Isadora De Freitas Luvizoto

Processos do Advogado

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2. Processo 10497149020248260576
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1049714-90.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marcos Adriano dos Santos - TIM S A - Vistos. 1) Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, acompanhado da declaração de hipossuficiência de fls. 179, e o art. 1° da Lei 1.060/50 garante a qualquer pessoa necessitada o benefício de litigar sob seus auspícios. Ocorre que, na visão deste juízo, mesmo no âmbito dos Juizados Especiais, há que se comprovar a necessidade efetiva, com a apresentação de documentos capazes de conduzir o juízo a esta conclusão, o que não se deu.O benefício não pode ser usado de forma indiscriminada, com a mera declaração da parte, sob pena de prejudicar os realmente necessitados, o que subverteria o instituto. Neste sentido, recente decisão do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo interno. Decisão que indeferiu a justiça gratuita requerida pelo agravante e determinou o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento. Alegada insuficiência de recursos que não encontra amparo nos elementos probatórios constantes dos autos. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Decisão agravada mantida. Agravo interno improvido. Agravo de instrumento. Agravo interno que não comporta efeito suspensivo. Determinação de recolhimento do preparo recursal não cumprido pela agravante. Deserção decretada. Recurso não conhecido. (Agravo Interno n. 2205367-55.2021.8.26.0000/50000 rel. Des. Ruy Coppola j. 10/02/2022). 2) Ademais, prevê o art. 54 da Lei 9099/95 que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Ante o exposto, intime-se a parte para comprovação de necessidade, com a juntada de documentos hábeis a tanto, tais como holerites, recibos de salário ou declarações de imposto de renda, no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, fica desde já indeferida a concessão de assistência judiciária. Apresentados os documentos, conclusos para apreciação. 3) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. Int. - ADV: ISADORA DE FREITAS LUVIZOTO (OAB 476162/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)
3. Processo 10042625320258260566
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004262-53.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Flavia Maria Poloni - Claro S/A - Vistas dos autos ao autor para: (X) Fls. 178/179: Manifeste-se, no prazo de 15 dias. - ADV: ISADORA DE FREITAS LUVIZOTO (OAB 476162/SP), JOÃO THOMAZ P. GONDIM (OAB 62192/RJ)
4. Processo 10222470520258260576
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1022247-05.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Isadora de Freitas Luvizoto - Vistos. 1) Defiro a emenda à inicial de fls. 33/35, anotando-se. No mais, a teor do artigo 24 da Lei nº 13.140/2015 e tendo em vista que o Conselho Nacional de Justiça criou em 2010 a Resolução nº 125 que disciplina a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses no âmbito do Poder Judiciário e, dentro dessa política, aos CEJUSCs cabe a realização de audiências e sessões de conciliação e mediação de forma centralizada, consigno que: em razão da experiência de que em ações como a presente há possibilidade de composição, encaminhem-se os presentes autos ao CEJUSC local para designação de audiência de conciliação, com tempo hábil a fim de que possa ser efetivada a citação e intimação das partes, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. 2) Solicita-se que, ao ser designada a audiência no CEJUSC, conste-se o valor dos honorários dos senhores Conciliadores e Mediadores, nos termos do Comunicado CG n. 545/2024, para cálculo do valor de preparo em eventual interposição de Recurso Inominado futuro, caso a conciliação seja infrutífera. 3) Com o retorno dos autos do CEJUSC, designada a data de audiência, cite-se a parte requerida e intimem-se as partes para comparecimento à audiência. 4) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. 5) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. Int. - ADV: ISADORA DE FREITAS LUVIZOTO (OAB 476162/SP)
5. Processo 10222470520258260576
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1022247-05.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Isadora de Freitas Luvizoto - Vistos. 1) Providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, a juntada aos autos de documento de propriedade de seu veículo. 2) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. Intime-se. - ADV: ISADORA DE FREITAS LUVIZOTO (OAB 476162/SP)
6. Processo 10353423920248260576
   Tribunal: TJSP | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Isadora de Freitas Luvizoto (OAB 476162/SP) Processo 1035342-39.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Celia Regina Gerarduzzi Brigida - Manifeste-se a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre prosseguimento do feito, tendo em vista o resultado negativo do(s) mandado(s) expedido(s) retro juntado(s). Observação 1: em caso de indicação de novo endereço ou de requerimento de pesquisas, a parte interessada deverá providenciar o recolhimento das custa(s)/taxa(s)/diligência(s) respectiva(s), salvo se beneficiário da justiça gratuita. Observação 2: em caso de pedido de pesquisas de endereço, a parte interessada deverá providenciar o recolhimento das taxa(s) respectiva(s), salvo se beneficiário da justiça gratuita. Observação 3: petições nomeadas corretamente e de acordo com o pedido, facilitam na sua identificação auxiliando no bom andamento e celeridade do processo.