Caio Afonso Laforga Sanches

Processos do Advogado

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2. Processo 10240824520258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 02/07/2025 1024082-45.2025.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS HIDEO ARAI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1024082-45.2025.8.26.0053; Sistema Remuneratório e Benefícios; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Luis Fernando Santiago de Almeida; Advogada: Carolina Candido Pereira (OAB: 417704/SP); Advogado: Luis Arthur Sanches Assis (OAB: 466126/SP); Advogado: Caio Afonso Laforga Sanches (OAB: 476634/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
3. Processo 15021594220228260559
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1502159-42.2022.8.26.0559 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Seqüestro e cárcere privado - MAYLON VALENTIM GONÇALVES - VISTOS. Fica a defesa do réu intimada para apresentar suas alegações finais, por memoriais, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, remetam-se os autos conclusos para sentença. Int. - ADV: MONIELLI MARTINS DA SILVEIRA (OAB 413503/SP), CAIO AFONSO LAFORGA SANCHES (OAB 476634/SP), NELSON JACOB CAMINADA FILHO (OAB 254371/SP)
4. Processo 10067139820248260400
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006713-98.2024.8.26.0400 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Olímpia - Apelante: Ana Paula de Araújo Menezes e outros - Apelado: Município de Olímpia - Magistrado(a) Paulo Galizia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DECLARATÓRIA PROPOSTA BUSCANDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS TÊM DIREITO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, APESAR DE JÁ RECEBEREM GRATIFICAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO (RETG).III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 213/18 ESTABELECE O RETG COMO COMPENSAÇÃO POR CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE SEGURANÇA, VEDANDO A CUMULAÇÃO COM ADICIONAIS DE NATUREZA SEMELHANTE, COMO O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 4. NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE REGE A CARREIRA DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A GRATIFICAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO (RETG) JÁ REMUNERA AS CONDIÇÕES PERIGOSAS INERENTES AO CARGO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL. 2. A CUMULAÇÃO DO RETG COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE REPRESENTARIA BIS IN IDEM.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 7º, XXIII; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 28/08, ART. 43.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001442-84.2019.8.26.0400, REL. ALIENDE RIBEIRO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 10.08.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carolina Candido Pereira (OAB: 417704/SP) - Luis Arthur Sanches Assis (OAB: 466126/SP) - Caio Afonso Laforga Sanches (OAB: 476634/SP) - Mylena Christina Silva de Matos (OAB: 347057/SP) (Procurador) - 1º andar
5. Processo 10633244520248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063324-45.