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Kauê De Oliveira Dapunt

Kauê De Oliveira Dapunt

Número da OAB: OAB/SP 476313

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 36
Total de Intimações: 51
Tribunais: TRF3, TJSP
Nome: KAUÊ DE OLIVEIRA DAPUNT

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 51 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1123844-92.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco ABC Brasil S.A. - Laticínio Delbom Ltda. - - Aeliton Huebra - - Silvania de Castro Silva Huebra - BANCO DO BRASIL S.A. - - Banco Pine S/A e outros - Itaú Unibanco S.A - - Vanderlúcio Pereira - Cleber Berbert Louzada - - Andreia Sanches Henrique - Ciência do(s) ofício(s) juntado(s) aos autos. - ADV: FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), MARCO AURELIO VERISSIMO (OAB 279144/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), MARCO AURELIO VERISSIMO (OAB 279144/SP), CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO (OAB 146360/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), THIAGO HAMILTON RUFINO (OAB 340316/SP), ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO (OAB 310592/SP), MARCO AURELIO VERISSIMO (OAB 279144/SP), THIAGO HAMILTON RUFINO (OAB 340316/SP), THIAGO HAMILTON RUFINO (OAB 340316/SP), DIOGO LIMA GASPAR (OAB 389558/SP), DIOGO LIMA GASPAR (OAB 389558/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), KAUÊ DE OLIVEIRA DAPUNT (OAB 476313/SP), BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ (OAB 87253/MG), JOAO PAULO GAMA DE AZEVEDO DA SILVA (OAB 223633/MG)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0013209-84.2024.8.26.0005 (processo principal 1026027-22.2022.8.26.0005) - Cumprimento Provisório de Sentença - Reajuste de Prestações - BANCO DO BRASIL S/A - - Banco BMG S/A - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Banco Master S.a - - Banco Crefisa S/A - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): INTIMAÇÃO : Manifeste-se a parte exequente sobre a impugnação ao cumprimento da sentença. Prazo 15 ( quinze dias ). Nada Mais. São Paulo, 27 de junho de 2025. - ADV: JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 25280A/MA), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 25279A/MA), HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI (OAB 281828/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), KAUÊ DE OLIVEIRA DAPUNT (OAB 476313/SP), SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884A/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), MARCELO MAMMANA MADUREIRA (OAB 333834/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1041921-83.2018.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Câmbio - BANCO DO BRASIL S/A - Br Metals Fundições Ltda. - Vistos. Ciente do agravo de instrumento. Mantenho a decisão recorrida. Aguarde-se por 10 dias comunicado de efeito suspensivo. No silêncio, cumpra-se o determinado nos autos. Intime-se. - ADV: KAUÊ DE OLIVEIRA DAPUNT (OAB 476313/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), NEDSON OLIVEIRA MACEDO (OAB 237926/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2177462-36.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Br Metals Fundições Ltda. - Agravado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E MANTEVE A PENHORA DE 10% DO FATURAMENTO DA EXECUTADA. IRRESIGNAÇÃO.“DECISÃO SURPRESA”. NÃO CONFIGURAÇÃO. HIPÓTESE QUE PERMITE O CONTRADITÓRIO DIFERIDO.