito partilha em separado ou solicitada a cumulação dos inventários, caso queiram tratar da partilha de seus bens nesse feito. Portanto, as últimas declarações devem ser apresentadas da forma como foram apresentadas as primeiras declarações (fls. 232/239), ou seja, separando-se a meação da viúva, que nesse caso será representada por seu espólio, no caso sua, filha, sendo proibida a transmissão do bem diretamente à herdeira, devendo a partilha ocorrer na forma como constou nas primeiras declarações, ou seja, 25% para cada herdeira filha e 50% para a viúva meeira, representada por sua filha. Ciente da partilha dos débitos entre os herdeiros, conforme proporção informada nas últimas declarações, ou seja, 25% para cada herdeira e 50% para a viúva meeira, representada por sua herdeira Conforme já mencionado na decisão retro, o pedido de condenação da herdeira em custas e honorários jáfoi indeferido, nos termos da deliberação de fls. 396/397, devendo, portanto, ser excluído das últimas declarações. Int. - ADV: JANAYNA ELIAS MARÇAL DOS SANTOS (OAB 431047/SP), MIRELLI MOURA CALLEGARI (OAB 475036/SP)
6. Processo 10015126620238260625
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001512-66.2023.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Colégio Técnico de Taubaté S/c Ltda - Danielle Alves Rodenas - Vistos. Por ora, nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte exequente, no prazo de cinco dias, acerca do pedido de desbloqueio de ativos financeiros de fls. 307/330. Int. - ADV: MIRELLI MOURA CALLEGARI (OAB 475036/SP), CARLOS EUGENIO DE CASTRO E SOUZA (OAB 261572/SP)
7. Processo 08349226320238190021
   Tribunal: TJRJ | Data: 29/05/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Anexo, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DESPACHO Processo: 0834922-63.2023.8.19.0021 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CAROLINA PEREIRA PASCOAL EXECUTADO: MOURA & RIBEIRO ESTETICA E SAUDE LTDA Certifique-se o decurso do prazo de id.190530459. Duque de Caxias, data da assinatura digital. BERNARDO GIRARDI SANGOI Juiz Titular
8. Processo 10015126620238260625
   Tribunal: TJSP | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Carlos Eugenio de Castro E Souza (OAB 261572/SP), Mirelli Moura Callegari (OAB 475036/SP) Processo 1001512-66.2023.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Colégio Técnico de Taubaté S/c Ltda - Exectda: Danielle Alves Rodenas - Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento da execução.