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recte/Recdo: Estado de São Paulo - Rcrdo/Rcrte: Alexandre Goncalves Marques - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - PROCESSO CIVIL - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - AUTOR NÃO BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PREPARO NÃO RECOLHIDO - DESERÇÃO - RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO.POLICIAL CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO RETROATIVO PELO PERÍODO DO CURSO DE FORMAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - PUIL 014: “A TESE FIXADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO PUIL N. 413/RS NÃO TEM APLICAÇÃO AOS POLICIAIS CIVIS, REGIDOS POR LEI ESTADUAL (LCE N. 432/85), PREVALECENDO A TESE DE QUE, UMA VEZ HOMOLOGADO O LAUDO PERICIAL (OU DOCUMENTO EQUIVALENTE), QUE POSSUI NATUREZA DECLARATÓRIA, O DIREITO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SERÁ DEVIDO A PARTIR DO INÍCIO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE POLICIAL, EXCLUÍDO O PERÍODO DE FREQUÊNCIA NO CURSO DE FORMAÇÃO (ACADEPOL)” - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Carolina Candido Pereira (OAB: 417704/SP) - Caio Afonso Laforga Sanches (OAB: 476634/SP) - Luis Arthur Sanches Assis (OAB: 466126/SP) - 16º Andar, Sala 1607
6. Processo 10024964620238260400
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/06/2025 1002496-46.2023.8.26.0400; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; LUIZ FERNANDO VAGGIONE; Foro de Olímpia; Vara Criminal; Habeas Corpus Criminal; 1002496-46.2023.8.26.0400; Crimes do Sistema Nacional de Armas; Recorrente: M. P. do E. de S. P.; Apelado: J. C. F.; Advogado: Caio Afonso Laforga Sanches (OAB: 476634/SP); Advogada: Carolina Candido Pereira (OAB: 417704/SP); Apelado: A. W. M. N.; Advogado: Caio Afonso Laforga Sanches (OAB: 476634/SP); Advogada: Carolina Candido Pereira (OAB: 417704/SP); Apelado: A. T. A. de L.; Advogado: Caio Afonso Laforga Sanches (OAB: 476634/SP); Advogada: Carolina Candido Pereira (OAB: 417704/SP); Apelado: C. R. P.; Advogado: Caio Afonso Laforga Sanches (OAB: 476634/SP); Advogada: Carolina Candido Pereira (OAB: 417704/SP); Apelado: E. J. L.; Advogado: Caio Afonso Laforga Sanches (OAB: 476634/SP); Advogada: Carolina Candido Pereira (OAB: 417704/SP); Apelado: G. H. de M. L.; Advogado: Caio Afonso Laforga Sanches (OAB: 476634/SP); Advogada: Carolina Candido Pereira (OAB: 417704/SP); Apelado: N. A. D.; Advogado: Caio Afonso Laforga Sanches (OAB: 476634/SP); Advogada: Carolina Candido Pereira (OAB: 417704/SP); Apelado: P. C. S.; Advogado: Caio Afonso Laforga Sanches (OAB: 476634/SP); Advogada: Carolina Candido Pereira (OAB: 417704/SP); Apelado: U. de O.; Advogado: Caio Afonso Laforga Sanches (OAB: 476634/SP); Advogada: Carolina Candido Pereira (OAB: 417704/SP); Apelado: W. R. D.; Advogado: Caio Afonso Laforga Sanches (OAB: 476634/SP); Advogada: Carolina Candido Pereira (OAB: 417704/SP); Apelado: W. D. de M.; Advogado: Caio Afonso Laforga Sanches (OAB: 476634/SP); Advogada: Carolina Candido Pereira (OAB: 417704/SP); Apelado: E. F. F.; Advogado: Caio Afonso Laforga Sanches (OAB: 476634/SP); Advogada: Carolina Candido Pereira (OAB: 417704/SP); Apelado: A. R. R. L.; Advogado: Caio Afonso Laforga Sanches (OAB: 476634/SP); Advogada: Carolina Candido Pereira (OAB: 417704/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
7. Processo 10067139820248260400
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 09/06/2025 1006713-98.2024.8.26.0400; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 10ª Câmara de Direito Público; PAULO GALIZIA; Foro de Olímpia; 1ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1006713-98.2024.8.26.0400; Adicional de Periculosidade; Apelante: Ana Paula de Araújo Menezes; Advogada: Carolina Candido Pereira (OAB: 417704/SP); Advogado: Luis Arthur Sanches Assis (OAB: 466126/SP); Advogado: Caio Afonso Laforga Sanches (OAB: 476634/SP); Apelante: Celso Alves da Silva; Advogada: Carolina Candido Pereira (OAB: 417704/SP); Advogado: Luis Arthur Sanches Assis (OAB: 466126/SP); Advogado: Caio Afonso Laforga Sanches (OAB: 