Letícia Simão Lopes

Processos do Advogado

1. Processo 00017344020258260024
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001734-40.2025.8.26.0024 (processo principal 1005481-15.2024.8.26.0024) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Juliana Ferreira dos Santos - L R G Construções e Empreendimentos Ltda - Vistos. Diante do depósito retro, manifeste-se o credor-exequente, em 15 dias úteis. Fica o interessado advertido que seu silêncio será interpretado como concordância. Aguarde-se no PRAZO. Intimem-se. - ADV: FAUEZ OLIVEIRA KASSAB (OAB 397672/SP), BRUNA GEOVANA SIMÃO LOPES (OAB 425764/SP), LETÍCIA SIMÃO LOPES (OAB 476969/SP), MUNIR BOSSOE FLORES (OAB 250507/SP), AMANDA MAZZEI ORÉFICE (OAB 469822/SP)
2. Processo 50158543220208210019
   Tribunal: TJRS | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   MONITÓRIA Nº 5015854-32.2020.8.21.0019/RS RELATOR : ULISSES DREWANZ GRABNER AUTOR : MEGATEC EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : LETÍCIA SIMÃO LOPES (OAB SP476969) ADVOGADO(A) : FABIO MONTANINI FERRARI (OAB SP249498) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 85 - 02/07/2025 - Ato ordinatório praticado Evento 84 - 02/07/2025 - Remetidos os Autos
3. Processo 10013574820248260069
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 27/06/2025 1001357-48.2024.8.26.0069; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Bastos; Vara: Vara Única; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001357-48.2024.8.26.0069; Assunto: Vícios de Construção; Apte/Apdo: L. R. G. Construções e Empreendimentos Ltda; Advogado: Munir Bossoe Flores (OAB: 250507/SP); Advogada: Letícia Simão Lopes (OAB: 476969/SP); Apda/Apte: Carla Mayara Ferreira Costa (Justiça Gratuita); Advogada: Lilian Patricia Morente Foganholi (OAB: 389673/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
4. Processo 50059480220248130342
   Tribunal: TJMG | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz, Universitário, Ituiutaba - MG - CEP: 38302-224 PROCESSO Nº: 5005948-02.2024.8.13.0342 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) XINGU - SEMENTES E NUTRICAO ANIMAL LTDA. CPF: 49.651.409/0003-29 GUSTAVO GUIMARAES MOREIRA CPF: 059.276.066-95 Ao autor para esclarecer a petição juntada aos autos no ID 10483491590. GUSTAVO HENRIQUE TOMAZ GUIMARÃES Ituiutaba, data da assinatura eletrônica.
5. Processo 10018468520248260069
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001846-85.2024.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Rodrigo da Silva Oliveira - L.r.g. Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo requerente, argumentando que há omissão e contradição na sentença proferida às fls. 240/244. Os embargos são tempestivos. No mérito, assiste razão à parte embargante, uma vez que, efetivamente, existe erro material na sentença. Isto porque, em relação ao dano moral, os juros de mora devem fluir a partir da citação, diante da natureza contratual da relação entre as partes. Assim, ACOLHO os embargos de declaração, para que da sentença de fls. 240/244 passe a constar o seguinte: "Ante ao exposto [...] [...] "b) indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária, conforme a Tabela Prática do TJSP, desde a presente data desta sentença até o efetivo pagamento (Súmula 362 do STJ), e de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação. [...]". No mais, permanece a sentença tal como lançada. Intimem-se. Bastos, 01 de julho de 2025. - ADV: BRUNA GEOVANA SIMÃO LOPES (OAB 425764/SP), AMANDA MAZZEI ORÉFICE (OAB 469822/SP), LETÍCIA SIMÃO LOPES (OAB 476969/SP), FABIO MONTANINI FERRARI (OAB 249498/SP), MUNIR BOSSOE FLORES (OAB 250507/SP), TALITA MANRIQUE ANDRADE (OAB 255836/SP)
6. Processo 10054811520248260024
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005481-15.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Juliana Ferreira dos Santos - L R G Construções e Empreendimentos Ltda - Vistos. Sem prejuízo da quitação do débito pela parte devedora, determino sua intimação para efetuar o pagamento das custas finais previstas no artigo 4º, III, da Lei Estadual nº 11.608/03 e demais despesas processuais (cartas, mandados, pesquisas, etc...), no prazo de sessenta dias, sob pena de sua inscrição na dívida ativa. Para facilitar os cálculos, o site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo dispõe de tabela que pode ser acessada: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria O cálculo cabe ao próprio devedor, conforme planilha disponibilizada em: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=168832 O recolhimento em questão deverá ocorrer por meio de Guia DARE-SP, Código 230-6 e FEDTJ pelo portal de custas do TJSP. http://www.tjsp.jus.br/PortalCustas A intimação do devedor deverá ocorrer pela imprensa, caso esteja representado por advogado. Caso a parte não tenha advogado constituído ou não efetue o pagamento com a intimação pela imprensa, intime-se por carta postal (código 505590) ou mandado (código 506011). Decorrido o prazo em branco, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. Após, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: LETÍCIA SIMÃO LOPES (OAB 476969/SP), BRUNA GEOVANA SIMÃO LOPES (OAB 425764/SP), MUNIR BOSSOE FLORES (OAB 250507/SP), FAUEZ OLIVEIRA KASSAB (OAB 397672/SP), AMANDA MAZZEI ORÉFICE (OAB 469822/SP)
