Fabio Otto Bernardeli Pires

Processos do Advogado

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2. Processo 10542550820258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1054255-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.R.B. - - V.R.S. - Pois bem, reputo presentes os requisitos legais da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, tal como dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil, para fixar os alimentos provisórios na quantia correspondente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, em caso de trabalho com vínculo empregatício, mas nunca inferior ao percentual de 52,75% do salário mínimo, previsto para a hipótese de trabalho autônomo ou desemprego, reconsiderar a decisão de fls. 35/37, neste tópico. As necessidades do menor são presumidas e o autor logrou comprovar a existência de despesas médicas e com medicamentos, conforme documentos de fls. 21/25, de modo que a fixação dos alimentos na forma requerida na inicial apresenta-se, nesta fase de cognição sumária, mais adequada a atender às necessidades do infante. Os alimentos deverão ser depositados na conta bancária da genitora do menor até o dia 10 (dez) de cada mês. Cite-se e intime-se o requerido, como determinado às fls. 35/37 e aguarde-se a realização da audiência de tentativa de conciliação perante o Cejusc. Dê-se Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: FABIO OTTO BERNARDELI PIRES (OAB 476206/SP), FABIO OTTO BERNARDELI PIRES (OAB 476206/SP)
3. Processo 10040757520238260126
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004075-75.2023.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marly Maria das Graças Brum - Banco BMG S/A - - BANCO BRADESCO S.A. - - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vista à parte autora para apresentação de novo plano de pagamento, no prazo de 15 dias, nos termos do item 3 da decisão de f. 570/571. - ADV: ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP), FABIO OTTO BERNARDELI PIRES (OAB 476206/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)
4. Processo 10723075220258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1072307-52.2025.8.26.0100 - Regulamentação da Convivência Familiar - Guarda - V.R.S. - TERMO DE DESIGNAÇÃO Por determinação do MM. Juiz de Direito Coordenador do Setor de Conciliação da Família do Fórum Central, fica designada audiência de conciliação para o dia 31 de julho de 2025, às 15:00 horas, a ser realizada neste Setor de Conciliação da Família do Fórum Central, situado na Praça João Mendes, s/nº, 2º andar, sala 206, nos termos da certidão retro. Int. - ADV: FABIO OTTO BERNARDELI PIRES (OAB 476206/SP)
5. Processo 10380876220248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1038087-62.2024.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - E.M.F.C. - - J.O.F.C. - - L.F.F.J. - M.O.F. - Vistos. Fl. 512: Comprovem os autores, documentalmente e no prazo de 10 (dez) dias, a institucionalização da requerida na Casa de Repouso indicada, esclarecendo, inclusive, se a sua permanência no local ocorrerá por tempo indeterminado. Cumprida a diligência, dê-se vista ao Ministério Público. Int. - ADV: FABIO OTTO BERNARDELI PIRES (OAB 476206/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), FABIO OTTO BERNARDELI PIRES (OAB 476206/SP), FABIO OTTO BERNARDELI PIRES (OAB 476206/SP)
6. Processo 10542550820258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1054255-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.R.B. - - V.R.S. - Vistos. Providencie o autor a regularização de sua representação processual com juntada de procuração devidamente assinada, mediante emenda à inicial. Após, tornem os autos conclusos, com urgência. Intime-se. - ADV: FABIO OTTO BERNARDELI PIRES (OAB 476206/SP), FABIO OTTO BERNARDELI PIRES (OAB 476206/SP)
7. Processo 10542550820258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1054255-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.R.B. - - V.R.S. - Vistos. Diante da petição acostada, dê-se vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: FABIO OTTO BERNARDELI PIRES (OAB 476206/SP), FABIO OTTO BERNARDELI PIRES (OAB 476206/SP)
8. Processo 10542550820258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1054255-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.R.B. - - V.R.S. - Diante do exposto, considerando os elementos de prova até o momento, fixo os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do genitor, valor que reputo adequado à prática forense, em caso de emprego formal. Na hipótese de desemprego ou trabalho informal, fixo os alimentos em 45% (quarenta e cinco por cento) do salário mínimo nacional, quantia suficiente para atender às necessidades do menor, atualmente com 2 anos e 10 meses, sem impor ônus excessivo ao alimentante. Ressalto que a presente decisão, proferida em sede de cognição sumária, poderá ser revista após o exercício do contraditório e mediante a produção de maiores elementos de prova nos autos. 2 - Por se tratar de conflito de família, que envolve relações continuativas entre as partes a apontar a existência de vínculos duradouros que podem ser conturbados pelo tratamento contencioso do conflito, vejo como viável a autocomposição como via para a compreensão das questões e interesses envolvidos no caso, bem como buscar o restabelecimento da comunicação entre as partes, para construção de soluções comuns, nos termos do art. 165, § 3º, do Código de Processo Civil. Determino a realização de audiência inicial pelo CEJUSC. Cite-se e intime-se o requerido pessoalmente. Por economia e celeridade processual, a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, servirá como MANDADO. Expeça-se folha de rosto, fazendo constar senha de acesso à parte. A solenidade será agendada mediante contato direto do CEJUSC com as partes. Assim, apresente o representante da parte autora telefone celular e e-mail para viabilidade da comunicação. O mesmo deverá ser feito pelo réu quando de seu ingresso no feito, no prazo de quinze dias a contar da juntada do mandado positivamente cumprido aos autos, ficando expressamente intimado a este respeito por meio da presente decisão-mandado. Após o fornecimento dos dados supra, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de data para a realização da audiência, mediante envio dos links de acesso respectivos diretamente às partes e seus patronos. Faculto às partes, em comum acordo, apontarem câmara ou mediador de seu interesse e confiança em substituição à nomeada por este juízo, em obediência ao art. 168 do Código de Processo Civil, circunstância em que deverão comunicar nos autos tal opção no prazo de cinco dias da integração regular do polo passivo da lide. Caso reste infrutífera a tentativa de conciliação/mediação, o feito terá regular andamento. Ressalto que o prazo para apresentação da contestação terá início após a comunicação a respeito do insucesso da tentativa de composição amigável. Caso o requerido não possua interesse na realização da audiência, verificada a hipótese do artigo 334, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil, o prazo para contestação fluirá nos termos do artigo 335, inciso II, do mesmo diploma legal. Decorrido o prazo para oferecimento de contestação sem manifestação do réu, será decretada a sua revelia, conforme dispõe o artigo 344 do Código de Processo Civil. Dê-se ciência ao MP. Intime-se. - ADV: FABIO OTTO BERNARDELI PIRES (OAB 476206/SP), FABIO OTTO BERNARDELI PIRES (OAB 476206/SP)