476634/SP); Apelante: Christopher Italo Moreira Gomes; Advogada: Carolina Candido Pereira (OAB: 417704/SP); Advogado: Luis Arthur Sanches Assis (OAB: 466126/SP); Advogado: Caio Afonso Laforga Sanches (OAB: 476634/SP); Apelante: Crisnaldo Ribeiro Mourato; Advogada: Carolina Candido Pereira (OAB: 417704/SP); Advogado: Luis Arthur Sanches Assis (OAB: 466126/SP); Advogado: Caio Afonso Laforga Sanches (OAB: 476634/SP); Apelante: Gabriel Augusto Ferreira; Advogada: Carolina Candido Pereira (OAB: 417704/SP); Advogado: Luis Arthur Sanches Assis (OAB: 466126/SP); Advogado: Caio Afonso Laforga Sanches (OAB: 476634/SP); Apelante: Gustavo Elias Dimarco; Advogada: Carolina Candido Pereira (OAB: 417704/SP); Advogado: Luis Arthur Sanches Assis (OAB: 466126/SP); Advogado: Caio Afonso Laforga Sanches (OAB: 476634/SP); Apelante: Ivan dos Santos; Advogada: Carolina Candido Pereira (OAB: 417704/SP); Advogado: Luis Arthur Sanches Assis (OAB: 466126/SP); Advogado: Caio Afonso Laforga Sanches (OAB: 476634/SP); Apelante: Jonas Breno Rocha; Advogada: Carolina Candido Pereira (OAB: 417704/SP); Advogado: Luis Arthur Sanches Assis (OAB: 466126/SP); Advogado: Caio Afonso Laforga Sanches (OAB: 476634/SP); Apelante: Kaoan Tobias Alixon; Advogada: Carolina Candido Pereira (OAB: 417704/SP); Advogado: Luis Arthur Sanches Assis (OAB: 466126/SP); Advogado: Caio Afonso Laforga Sanches (OAB: 476634/SP); Apelante: Lucas Beltrão Tenório; Advogada: Carolina Candido Pereira (OAB: 417704/SP); Advogado: Luis Arthur Sanches Assis (OAB: 466126/SP); Advogado: Caio Afonso Laforga Sanches (OAB: 476634/SP); Apelante: Luiz Gustavo Balbino de Almeida; Advogada: Carolina Candido Pereira (OAB: 417704/SP); Advogado: Luis Arthur Sanches Assis (OAB: 466126/SP); Advogado: Caio Afonso Laforga Sanches (OAB: 476634/SP); Apelante: Marlon dos Anjos Gabriel; Advogada: Carolina Candido Pereira (OAB: 417704/SP); Advogado: Luis Arthur Sanches Assis (OAB: 466126/SP); Advogado: Caio Afonso Laforga Sanches (OAB: 476634/SP); Apelante: Polyana Nayra Santos Dorneles; Advogada: Carolina Candido Pereira (OAB: 417704/SP); Advogado: Luis Arthur Sanches Assis (OAB: 466126/SP); Advogado: Caio Afonso Laforga Sanches (OAB: 476634/SP); Apelante: Silvio Mendes Silva dos Santos; Advogada: Carolina Candido Pereira (OAB: 417704/SP); Advogado: Luis Arthur Sanches Assis (OAB: 466126/SP); Advogado: Caio Afonso Laforga Sanches (OAB: 476634/SP); Apelante: Thaís Ribeiro de Camargo; Advogada: Carolina Candido Pereira (OAB: 417704/SP); Advogado: Luis Arthur Sanches Assis (OAB: 466126/SP); Advogado: Caio Afonso Laforga Sanches (OAB: 476634/SP); Apelante: Werclas Keoma da Silva Brito; Advogada: Carolina Candido Pereira (OAB: 417704/SP); Advogado: Luis Arthur Sanches Assis (OAB: 466126/SP); Advogado: Caio Afonso Laforga Sanches (OAB: 476634/SP); Apelante: Ariele Naiana Bernardeli da Silva; Advogada: Carolina Candido Pereira (OAB: 417704/SP); Advogado: Luis Arthur Sanches Assis (OAB: 466126/SP); Advogado: Caio Afonso Laforga Sanches (OAB: 476634/SP); Apelado: Município de Olímpia; Advogada: Mylena Christina Silva de Matos (OAB: 347057/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
8. Processo 15001985320258260400
