Karen Marchiori Siano

Processos do Advogado

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2. Processo 10258244220248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1025824-42.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Luciano Casaburi Ferreira - 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e não apresentado impugnação, conforme certidão acima, homologo os cálculos apresentados pela parte autora, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2. O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV). Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3. Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo. Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação. 4. Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5. Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6. Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7. Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8. Intime-se. - ADV: KAREN MARCHIORI SIANO (OAB 477029/SP)
3. Processo 10017813320235020073
   Tribunal: TRT2 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 73ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001781-33.2023.5.02.0073 RECLAMANTE: ANDREIA POLIACOV PRINCIPE BASTOS RECLAMADO: ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9ff06e2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 73ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RAFAEL MUNIZ LEITE DESPACHO   Vistos. Diante do retorno dos autos do E. TRT e considerando-se o que restou decidido, determino: a) à serventia para que expeça certidão, com finalidade de comprovação perante o INSS, devendo constar a data do encerramento do contrato de trabalho (30.10.2023), bem como alvará para levantamento do FGTS; b) à reclamante, para que apresente os cálculos de liquidação, no prazo de 08 dias, observadas as verbas deferidas pelo v. acórdão ID cb826ac: a) aviso prévio indenizado 45 dias; b) 13º salário proporcional de 2023 com projeção do aviso prévio; c) FGTS da rescisão; d) indenização de 40% do FGTS; e) indenização substitutiva do seguro desemprego 05 parcelas conforme Súmula 389 do TST, art. 477, § 8º, da CLT; f) honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (art. 791-A da CLT), com observância da OJ-348-SDI-1-TST. Apresentados os cálculos, intime-se o reclamado, ESTADO DE SÃO PAULO, para apresentar contestação, dentro do prazo legal. Por fim, considerando-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva, exclua da lide a reclamada "OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO 25 SUBDISTRITO - PARI - DA COMARCA DA CAPITAL". Cumpra-se e intime-se. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. RAQUEL TAVARES PAULA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO 25 SUBDISTRITO - PARI - DA COMARCA DA CAPITAL
4. Processo 10017813320235020073
   Tribunal: TRT2 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 73ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001781-33.2023.5.02.0073 RECLAMANTE: ANDREIA POLIACOV PRINCIPE BASTOS RECLAMADO: ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9ff06e2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 73ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RAFAEL MUNIZ LEITE DESPACHO   Vistos. Diante do retorno dos autos do E. TRT e considerando-se o que restou decidido, determino: a) à serventia para que expeça certidão, com finalidade de comprovação perante o INSS, devendo constar a data do encerramento do contrato de trabalho (30.10.2023), bem como alvará para levantamento do FGTS; b) à reclamante, para que apresente os cálculos de liquidação, no prazo de 08 dias, observadas as verbas deferidas pelo v. acórdão ID cb826ac: a) aviso prévio indenizado 45 dias; b) 13º salário proporcional de 2023 com projeção do aviso prévio; c) FGTS da rescisão; d) indenização de 40% do FGTS; e) indenização substitutiva do seguro desemprego 05 parcelas conforme Súmula 389 do TST, art. 477, § 8º, da CLT; f) honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (art. 791-A da CLT), com observância da OJ-348-SDI-1-TST. Apresentados os cálculos, intime-se o reclamado, ESTADO DE SÃO PAULO, para apresentar contestação, dentro do prazo legal. Por fim, considerando-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva, exclua da lide a reclamada "OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO 25 SUBDISTRITO - PARI - DA COMARCA DA CAPITAL". Cumpra-se e intime-se. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. RAQUEL TAVARES PAULA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDREIA POLIACOV PRINCIPE BASTOS
