Mariana Rafael Matheus

Processos do Advogado

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2. Processo 05239127620088260587
   Tribunal: TJSP | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0523912-76.2008.8.26.0587 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Sebastião - Apelante: Município de São Sebastião - Apelada: Vera Lúcia Brandão Gomes - Magistrado(a) Silva Russo - Mantiveram o julgamento anterior. V.U. - EXECUÇÃO FISCAL IPTU EXERCÍCIOS DE 2003, 2004, 2005, 2006 E 2007 MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO ESCRITURA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ADUZINDO ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA - EXTINÇÃO PELA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA, QUANTO À CESSIONÁRIA - SUJEITO PASSIVO SUBSTITUTO QUE NÃO PARTICIPOU DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE DA AÇÃO CONTRA ELE PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA CESSIONÁRIA NO POLO PASSIVO - INADMISSIBILIDADE SÚMULA Nº 392 DO C. STJ E PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS SENTENÇA MANTIDA APELO DA MUNICIPALIDADE NÃO PROVIDO.JUIZO DE ADEQUAÇÃO - RECURSO ESPECIAL - RECURSO REPETITIVO - ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC - TEMA Nº 122 DO E. STJ - TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.111.202/SP E RESP Nº 1.110.551/SP INAPLICABILIDADE DO PRECEDENTE VINCULANTE, SENDO CASO DE INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 392 DO E. STJ EM DECORRÊNCIA DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA, QUANTO AO EXECUTADO ACÓRDÃO MANTIDO, NÃO SENDO CASO DE ADEQUAÇÃO - DECISÃO MANTIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Franklin Vinicius Alves Silva (OAB: 279269/SP) (Procurador) - Marcela Rodrigues Espino (OAB: 239902/SP) - Mariana Rafael Matheus (OAB: 476789/SP) - 1º andar