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500198-53.2025.8.26.0400 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - A.S.B. - Vistos. Estão presentes as condições da ação penal. O fato narrado na denúncia, em tese, constitui crime (possibilidade jurídica do pedido). Existe o fumus boni iuris a amparar a imputação (interesse processual). Por último, o Estado-Administração, representado pelo Ministério Público é titular de um dos interesses em litígio, enquanto o(s) réu(s) é(são) a(s) pessoa(s) contra quem se faz o pedido (legitimidade de parte). Frise-se que neste momento inicial, de mero juízo de admissibilidade da inicial acusatória, exige-se tão somente a apresentação de indícios mínimos de autoria e materialidade, bem como narrativa suficientemente clara dos fatos, requisitos estes que entendemos preenchidos na hipótese versada. Assim, RECEBO a denúncia oferecida contra o acusado ALEX SANDER BARBOZA, já qualificado nos autos, pela prática, em tese, do(s) delito(s) previsto(s) no(s) artigos(s) 24-A da Lei nº 11.340/06 e no art. 147, §1º, na forma do art. 69, ambos do Código Penal. Cite(m)-se o(a)(s) ré(u)(s), na forma do artigo 396 e seguintes do Código de Processo Penal. Constar do(s) mandado(s) que o deverá o senhor Oficial de Justiçar indagar a(o)(s) ré(u)(s) se possui(em) advogado constituído ou se pretende que lhe seja nomeado defensor dativo que atue nesta Comarca, solicitando-se a indicação de defensor, através do MI Módulo de Indicação, se necessário. Ainda, no ato da citação, deverá o senhor oficial de justiça informar a(o) ré(u) que caso indique(m) advogado(s) constituído(s) e este(s) não se manifeste(m) no prazo legal (10 dias), ser-lhe(s)-á(ão) indicado/nomeado advogado dativo a fim de patrocinar a(s) defesa(s), conforme dispõe o artigo 396-A, § 2º, do Código de Processo Penal (§ 2o Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias.). Neste último caso, deverá a serventia, ao intimar o(a) dativo(a) acerca da nomeação, dar-lhe ciência (com cópia do texto em ato ordinatório) de que será intimado de todos os atos processuais através da imprensa oficial (DJe), visando com isso dar maior celeridade à tramitação processual, haja vista que não se verifica prejuízo a ré, ressalvados apontamentos em específico. Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos, visando à celeridade processual com o fim de evitar demasiada demora no cumprimento dos procedimentos de citação e demais intimações, autorizo, se necessário, nos termos do inciso I, §3º do artigo 1.012 das Normas da Corregedoria, alterado pelo Provimento CG nº 27/2023, a emissão de mais de um mandado para zonas distintas e a emissão de mandado com mais de um endereço. Caso a o(a)(s) ré(u)(s) não seja(m) encontrado(a)(s) no(s) endereço(s) constante(s) nos autos, providencie-se, independentemente de nova ordem, o quanto segue: (1) Realizem-se pesquisas junto aos sistemas SINESP/INFOSEG e TRE-SIEL; (2) Oficiem-se à Unidade Policial para realização de concurso policial e à Secretaria de Saúde do Município para que realize a busca do endereço junto aos cadastros, fixando-se, nestes últimos casos, o prazo de 10 (dez) dias para respostas. Oficie-se ao IIRGD comunicando o recebimento da denúncia. Apresentada a resposta, caso haja apresentação de preliminares ou juntada de documentos, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestação (art. 5º, LV [contraditório], da CF), tornando-me conclusos os autos para decisão. Do contrário (ou seja, não havendo preliminares ou juntada de documentos), tornem os autos conclusos para deliberação. Solicite-se à Seção de Distribuição Judicial desta Comarca: (1) a folha de antecedentes (F.A. - Dipol) e (2) a certidão de feitos criminais para fins judiciais (SGC - modelo 27), juntando-as aos autos, em relação aos fatos praticados após o ano de 2004 (art. 109, I, do CP). Fls. 108/109: substabelecimento com reserva de poderes. Anote-se, providenciando-se o cadastramento do Advogado para o acesso aos autos. Intime-se. - ADV: CAIO AFONSO LAFORGA SANCHES (OAB 476634/SP), LUIS ARTHUR SANCHES ASSIS (OAB 466126/SP), CAROLINA CANDIDO PEREIRA (OAB 417704/SP)