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. LEI Nº 14.195/21, QUE ALTEROU O CPC, SÓ IRRADIA EFEITOS PARA O FUTURO. E, QUANTO A PERÍODO RECENTE, HOUVE A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS QUE CULMINARAM NA CONSTRIÇÃO IMPUGNADA.DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE 10% DO FATURAMENTO DA EXECUTADA. IRRESIGNAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL REMONTA AO ANO DE 2014 E JÁ FOI ENCERRADO. DESCABIDO A AGRAVANTE REQUERER QUE OS EFEITOS DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, QUE SE DEU EM 02.10.2015, PERSISTAM INDEFINIDAMENTE PARA FRUSTRAR A PRESENTE EXECUÇÃO. DEFERIMENTO DA PENHORA OCORRIDO SOMENTE APÓS PESQUISAS INFRUTÍFERAS DE BENS PENHORÁVEIS. AO EXECUTADO QUE ALEGA SER A MEDIDA EXECUTIVA MAIS GRAVOSA INCUMBE INDICAR OUTROS MEIOS MAIS EFICAZES E MENOS ONEROSOS, SOB PENA DE MANUTENÇÃO DOS ATOS EXECUTIVOS JÁ DETERMINADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 805, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PENHORA DE FATURAMENTO BEM DEFERIDA NO PERCENTUAL DE 10%, A FIM DE VIABILIZAR A CONTINUIDADE DA EMPRESA DEVEDORA. ART. 866, DO CPC. MEDIDA COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Martins da Costa Santos (OAB: 72080/SP) - Nedson Oliveira Macedo (OAB: 237926/SP) - Kauê de Oliveira Dapunt (OAB: 476313/SP) - 3º andar
  5. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 2144915-40.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - São Paulo - Requerente: Leme Inteligencia Forense e Consultoria Empresárial Ltda - Requerido: Juris Express Ltda Me - Interessada: Pregoeira da Cesup - Compras e Contratações - Interessado: Banco do Brasil S/A - Decisão Monocrática nº 24.172 2ª Câmara de Direito Público Pedido de Efeito Suspensivo À Apelação nº 2144915-40.2025.8.26.0000 Requerente: Leme Inteligência Forense e Consultoria Ltda. Requerida: Juris Express Ltda ME Vistos. Tratam os autos de pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação interposta nos autos do Mandado de Segurança nº 1049322-07.2023.8.26.0053, oriundo da 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, pois a r. sentença concedeu a segurança, confirmando a medida liminar, para declarar nulo o ato administrativo que desclassificou a impetrante, e todos os atos praticados na sequência, determinando a convocação da impetrante para atender ao objeto licitado. É o relatório. O pedido deve ser indeferido. Compulsando os autos, verifica-se que a requerente pretende a suspensão do julgado que anulou o ato administrativo de desclassificação em procedimento de licitação. De acordo com o constante nos autos, forçoso reconhecer que ausentes os requisitos legais para a concessão do efeito suspensivo ao recurso de apelação, notadamente o fumus boni iuris. Afinal, incontroverso que a apelada apresentou a carta-proposta no prazo estipulado, bem como apresentou toda a documentação de habilitação, de modo que, em análise perfunctória, faz jus à adjudicação do objeto da licitação, tal como reconhecido no julgamento de mérito. De outro lado, não se verifica risco de dano grave ou de difícil reparação, por se tratar de questão negocial, e ao cumprimento provisório de sentença se aplicam as disposições do art. 520 do Código de Processo Civil, correndo por conta e responsabilidade do exequente em caso de alteração do julgado. Logo, ausentes fundamentos para o acolhimento do pedido. Ante o exposto, indefere-se o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação. A fim de evitar a oposição de Recurso Embargos de Declaração visando apenas o prequestionamento, e para viabilizar o acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda a matéria infraconstitucional e constitucional deduzida nos autos, sendo desnecessária a citação numérica de todos os dispositivos mencionados (STJ EDcl no Resp 1662728/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 02.08.2018). São Paulo, 17 de junho de 2025. MARCELO MARTINS BERTHE Relator - Magistrado(a) Marcelo Berthe - Advs: Guilherme Cortez Rodrigues (OAB: 111885/PR) - Kauê de Oliveira Dapunt (OAB: 476313/SP) - Debora Mendonça Teles (OAB: 146834/SP) - 1º andar