5. Processo 10018313120238260529
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001831-31.2023.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Milton Arruda - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Ciência do retorno dos autos da Superior Instância. Cumpra-se o V. Acórdão. Requeira o interessado o que entender de direito. Em havendo interesse na execução do seu crédito, a parte exequente deverá efetuar o requerimento de cumprimento de sentença, observado o Comunicado CG nº 1789/2017, Parte I, item 1 (A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso). Aguarde-se em cartório por 30 dias. Decorrido o prazo, estando pendente o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais nestes autos, aplica-se o art. 1.098 das NSCGJ. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017 (DJe, 2/8/2017, p. 20). Intime-se. - ADV: MARCELO AUGUSTO REZENDE (OAB 443620/SP), RODRIGO JOSE DE OLIVEIRA BISCAIO (OAB 256668/SP), KAREN MARCHIORI SIANO (OAB 477029/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)
6. Processo 10058310220238260068
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005831-02.2023.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Subcondominio Torres 1 e 2 - Alpha Offices - Rita de Cassia Vaz Moreira Martins - Ficam as partes intimadas a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da certidão de folhas 457, bem como dos extratos que acompanham. - ADV: KAREN MARCHIORI SIANO (OAB 477029/SP), DENYS GRASSO POTGMAN (OAB 261308/SP), MARCELO AUGUSTO REZENDE (OAB 443620/SP)
7. Processo 10017813320235020073
   Tribunal: TRT2 | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª TURMA Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES ROT 1001781-33.2023.5.02.0073 RECORRENTE: ANDREIA POLIACOV PRINCIPE BASTOS RECORRIDO: OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO 25 SUBDISTRITO - PARI - DA COMARCA DA CAPITAL E OUTROS (1) I N T I M A Ç Ã O   Fica V.Sa. intimada dos termos do v. Acórdão de #id:cb826ac, que teve como resultado: Tomaram  parte  no  julgamento os(as) Exmos(as) Srs(as) VALÉRIA PEDROSO DE MORAES, SIMONE FRITSCHY LOURO, MAURO VIGNOTTO. Presidiu  o  julgamento  a  Exma. Sra. Desembargadora SÔNIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO.     Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por votação unânime, conhecer o recurso interposto e no mérito DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE para sanar a contradição, julgar parcialmente procedentes os pedidos da reclamação trabalhista e condenar somente o 2º reclamado (Estado de São Paulo) ao cumprimento das obrigações de pagar. Obrigações de fazer (anotação de CTPS e expedição de alvará para soerguimento do FGTS) a cargo da Secretaria da Vara do Trabalho. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora.   P/ Ronald Ayres Lacerda Diretor de Secretaria SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. SCHEILLA DA SILVA SOUZA DECARO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANDREIA POLIACOV PRINCIPE BASTOS
8. Processo 10017813320235020073
   Tribunal: TRT2 | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª TURMA Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES ROT 1001781-33.2023.5.02.0073 RECORRENTE: ANDREIA POLIACOV PRINCIPE BASTOS RECORRIDO: OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO 25 SUBDISTRITO - PARI - DA COMARCA DA CAPITAL E OUTROS (1) I N T I M A Ç Ã O   Fica V.Sa. intimada dos termos do v. Acórdão de #id:cb826ac, que teve como resultado: Tomaram  parte  no  julgamento os(as) Exmos(as) Srs(as) VALÉRIA PEDROSO DE MORAES, SIMONE FRITSCHY LOURO, MAURO VIGNOTTO. Presidiu  o  julgamento  a  Exma. Sra. Desembargadora SÔNIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO.     Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por votação unânime, conhecer o recurso interposto e no mérito DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE para sanar a contradição, julgar parcialmente procedentes os pedidos da reclamação trabalhista e condenar somente o 2º reclamado (Estado de São Paulo) ao cumprimento das obrigações de pagar. Obrigações de fazer (anotação de CTPS e expedição de alvará para soerguimento do FGTS) a cargo da Secretaria da Vara do Trabalho. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora.   P/ Ronald Ayres Lacerda Diretor de Secretaria SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. SCHEILLA DA SILVA SOUZA DECARO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO 25 SUBDISTRITO - PARI - DA COMARCA DA CAPITAL