Milena Sousa E Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 10018517920235020710
   Tribunal: TRT2 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001851-79.2023.5.02.0710 RECLAMANTE: BIANCA SILVA SANTOS RECLAMADO: SPOT TRABALHO TEMPORARIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f089831 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, Dr(a). VICTOR PEDROTI MORAES. São Paulo, data abaixo. VIVIAN CAROLIN CICUTO LANDIM Servidor     Vistos, etc... #id:0376645: Alvará referente à 5ª parcela expedido neste ato (ANEXO). Atente-se a reclamada ao valor ainda devido para pagamento da 6ª parcela, conforme planilha de atualização de cálculos retro (Id 9ab22f9). Intime-se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. VICTOR PEDROTI MORAES Juiz do Trabalho Substituto ANEXO Intimado(s) / Citado(s) - SPOT TRABALHO TEMPORARIO LTDA - MMC COMERCIO DE COSMETICOS LTDA.
3. Processo 10018517920235020710
   Tribunal: TRT2 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001851-79.2023.5.02.0710 RECLAMANTE: BIANCA SILVA SANTOS RECLAMADO: SPOT TRABALHO TEMPORARIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f089831 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, Dr(a). VICTOR PEDROTI MORAES. São Paulo, data abaixo. VIVIAN CAROLIN CICUTO LANDIM Servidor     Vistos, etc... #id:0376645: Alvará referente à 5ª parcela expedido neste ato (ANEXO). Atente-se a reclamada ao valor ainda devido para pagamento da 6ª parcela, conforme planilha de atualização de cálculos retro (Id 9ab22f9). Intime-se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. VICTOR PEDROTI MORAES Juiz do Trabalho Substituto ANEXO Intimado(s) / Citado(s) - BIANCA SILVA SANTOS
4. Processo 10013703920195020005
   Tribunal: TRT2 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001370-39.2019.5.02.0005 RECLAMANTE: ERICA APARECIDA ACINO CARVALHO RECLAMADO: BELLAPRATICA COMERCIO DE COSMETICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b9eef8a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. TIAGO HENRIQUE ROSSINI DECISÃO Vistos. Id fb922e6: Ordem de bloqueio de valores com resultado negativo. Inclua-se a executada BELLAPRATICA COMERCIO DE COSMETICOS no BNDT. Dê-se vistas ao exequente para que, no prazo de 08 (oito) dias, indique bens livres e desembaraçados para o prosseguimento da execução. No silêncio, os autos serão sobrestados até a fluência do prazo legal para a extinção da presente execução (Súmulas 150 e 327 do STF e artigo 11-A da CLT). SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BELLAPRATICA COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - VESICA COMERCIO DE COSMETICOS LTDA
5. Processo 10013703920195020005
   Tribunal: TRT2 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001370-39.2019.5.02.0005 RECLAMANTE: ERICA APARECIDA ACINO CARVALHO RECLAMADO: BELLAPRATICA COMERCIO DE COSMETICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b9eef8a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. TIAGO HENRIQUE ROSSINI DECISÃO Vistos. Id fb922e6: Ordem de bloqueio de valores com resultado negativo. Inclua-se a executada BELLAPRATICA COMERCIO DE COSMETICOS no BNDT. Dê-se vistas ao exequente para que, no prazo de 08 (oito) dias, indique bens livres e desembaraçados para o prosseguimento da execução. No silêncio, os autos serão sobrestados até a fluência do prazo legal para a extinção da presente execução (Súmulas 150 e 327 do STF e artigo 11-A da CLT). SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ERICA APARECIDA ACINO CARVALHO
6. Processo 10015039820245020072
   Tribunal: TRT2 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 1001503-98.2024.5.02.0072 distribuído para 12ª Turma - 12ª Turma - Cadeira 4 na data 07/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25070800301262700000270311875?instancia=2
7. Processo 10007583320245020262
   Tribunal: TST | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000758-33.2024.5.02.0262 AGRAVANTE: BEM ESTAR INDUSTRIA, COMERCIO E IMPORTACAO DE COSMETICOS LTDA AGRAVADO: MARIA LUCIENE BARBOSA CUNHA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho         PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000758-33.2024.5.02.0262     AGRAVANTE : BEM ESTAR INDUSTRIA, COMERCIO E IMPORTACAO DE COSMETICOS LTDA ADVOGADA : Dra. MILENA SOUSA E SILVA ADVOGADO : Dr. HAILTON GUELFI SOARES DA SILVA AGRAVADO : MARIA LUCIENE BARBOSA CUNHA ADVOGADO : Dr. AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO : Dr. DOUGLAS SANTANA VIDIGAL ALVES   D E C I S à O   I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório.   II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação.   MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos:   RECURSO DE:BEM ESTAR INDUSTRIA, COMERCIO EIMPORTACAO DE COSMETIC PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL ROT 1000758-33.2024.5.02.0262 RECORRENTE: BEM ESTAR INDUSTRIA, COMERCIO E IMPORTACAO DE COSMETICOS LTDA - EPP RECORRIDO: MARIA LUCIENE BARBOSA CUNHA ROT 1000758-33.2024.5.02.0262 - 17ª Turma 1. BEM ESTAR INDUSTRIA, COMERCIO E IMPORTACAO DECOSMETICOS LTDA - EPP Recorrente(s): Advogados do RECORRENTE: EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS,HAILTON GUELFI SOARES DA SILVA, MILENA SOUSA E SILVA,THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA 1. MARIA LUCIENE BARBOSA CUNHARecorrido(a)(s): Advogados do RECORRIDO: AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA, DOUGLAS SANTANA VIDIGAL ALVES   RECURSO DE: BEM ESTAR INDUSTRIA, COMERCIO EIMPORTACAO DE COSMETICOS LTDA - EPP   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/11/2024 - Id8ccc799; recurso apresentado em 04/12/2024 - Id 88b9cc2). Regular a representação processual (Id 81e7426). Preparo satisfeito (Id 35bddc7; 2d4581d).   Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 29/01/2025, às 16:33:04 - 49a0d0b PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSADISCRIMINATÓRIA O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto doacórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, deforma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades earestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorridanão abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcriçãoparcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicosadotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende àexigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior doTrabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator MinistroMauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ªTurma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio BentesCorrea, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator MinistroEvandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ªTurma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 29/01/2025, às 16:33:04 - 49a0d0b     /dgb SAO PAULO/SP, 29 de janeiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial   Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Não obstante, deve ser mantido o r. despacho agravado, na medida em que a parte agravante não cumpriu com o requisito previsto no art. 896, §1º-A, III, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". A partir da vigência da Lei nº 13.015/2014, configura pressuposto do recurso de revista não só a exata indicação da tese adotada na decisão recorrida, sendo ainda imprescindível que a parte impugne os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, em contraposição aos que entende justificadores da reforma da decisão. Assim, quando a parte deixa de transcrever os fundamentos do acórdão regional recorrido, bem como deixa de impugnar referidos fundamentos e, ainda, não procede ao confronto da tese adotada, inclusive quando se trata de divergência jurisprudencial, deixa de cumprir o disposto no art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT. No presente processo, deixou de transcrever os seguintes fundamentos, a título de exemplo:   Por outro lado, os elementos dos autos não permitem concluir pela existência de qualquer outro motivo legitimo para a rescisão contratual, desvinculado do estado de saúde da reclamante. A própria testemunha defensiva afastou a alegação de reestruturação setorial, esclarecendo que a reclamante e a única outra empregada dispensada com ela foram substituídas por outras pessoas (fl. 553). Nesse contexto, impõe-se reconhecer que a dispensa teve caráter discriminatório, motivada exclusivamente em razão da doença da reclamante (câncer), que é grave e causadora de estigma e preconceito. Por consequência, os pedidos correlatos de reintegração ao emprego e de pagamento dos salários e demais verbas contratuais do período de afastamento são procedentes.   Portanto, ante o descumprimento dos requisitos constantes no art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.   III - CONCLUSÃO   Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025.     ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - BEM ESTAR INDUSTRIA, COMERCIO E IMPORTACAO DE COSMETICOS LTDA
8. Processo 10007583320245020262
