Edilson Silva

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 15028261120248260348
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1502826-11.2024.8.26.0348 - Inquérito Policial - Crimes do Sistema Nacional de Armas - MARCELO FERRAZ DE PAULA - Diante da manifestação de fls. 188, nos termos do artigo 25 da Lei nº 10.826/2003 e 509 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, determino a destruição da arma de fogo e munições (fls. 9/10), porque o processo está sentenciado (fls. 166), as partes tomaram ciência dos laudos periciais e não se insurgiram contra eles (fls. 38/50). Oficie-se imediatamente ao Comando do Exército para proceder à destruição. No mais, certifique-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 166, regularizados os autos e não havendo pendências, arquivem-se com as cautelas de estilo.Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Mauá, 06 de junho de 2025. - ADV: GUILHERME ITALO SILVA (OAB 476450/SP), EDILSON SILVA (OAB 476438/SP)
3. Processo 15028261120248260348
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1502826-11.2024.8.26.0348 - Inquérito Policial - Crimes do Sistema Nacional de Armas - MARCELO FERRAZ DE PAULA - Diante da manifestação de fls. 188, nos termos do artigo 25 da Lei nº 10.826/2003 e 509 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, determino a destruição da arma de fogo e munições (fls. 9/10), porque o processo está sentenciado (fls. 166), as partes tomaram ciência dos laudos periciais e não se insurgiram contra eles (fls. 38/50). Oficie-se imediatamente ao Comando do Exército para proceder à destruição. No mais, certifique-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 166, regularizados os autos e não havendo pendências, arquivem-se com as cautelas de estilo.Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Mauá, 06 de junho de 2025. - ADV: GUILHERME ITALO SILVA (OAB 476450/SP), EDILSON SILVA (OAB 476438/SP)
4. Processo 15028261120248260348
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Guilherme Italo Silva (OAB 476450/SP), Edilson Silva (OAB 476438/SP) Processo 1502826-11.2024.8.26.0348 - Inquérito Policial - Ben Art28-A CPP: MARCELO FERRAZ DE PAULA - Intime-se a defesa para se manifestar sobre a destinação da arma de fogo (fls. 9/10 e 38/44), no prazo de cinco dias, decorrido o prazo tornem conclusos.
5. Processo 15028261120248260348
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Guilherme Italo Silva (OAB 476450/SP), Edilson Silva (OAB 476438/SP) Processo 1502826-11.2024.8.26.0348 - Inquérito Policial - Ben Art28-A CPP: MARCELO FERRAZ DE PAULA - I - Relatório. Trata-se de processo crime instaurado para averiguar os crimes previstos no artigo 12 e 15 da Lei nº 10.826/03 praticado, em tese, por MARCELO FERRAZ DE PAULA (fls. 4/6). Preenchidos os requisitos legais, foi proposto o acordo de não persecução penal aceito e cumprido pelo averiguado (fls. 125/126, 155 e 161/162). O representante do Ministério Público opinou pela extinção da punibilidade do acusado ante o cumprimento da obrigação (fls. 163). II - Fundamentação. O averiguado beneficiado com o acordo de não persecução penal, realizou o pagamento acordado (fls. 155 e 161/162), não dando causa a revogação do benefício. III - Dispositivo. Ante o exposto, nos termos da cota ministerial retro, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MARCELO FERRAZ DE PAULA, com fundamento no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal. Intime-se a defesa para se manifestar sobre a destinação da arma de fogo (fls. 9/10 e 38/44), no prazo de cinco dias, decorrido o prazo tornem conclusos. Após o trânsito em julgado, regularizados os autos e não havendo pendências, arquivem-se com as cautelas de estilo. Servirá a presente decisão como ofício. Publique-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Mauá, 22 de maio de 2025.