Caio Afonso Laforga Sanches

Processos do Advogado

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2. Processo 50006215320254036324
   Tribunal: TRF3 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000621-53.2025.4.03.6324 AUTOR: CELSO ALVES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: CAIO AFONSO LAFORGA SANCHES - SP476634, CAROLINA CANDIDO PEREIRA - SP417704, LUIS ARTHUR SANCHES ASSIS - SP466126 REU: TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A. Sentença Tipo C SENTENÇA Trata-se de demanda sob o rito dos Juizados Especiais Federais. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Decido. O artigo 109 da Constituição Federal estabelece em seu inciso I que: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Por sua vez, o art. 3º da Lei n. 10.259/01 preceitua que “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar suas sentenças”. A presente ação trata de ação contra TRANSBRASILIANA - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S.A, para recebimento de indenização por acidente de trânsito. A questão não pode ser apreciada pelos Juizados Especiais Federais em face da incompetência absoluta. O caso é de extinção do processo sem julgamento do mérito, podendo a parte autora, querendo, formular nova pretensão perante o juízo competente. Ressalto que não é necessária a intimação prévia da parte contrária para a extinção do processo, ainda que já procedida à citação, conforme disposto no § 1º do art. 51 da lei nº 9.099/95, verbis: “A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.” Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 64, §1º e 485, inc. IV, do Código de Processo Civil, em face da falta de pressuposto processual, ou seja, ausência de competência para processar e julgar o feito. Fica cientificada a parte autora de que o prazo para recurso de decisão é de 10 dias. Se discordar desta decisão e quiser recorrer e ainda não estiver representada por advogado, deverá contratar advogado ou requerer nomeação de advogado dativo (Assistência Judiciária Gratuita) ao Juizado Especial Federal, se não tiver condições financeiras para contratação de advogado, tudo dentro do prazo de 10 dias. Passado esse prazo sem recurso, a decisão não poderá mais ser modificada. Interposto recurso de sentença tempestivamente, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, se em termos, remetam-se os autos às turmas recursais. Sem recurso, transitada em julgado esta sentença, certifique-se e arquivem-se os autos. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários nesta instância judicial. Publique-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, data da assinatura eletrônica.
3. Processo 10240824520258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 02/07/2025 1024082-45.2025.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS HIDEO ARAI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1024082-45.2025.8.26.0053; Sistema Remuneratório e Benefícios; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Luis Fernando Santiago de Almeida; Advogada: Carolina Candido Pereira (OAB: 417704/SP); Advogado: Luis Arthur Sanches Assis (OAB: 466126/SP); Advogado: Caio Afonso Laforga Sanches (OAB: 476634/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
4. Processo 15021594220228260559
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1502159-42.2022.8.26.0559 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Seqüestro e cárcere privado - MAYLON VALENTIM GONÇALVES - VISTOS. Fica a defesa do réu intimada para apresentar suas alegações finais, por memoriais, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, remetam-se os autos conclusos para sentença. Int. - ADV: MONIELLI MARTINS DA SILVEIRA (OAB 413503/SP), CAIO AFONSO LAFORGA SANCHES (OAB 476634/SP), NELSON JACOB CAMINADA FILHO (OAB 254371/SP)
5. Processo 10067139820248260400