7. Processo 10002704820258260481
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000270-48.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Alcion Machado Perez - L R G Construções e Empreendimentos Ltda - 1. A parte autora ingressou com a presente demanda visando o recebimento de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de vícios na construção do imóvel pela requerida. Ocorre que da leitura dos fatos narrados não se pode extrair com exatidão o modo como a situação se desenvolveu. Assim, apesar do avançado estágio processual, considerando tratar-se de vício sanável, com fundamento no artigo 321 do CPC, INTIME-SE o autor para que, no prazo de 15 dias, esclareça pormenorizadamente os fatos, indicando ao menos a data aproximada de quando os vícios começaram a surgir e como se desenrolou a situação desde então. Além disso, entendo existir contradição no pedido de realização de perícia, tendo em vista que o pedido não consiste em obrigação de fazer, mas sim danos materiais, o que indica já terem sido supridos os consertos e, em tese, tornaria prejudicada a perícia, questão que também deverá ser esclarecida pelo autor, assim como, indicar com precisão quais foram as providências tomadas pelo autor que justificam o pedido de danos materiais. 2. Após, dê-se vista à parte contrária para que, querendo, se manifeste no prazo de 15 dias, podendo, inclusive, requerer novas provas. - ADV: LETÍCIA SIMÃO LOPES (OAB 476969/SP), FABIO MONTANINI FERRARI (OAB 249498/SP), PEDRO HENRIQUE DA SILVA (OAB 423281/SP), BRUNA GEOVANA SIMÃO LOPES (OAB 425764/SP)
8. Processo 10094151620248260077
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1009415-16.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Megatec Equipamentos Rodoviários Ltda - Welton da Silva Ortega - ATO ORDINATÓRIO: Ciência ao peticionário da habilitação nos autos. - ADV: FABIO MONTANINI FERRARI (OAB 249498/SP), LETÍCIA SIMÃO LOPES (OAB 476969/SP), LEONARDO DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 445234/SP), BRUNA GEOVANA SIMÃO LOPES (OAB 425764/SP), RENAN DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 399658/SP)
9. Processo 10005214120258260069
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000521-41.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Josi Nunes da Silva Oliveira - L. R. G. Construções e Empreendimentos Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais formulado pelo(s) autor(es) JOSI NUNES DA SILVA OLIVEIRA em face de L. R. G. CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. em razão de vícios construtivos. Aduz(em) o(s) autor(es), em síntese, ter(em) celebrado com a requerida instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel residencial financiado junto à Caixa Econômica Federal, através do programa "Casa Verde e Amarela". No entanto, após a entrega das chaves, o imóvel apresentou diversos vícios construtivos, como infiltrações nas paredes; falta de impermeabilização; rachaduras, pisos manchados, estufados, trincados e soltos; desnível nos pisos, e; escoamento de água. Diante desse contexto, pede(m) que o réu seja condenado ao pagamento a) de danos materiais em valor a ser apurado por perícia; b) de danos morais no valor de R$ 15.000,00; e c) de aluguel de moradia, no valor de 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do imóvel, além de caução a título de garantia do contrato de locação, correspondente a 3 (três) alugueis. Requer(em), também, a concessão de justiça gratuita. A inicial (fls. 01/33) veio acompanhada de procuração e documentos (fls. 34/115). Determinada a emenda à inicial à fl. 116 para comprovação da hipossuficiência, cumprida às fls. 119/120. Juntou documentos (fls. 121/145). Decisão concedendo AJG (fl. 146). Regularmente citada (fl. 151), a requerida apresentou contestação (fls. 152/169). Em sede preliminar, arguiu carência da ação, por falta de interesse de agir, diante da ausência de tentativa de solução pelas vias administrativas e litigância predatória. No