Joabe Urcioli Oliveira Souza

Processos do Advogado

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2. Processo 00014175720008260270
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001417-57.2000.8.26.0270 (270.01.2000.001417) - Monitória - Cheque - Clavio Bueno de Oliveira - Wilmar Hailton de Mattos - - Regina Lucia T. de Lima Mattos - Espólio de Jorge Assumpção Schimidt - Carisma Comercio Varejista de Artigos do Vestuario Ltda Me e outros - Fls. 1609/1613: Trata-se de pedido de desbloqueio de ativos financeiros formulado por REGINA LÚCIA TATIT DE LIMA MATOS, invocando a regra de impenhorabilidade insculpida no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Juntou documentos (fls. 1614/1619). É a síntese do necessário. Fundamento e decido A executada insurge-se contra o bloqueio realizado nestes autos, no valor total de R$3.537,60 (fls. 1615/1616). Pois bem. Consoante o disposto no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, constitui-se como bem absolutamente impenhorável a remuneração decorrente do trabalho. Com efeito, não é lícito que a constrição judicial alcance o valor, o qual se encontra excluído da responsabilidade patrimonial do devedor. Neste sentido, trilha a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. PENHORA. PERCENTUAL EM CONTA-CORRENTE. VENCIMENTOS. PREQUESTIONAMENTO PRESENÇA. Indevida penhora de percentual de depósitos em conta-corrente, onde depositados os proventos da aposentadoria de servidor público federal. A impenhorabilidade de vencimentos e aposentadorias é uma das garantias asseguradas pelo art. 649, IV, do CPC. Agravo desprovido (AgRg no REsp 969.549/DF, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 18.09.2007, DJ 19.11.2007 p. 243). Na hipótese sub judice, restou demonstrado que o bloqueio recaiu em conta onde é creditado o benefício previdenciário do executado (fls. 1614/1619). Além disso, o valor bloqueado é praticamente igual ao do benefício, pressupondo a inexistência de outras entradas financeiras. Dessa forma, DEFIRO o pedido para determinar o desbloqueio do valor de R$3.537,60 (fls. 1615/1616). No mais, providencie a z. Serventia cessação dessa ordem teimosinha e a continuação/novo bloqueio de bens, excluindo-se a conta salário da executada, junto ao Banco Bradesco. Int. e Cumpra-se, COM URGÊNCIA. - ADV: FERNANDO CANCELLI VIEIRA (OAB 116766/SP), JOABE URCIOLI OLIVEIRA SOUZA (OAB 475691/SP), MARGARETH DE CASTRO FERRO BRUNHARO (OAB 82864/SP), JÚLIO DE SOUZA GOMES (OAB 203099/SP), FABIANO DE ALMEIDA FERREIRA (OAB 196782/SP), JOSE MARQUES DE SOUZA ARANHA (OAB 101163/SP), FERNANDO CANCELLI VIEIRA (OAB 116766/SP)
3. Processo 21898194820258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2189819-48.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itapetininga - Agravante: L. G. S. R. - Agravado: A. B. A. D. - Ante o exposto, DENEGO o efeito ativo ao recurso, aguardando-se a apreciação da questão pelo Colegiado. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Abra-se, em seguida, vista à douta Procuradoria Geral de Justiça. - Magistrado(a) Fernando Reverendo Vidal Akaoui - Advs: Marcelo Alexandre Mendes Oliveira (OAB: 147129/SP) - Flávia Mariana Mendes Ortolani (OAB: 215333/SP) - Taieska Binoto de Oliveira (OAB: 424097/SP) - Jose Mendes de Oliveira Neto (OAB: 258180/SP) - Ana Lucia de Milite (OAB: 283316/SP) - Fernando de Oliveira Prezença (OAB: 276039/SP) - Glaucia Leonel Venturini (OAB: 179402/SP) - Mariana da Silva Souza (OAB: 326951/SP) - Flavia Teodoro dos Santos (OAB: 208764/SP) - Daniele Cristina Lemos Chedid (OAB: 285268/SP) - Joabe Urcioli Oliveira Souza (OAB: 475691/SP) - Julia Mota Mendes de Oliveira (OAB: 477238/SP) - Victor Henrique Bueno (OAB: 507865/SP) - Marcelli Bertolino de Carvalho Oliveira (OAB: 511526/SP) - Luís Felipe Oliveira (OAB: 427285/SP) - 4º andar
4. Processo 50153031120234036315
   Tribunal: TRF3 | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015303-11.2023.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: ADRIANO TRAVENSOLI ADVOGADO do(a) AUTOR: JOABE URCIOLI OLIVEIRA SOUZA - SP475691 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SOROCABA/SP, 1 de julho de 2025.