  6. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0045214-74.2001.8.26.0100 (583.00.2001.045214) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Am Ferramentaria e Usinagem Ltda - Bernardini S.A. Indústria e Comércio - Banco do Brasil S/A - - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Mario Cezar Valeriano - - Augusto Jose dos Santos - - Uylian Alves dos Santos - - Adelson Cavalcante de Melo Junior e outros - Kms Incorporações e Participações Ltda. - União Federal (fazenda Nacional) e outros - Aba Sul Comércio de Veículos Peças e Serviços Automotivos Ltda - Antonio Melo Schuts - - Arlindo Claudio Mauri - - José Lourenço da Silva - - João Severino da Silva - - Rogério de Bonis - - Paulo Batista - - Santo Casagrande - - Pedro Malta Pereira Filho - - Adeilde Soares da Silva - - Pedro Augusto Tavares de Sousa - - Julio Cesar Barreto dos Santos - - Sérgio Aguiar Ferreira - - Raimundo Nonato Fortaleza - - Regis Tavano - - José Geraldo Soares dos Reis - - Antonio Benedito Fazolin - - Jailson Paulo do Nascimento Rodrigues - - Christian Cesar Pereira Barreto - - Rubens Pereira Carpinelli E/ou - - Neila Gonçalves de Freitas do Espirito Santo - - Geraldo Costa - - Jaime dos Santos - - Ricardo Barbosa da Silva - - José Carneiro dos Santos - - Manoel Francisco de Assis - - Luiz Aparecido da Silva - - Manoel Barbosa de Santana. - - Antonio Dias Xavier - - Jose Hernandes Farias Torres - - Lucila Fernandes de Oliveira - - Hamilton Torres da Silva - - José Randolfo Macedo - - Wilson Aparecido Gomes Ribeiro - - Manoel Garcez Barroso - - Jaime Leite da Cruz - - Anderson Tadeu Vaciloto - - Sildivan Rosa dos Santos - - Heitor Tavano - - João Carlos da Silva Vilar - - Dimas Domiciano de Gouveia - - Railton Santos da Conceição - - Jose Francisco David - - Manoel Tenorio Cardoso - - Francelino Barbosa Silva - - Waltalyl Sansalone Junior - - Tertuliano de Souza Macauba - - Jose Paulo Cavalcante Lustosa - - João Colhados Galhardi - - Suzette Natali Correa de Almeida - - Eduardo Dileva Junior - - Rinaldo Oliveira Cardoso - - Rubens Moreira - - Raimundo Rodrigues dos Santos - - Marcelo Gonçalves da Silva - - Inacio Rodrigues da Costa - - Celso Gonçalves da Silva - - Luiz Carlos Silvestre - - Elcio Planelis Carvalho - - Sergio Prado de Melo - - Jose Leonardo dos Santos Filho. - - Edinaldo Lino da Silva - - Agnaldo Augusto Marcelino - - Marcos Candido da Silva - - Orlando Jose de Santana - - Walter Mendes Almeida - - Laurindo Alves dos Santos - - Francisco Adelino da Silva - - Geraldo de Souza Santana - - Valter Cordeiro dos Santos - - Valdemar Bento de Oliveira - - Osmar Cezar - - Pedro Luciano de Sales - - Pedro Soares Alves e outros - Levino Martins da Costa - Pio dos Santos Souza - - João Antonio Ribeiro de Oliveira - - Berenice Coslop - - Rodrigo Braga Vicente - - Jose Cicero Feitosa de Almeida - - Osvaldo Pedro de Carvalho - - Jose Dantas de Lima - - Antonio Anselmo Di Pietro - - Nerisson Moraes - - Mariano João Guilhermino - - Antonio Teles Capinan - - Manoel Campos Borges - - Fabio Cordeiro Menjou - - Orlando Vairoletti Junior - - Wellington Alencar da Trindade - - Marcio Fagundes. - - Jeferson Vicente da Silva - - Manoel Fiuza Pedreira - - Lucas Gonçalves de Andrade - - Gilson da Paz de Oliveira - - Gilson da Paz de Oliveira. - - Leandro Tadashi Machata - - Edicarlos Chaves - - Gismar Paulo da Silva - - Gregorio Rosa da Silva - - Severino Domingos Barbosa Filhos - - Edvaldo Xavier Ribeiro - - Ivan Meneses Leite - - Cristiano Anunciação Souza - - Elzo Antonio da Silva - - Olimpio Murbachi - - Carlos Alberro Rodrigues Macedo - - Jairo Galvão da Silva E/os - - Milton Aparecido Venancio - - Angela Elizabeth Bernardini - - Raimundo Leandro Alencar - - Natan Araujo de Sousa - - Espólio de Jose Mara da Silva - - Jose Milton Alves’ - - Carlos Eduarco Freitas Ribeiro - - Espólio de Jose de Oliveira dos Santos - - Antonio Jose Andrade - - Charles Moura Alves - - Clovis Rodrigues da Silva - - João Carlos dos Santos Campos - - Mauricio dos Santos - - Francisco Bezerra Magalhães - - Manoel Barbosa da Silva - - Edilson de Souza Santos - - José Francisco Sobrinho - - Espólio de José Oliveira Soares - - Edson Assis dos Santos - - Jose Macedo da Silva. - - Genival Pereira da Silva - - Manoel Elson Cruz Macedo - - Almir Alves de Souza - - Damião