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006713-98.2024.8.26.0400 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Olímpia - Apelante: Ana Paula de Araújo Menezes e outros - Apelado: Município de Olímpia - Magistrado(a) Paulo Galizia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DECLARATÓRIA PROPOSTA BUSCANDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS TÊM DIREITO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, APESAR DE JÁ RECEBEREM GRATIFICAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO (RETG).III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 213/18 ESTABELECE O RETG COMO COMPENSAÇÃO POR CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE SEGURANÇA, VEDANDO A CUMULAÇÃO COM ADICIONAIS DE NATUREZA SEMELHANTE, COMO O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 4. NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE REGE A CARREIRA DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A GRATIFICAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO (RETG) JÁ REMUNERA AS CONDIÇÕES PERIGOSAS INERENTES AO CARGO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL. 2. A CUMULAÇÃO DO RETG COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE REPRESENTARIA BIS IN IDEM.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 7º, XXIII; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 28/08, ART. 43.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001442-84.2019.8.26.0400, REL. ALIENDE RIBEIRO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 10.08.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carolina Candido Pereira (OAB: 417704/SP) - Luis Arthur Sanches Assis (OAB: 466126/SP) - Caio Afonso Laforga Sanches (OAB: 476634/SP) - Mylena Christina Silva de Matos (OAB: 347057/SP) (Procurador) - 1º andar
6. Processo 10633244520248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063324-45.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recte/Recdo: Estado de São Paulo - Rcrdo/Rcrte: Alexandre Goncalves Marques - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - PROCESSO CIVIL - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - AUTOR NÃO BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PREPARO NÃO RECOLHIDO - DESERÇÃO - RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO.POLICIAL CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO RETROATIVO PELO PERÍODO DO CURSO DE FORMAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - PUIL 014: “A TESE FIXADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO PUIL N. 413/RS NÃO TEM APLICAÇÃO AOS POLICIAIS CIVIS, REGIDOS POR LEI ESTADUAL (LCE N. 432/85), PREVALECENDO A TESE DE QUE, UMA VEZ HOMOLOGADO O LAUDO PERICIAL (OU DOCUMENTO EQUIVALENTE), QUE POSSUI NATUREZA DECLARATÓRIA, O DIREITO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SERÁ DEVIDO A PARTIR DO INÍCIO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE POLICIAL, EXCLUÍDO O PERÍODO DE FREQUÊNCIA NO CURSO DE FORMAÇÃO (ACADEPOL)” - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Carolina Candido Pereira (OAB: 417704/SP) - Caio Afonso Laforga Sanches (OAB: 476634/SP) - Luis Arthur Sanches Assis (OAB: 466126/SP) - 16º Andar, Sala 1607
7. Processo 10024964620238260400
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/06/2025 1002496-46.2023.8.26.0400; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; LUIZ FERNANDO VAGGIONE; Foro de Olímpia; Vara Criminal; Habeas Corpus Criminal; 1002496-46.2023.8.26.0400; Crimes do Sistema Nacional de Armas; Recorrente: M. P. do E. de S. P.; Apelado: J. C. F.; Advogado: Caio Afonso Laforga Sanches (OAB: 476634/SP); Advogada: Carolina Candido Pereira (OAB: 417704/SP); Apelado: A. W. M. N.; Advogado: Caio Afonso Laforga Sanches (OAB: 476634/SP); Advogada: Carolina Candido Pereira (OAB: 417704/SP); Apelado: A. T. A. de L.; Advogado: Caio Afonso Laforga Sanches (OAB: 476634/SP); Advogada: Carolina Candido Pereira (OAB: 417704/SP); Apelado: C. R. P.; Advogado: Caio Afonso Laforga Sanches (OAB: 476634/SP); Advogada: Carolina Candido Pereira (OAB: 417704/SP); Apelado: E. J. L.; Advogado: Caio Afonso Laforga Sanches (OAB: 476634/SP); Advogada: Carolina Candido Pereira (OAB: 417704/SP); Apelado: G. H. de M. L.; Advogado: Caio Afonso Laforga Sanches (OAB: 476634/SP); Advogada: Carolina Candido Pereira (OAB: 417704/SP); Apelado: N. A. D.; Advogado: Caio Afonso Laforga Sanches (OAB: 476634/SP); Advogada: Carolina Candido Pereira (OAB: 417704/SP); Apelado: P. C. S.; Advogado: Caio Afonso Laforga Sanches (OAB: 476634/SP); Advogada: Carolina Candido Pereira (OAB: 417704/SP); Apelado: U. de O.; Advogado: Caio Afonso Laforga Sanches (OAB: 476634/SP); Advogada: Carolina Candido Pereira (OAB: 417704/SP); Apelado: W. R. D.; Advogado: Caio Afonso Laforga Sanches (OAB: 476634/SP); Advogada: Carolina Candido Pereira (OAB: 417704/SP); Apelado: W. D. de M.; Advogado: Caio Afonso Laforga Sanches (OAB: 476634/SP); Advogada: Carolina Candido Pereira (OAB: 417704/SP); Apelado: E. F. F.; Advogado: Caio Afonso Laforga Sanches (OAB: 476634/SP); Advogada: Carolina Candido Pereira (OAB: 417704/SP); Apelado: A. R. R. L.; Advogado: Caio Afonso Laforga Sanches (OAB: 476634/SP); Advogada: Carolina Candido Pereira (OAB: 417704/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
