Henrique Lenon Farias Guedes

Processos do Advogado

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2. Processo 23809513420248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   VISTA Nº 2380951-34.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Prefeito do Município de Santo André - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Santo André - FICA ABERTA VISTA DESTES AUTOS AO(S) RECORRIDO(S) PARA APRESENTAR(EM) CONTRARRAZÕES AO(S) RECURSO(S) INTERPOSTO(S), NO PRAZO LEGAL. - Advs: Henrique Lenon Farias Guedes (OAB: 477039/SP) - Poliana Moreira Delpupo (OAB: 264776/SP) - Luiz Gustavo Martins de Souza (OAB: 203948/SP) (Procurador) - Claudia Santoro (OAB: 155426/SP) (Procurador) - Cristiane de Lima Ghirghi (OAB: 122724/SP) (Procurador) - Tania Cristina Borges Lunardi (OAB: 173719/SP) (Procurador) - Ines Maria Jorge dos Santos Coimbra (OAB: 205400/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
3. Processo 00550558720248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0055055-87.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Adriano Marinho Santos - Extratech Serviços e Locação de Equipamentos Eireli - - UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL - USCS - - CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: natureza e objeto discutido; contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, a parte requerente deverá, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Fazenda Federal (o que não se confunde com ausência de restituição) ou, se o caso, declaração de que é isenta da apresentação da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, devidamente assinada, nos termos da IN RFB nº 1548/2015 e da Lei nº 7.115/83, bem como cópia de seus três últimos demonstrativos de rendimentos mensais e extratos dos últimos 90 dias de todas as suas contas bancárias relacionadas no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intimem-se. - ADV: FRANCINE VERDUGO CONCEIÇÃO (OAB 320827/SP), HENRIQUE LENON FARIAS GUEDES (OAB 477039/SP), JAQUELINE RODRIGUES VIEIRA (OAB 351574/SP), IVAN ANTONIO BARBOSA (OAB 163443/SP), LIDIANE BARBOSA GUALTIERI (OAB 290282/SP), POLIANA MOREIRA DELPUPO (OAB 264776/SP), JOAO PAULO DOS REIS GALVEZ (OAB 88213/SP)
4. Processo 21247864820248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2124786-48.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Município de Santo André - Réu: Presidente da Camara Municipal de Santo Andre - Processo nº 2124786-48.2024.8.26.0000 Vistos. 1- Fls. 681/719: ciência às partes da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, que negou seguimento ao agravo contra despacho denegatório de recurso extraordinário, anotado o trânsito em julgado. 2- Sem outras postulações, arquivem-se os autos, com as anotações e comunicações de estilo. Intimem-se. - Magistrado(a) Fernando Torres Garcia - Advs: Rafael Gomes Corrêa (OAB: 168310/SP) - Leandra Ferreira de Camargo (OAB: 185666/SP) - Claudia Santoro (OAB: 155426/SP) - Cristiane de Lima Ghirghi (OAB: 122724/SP) - Tania Cristina Borges Lunardi (OAB: 173719/SP) - Henrique Lenon Farias Guedes (OAB: 477039/SP) - Poliana Moreira Delpupo (OAB: 264776/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
5. Processo 23809513420248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2380951-34.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Prefeito do Município de Santo André - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Santo André - Magistrado(a) Vianna Cotrim - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITO “EX TUNC”. V.U. - EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL Nº 10.795, DE 23 DE AGOSTO DE 2024, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A DELEGACIA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA O MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ”.1. NORMA LOCAL DISPONDO SOBRE CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE DELEGACIA ESPECIALIZADA - INADMISSIBILIDADE - COMPETÊNCIA NORMATIVA DA UNIÃO E DO ESTADO DISPOR SOBRE SEGURANÇA PÚBLICA E POLÍCIA CIVIL - VIOLAÇÃO AO PACTO FEDERATIVO - OFENSA AOS ARTIGOS 21, INCISO XIV, 24, INCISO XVI, 144, INCISO IV, §§ 4º E 6º, DA LEI MAIOR, ALÉM DOS ARTIGOS 139, §§ 1º, 2º E 3º, E 140, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO PAULISTA.2. VÍCIO DE INICIATIVA - NORMA LOCAL QUE DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE ÓRGÃO PÚBLICO, SUAS ATRIBUIÇÕES E FORMAÇÃO DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR - DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - RECONHECIMENTO - TEMA 917 DA REPERCUSSÃO GERAL (ARE Nº 878.911/RJ) - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, 24, § 2º, ITEM 2, DA CARTA BANDEIRANTE.3. AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE PARCERIA - INGERÊNCIA INDEVIDA NA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA - DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - RECONHECIMENTO - AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, 47, INCISO XIV, 111 E 144, TODOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.4. AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITO EX TUNC. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Gustavo Martins de Souza (OAB: 203948/SP) (Procurador) - Claudia Santoro (OAB: 155426/SP) (Procurador) - Cristiane de Lima Ghirghi (OAB: 122724/SP) (Procurador) - Tania Cristina Borges Lunardi (OAB: 173719/SP) (Procurador) - Henrique Lenon Farias Guedes (OAB: 477039/SP) - Poliana Moreira Delpupo (OAB: 264776/SP) - Ines Maria Jorge dos Santos Coimbra (OAB: 205400/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
6. Processo 23539568120248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   VISTA Nº 2353956-81.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santo André - Agravante: Câmara Municipal de Santo André - Agravado: Charles Nizar de Souza Ferreira - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: Henrique Lenon Farias Guedes (OAB: 477039/SP) - Poliana Moreira Delpupo (OAB: 264776/SP) - Charles Nizar de Souza Ferreira (OAB: 494911/SP) (Causa própria) - Rosana Harumi Tuha (OAB: 131041/SP) - Clarissa Johara do Prado (OAB: 509953/SP) - 1º andar
7. Processo 10283102020228260554
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1028310-20.2022.8.26.0554 - Ação Popular - Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico - Silmara Cristiane da Silva Pompollo - CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ e outro - Vistos. Fls. 467: ciência às partes acerca do agendamento da vistoria para o dia 31 de julho de 2025, às 10 horas. Int. - ADV: POLIANA MOREIRA DELPUPO (OAB 264776/SP), SILMARA CRISTIANE DA SILVA POMPOLLO (OAB 325470/SP), HENRIQUE LENON FARIAS GUEDES (OAB 477039/SP)
8. Processo 20704096420238260000
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   VISTA Nº 2070409-64.2023.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Município de Santo André - Agravado: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santo André - Fica aberta vista destes autos ao(s) agravado(s) para apresentar(em) contraminuta(s) ao(s) agravo(s), no prazo legal. - Advs: Claudia Marini Isola (OAB: 132551/SP) (Procurador) - Claudia Santoro (OAB: 155426/SP) (Procurador) - Cristiane de Lima Ghirghi (OAB: 122724/SP) (Procurador) - Leandra Ferreira de Camargo (OAB: 185666/SP) - Mildred Perrotti (OAB: 153889/SP) - Priscila Cardoso Castregini (OAB: 207333/SP) (Procurador) - Rafael Gomes Corrêa (OAB: 168310/SP) (Procurador) - Tania Cristina Borges Lunardi (OAB: 173719/SP) (Procurador) - Henrique Lenon Farias Guedes (OAB: 477039/SP) - Poliana Moreira Delpupo (OAB: 264776/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309