mérito, em apertada síntese, alegou ausência de responsabilidade quanto aos danos e infiltrações existentes no imóvel do(s) autor(es). Assim, pleiteou a rejeição integral dos pedidos deduzidos na inicial. Juntou procuração e documentos (fls. 170/177). Réplica às fls. 181/199, reiterando os termos da inicial. Em sede de especificação de provas, a parte autora reafirmou a necessidade de realização de prova pericial solicitada pela ré (fls. 198/199), já a requerida bateu-se pela ocorrência de litigância predatória. Subsidiariamente, requereu a realização de prova pericial (fls. 203/205). Sucintamente relatados, DECIDO. De proêmio, anoto que a questão abordada nos autos é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a ré atuou como fornecedora de bens no contrato celebrado entre as partes. Passo a analisar as preliminares arguidas pela requerida. Afasto a alegação de ausência de interesse processual, uma vez que o direito constitucional de ação, previsto no artigo 5º, inciso V, da CF/88, não se submete à prévia tentativa de resolução pelas vias administrativas. Da mesma forma, os pedidos formulados, por si só, evidenciam a necessidade e a utilidade do ajuizamento de demanda para obtenção do direito pretendido, mormente considerando que a negativa de cessação dos descontos ainda persiste, materializada nas razões da contestação, que configura resistência do réu. Denota-se, em verdade, que a inicial apresenta adequadamente os fatos, o pedido e a causa de pedir, além de vir acompanhada dos documentos necessários para adequada compreensão da demanda. Rechaço a alegação de litigância predatória, pois embora o advogado da parte autora tenha ajuizado um número elevado de ações semelhantes, a mera quantidade de ações não configura, por si só, litigância predatória. De acordo com o entendimento da Corte Superior, há que se distinguir a atividade predatória da advocacia massificada que é comum em relações de consumo de grandes corporações sendo certo que, para o caso em tela, com a determinação de perícia no imóvel, os danos serão constatados, individualizados e quantificados, o que afasta a possibilidade de manejo de arguições fraudulentas para obtenção de vantagem indevida. A própria interpretação do Enunciado 16 do Comunicado CG nº 424/2024 sugere que, no caso de vícios de construção, o autor deve tentar resolver a questão administrativamente com o fornecedor antes de ajuizar a ação, não significa dizer que a ação judicial seja injustificada ou ilegítima. A parte autora tem o direito de buscar a reparação judicial sem que isso configure litigância predatória, especialmente se não houver provas de que o autor tenha sido inadequadamente impelido a ajuizar a ação. Dessa forma, fica afastada a incidência de litigância predatória. Não há mais preliminares a serem analisadas. Assim, dou o feito por saneado. Fixo comopontos controvertidos (i) a existência de vícios de construção no(s) imóvel(-is) indicado(s) na inicial; (ii) a responsabilidade pelos aludidos vícios; (iii) os reparos necessários e os efetivos custos; (iv) e o dever da ré em indenizar o autor pelos danos dali decorrentes; e (v) a necessidade de saída dos requerentes do imóvel para realização dos reparos necessários. Para dirimir a questão, DEFIRO a produção de prova pericial requerida pela parte autora em sua inicial e pela ré em sua peça de bloqueio. Para tanto, nomeio como Perita Judicial LARISSA MAJOR SOUZA E SILVA, Engenheira Civil com escritório na cidade de Presidente Prudente, habilitada como Perito nesta Comarca, independentemente de compromisso. Promova a serventia a imediata alimentação do Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP, com a indicação do número do processo, nome do Juiz, local de atuação, data de nomeação, senha do processo digital e eventuais ocorrências relativas ao Auxiliar, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO TJSP/CGJ nº 690/2017. A despeito da incidência das normas consumeristas, não há se confundir a inversão do ônus da prova e o ônus de custeio do processo, que possui regra processual específica. De acordo com a regra do artigo 95 do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. Desta forma, sendo a prova requerida por ambas as partes, caberá às partes o pagamento pela metade dos honorários periciais, observando que a cota parte correspondente à parte autora deverá neste momento, ser suportada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que deverá oportunamente ser reembolsada pela parte vencida, desde que não beneficiária da Justiça Gratuita, nos expressos termos da Deliberação nº 92 do Conselho Superior da Defensoria Pública, em seu artigo 