Maria Julia Valentini Rigotto

Processos do Advogado

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2. Processo 21776113220258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2177611-32.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Garça - Agravante: Cleber Menegucci - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Aliende Ribeiro - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. MULTA DIÁRIA. PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUPÉRCIO CONTRA DECISÃO QUE IMPÔS MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, LIMITADA A R$ 100.000,00, POR FALTA DE MEDIDAS PARA CONTENÇÃO DE PROCESSO EROSIVO, CONFORME DETERMINADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGITIMIDADE DA IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA AO PREFEITO, CONSIDERANDO A REPRESENTAÇÃO PELO MUNICÍPIO E A ALEGAÇÃO DE FALTA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PREFEITO FOI REPRESENTADO PELA PROCURADORIA MUNICIPAL, QUE SE MANIFESTOU SOBRE AS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS AO MUNICÍPIO.4. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE O PREFEITO DISPONHA DE VERBA PÚBLICA PARA AS OBRAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER FIXADA EM ACPA E A ESTEJA DIRECIONANDO PARA OUTROS FINS. A MULTA JÁ FIXADA AO MUNICÍPIO É SUFICIENTE PARA OS FINS PRETENDIDOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A IMPOSIÇÃO DE MULTA AO PREFEITO, QUE NÃO FOI PARTE NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, É INDEVIDA SEM COMPROVAÇÃO DE DESVIO DE RECURSOS. 2. A MULTA DIÁRIA AO MUNICÍPIO É SUFICIENTE PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES.LEGISLAÇÃO CITADA:- CPC, ART. 537, § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:- STJ, AGINT NO ARESP N. 1.919.420/GO, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 19/8/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danilo Kemp Grandizoli (OAB: 266590/SP) - Ricardo Ruiz Cavenago (OAB: 256599/SP) - Maria Julia Valentini Rigotto (OAB: 476259/SP) - 1° andar
3. Processo 15029922020228260637
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1502992-20.2022.8.26.0637 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Reserva Tupa Spe Ltda - Certifico e dou fé que transcorreu in albis o prazo concedido ao executado para comprovação do pagamento do débito remanescente, não havendo qualquer manifestação nos autos, apesar de devidamente intimado por meio do DJEN. Manifeste-se a Fazenda Pública Municipal em termos de prosseguimento. - ADV: VITOR AUGUSTO MANTOVANI (OAB 484396/SP), DANILO LIMA DE OLIVEIRA (OAB 476961/SP), MARIA JULIA VALENTINI RIGOTTO (OAB 476259/SP)
4. Processo 21776113220258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2177611-32.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Garça - Agravante: Cleber Menegucci - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Aliende Ribeiro - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. MULTA DIÁRIA. PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUPÉRCIO CONTRA DECISÃO QUE IMPÔS MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, LIMITADA A R$ 100.000,00, POR FALTA DE MEDIDAS PARA CONTENÇÃO DE PROCESSO EROSIVO, CONFORME DETERMINADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGITIMIDADE DA IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA AO PREFEITO, CONSIDERANDO A REPRESENTAÇÃO PELO MUNICÍPIO E A ALEGAÇÃO DE FALTA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PREFEITO FOI REPRESENTADO PELA PROCURADORIA MUNICIPAL, QUE SE MANIFESTOU SOBRE AS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS AO MUNICÍPIO.4. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE O PREFEITO DISPONHA DE VERBA PÚBLICA PARA AS OBRAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER FIXADA EM ACPA E A ESTEJA DIRECIONANDO PARA OUTROS FINS. A MULTA JÁ FIXADA AO MUNICÍPIO É SUFICIENTE PARA OS FINS PRETENDIDOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A IMPOSIÇÃO DE MULTA AO PREFEITO, QUE NÃO FOI PARTE NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, É INDEVIDA SEM COMPROVAÇÃO DE DESVIO DE RECURSOS. 2. A MULTA DIÁRIA AO MUNICÍPIO É SUFICIENTE PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES.LEGISLAÇÃO CITADA:- CPC, ART. 537, § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:- STJ, AGINT NO ARESP N. 1.919.420/GO, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 19/8/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danilo Kemp Grandizoli (OAB: 266590/SP) - Ricardo Ruiz Cavenago (OAB: 256599/SP) - Maria Julia Valentini Rigotto (OAB: 476259/SP) - 1° andar
5. Processo 10098762620258260344
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1009876-26.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Auto Posto Mustang Ltda - Providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, o recolhimento da taxa judiciária inicial, sob pena de cancelamento da distribuição, assim como d diligência do Oficial de Justiça ou da taxa para expedição de Carta AR. - ADV: MARIA JULIA VALENTINI RIGOTTO (OAB 476259/SP)
6. Processo 10013609220248260201
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001360-92.2024.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - MUNICÍPIO DE LUPÉRCIO - Feliciano Bottino - - Luciano Bottino e outro - Em face do exposto, DEFIRO o pedido de imissão provisória na posse da área objeto de desapropriação, condicionando, contudo, o seu cumprimento à juntada, nos autos, de planta/croqui técnico detalhado que descreva com exatidão a área de 3,3 hectares a ser desapropriada. Fica o Município intimado para que providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, essa documentação, subscrita por profissional habilitado. Após a juntada da planta, dê-se ciência aos expropriados e, em seguida, expeça-se o mandado de imissão na posse. A divergência quanto ao valor da indenização permanecerá sob apreciação e poderá ser resolvida em fase posterior, conforme o andamento da instrução. Intime-se. - ADV: THAIS GASPARINI HUSSNI (OAB 329862/SP), DANILO KEMP GRANDIZOLI (OAB 266590/SP), RICARDO RUIZ CAVENAGO (OAB 256599/SP), MARIA JULIA VALENTINI RIGOTTO (OAB 476259/SP), MARIA JULIA VALENTINI RIGOTTO (OAB 476259/SP)
7. Processo 10075421920258260344
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007542-19.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marcelo Rodrigues - Vistos. Por se tratar de erro material, retifico a decisão de fls. 47/48 para constar que onde se lê junho, leia-se JULHO. Assim, a audiência virtual fica designada para o dia 21 de julho de 2025, às 10h45. Servindo este despacho como mandado, intime-se o requerido, com urgência. Intime-se e cumpra-se. - ADV: MARIA JULIA VALENTINI RIGOTTO (OAB 476259/SP)
8. Processo 10054665620248260344
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005466-56.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nivaldo Pereira da Silva - Odair Perassoli Junior e outro - Vistos. Diante da certidão de fls. 140, expeça-se novo mandado nos termos do despacho de fls. 135. Int. - ADV: MARIA JULIA VALENTINI RIGOTTO (OAB 476259/SP), MATEUS CEREN LIMA (OAB 354198/SP)