   Tribunal: TST | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000758-33.2024.5.02.0262 AGRAVANTE: BEM ESTAR INDUSTRIA, COMERCIO E IMPORTACAO DE COSMETICOS LTDA AGRAVADO: MARIA LUCIENE BARBOSA CUNHA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho         PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000758-33.2024.5.02.0262     AGRAVANTE : BEM ESTAR INDUSTRIA, COMERCIO E IMPORTACAO DE COSMETICOS LTDA ADVOGADA : Dra. MILENA SOUSA E SILVA ADVOGADO : Dr. HAILTON GUELFI SOARES DA SILVA AGRAVADO : MARIA LUCIENE BARBOSA CUNHA ADVOGADO : Dr. AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO : Dr. DOUGLAS SANTANA VIDIGAL ALVES   D E C I S à O   I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório.   II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação.   MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos:   RECURSO DE:BEM ESTAR INDUSTRIA, COMERCIO EIMPORTACAO DE COSMETIC PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL ROT 1000758-33.2024.5.02.0262 RECORRENTE: BEM ESTAR INDUSTRIA, COMERCIO E IMPORTACAO DE COSMETICOS LTDA - EPP RECORRIDO: MARIA LUCIENE BARBOSA CUNHA ROT 1000758-33.2024.5.02.0262 - 17ª Turma 1. BEM ESTAR INDUSTRIA, COMERCIO E IMPORTACAO DECOSMETICOS LTDA - EPP Recorrente(s): Advogados do RECORRENTE: EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS,HAILTON GUELFI SOARES DA SILVA, MILENA SOUSA E SILVA,THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA 1. MARIA LUCIENE BARBOSA CUNHARecorrido(a)(s): Advogados do RECORRIDO: AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA, DOUGLAS SANTANA VIDIGAL ALVES   RECURSO DE: BEM ESTAR INDUSTRIA, COMERCIO EIMPORTACAO DE COSMETICOS LTDA - EPP   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/11/2024 - Id8ccc799; recurso apresentado em 04/12/2024 - Id 88b9cc2). Regular a representação processual (Id 81e7426). Preparo satisfeito (Id 35bddc7; 2d4581d).   Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 29/01/2025, às 16:33:04 - 49a0d0b PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSADISCRIMINATÓRIA O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto doacórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, deforma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades earestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorridanão abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcriçãoparcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicosadotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende àexigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior doTrabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator MinistroMauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ªTurma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio BentesCorrea, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator MinistroEvandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ªTurma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 29/01/2025, às 16:33:04 - 49a0d0b     /dgb SAO PAULO/SP, 29 de janeiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial   Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Não obstante, deve ser mantido o r. despacho agravado, na medida em que a parte agravante não cumpriu com o requisito previsto no art. 896, §1º-A, III, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". A partir da vigência da Lei nº 13.015/2014, configura pressuposto do recurso de revista não só a exata indicação da tese adotada na decisão recorrida, sendo ainda imprescindível que a parte impugne os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, em contraposição aos que entende justificadores da reforma da decisão. Assim, quando a parte deixa de transcrever os fundamentos do acórdão regional recorrido, bem como deixa de impugnar referidos fundamentos e, ainda, não procede ao confronto da tese adotada, inclusive quando se trata de divergência jurisprudencial, deixa de cumprir o disposto no art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT. No presente processo, deixou de transcrever os seguintes fundamentos, a título de exemplo:   Por outro lado, os elementos dos autos não permitem concluir pela existência de qualquer outro motivo legitimo para a rescisão contratual, desvinculado do estado de saúde da reclamante. A própria testemunha defensiva afastou a alegação de reestruturação setorial, esclarecendo que a reclamante e a única outra empregada dispensada com ela foram substituídas por outras pessoas (fl. 553). Nesse contexto, impõe-se reconhecer que a dispensa teve caráter discriminatório, motivada exclusivamente em razão da doença da reclamante (câncer), que é grave e causadora de estigma e preconceito. Por consequência, os pedidos correlatos de reintegração ao emprego e de pagamento dos salários e demais verbas contratuais do período de afastamento são procedentes.   Portanto, ante o descumprimento dos requisitos constantes no art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.   III - CONCLUSÃO   Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025.     ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MARIA LUCIENE BARBOSA CUNHA