5. Processo 00021491720238260663
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002149-17.2023.8.26.0663 (apensado ao processo 1000776-36.2020.8.26.0663) (processo principal 1000776-36.2020.8.26.0663) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reconhecimento / Dissolução - D.A.C.M. - M.S.M. - Manifeste-se a parte AUTORA sobre a cota ministerial. - ADV: JOABE URCIOLI OLIVEIRA SOUZA (OAB 475691/SP), CLAUDIO FIGUEROBA RAIMUNDO (OAB 86440/SP), GABRIELA LELLIS ITO SANTOS (OAB 282109/SP)
6. Processo 21945594920258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 26/06/2025 2194559-49.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 7ª Câmara de Direito Privado; FERNANDO REVERENDO VIDAL AKAOUI; Foro de Sorocaba; 3ª Vara de Família e Sucessões; Procedimento Comum Cível; 1001097-84.2025.8.26.0602; Alimentos; Agravante: E. E. R.; Advogado: Marcelo Alexandre Mendes Oliveira (OAB: 147129/SP); Advogada: Flávia Mariana Mendes Ortolani (OAB: 215333/SP); Agravado: A. E. P. R., P. S. G. L. P. R. (Menor(es) representado(s)); Advogada: Karina Campelo da Silva (OAB: 464143/SP); Agravado: L. P. R. (Representando Menor(es)); Advogada: Karina Campelo da Silva (OAB: 464143/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
7. Processo 21898194820258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 25/06/2025 2189819-48.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 7ª Câmara de Direito Privado; FERNANDO REVERENDO VIDAL AKAOUI; Foro de Itapetininga; 2ª Vara da Família e das Sucessões; Procedimento Comum Cível; 1005080-23.2025.8.26.0269; Guarda; Agravante: L. G. S. R.; Advogado: Marcelo Alexandre Mendes Oliveira (OAB: 147129/SP); Advogada: Flávia Mariana Mendes Ortolani (OAB: 215333/SP); Advogada: Taieska Binoto de Oliveira (OAB: 424097/SP); Advogado: Jose Mendes de Oliveira Neto (OAB: 258180/SP); Advogada: Ana Lucia de Milite (OAB: 283316/SP); Advogado: Fernando de Oliveira Prezença (OAB: 276039/SP); Advogada: Glaucia Leonel Venturini (OAB: 179402/SP); Advogada: Mariana da Silva Souza (OAB: 326951/SP); Advogada: Flavia Teodoro dos Santos (OAB: 208764/SP); Advogada: Daniele Cristina Lemos Chedid (OAB: 285268/SP); Advogado: Joabe Urcioli Oliveira Souza (OAB: 475691/SP); Advogada: Julia Mota Mendes de Oliveira (OAB: 477238/SP); Advogado: Victor Henrique Bueno (OAB: 507865/SP); Advogada: Marcelli Bertolino de Carvalho Oliveira (OAB: 511526/SP); Advogado: Luís Felipe Oliveira (OAB: 427285/SP); Agravado: A. B. A. D.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
8. Processo 00014175720008260270
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001417-57.2000.8.26.0270 (270.01.2000.001417) - Monitória - Cheque - Clavio Bueno de Oliveira - Wilmar Hailton de Mattos - - Regina Lucia T. de Lima Mattos - Espólio de Jorge Assumpção Schimidt - Carisma Comercio Varejista de Artigos do Vestuario Ltda Me e outros - Fls.1600: Defiro o substabelecimento com reserva em favor do Dr. Júlio de Souza, anotando-se a serventia, no sistema SAJ, devendo as publicações serem endereçadas também em seu nome. No mais, aguarde-se o cumprimento do mandado retro. Intimem-se. - ADV: FERNANDO CANCELLI VIEIRA (OAB 116766/SP), JOSE MARQUES DE SOUZA ARANHA (OAB 101163/SP), JÚLIO DE SOUZA GOMES (OAB 203099/SP), FERNANDO CANCELLI VIEIRA (OAB 116766/SP), FABIANO DE ALMEIDA FERREIRA (OAB 196782/SP), MARGARETH DE CASTRO FERRO BRUNHARO (OAB 82864/SP), JOABE URCIOLI OLIVEIRA SOUZA (OAB 475691/SP)