4º, in verbis: "Art. 4º Sendo vencedora na demanda a parte beneficiária da justiça gratuita, em cujo interesse foi realizado o pagamento da perícia, deverá ser providenciada a restituição à Defensoria Pública do valor despendido, com a devida atualização monetária e juros. " No mesmo sentido, a Resolução TJSP n° 910/2023, artigo 2º, parágrafo 3º, in verbis: "Art. 2º - O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: ... § 3º - Na hipótese de o beneficiário da justiça gratuita ser vencedor na demanda ou de haver sucumbência recíproca, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral ou parcial, conforme o caso, dos honorários periciais arbitrados, observando-se o artigo 95, § 4º, do Código de Processo Civil." Levando-se em consideração o total da área edificada, o tempo necessário para execução da atividade, a satisfação a diversos quesitos apresentados pelas partes e o valor arbitrado em perícias similares por este juízo, fixo os honorários do(a) Perito(a) em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para a unidade habitacional, totalizando R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), sem prejuízo de reavaliação posterior, ressalvando-se, desde já, a possibilidade do(a) Perito(a) receber/exigir da parte requerida vencida, ao final da demanda, o pagamento de eventual diferença dos honorários periciais, bastando mero peticionamento nos autos após o trânsito em julgado. Concedo o prazo de quinze (15) dias: - às partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos; - à parte requerida para comprovar o depósito de 50% dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova; Nos termos da Deliberação CSDP nº 92, de 29/08/2008 e Resolução TJSP n° 910/2023, oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo em Marília-SP, requisitando-se o depósito dos honorários periciais da parte que compete à parte autora (grau I). Comunicado o empenho pela Defensoria Pública e comprovado o depósito da cota parte cabente à parte requerida, intime-se o(a) Perito(a), por e-mail, para que designe data, hora e local para o início dos trabalhos periciais, com antecedência mínima de trinta (30) dias, devendo apresentar o laudo pericial no prazo de sessenta (60) dias, contados a partir da data de início dos trabalhos. Apresentado o laudo: a) expeça-se mandado de MLE-Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do(a) Perito(a); b) oficie-se à Defensoria Pública, comunicando-se que a perícia foi realizada, liberando-se o pagamento dos honorários diretamente na conta do(a) Perito(a); c) intimem-se as partes para que no prazo de quinze (15) dias se manifestem sobre o resultado, devendo, na mesma oportunidade, providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Intimem-se. Bastos, 28 de junho de 2025. - ADV: MUNIR BOSSOE FLORES (OAB 250507/SP), BRUNA GEOVANA SIMÃO LOPES (OAB 425764/SP), LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI (OAB 389673/SP), LUCAS FERNANDO DA SILVA (OAB 283074/SP), AMANDA MAZZEI ORÉFICE (OAB 469822/SP), FABIO MONTANINI FERRARI (OAB 249498/SP), LETÍCIA SIMÃO LOPES (OAB 476969/SP)
10. Processo 10018468520248260069
    Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001846-85.2024.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Rodrigo da Silva Oliveira - L.r.g. Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda - Ante ao exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, o que faço para CONDENAR a ré no pagamento de: A) indenização por danos materiais no valor de R$ 14.920,27, acrescido de correção monetária, conforme a Tabela Prática do TJSP, a contar do laudo pericial, e de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, consignando que a partir de 28/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, alterados pela Lei n.º 14.905/2024; B) indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária incidindo a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), aplicando-se, ainda, juros de 1% ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), a ser considerada a data do laudo, consignando que a partir de 28/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, alterados pela Lei n.º 14.905/2024. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com amparo no art. 85, § 2º, do CPC. Sem prejuízo, expeça-se MLE-Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do perito. Publique-se. Intime-se. Bastos, 28 de junho de 2025. - ADV: FABIO MONTANINI FERRARI (OAB 249498/SP), MUNIR BOSSOE FLORES (OAB 250507/SP), BRUNA GEOVANA SIMÃO LOPES (OAB 425764/SP), TALITA MANRIQUE ANDRADE (OAB 255836/SP), LETÍCIA SIMÃO LOPES (OAB 476969/SP), AMANDA MAZZEI ORÉFICE (OAB 469822/SP)