Italo Roberto Lemos Soares

Processos do Advogado

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2. Processo 10017442620238260125
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001744-26.2023.8.26.0125 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - B.C.B.S. - G.R.S. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos exordiais, para o fim de: 1) DECLARAR a existência de união estável entre B.C.B.D.S e G.R.S, no período compreendido entre 18/01/2015 a 07/07/2023 (data da propositura da ação); 2) fixar a guarda unilateral do filho em favor da genitora e as visitas nos termos descritos acima; 3) condenar o requerido ao pagamento de pensão alimentícia ao filho, no montante equivalente a 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos, em caso de emprego formal, inclusive sobre gratificação de férias, 13º salário e horas-extras, e de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, em caso de desemprego; 4) determinar a partilha do bem imóvel, do automóvel, bem como dos valores em depósito nas contas indicadas, adquiridos na constância da união, assim como as dívidas referentes ao financiamento, tudo na proporção de 50% para cada um dos cônjuges, cujo montante será apurado em cumprimento de sentença. Sucumbente em maior parte, arcará o requerido com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça. Arbitro honorários em favor dos advogados nomeados, nos termos do Convênio DPE/OAB. Oportunamente, expeçam-se certidões. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, observadas as cautelas de praxe, arquive-se. P.I.C. - ADV: ITALO ROBERTO LEMOS SOARES (OAB 476415/SP), CAMILA PLÁCIDO DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 224127/SP), LENI APARECIDA ANDRELLO PIAI (OAB 122778/SP), LÍVIA DE SOUZA RODRIGUES ALVES DEL FAVERI (OAB 427524/SP)
3. Processo 10023933220228260543
   Tribunal: TJSP | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002393-32.2022.8.26.0543/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Santa Isabel - Embargte: R. R. D. do N. - Embargdo: A. dos S. R. e outro - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO APELANTE CONTRA O V. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO SEU RECURSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE QUANTO À OCORRÊNCIA DE SUPOSTA OMISSÃO QUANTO AOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. VÍCIOS INEXISTENTES. 4. PRETENSÃO NITIDAMENTE INFRINGENTE. 5. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EM RELAÇÃO AO ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO QUANTO AO CASO SUB JUDICE.IV. DISPOSITIVO E TESE6. ACÓRDÃO MANTIDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: “O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO APRESENTOU QUAISQUER VÍCIOS, PELO CONTRÁRIO, ANALISOU INTEGRALMENTE TODAS AS QUESTÕES EXPOSTAS NOS AUTOS PRINCIPAIS, CHEGANDO À CORRETA RESOLUÇÃO DA QUESTÃO CONFORME ENTENDIMENTO DO COLEGIADO”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luzia Vitoria Carreira da Silva (OAB: 476238/SP) - Italo Roberto Lemos Soares (OAB: 476415/SP) - Ingrid Zanini Souza Gomes (OAB: 415821/SP) - 4º andar