8. Processo 10067139820248260400
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 09/06/2025 1006713-98.2024.8.26.0400; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 10ª Câmara de Direito Público; PAULO GALIZIA; Foro de Olímpia; 1ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1006713-98.2024.8.26.0400; Adicional de Periculosidade; Apelante: Ana Paula de Araújo Menezes; Advogada: Carolina Candido Pereira (OAB: 417704/SP); Advogado: Luis Arthur Sanches Assis (OAB: 466126/SP); Advogado: Caio Afonso Laforga Sanches (OAB: 476634/SP); Apelante: Celso Alves da Silva; Advogada: Carolina Candido Pereira (OAB: 417704/SP); Advogado: Luis Arthur Sanches Assis (OAB: 466126/SP); Advogado: Caio Afonso Laforga Sanches (OAB: 476634/SP); Apelante: Christopher Italo Moreira Gomes; Advogada: Carolina Candido Pereira (OAB: 417704/SP); Advogado: Luis Arthur Sanches Assis (OAB: 466126/SP); Advogado: Caio Afonso Laforga Sanches (OAB: 476634/SP); Apelante: Crisnaldo Ribeiro Mourato; Advogada: Carolina Candido Pereira (OAB: 417704/SP); Advogado: Luis Arthur Sanches Assis (OAB: 466126/SP); Advogado: Caio Afonso Laforga Sanches (OAB: 476634/SP); Apelante: Gabriel Augusto Ferreira; Advogada: Carolina Candido Pereira (OAB: 417704/SP); Advogado: Luis Arthur Sanches Assis (OAB: 466126/SP); Advogado: Caio Afonso Laforga Sanches (OAB: 476634/SP); Apelante: Gustavo Elias Dimarco; Advogada: Carolina Candido Pereira (OAB: 417704/SP); Advogado: Luis Arthur Sanches Assis (OAB: 466126/SP); Advogado: Caio Afonso Laforga Sanches (OAB: 476634/SP); Apelante: Ivan dos Santos; Advogada: Carolina Candido Pereira (OAB: 417704/SP); Advogado: Luis Arthur Sanches Assis (OAB: 466126/SP); Advogado: Caio Afonso Laforga Sanches (OAB: 476634/SP); Apelante: Jonas Breno Rocha; Advogada: Carolina Candido Pereira (OAB: 417704/SP); Advogado: Luis Arthur Sanches Assis (OAB: 466126/SP); Advogado: Caio Afonso Laforga Sanches (OAB: 476634/SP); Apelante: Kaoan Tobias Alixon; Advogada: Carolina Candido Pereira (OAB: 417704/SP); Advogado: Luis Arthur Sanches Assis (OAB: 466126/SP); Advogado: Caio Afonso Laforga Sanches (OAB: 476634/SP); Apelante: Lucas Beltrão Tenório; Advogada: Carolina Candido Pereira (OAB: 417704/SP); Advogado: Luis Arthur Sanches Assis (OAB: 466126/SP); Advogado: Caio Afonso Laforga Sanches (OAB: 476634/SP); Apelante: Luiz Gustavo Balbino de Almeida; Advogada: Carolina Candido Pereira (OAB: 417704/SP); Advogado: Luis Arthur Sanches Assis (OAB: 466126/SP); Advogado: Caio Afonso Laforga Sanches (OAB: 476634/SP); Apelante: Marlon dos Anjos Gabriel; Advogada: Carolina Candido Pereira (OAB: 417704/SP); Advogado: Luis Arthur Sanches Assis (OAB: 466126/SP); Advogado: Caio Afonso Laforga Sanches (OAB: 476634/SP); Apelante: Polyana Nayra Santos Dorneles; Advogada: Carolina Candido Pereira (OAB: 417704/SP); Advogado: Luis Arthur Sanches Assis (OAB: 466126/SP); Advogado: Caio Afonso Laforga Sanches (OAB: 476634/SP); Apelante: Silvio Mendes Silva dos Santos; Advogada: Carolina Candido Pereira (OAB: 417704/SP); Advogado: Luis Arthur Sanches Assis (OAB: 466126/SP); Advogado: Caio Afonso Laforga Sanches (OAB: 476634/SP); Apelante: Thaís Ribeiro de Camargo; Advogada: Carolina Candido Pereira (OAB: 417704/SP); Advogado: Luis Arthur Sanches Assis (OAB: 466126/SP); Advogado: Caio Afonso Laforga Sanches (OAB: 476634/SP); Apelante: Werclas Keoma da Silva Brito; Advogada: Carolina Candido Pereira (OAB: 417704/SP); Advogado: Luis Arthur Sanches Assis (OAB: 466126/SP); Advogado: Caio Afonso Laforga Sanches (OAB: 476634/SP); Apelante: Ariele Naiana Bernardeli da Silva; Advogada: Carolina Candido Pereira (OAB: 417704/SP); Advogado: Luis Arthur Sanches Assis (OAB: 466126/SP); Advogado: Caio Afonso Laforga Sanches (OAB: 476634/SP); Apelado: Município de Olímpia; Advogada: Mylena Christina Silva de Matos (OAB: 347057/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.