Cordeiro da Silva - - José Aparecido Bernardo - - Antonio Costa Nascimento - - Nivaldo Reigada - - Geraldo Silvino. - - Edevaldo Cardoso de Souza - - Eloi da Silva - - Tercilio dos Santos Amaral - - Joselito Justino dos Santos - - Gerley Fernandes da Silva - - Valmir Passos Pereira - - Roberto Teixeira Madrid - - Mariano João Guilhermino. - - Vagner de Farias Souza - - Heleno Leal Pereira - - João Costa Rodrigues - - Jose Deusimar Loiola Cardoso - - Daniel Lança - - Luiz Correia Linardi - - Rosalino Rodrigues da Silva - - Adão Pereira Matos - - Valter Lain. - - Antonio da Silva Montanha - - Jose Tenorio de Albuquerque - - Geraldo Carlos Lima - - Renato Alcantara dos Santos - - Aldo Lira de Souza - - Carlos Donizete Brugnari - - Genevaldo Sena Serqueira - - Claudio Dada - - Anselmo de Barros dos Santos - - Carlos Feliciano Moraes Penha - - Claudionor Gama da Conceição - - Sidnei Saturnino Silva - - Marcelo Inacio da Costa - - Jose Soares Maia - - Jose Cadete Neto - - Edvaldo Jose da Costa - - Geova Alves de Souza - - Elizabeth Fukie Schimote - - Umberto Vieira Rodrigues - - Vanderlei Lima de Mesquita - - Adenilson Cezar da Silva - - Mazencio Jose de Souza. - - Dore Wagner Cunhas Rosa - - Luis Carlos Scancani - - Valerio Gutierrez Bustamante - - Tiago Evando Moreira - - Manoel Lima Silva - - Jose Armelindo Rodrigues Camargo - - A. Fazenda do Estado de São Paulo - - Antonio Matos de Carvalho - - Antonio Edmar Araujo de Mesquita - - Antonio Correira de Santana - - José Gilvan Firmino de Souza - - Silverio Severino Carneiro - - Jones Tadeu de Jesus - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Ind. Metalurg. Mecanicas e Material Eletr. de Sãopaulo, Mogi das Cr - - Valter Silva Anjos - - Milton Terencio da Silva - - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - - Mario Massanori Iwamizu - - Nilson Lautenschleger Junior - - Walmir Pereira Modotti - - Mario Cezar Valeriano. e outros - Expand Group Brasil S/A e outros - Rafael Francisco - - João Carlos Vieira de Mesquita - - João Carlos Vieira de Mesquita. - - Augusto Jose dos Santos. - - A Fazenda do Estado de São Paulo - - Antonio Tenorio Cardoso - - Eduardo Teodoro de Arruda - - Fazenda Nacional - - Abilio Tadeu Zucato - - Espólio de Gutemberg Cirilo Pereira - - Uilson Bueno da Silva - - Flodizio Alves Barbosa - - João Eustaquio Rodrigues - - Instito Nacional do Seguro Social Inss - - João Bertolini Rodrigues Sette - - Carlos Eduarco Leme Romeiro e outros - Waldir Crisóstomo de Oliveira e outros - Bela Sonata Incorporadora Ltda - RODRIGO BRAGA VICENTE e outros - SÉRGIO PEREIRA - FAZENDA MUNICIPAL e outros - Alceu Negrelli - - Gilson da Paz de Oliveira.. - - Sidnei Saturnino Silva. - - Reginaldo Ribeiro Oliveira.. - - Alexandre Felix de Cantalice. - - Natan Araújo de Souza. - - Carlos Alberto da Silva. - - José Macedo da Silva - - Miguel Arcanjo Vitorino Ferreira - - Agnaldo Coelho Castro. - - Elizabeth Fukie Schimote. - - Genival Pereira da Silva. - - Ilvo Jerônimo da Silva. - - Rubens Pereira Carpinelli - - Carlos Donizete Brugnari. - - Milton Terêncio da Silva. - - Adeilson Cezar da Silva. - - José Leonardo dos Santos Filho - - Elcio Planelis de Carvalho - - José Geraldo Soares dos Reis. - - Manuel Fiuza Pedreira - - Laurindo Alvez dos Santos - - José Alves da Costa. - - José Miguel Alves. - - Sergio Valentim Loureiro Monteiro. - - Antonio Edmar Araujo de Mesquita. e outros - Espólio de Rosalino Rodrigues da Silva - - Marcelo Gonçalves da Silva. - - Antonio Benedito Fazolin. - - Bela Sonata Incorporadora Ltda. - - Jose Maria Silva Lopes. - - Pedro Pereira Alves. - - Marcelo Casanova Lotito - - Dirce Monteiro Marcondes - - Luiz Carlos dos Santos.. - - Antonio da Silva Montanha. - - Antonio Teles Capinan. - - Angela Cristina de Souza Colin. - - Elias de Deus. - - Lindaci da Silva Barbosa - - Adenilson Cezar da Silva.. - - Marcos Sanches - - Reginaldo Medeiros Vasconcelos. - - Pedro Coslop - - Fabiano Rodrigues Bueno - - Dimas