Amanda Arraes De Albuquerque Maranhão

Processos do Advogado

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2. Processo 10030299120248260554
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003029-91.2024.8.26.0554 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Luiza Hueb Cecílio de Carvalho de Sousa Ferreira - Cleide das Neves Mouzinho - Vistos. Fls. 429/440: LUIZA HUEB CECÍLIO DE CARVALHO DE SOUSA FERREIRA opôs embargos de declaração em face da sentença de fls. 419/424, pelos quais alega que há omissões e obscuridade na sentença guerreada. Dessa forma, requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes. A embargada CLEIDE DAS NEVES MOUZINHO apresentou contrarrazões aos embargos de declaração (fls. 451/461). Foram formulados pedidos referentes à representação da embargante de exclusão de cadastro de advogada e de publicação em nome de outras patronas (fls. 450 e 467). É o breve relatório. De início, deixo de apreciar os pedidos de fls. 450 e 467, tendo em vista que os autos foram encaminhados a este Juízo apenas para o julgamento dos embargos de declaração (fl. 462). No mais, conheço dos embargos, tendo em vista a sua tempestividade. Com efeito, o art. 1.022 do CPC é expresso ao consignar que os embargos de declaração são cabíveis para que sejam sanados vícios de obscuridade, contradição, omissão e erro material, não se confundindo a correção de tais máculas com a rediscussão de aspectos jurídicos da decisão guerreada. No caso dos autos, a embargante expressamente afirma que pretende imprimir efeitos infringentes aos embargos opostos, o que não se admite. Na verdade, a embargante se utiliza das figuras dos vícios de omissão e obscuridade para veicular suas pretensões jurídicas de reforma da sentença. Destaco ainda que não cabe ao magistrado emitir manifestações em abstrato sobre teses jurídicas e sobre os ritos procedimentais previstos na codificação processualista, como pretende a embargante a título de correção do vício de obscuridade, mas sim aplicar o Direito ao caso concreto, com a resolução da lide. Ao afirmar que a sentença não se coaduna com as disposições sobre embargos de terceiro, em verdade a embargante se utiliza de argumentação típica de outra via recursal, já que pretende a reforma da sentença. Também não configura omissão o simples fato de o magistrado não esgotar todas as teses jurídicas ventiladas pela parte quando já se utilizou de fundamentação que enfrentou as teses que efetivamente eram capazes de afetar a conclusão do julgador (art. 489, §1º, inciso IV, do CPC). Assim, se utiliza a embargante dos declaratórios para rediscutir questões jurídicas que claramente devem ser debatidas através da via recursal adequada e que não consistem em correção de vícios da sentença. Em verdade, através dos embargos de declaração a embargante apenas demonstra a sua insurgência contra a sentença, que não ostenta vício algum. Por essas razões, rejeito os embargos de declaração. Procedo à devolução dos autos à 4ª Vara de Família e Sucessões de Santo André com as homenagens de estilo, consignando a existência dos pedidos de fls. 450 e 467 que não foram apreciados por este Juízo. Int. - ADV: STEFANIE MOREIRA VICENTE FERRAZ (OAB 300006/SP), AMANDA ARRAES DE ALBUQUERQUE MARANHÃO (OAB 476965/SP), LUCILENE NUNES DE SOUZA RODRIGUES (OAB 117400/SP), MARIA CRISTINA CORRÊA DE CARVALHO JUNQUEIRA (OAB 113041/SP)
3. Processo 21470935920258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2147093-59.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante: Edilma Siqueira Arboleda (Herdeiro) - Agravada: Beatriz Lopes Blanco (Inventariante) e outros - Agravado: Luciano Augusto Cardoso da Cunha Filho (Espólio) - Magistrado(a) Coelho Mendes - Não conheceram do recurso. V. U. - PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA, TAMBÉM, FOI QUESTIONADA ATRAVÉS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OPOSTOS ANTERIORMENTE À INTERPOSIÇÃO DESTE RECURSO. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. ESCOLHA INICIAL PELOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPLICOU A PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUANTO À POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Antonio Hoshino Kalkevicius (OAB: 267535/SP) - Stefani Ráo Favaretto (OAB: 470888/SP) - Felipe Bresciani de Abreu Sampaio (OAB: 256919/SP) - Maria Cristina de Carvalho Junqueira (OAB: 113041/SP) - Stefanie Moreira Vicente Ferraz (OAB: 300006/SP) - Amanda Arraes de Albuquerque Maranhão (OAB: 476965/SP) - 4º andar
4. Processo 21233603520238260000
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   VISTA Nº 2123360-35.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: F. L. M. - Agravado: C. C. LTDA. - Agravado: C. I. B. de P. LTDA. - Agravado: C. S. C. e E. I. LTDA - Agravado: L. B. T. L. e L. LTDA. - Agravado: V. P. LTDA. - Agravado: J. de P. K. - Agravado: G. de P. K. - Agravado: J. O. B. - Vista à(s) parte(s) interessada(s) para apresentar(em) contraminuta do(s) agravo(s) interposto(s). Eventuais dúvidas, acessar o andamento processual pelo site http://www.tjsp.jus.br, onde é possível conferir o(s) número(s) de protocolo(s) do(s) agravo(s) juntado(s). - Advs: Alexandre Cotrim Gialluca (OAB: 158923/SP) - Cristiane de Moraes Ferreira Martins (OAB: 256501/SP) - Haroldo Nunes (OAB: 229548/SP) - Cruz e Nunes Sociedade de Advogados (OAB: 14401/SP) - Arthur Augusto Zangrandi (OAB: 449535/SP) - Alfredo Domingues Barbosa Migliore (OAB: 182107/SP) - Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB: 256534/SP) - Stefanie Moreira Vicente Ferraz (OAB: 300006/SP) - Maria Cristina de Carvalho Junqueira (OAB: 113041/SP) - Amanda Arraes de Albuquerque Maranhão (OAB: 476965/SP) - 4º andar
5. Processo 21233603520238260000
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   VISTA Nº 2123360-35.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: F. L. M. - Agravado: C. C. LTDA. - Agravado: C. I. B. de P. LTDA. - Agravado: C. S. C. e E. I. LTDA - Agravado: L. B. T. L. e L. LTDA. - Agravado: V. P. LTDA. - Agravado: J. de P. K. - Agravado: G. de P. K. - Agravado: J. O. B. - Vista à(s) parte(s) interessada(s) para apresentar(em) contraminuta do(s) agravo(s) interposto(s). Eventuais dúvidas, acessar o andamento processual pelo site http://www.tjsp.jus.br, onde é possível conferir o(s) número(s) de protocolo(s) do(s) agravo(s) juntado(s). - Advs: Alexandre Cotrim Gialluca (OAB: 158923/SP) - Cristiane de Moraes Ferreira Martins (OAB: 256501/SP) - Haroldo Nunes (OAB: 229548/SP) - Cruz e Nunes Sociedade de Advogados (OAB: 14401/SP) - Arthur Augusto Zangrandi (OAB: 449535/SP) - Alfredo Domingues Barbosa Migliore (OAB: 182107/SP) - Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB: 256534/SP) - Stefanie Moreira Vicente Ferraz (OAB: 300006/SP) - Maria Cristina de Carvalho Junqueira (OAB: 113041/SP) - Amanda Arraes de Albuquerque Maranhão (OAB: 476965/SP) - 4º andar