Verônica Aparecida Ramos Santos

Processos do Advogado

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2. Processo 10187233420238260361
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018723-34.2023.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: Thalita Carla Carvalho de Freitas (Justiça Gratuita) - Apelada: Sheile Carvalho de Freitas Mendonça e outro - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. USO EXCLUSIVO POR COPROPRIETÁRIA. NÃO PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUERES PROPOSTA POR COPROPRIETÁRIAS VISANDO RECEBER PARTE DE ALUGUEL DE IMÓVEL DECORRENTE DE HERANÇA, UTILIZADO EXCLUSIVAMENTE POR REQUERIDA. A SENTENÇA CONDENOU A REQUERIDA A PAGAR ALUGUEL MENSAL CORRESPONDENTE A 2/3 DO VALOR A SER APURADO, DESDE A CITAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SE A OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL PELA REQUERIDA JUSTIFICA O PAGAMENTO DE ALUGUÉIS ÀS AUTORAS; (II) SE OS CUSTOS DE ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DO IMÓVEL PELA REQUERIDA DEVEM SER COMPENSADOS COM O VALOR DOS ALUGUÉIS DEVIDOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DE QUE A OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DE UM BEM COMUM POR UM COPROPRIETÁRIO CONFERE AO OUTRO O DIREITO DE COMPENSAÇÃO, EVITANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.4. A COMPENSAÇÃO DOS CUSTOS DE ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DO IMÓVEL NÃO FOI ACOLHIDA, POIS A PRESTAÇÃO DE CONTAS DEVE SER OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA, NÃO CABENDO DISCUSSÃO NO PRESENTE FEITO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DE IMÓVEL COMUM POR UM COPROPRIETÁRIO GERA O DEVER DE COMPENSAÇÃO AO OUTRO. 2. QUESTÕES DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DEVEM SER TRATADAS EM AÇÃO PRÓPRIA.”LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, XXII; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 884, 1.319; CPC, ARTS. 85, 98, 550.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 67419/MG, REL. MIN. EDSON VIDIGAL, DJ. 14/12/1998.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1085875-48.2019.8.26.0100, REL. CHRISTIANO JORGE, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/05/2022; APELAÇÃO CÍVEL 1004265-92.2019.8.26.0024, REL. ALEXANDRE COELHO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07/06/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Verônica Aparecida Ramos Santos (OAB: 475913/SP) - Andréa de Jesus do Nascimento (OAB: 469835/SP) - Almir Souza dos Santos (OAB: 464339/SP) - Guilherme Carvalho Mendonça (OAB: 236246/MG) - 4º andar
3. Processo 10007618020235020372
   Tribunal: TRT2 | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000761-80.2023.5.02.0372 RECLAMANTE: SILVIA ANGELICA TEIXEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: MARCOS ANTONIO RODRIGUES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2a99d7f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, Dr Augusto César Pires Souza Júnior, em razão da manifestação do reclamante Id 7475091. Mogi das Cruzes, data abaixo. Miriam Wermelinger de Faria. Analista Judiciária. Vistos. Defiro, conforme requerido. Oficie-se à 1ª Vara Cível do Foro Regional de Santana - São Paulo/SP, para reiteração do pedido de reserva do crédito trabalhista que se processa nos presentes autos - no importe de R$ 42.021,59 (atualizados até 31.07.2025), em face do praceamento do imóvel matrícula n° 40.464 de propriedade do executado/devedor MARCOS ANTÔNIO RODRIGUES, nos autos n. n. 1019917-48.2024.8.26.0001. Tem a presente decisão força de ofício, a ser encaminhada à 1ª Vara Cível do Foro Regional de Santana - São Paulo/SP, diretamente pela exequente, para cumprimento da determinação supra, solicitando-se que a resposta seja encaminhada à este Juízo através do nosso endereço eletrônico vtmogi02@trtsp.jus.br. Cumprido, dê-se ciência às partes e, aguarde-se pelo prazo de 60 (sessenta) dias, por eventual transferência de numerário.  Intime-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 18 de julho de 2025. AUGUSTO CESAR PIRES SOUZA JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ANTONIO RODRIGUES
4. Processo 10007618020235020372
   Tribunal: TRT2 | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000761-80.2023.5.02.0372 RECLAMANTE: SILVIA ANGELICA TEIXEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: MARCOS ANTONIO RODRIGUES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2a99d7f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, Dr Augusto César Pires Souza Júnior, em razão da manifestação do reclamante Id 7475091. Mogi das Cruzes, data abaixo. Miriam Wermelinger de Faria. Analista Judiciária. Vistos. Defiro, conforme requerido. Oficie-se à 1ª Vara Cível do Foro Regional de Santana - São Paulo/SP, para reiteração do pedido de reserva do crédito trabalhista que se processa nos presentes autos - no importe de R$ 42.021,59 (atualizados até 31.07.2025), em face do praceamento do imóvel matrícula n° 40.464 de propriedade do executado/devedor MARCOS ANTÔNIO RODRIGUES, nos autos n. n. 1019917-48.2024.8.26.0001. Tem a presente decisão força de ofício, a ser encaminhada à 1ª Vara Cível do Foro Regional de Santana - São Paulo/SP, diretamente pela exequente, para cumprimento da determinação supra, solicitando-se que a resposta seja encaminhada à este Juízo através do nosso endereço eletrônico vtmogi02@trtsp.jus.br. Cumprido, dê-se ciência às partes e, aguarde-se pelo prazo de 60 (sessenta) dias, por eventual transferência de numerário.  Intime-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 18 de julho de 2025. AUGUSTO CESAR PIRES SOUZA JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SILVIA ANGELICA TEIXEIRA DOS SANTOS