Domiciano de Gouveia. - - Iracema Picolo Pavan - - Espólio de Eden Gonçalves Hiura - - Espólio de Manoel Barbosa Santana - - KATIA KEILA - - Antonio Matos de Carvalho. - - BANCO BRADESCO S/A - - BANCO DO BRASIL S/A - - MARIA APARECIDA SILVA MONTEJANO - - Rosana da Silva Alves - - ROSEMEIRE DA SILVA - - ANA CLAUDIA DA SILVA - - VALTER DA SILVA ANJOS - - Zilda da Silva Rocha e outros - Jordan Bruno Ribeiro Murbach - - DIOGO MOISÉS DE SOUZA SANT’ANNA e outros - Fls. 13.206: Em cumprimento ao Comunicado Conjunto nº 318/2023 e à Ordem de Serviço nº 01/2023, para que os pagamentos aos credores possam ser realizados por MLE, deverá o síndico providenciar ajuste à conta de liquidação, com base no saldo atual de capital de R$ 4.562.664,14, com acréscimos legais a partir de 27/06/2023. Deverão ser excluídos os credores que já efetuaram o levantamento de seus créditos. Solicito, ainda, que a conta de liquidação seja apresentada em documento apartado e não entranha na petição de maneira a facilitar a visualização por todos. - ADV: ANDRE HONORATO DA SILVA (OAB 125266/SP), ANDRE HONORATO DA SILVA (OAB 125266/SP), ANDRE HONORATO DA SILVA (OAB 125266/SP), TERESA DOS SANTOS ANDRADE DUARTE (OAB 125397/SP), ILZA OGI CORSI (OAB 127108/SP), PAULO MIGUEL JUNIOR (OAB 127325/SP), NILSON LAUTENSCHLAGER JUNIOR (OAB 124566/SP), NILSON LAUTENSCHLAGER JUNIOR (OAB 124566/SP), NILSON LAUTENSCHLAGER JUNIOR (OAB 124566/SP), CRISTIANE APARECIDA REGIANI GARCIA (OAB 124518/SP), CRISTIANE APARECIDA REGIANI GARCIA (OAB 124518/SP), MARCELO FERREIRA ROSA (OAB 122949/SP), SAMUEL NUNES DAMASIO (OAB 127374/SP), MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP), QUELITA ISAIAS DE OLIVEIRA (OAB 129804/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES (OAB 130499/SP), MARIO RODRIGUES DE SOUZA (OAB 130726/SP), PAULO ROGERIO LACINTRA (OAB 130727/SP), PAULO ROGERIO LACINTRA (OAB 130727/SP), BEATRIZ MONTENEGRO CASTELO 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  7. Tribunal: TRF3 | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001304-54.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: LUANA DA SILVA FIDELIS, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: GABRIEL JUNQUEIRA SALES - ES27532-A, VITOR AMM TEIXEIRA - ES27849-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, SECRETARIO DE ATENCAO PRIMARIA A SAUDE, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, BANCO DO BRASIL SA, LUANA DA SILVA FIDELIS Advogado do(a) APELADO: GABRIEL JUNQUEIRA SALES - ES27532-A Advogados do(a) APELADO: JULIANO CASSOLI MARANHO - MA7387-A, KAUE DE OLIVEIRA DAPUNT - SP476313-A OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 11ª VARA FEDERAL CÍVEL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001304-54.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: LUANA DA SILVA FIDELIS, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: GABRIEL JUNQUEIRA SALES - ES27532-A, VITOR AMM TEIXEIRA - ES27849-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, SECRETARIO DE ATENCAO PRIMARIA A SAUDE, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, BANCO DO BRASIL SA, LUANA DA SILVA FIDELIS Advogado do(a) APELADO: GABRIEL JUNQUEIRA SALES - ES27532-A Advogados do(a) APELADO: JULIANO CASSOLI MARANHO - MA7387-A, KAUE DE OLIVEIRA DAPUNT - SP476313-A OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 11ª VARA FEDERAL CÍVEL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O A Exma. Sra. Juíza Federal Convocada VERA COSTA (Relatora): Trata-se de embargos de declaração pela UNIÃO, contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação por ela interposto. A parte embargante busca o processamento, acolhimento e provimento dos presentes embargos de declaração, a fim de sanar suposta contradição. Segunda a recorrente, eis “a contradição desse MM. Juízo está no fato de que, apesar de reconhecer que a Lei nº 10.260/2001 fez expressa menção ao período de vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 20/03/2020, para fins de concessão do abatimento Covid, afastou essa determinação legal, a fim de considerar o tempo de pandemia com fundamento na Portaria n. 913, de 22/04/2022, do Ministério da Saúde.” Ademais, a embargante alega omissão, pois “a União alegou em seu recurso que, até a presente data, não houve regulamentação quanto ao benefício "Abatimento Covid-19", restando o v. acórdão omisso quanto a esse ponto.” Com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001304-54.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: LUANA DA SILVA FIDELIS, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: GABRIEL JUNQUEIRA SALES - ES27532-A, VITOR AMM TEIXEIRA - ES27849-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, SECRETARIO DE ATENCAO PRIMARIA A SAUDE, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, BANCO DO BRASIL SA, LUANA DA SILVA FIDELIS Advogado do(a) APELADO: GABRIEL JUNQUEIRA SALES - ES27532-A Advogados do(a) APELADO: JULIANO CASSOLI MARANHO - MA7387-A, KAUE DE OLIVEIRA DAPUNT - SP476313-A OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 11ª VARA FEDERAL CÍVEL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O Os presentes embargos de declaração devem ser rejeitados, uma vez que o Acórdão embargado não padece do vício alegado. O Código de Processo Civil admite embargos declaratórios caso o julgado padeça de algum dos seguintes vícios: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.“. De início, saliento que, nos termos da jurisprudência do E. STJ, a contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, caraterizada pela existência de proposições inconciliáveis entre si, o que não se dá na presente hipótese (EDcl no AgRg no REsp 1954864/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2022). No presente caso, não há que se falar em contradição no acórdão, eis que os elementos ali constantes se mostram convergentes e compatíveis entre si. O ponto trazido pelo ora embargante (“que o Poder Judiciário não poderia ampliar benefícios a períodos não previstos pelo legislador”), evidentemente, não consubstancia hipótese de contradição interna, daí por que deve ser rejeitado de plano. A propósito, vale reproduzir o fundamento do ponto impugnado pelo embargante, uma vez que aponta de forma clara as razões para a rejeição do argumento: “Ademais, ainda que o art. 6º-B, III da Lei 10.260/2001 faça referência ao Decreto Legislativo nº 6 de 2020, o período de pandemia da Covid-19 foi prorrogado até o dia 22 de maio de 2022, data em que a Portaria GM/MS nº 913 entrou em vigor e estabeleceu o encerramento da emergência sanitária, de modo que o abatimento em questão abarca todo o período indicado pela impetrante, qual seja entre março de 2020 e julho de 2022. Outrossim, importante frisar que eventual ausência de regulamentação específica, por omissão das autoridades competentes para tanto, não impede a fruição de benefício legalmente previsto. Neste sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA. FNDE E UNIÃO. ABATIMENTO MENSAL DE 1% DO SALDO DEVEDOR. MÉDICA. TRABALHO NO SUS DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, INC. III, DA LEI N. 10.260/2001, INCLUÍDO PELA LEI N. 14.024/2020. PORTARIA GM/MS N. 913, DE 22/4/2022. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS DE AMORTIZAÇÃO DO CONTRATO. 1- O FNDE é parte legítima, tendo em vista que, no contrato do FIES, figura como agente operador e administrador dos ativos e passivos, juntamente com a União, sendo a instituição bancária, o agente financeiro do referido fundo. 2- Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva da União, uma vez que cabe ao Ministério da Educação realizar a gestão do Fundo, ressaltando-se, ainda, que os depósitos pertinentes ficam mantidos em conta única do Tesouro Nacional. 3- Terá direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado do contrato FIES aquele que preencher os seguintes requisitos: a) ser médico, enfermeiro ou profissional de saúde com a devida inscrição no Conselho Regional respectivo; b) o trabalho no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo n. 6/2020; c) trabalho ininterrupto superior a 6 (seis) meses, no caso estabelecido no inciso III do caput do art. 6º-B ou art. 6º-F da Lei n. 10260/2001. 3- A Lei n. 14.024/2020 estendeu o benefício de abatimento de 1% do saldo devedor consolidado do FIES aos médicos e profissionais de saúde que trabalharam no SUS durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19. 4- A ausência de regulamentação específica, por omissão das autoridades competentes para tanto, não pode obstar a fruição de benefício legalmente previsto, em total prejuízo financeiro aos profissionais agraciados. Aplicável o disposto na Portaria Normativa n. 7, de 26/4/2013, que já regulamentava as hipóteses dos incisos I e II do art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001. 5- Não obstante a remissão expressa ao Decreto Legislativo n. 6, de 20/3/2020, com vigência até 31/12/2020, não se pode deixar de ressaltar que o estado de emergência pública global internacional relacionada ao coronavírus perdurou até o ano de 2022. Assim, tendo em vista a edição da Portaria n. 913 em 22/4/2022, pelo Ministério da Saúde, declarando o encerramento da emergência sanitária, há que se considerar a prorrogação da pandemia até tal data. 6- No caso, o impetrante fez prova de haver exercido a profissão de médico do SUS de março de 2020 até o fim do período da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, motivo pelo qual deve ser observada a regra constante do art. 6.º-B, inciso III, da Lei n. 10.260/2001. 7- Matéria preliminar rejeitada. Apelação do FNDE e da União improvidas. Apelação do impetrante parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002942-25.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 30/07/2024, Intimação via sistema DATA: 31/07/2024)” Outrossim, também não há que se falar em omissão, eis que o acórdão expressamente indicou os fundamentos para que a parte autora fizesse jus ao abatimento do FIES em virtude do trabalho realizado no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19. Da análise dos argumentos trazidos à baila pela parte embargante, nota-se o claro intento de rediscutir a matéria, o que é vedado em sede de embargos de declaração. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. REJEIÇÃO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que negou provimento à sua apelação, sob alegação de contradição e omissão no julgamento quanto à aplicação temporal do “Abatimento Covid-19” no FIES e à ausência de regulamentação do referido benefício. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em contradição ao aplicar benefício fora do período estabelecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020; e (ii) saber se houve omissão quanto à ausência de regulamentação do benefício denominado “Abatimento Covid-19”. III. Razões de decidir A contradição que justifica embargos declaratórios deve ser interna ao julgado, o que não se verifica no presente caso, segundo jurisprudência consolidada do STJ. Não há omissão, pois o acórdão enfrentou os fundamentos que embasaram a concessão do abatimento do FIES, inclusive mencionando a atuação no SUS durante a vigência da emergência sanitária. O que se observa é a tentativa da parte embargante de rediscutir o mérito da decisão, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não configura contradição interna o inconformismo da parte com a interpretação dada aos limites temporais de benefício legal. 2. Não há omissão quando o acórdão enfrenta suficientemente os fundamentos jurídicos relevantes.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no REsp 1954864/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15.03.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. COTRIM GUIMARÃES Desembargador Federal
  8. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1010563-18.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Rosana de Lourdes Pereira dos Santos e outro - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão Providencie o executado, intimando-o na pessoa de seu advogado para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias da importância apurada no demonstrativo de fl. 1094 devidamente atualizado, na conformidade do que preceitua o artigo 523 e seus parágrafos do CPC. Decorridos sem pagamento, com acréscimo da multa legal no percentual de 10% (dez por cento), bem como de honorários advocatícios, também no percentual de 10% (dez por cento), prossiga-se com a execução e a realização de penhora de quantos bens sejam necessários à satisfação do débito, observando-se o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação pelo executado, conforme artigo 525 do CPC. Desde já anoto que caso requerida a penhora on-line o credor deverá apresentar cálculo atualizado do débito e C.P.F. ou CNPJ do devedor. Eventual equívoco ou excesso de valor indicado para penhora na informação será de responsabilidade do requerente. Int. - ADV: NANCI APARECIDA RAGAINI (OAB 157928/SP), LUCIANA CARRIJO FERREIRA GREGORIO (OAB 255905/SP), WELLINGTON DE OLIVEIRA MACHADO (OAB 256334/SP), FLAVIO CRAVEIRO FIGUEIREDO GOMES (OAB 256559/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), DENISE AKEMI MITSUOKA (OAB 308049/SP), KAUÊ DE OLIVEIRA DAPUNT (OAB 476313/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1085856-81.2015.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - F.J.T.G. - - Débora Abdala Gliosci - - Marcos Abdala - Asabb - Associação dos Advogados do Banco do Brasil - 1) Homologo a desistência da penhora de quotas de fls.418/419. 2) Fl. 636: Em continuidade à decisão de fl.633, diante da desistência da penhora e do início das diligências do expert, intime-se este a apresentar formulário eletrônico preenchido para levantamento dos honorários periciais parciais referente ao depósito de fl.528, na importância de R$1500,00 como já fixado. 3) Intime-se o exequente a apresentar novo formulário eletrônico preenchido para levantamento do saldo de fl.528, em R$3500,00. - ADV: CARLOS EDUARDO GALIAZI MERLO (OAB 216018/SP), WILLIAM FERNANDO DA SILVA (OAB 138420/SP), RICARDO GONÇALVES TERAZÃO (OAB 347082/SP), MARCIA IOLANDA ALVES BARBOSA DE BRITO (OAB 351950/SP), KAUÊ DE OLIVEIRA DAPUNT (OAB 476313/SP), WILLIAM FERNANDO DA SILVA (OAB 138420/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), ROBINSON CASTRO FORTUNATO (OAB 336365/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2139280-15.2024.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Banco do Brasil S/A - Embargdo: Marcelo Thoni Bergamo - Magistrado(a) Eduardo Velho - Acolheram os embargos, com efeito modificativo da decisão embargada, e, deram provimento ao agravo de instrumento. V. U. - EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO DECISÃO EMBARGADA QUE FOI OMISSA QUANTO À COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DIANTE DO QUAL TRAMITOU A AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE EMBASA O TÍTULO EXECUTIVO.AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL INDICAÇÃO PELO AGRAVANTE DE REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS À 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA CABIMENTO REDISTRIBUIÇÃO QUE ESTÁ RESPALDADA EM RESOLUÇÃO Nº 02/1976, DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSP; NO ART. 516, INC. II, DO CPC; E NO ART. 101, DO CDC, CUJA OBSERVÂNCIA AO REGRAMENTO QUE NORTEIA A MATÉRIA NÃO PODE SER HAVIDO COMO EXCESSO DE FORMALISMO.ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES AO RESULTADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vanessa Mendes Rosário Santana (OAB: 285857/SP) - Kauê de Oliveira Dapunt (OAB: 476313/SP) - Natália Carreiro de Souza (OAB: 477448/SP) - Ana Paula Fernandes Aleixo Bergamo (OAB: 131834/SP) - 3º Andar
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