5. Processo 10007187520255020372
   Tribunal: TRT2 | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1000718-75.2025.5.02.0372 RECLAMANTE: TANIA ELISETE SILVA RECLAMADO: BRIGHT AND NEW INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINDES E ARTIGOS PROMOCIONAIS EIRELI - EPP Destinatário: TANIA ELISETE SILVA   INTIMAÇÃO - Processo PJe   Fica V. Sa. intimado(a) para ciência da manifestação da reclamada, referente ao pagamento da primeira parcela do acordo.   MOGI DAS CRUZES/SP, 18 de julho de 2025. ISAMARA SIVIERI PUGLIESI Servidor Intimado(s) / Citado(s) - TANIA ELISETE SILVA
6. Processo 10009736420245020373
   Tribunal: TRT2 | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000973-64.2024.5.02.0373 RECLAMANTE: JOAO GABRIEL MATIAS DA SILVA RECLAMADO: TLS SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA INTIMAÇÃO   Destinatário: JOAO GABRIEL MATIAS DA SILVA   Fica Vossa Senhoria intimado do envio do alvará eletrônico para pagamento, sendo certo que a efetiva liberação será oportunamente realizada pela instituição financeira a crédito da conta indicada pela parte ou pelo i. patrono(a). MOGI DAS CRUZES/SP, 17 de julho de 2025. SIMONE YURI DE ANDRADE IMURA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JOAO GABRIEL MATIAS DA SILVA
7. Processo 10015454020258260543
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001545-40.2025.8.26.0543 - Guarda de Família - Guarda - A.S.A.S. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao autor. Anote-se, tarjando-se. Por ora, tendo em vista a informação de que o regime de convivência (visitas) estabelecido pelas partes permite ao autor encontrar a filha a cada 15 (quinze) dias, na residência materna, bem como a tenra idade da criança (1 ano e 6 meses), designo teleaudiência de conciliação para o próximo dia 31 DE JULHO DE 2025, Às 15h15min., a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC, por meio do aplicativo Microsoft Teams, via computador, tablet ou smartphone., podendo as partes acordarem quanto à guarda compartilhada. Cite-se e intime-se a ré, a fim de que compareça à audiência virtual, acompanhado de advogado, importando a ausência em confissão e revelia. Na audiência, se não houver acordo, deverá a ré contestar no prazo de 15 (quinze) dias da data da audiência (artigo 335, inciso I, do CPC), desde que o faça por intermédio de advogado, importando a inércia em revelia. As partes e seus advogados deverão informar seus respectivos endereços de e-mail ao CEJUSC, no endereço eletrônico cejusc.staisabel@tjsp.jus.br, telefone 11 4610-1137, a fim de que aquele Centro possa configurar e viabilizar o ingresso das partes na audiência virtual. Após, será enviado pelo Cejusc aos e-mails de todos os participantes, um link de acesso à audiência virtual, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do E.TJSP, conforme tabela atualizada publicada no DJe de 18/03/2025 (pág.49), fixo os honorários do conciliador em R$ 82,41(oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), os quais serão suportados por ambas as partes, cabendo à cada qual, autora e réu, o pagamento de R$ 41,21, exceto se beneficiários da gratuidade da justiça (Art. 3º da Portaria Nupemec Nº 002/2023). Na audiência serão informados o nome e os dados bancários da conciliadora, devendo as partes, no prazo de cinco dias contados da audiência, providenciar o respectivo depósito na conta corrente indicada, encaminhando-se o comprovante ao WhatsApp a ser informado pela conciliadora. Decorrido o prazo sem o pagamento, deverá ser expedida pelo CEJUSC a certidão em favor da conciliadora, nos termos do art. 3º, § único, da Portaria Nupemec nº 01/2023. Conforme o artigo 334, § 3º, do CPC, fica a parte autora intimada do comparecimento, na pessoa de seu advogado, por meio da publicação desta decisão. Consoante § 8º do mencionado artigo "O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência e conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da união ou do Estado." Caberá aos respectivos patronos providenciarem o ingresso, na audiência por videoconferência, de seus assistidos. Defiro desde logo ao oficial de justiça os benefícios do artigo 212, parágrafo 2°, do Código de Processo Civil. No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf O Oficial de Justiça deverá: I. Qualificar o endereço de e-mail da parte requerida, intimando-se-a para que informe seu e-mail ao Cejusc, conforme acima determinado; II. advertir a(s) parte(s) de que, no dia e horário agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo link a ser enviado aos respectivos e-mail, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto. Para garantia do contraditório e da ampla defesa, determino que a senha do processo seja encaminhada ao requerido Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Santa Isabel, 14 de julho de 2025. - ADV: VERÔNICA APARECIDA RAMOS SANTOS (OAB 475913/SP)
8. Processo 10004688020255020521
   Tribunal: TRT2 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1000468-80.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: JAIME GUIMARAES RAMOS RECLAMADO: CJ ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3eed8bf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço e ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, nos termos da fundamentação.  Intimem-se.  PRISCILA SOUZA DE AGUIAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SI AMERICA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA - CJ ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA